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Doc. ADM Direito 171.2420.5006.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Inércia da parte na produção da prova. Decisão mantida.

«1. Na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção.

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Doc. ADM Direito 173.1584.8002.5600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 177.2363.2000.1800

3 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.

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