IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, no qual se discutia a correção do divisor aplicado para o cálculo das horas extras de servidores públicos da Universidade Estadual de Maringá (UEM), com carga horária semanal de 36 horas. A parte embargante alega omissão quanto à ocorrência de coisa julgada material, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer o prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da coisa julgada; (ii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida; (iii) analisar a possibilidade de oposição de embargos com finalidade de prequestionamento no âmbito dos juizados especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente a alegação de coisa julgada, inexistindo omissão a ser sanada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 c/c Lei 9.099/95, art. 48. 5. A decisão segue entendimento reiterado da turma recursal sobre a aplicabilidade do divisor 180 aos servidores com carga horária de 36 horas semanais, com base em precedentes já firmados. 6. É incabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário, conforme Enunciado 125 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão, que aprecia expressamente a alegação de coisa julgada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. É incabível a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento nos juizados especiais. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0015780- 05.2022.8.16.0190, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025; TJPR, Recurso Inominado 0015421-55.2022.8.16.0190, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025.... ()
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