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Doc. ADM Direito 324.7387.7935.0175

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE REPUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de acidente de trabalho ajuizada pelo autor contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário desde 4 de junho de 2024.Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, por inexistir incapacidade laborativa apta a justificar o recebimento de benefício por incapacidade.O autor opôs embargos de declaração, rejeitados.Interposta apelação cível, o apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia médica; no mérito, sustentou a existência de incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, pleiteando a reforma da sentença para concessão do benefício.Apresentadas contrarrazões e parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de nova perícia médica configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se restou comprovada incapacidade laborativa a ensejar a concessão de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.8. A alegação de cerceamento de defesa não procede. O laudo pericial judicial foi elaborado por médico especialista em perícias, com análise detalhada dos exames e condições clínicas do autor, respondendo aos quesitos do juízo e das partes.9. O mero inconformismo da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de nova prova técnica, sendo pacífico o entendimento de que o magistrado pode indeferir diligências desnecessárias (CPC/2015, art. 370).10. Ademais, os laudos trabalhistas apresentados pelo apelante foram produzidos em contexto processual diverso e não têm força probatória para afastar as conclusões do perito judicial, cuja prova foi produzida sob contraditório.11. No mérito, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, atestando que o autor está apto ao trabalho desde 4 de junho de 2024, sem sequelas residuais decorrentes do acidente.12. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo o laudo pericial conclusivo e inexistindo elementos probatórios capazes de infirmá-lo, não há como deferir benefício por incapacidade.13. Nesse sentido: «APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. [...] LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJPR - 7ª C.Cível - 0000464-56.2019.8.16.0060 - Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço - J. 20.04.2020).14. Assim, inexistindo incapacidade laboral atual ou redução de capacidade funcional, mantém-se a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a realização de nova perícia médica somente é cabível quando demonstrada deficiência ou contradição concreta no laudo judicial; não comprovada incapacidade laborativa, é indevida a concessão de benefício por acidente de trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 777.9780.9251.3595

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, LIBERANDO APENAS QUANTIA EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA E DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM «BB RENDE FÁCIL». ART. 833, IV E X, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 854, §3º, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA TOTAL CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES BLOQUEADOS E VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que manteve o indeferimento do desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente do Banco do Brasil, liberando apenas quantia em conta poupança, sendo alegado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário depositado em conta corrente e automaticamente aplicados em modalidade financeira denominada «BB Rende Fácil», com pedido de desbloqueio integral das quantias constritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados em conta bancária e aplicação financeira de titularidade da executada, por serem provenientes de benefício previdenciário, ou se é possível a constrição parcial desses valores, diante da ausência de comprovação inequívoca da origem alimentar e da necessidade de garantir a efetividade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar e são protegidos pelo CPC, art. 833, IV, assim como valores em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos, conforme CPC, art. 833, X.4. A aplicação «BB Rende Fácil» não tem natureza automática de impenhorabilidade, pois funciona de forma semelhante a conta corrente com movimentação regular, impedindo o reconhecimento integral da impenhorabilidade.5. Embora não haja prova absoluta da composição dos valores bloqueados, há elementos que indicam que parcela substancial tem origem previdenciária, justificando a proteção parcial.6. O valor bloqueado é elevado e supera o necessário para despesas ordinárias, sem comprovação de gastos extraordinários que justifiquem a impenhorabilidade total.7. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares para garantir a efetividade da execução, desde que preservada parcela suficiente para a subsistência digna do executado.8. Diante do caso concreto, é adequada solução intermediária: reconhecer a impenhorabilidade de 60% dos valores bloqueados e manter a penhora sobre os 40% restantes.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade de 60% dos valores constritos junto ao Banco do Brasil, mantendo-se a penhora sobre os 40% remanescentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023.... ()

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