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Doc. ADM Direito 711.4096.5071.1270

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CREFISA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LFS COMERCIAL. DOCUMENTOS ENVIADOS E «SELFIE» VIA WHATSAPP PARA FINALIDADE DIVERSA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO P

ELO CONSUMIDOR. MANIFESTO DESINTERESSE NA OPERAÇÃO. CRÉDITO EMPRESTADO DEVOLVIDO A TERCEIRO EM CONTA INDICADA PELO APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. CPC, art. 492. DECOTE DA CONDENAÇÃO NESSA PARCELA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As instituições financeiras respondem objetivamente por prejuízos causados a consumidores em razão de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando vinculadas a risco inerente à atividade, consoante art. 14 e CDC, art. 34 e Súmula 479/STJ. A responsabilidade subsiste ainda que a fraude se dê por intermédio de correspondente bancário, cuja atuação se integra à cadeia de fornecimento.2. No caso, restou demonstrado que o consumidor, que jamais manifestou interesse na contratação de crédito consignado, foi induzido por preposto do banco a encaminhar documentos e selfie via aplicativo de mensagens, sob a justificativa de cancelamento de descontos indevidos. A contratação não foi validamente consentida, sendo o montante creditado posteriormente transferido a terceiro indicado por WhatsApp, o que evidencia falha grave na prestação do serviço e autoriza a nulidade do contrato, com a cessação dos descontos e a devida restituição, compensados valores eventualmente retidos.3. Precedente da C. 2ª Turma Recursal: 0009877-49.2024.8.16.0018.4. Por fim, caracteriza julgamento extra petita a fixação de indenização por danos morais sem que houvesse pedido expresso na petição inicial, impondo-se o afastamento da condenação, com a manutenção dos demais termos da R. Sentença.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 345.7875.8373.7163

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em embargos à execução, pela qual foi reconhecida a aplicabilidade do CDC e determinada a inversão do ônus da prova. A agravante alega que a relação firmada entre as partes não é de consumo, de maneira que a legislação consumerista não seria aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o CDC é aplicável à relação jurídica existente entre as partes; e (ii) saber se o ônus da prova deve ser invertido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC é inaplicável à relação jurídica existente entre as partes, pois o contrato de empréstimo foi firmado por pessoa jurídica para desenvolvimento de sua atividade econômica, além de não ter sido demonstrada eventual vulnerabilidade da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a aplicação do CDC e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: «São inaplicáveis o CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, quando a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0028545-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15/06/2024.... ()

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