DOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de: (i) R$ 4.000,00 para cada autor a título de danos morais; e (ii) R$ 7.636,20 a título de danos materiais, com correção e juros nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, do CC/2002, com redação dada pela Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral de voo, sem comunicação no prazo regulamentar, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar danos materiais; (ii) estabelecer se a situação narrada configura dano moral indenizável ou se é necessária a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração do itinerário aéreo, comunicada aos autores com menos de 10 horas de antecedência, descumpre o art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que exige aviso prévio mínimo de 72 horas, caracterizando falha na prestação do serviço.4. A responsabilidade civil do transportador decorre do risco da atividade (fortuito interno), não podendo a empresa aérea se eximir do dever de indenizar os prejuízos materiais advindos da necessidade de compra de novas passagens.5. A indenização por danos materiais se mantém, pois comprovado documentalmente o gasto efetivo com novas passagens aéreas.6. O dano moral, segundo o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se presume em casos de atraso ou alteração de voo, devendo ser demonstrada lesão efetiva aos direitos da personalidade.7. No caso concreto, embora presente a falha na comunicação, não ficou comprovado que a situação causou desequilíbrio psicológico relevante ou prejuízo extrapatrimonial aos autores, que conseguiram chegar ao destino em tempo para cumprir seu compromisso profissional.8. Diante da ausência de comprovação da violação extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A comunicação de alteração de voo realizada com prazo inferior a 72 horas caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais devidamente comprovados.2. O dano moral em hipóteses de alteração ou atraso de voo não se presume, devendo o passageiro comprovar efetiva lesão extrapatrimonial.3. A responsabilidade do transportador aéreo subsiste nos casos de fortuito interno, como problemas técnicos ou de readequação da malha aérea.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 944; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Resolução ANAC 400/2016, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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