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Doc. ADM Direito 574.9309.2902.8503

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE 72 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS INDEVI

DOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de: (i) R$ 4.000,00 para cada autor a título de danos morais; e (ii) R$ 7.636,20 a título de danos materiais, com correção e juros nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, do CC/2002, com redação dada pela Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral de voo, sem comunicação no prazo regulamentar, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar danos materiais; (ii) estabelecer se a situação narrada configura dano moral indenizável ou se é necessária a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração do itinerário aéreo, comunicada aos autores com menos de 10 horas de antecedência, descumpre o art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que exige aviso prévio mínimo de 72 horas, caracterizando falha na prestação do serviço.4. A responsabilidade civil do transportador decorre do risco da atividade (fortuito interno), não podendo a empresa aérea se eximir do dever de indenizar os prejuízos materiais advindos da necessidade de compra de novas passagens.5. A indenização por danos materiais se mantém, pois comprovado documentalmente o gasto efetivo com novas passagens aéreas.6. O dano moral, segundo o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se presume em casos de atraso ou alteração de voo, devendo ser demonstrada lesão efetiva aos direitos da personalidade.7. No caso concreto, embora presente a falha na comunicação, não ficou comprovado que a situação causou desequilíbrio psicológico relevante ou prejuízo extrapatrimonial aos autores, que conseguiram chegar ao destino em tempo para cumprir seu compromisso profissional.8. Diante da ausência de comprovação da violação extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A comunicação de alteração de voo realizada com prazo inferior a 72 horas caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais devidamente comprovados.2. O dano moral em hipóteses de alteração ou atraso de voo não se presume, devendo o passageiro comprovar efetiva lesão extrapatrimonial.3. A responsabilidade do transportador aéreo subsiste nos casos de fortuito interno, como problemas técnicos ou de readequação da malha aérea.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 944; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Resolução ANAC 400/2016, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 352.1970.8219.2867

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, «CAPUT»). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA CONFIGURADAS. 1. Comprovadas a aut

oria e a materialidade do crime de furto simples, mediante confissão parcial do réu, depoimentos firmes da vítima e testemunhas presenciais, corroborados por policiais militares em juízo, deve ser mantida a sentença penal condenatória. 2. A negativa de autoria desacompanhada de respaldo probatório não se mostra suficiente para gerar dúvida razoável capaz de ensejar absolvição com fundamento no princípio do «in dubio pro reo» (CPP, art. 386, VII). 3. A reincidência do apelante, reconhecida em razão de condenação anterior transitada em julgado antes do fato, aliada às circunstâncias judiciais valoradas, de modo fundamentado, negativamente, justifica a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP, não incidindo a Súmula 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 761.9139.6347.7101

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 471 dias-multa. O réu requereu a aplicação da fração máxima de 2/3 referente à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a causa especial de diminuição de pena disposta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º deve ser concedida no patamar máximo de 2/3, considerando a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. III. Razões de decidir 3. A natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas justificam a aplicação da fração mínima de 1/6 relativa ao benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 4. A natureza e a quantidade dos entorpecentes não foram consideradas para elevar a pena-base, inexistindo bis in idem. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas para a modulação da fração de redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria da pena _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/06, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.11.2025; STF, Tema 712.... ()

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Doc. ADM Direito 662.6718.2170.6125

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 (1º FATO), CODIGO PENAL, art. 330 (2º FATO) E art. 306, CAPUT, C/C §1º, I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (3º FATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (arts. 309 DO CTB E 330 DO CÓDIGO PENAL ) - ALEGAÇÃO DE QUE, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO, E QUANTO AO SEGUNDO, NÃO RESTOU EVIDENCIADO O DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS SANÇÕES ACESSÓRIAS IMPOSTAS - NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - RECORRENTE QUE, AO CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, REALIZAVA MANOBRAS DE ZIGUE-ZAGUE, VINDO INCLUSIVE A COLIDIR COM OUTRO VEÍCULO ESTACIONADO, TENDO QUASE ABALROADO A PRÓPRIA VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL - CONDUÇÃO INAPROPRIADA QUE, SOMADA COM O ELEVADO GRAU DE EMBRIAGUEZ, BEM COMO COM A PRESENÇA DE PEDESTRES NA VIA, QUE FICA EM FRENTE A UM HOSPITAL, CONFIGURA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A SITUAÇÃO DE PERIGO REFERIDA NO CTB, art. 309 - RECORRENTE QUE CONFESSOU QUE ESTAVA EMBRIAGADO, CUJO ESTADO FOI CONFIRMADO PELO EXAME DE ETILÔMETRO - PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO - ORDEM DE PARADA QUE FOI EMITIDA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DE FORMA CLARA, DIRETA E OSTENSIVA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS DA VIATURA POLICIAL - ACUSADO QUE CONFESSOU TER AVISTADO AS 5(CINCO) VIATURAS ATRÁS DE SI, MAS DECIDIU PROSSEGUIR NA CONDUÇÃO, SOMENTE PARANDO QUANDO HOUVE O BLOQUEIO VIÁRIO REALIZADO PELOS GUARDAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL, NOS TERMOS DO art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PENAS QUE FORAM FIXADAS NO MÍNIMO, INCLUSIVE A PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.

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Doc. ADM Direito 896.3054.5894.3895

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, §3º, I). RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NUTRÓLOGO. FADIGA E SOBREPESO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO E SUPLEMENTOS. DORES E INFLAMAÇÃO. NECESSIDADE DO USO DE ANTIBIÓTICOS. IRREGULARIDADE DO PROTOCOLO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA FALHA (CDC, ART. 20, § 2º) E DE CULPA DO PROFISSIONAL (CDC, ART. 14, § 4º). AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE «REFORMATIO IN PEJUS». SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 480.8983.8707.7666

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE O AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL AO NÃO FAZER CONSTAR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS, CONFORME ART. 98, §3º, DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que declarou a inexistência de débito cobrado e afastou o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de inscrição em cadastro restritivo ou de violação concreta a direitos da personalidade. A embargante questiona erro material na majoração dos honorários advocatícios, apesar de ser beneficiária da justiça gratuita, requerendo a suspensão da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material ao não suspender a cobrança dos honorários recursais arbitrados, especialmente considerando a condição da embargante como beneficiária da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para rediscutir a matéria já decidida.4. A majoração da condenação em honorários advocatícios de beneficiária de justiça gratuita não configura erro material, pois a condenação manteve a suspensão da exigibilidade prevista na sentença.5. A suspensão da exigibilidade da condenação em honorários está prevista no art. 98, §3º, do CPC, e não foi afastada pela decisão recorrida, sendo norma cogente devidamente respeitada pelo v. acórdão.6. Não há qualquer vício a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «A beneficiária de justiça gratuita pode sofrer majoração de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, desde que respeitada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 98, § 3º; art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.09.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 751.5019.3880.9066

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ/EMBARGADA.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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