ELO CONSUMIDOR. MANIFESTO DESINTERESSE NA OPERAÇÃO. CRÉDITO EMPRESTADO DEVOLVIDO A TERCEIRO EM CONTA INDICADA PELO APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. CPC, art. 492. DECOTE DA CONDENAÇÃO NESSA PARCELA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As instituições financeiras respondem objetivamente por prejuízos causados a consumidores em razão de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando vinculadas a risco inerente à atividade, consoante art. 14 e CDC, art. 34 e Súmula 479/STJ. A responsabilidade subsiste ainda que a fraude se dê por intermédio de correspondente bancário, cuja atuação se integra à cadeia de fornecimento.2. No caso, restou demonstrado que o consumidor, que jamais manifestou interesse na contratação de crédito consignado, foi induzido por preposto do banco a encaminhar documentos e selfie via aplicativo de mensagens, sob a justificativa de cancelamento de descontos indevidos. A contratação não foi validamente consentida, sendo o montante creditado posteriormente transferido a terceiro indicado por WhatsApp, o que evidencia falha grave na prestação do serviço e autoriza a nulidade do contrato, com a cessação dos descontos e a devida restituição, compensados valores eventualmente retidos.3. Precedente da C. 2ª Turma Recursal: 0009877-49.2024.8.16.0018.4. Por fim, caracteriza julgamento extra petita a fixação de indenização por danos morais sem que houvesse pedido expresso na petição inicial, impondo-se o afastamento da condenação, com a manutenção dos demais termos da R. Sentença.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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