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Doc. ADM Direito 380.9283.6567.5988

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, no qual se discutia a correção do divisor aplicado para o cálculo das horas extras de servidores públicos da Universidade Estadual de Maringá (UEM), com carga horária semanal de 36 horas. A parte embargante alega omissão quanto à ocorrência de coisa julgada material, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer o prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da coisa julgada; (ii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida; (iii) analisar a possibilidade de oposição de embargos com finalidade de prequestionamento no âmbito dos juizados especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente a alegação de coisa julgada, inexistindo omissão a ser sanada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 c/c Lei 9.099/95, art. 48. 5. A decisão segue entendimento reiterado da turma recursal sobre a aplicabilidade do divisor 180 aos servidores com carga horária de 36 horas semanais, com base em precedentes já firmados. 6. É incabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário, conforme Enunciado 125 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão, que aprecia expressamente a alegação de coisa julgada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. É incabível a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento nos juizados especiais. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0015780- 05.2022.8.16.0190, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025; TJPR, Recurso Inominado 0015421-55.2022.8.16.0190, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 662.5712.3663.6185

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A COVID-19. SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ACOLHIMENTO. LAUDOS APRESENTADOS QUE NÃO REFLETEM A CONDIÇÃO E LOCAL DE TRABALHO DA SERVIDORA. REALIZAÇÃO EM MUNICÍPIOS E PARA PROFISSÃO DIVERSA AO CASO DOS AUTOS. VANTAGEM QUE, POR SUA NATUREZA, DEMANDA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. INVIABILIDADE NA ELABORAÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO. PRECEDENTE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 572.2674.5440.3157

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.I

. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública local que, nos autos de Reclamação ajuizada por Mareci Aparecida Braga, deferiu tutela de urgência para assegurar seu ingresso no programa municipal «passe livre». O agravante sustenta ausência de comprovação dos requisitos legais do benefício, pois a agravada não demonstrou estar cadastrada no CADÚnico e nem ser beneficiária direta de programa social, apresentando apenas documentos relativos a seu filho, beneficiário do BPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a concessão de tutela antecipada que, ao reconhecer provisoriamente o direito da agravada ao programa «passe livre», esgota o objeto da ação principal, em afronta aa Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º, e se restaram comprovados os requisitos do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de liminar contra o Poder Público deve respeitar os limites legais, sendo vedada a antecipação de tutela que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º).4. O pedido principal da ação consiste exatamente na obtenção do «passe livre», de modo que a tutela deferida na origem corresponde à própria satisfação definitiva da pretensão, configurando hipótese de vedação legal.5. Os documentos apresentados não demonstram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da agravada, pois não comprovam que ela própria atende aos requisitos do programa, previstos na Lei Municipal 12.071/2015 e no Decreto Municipal 21.677/2023.6. A ausência de comprovação dos requisitos legais afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 300, razão pela qual não se justifica a manutenção da medida antecipatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É vedada a concessão de tutela de urgência que esgote o objeto da ação, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º.2. A concessão do benefício do programa municipal «passe livre» depende de comprovação, pelo próprio requerente, do preenchimento dos requisitos legais, não bastando documentos em nome de terceiros.3. A ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora afasta a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300.... ()

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Doc. ADM Direito 256.2845.0368.3987

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SÓ PARA AFASTAR A MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente

o pedido a declaração da invalidade da dita reserva de margem consignável (RMC), relativo a contrato de cartão de crédito consignado, celebrado pelas partes. Parte apelante que alegara falta de informações claras, vício de consentimento e ilegalidade na modalidade contratada, pedindo decreto de invalidade do contrato, e de devolução dos valores descontados indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4629.0939.7731

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que declarou a

impenhorabilidade de valor, inferior a 40 salários-mínimos, bloqueado em conta bancária da agravada para quitação da pena de multa imposta na ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser considerado impenhorável o valor, inferior a 40 salários-mínimos, bloqueado em conta bancária da agravada para a quitação da pena de multa imposta na ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos indicam que o valor penhorado não é indispensável à subsistência da agravada. 4. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se aplica quanto a dívidas de pena de multa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 854, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0058260-83.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª CCv. j. 03.04.2023; STJ, REsp 1241768, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. j. 13.04.2011; STJ, AgInt no REsp 1875338, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. j. 11.02.2021; TJPR, AI 0000682-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª CCv. j. 05.05.2022; TJPR, AI 0003693-73.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª CCv, j. 31.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 700.9489.5546.1091

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO COMPROVADA DURANTE PROCESSO CRÍTICO DE CURA DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado da COPEL Distribuição S/A. reformando a sentença de procedência que havia condenado a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica que comprometeu o processo de cura do fumo em estufa elétrica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da concessionária, à luz da teoria do risco administrativo, diante da interrupção de energia elétrica em propriedade rural durante fase crítica da produção agrícola, bem como da suficiência da prova dos danos materiais e da configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público.4. Aduz o autor que a interrupção de energia elétrica ocorreu por aproximadamente 16 (dezesseis) horas, ocorrida nos dias 08/01/2024, 09/01/2024 e 10/01/2024, prejudicando o processo de secagem de folhas de tabaco em estufa elétrica, atividade essencial à sua subsistência familiar, conforme depoimentos testemunhais e documentos acostados aos autos.5. A COPEL sustenta que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo de 8 horas previsto no art. 362, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021, e que a interrupção decorreu de evento de força maior («Dia Crítico»), o que afastaria o dever de indenizar.6. Contudo, o prazo regulatório para religação não exclui a responsabilidade civil, especialmente quando há comprovação de prejuízo concreto. A jurisprudência do TJPR e do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade das concessionárias é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.7. O autor apresentou elementos que demonstram que, em razão da interrupção, houve perda de qualidade do fumo, com prejuízo material reconhecido em sentença no valor de R$ 17.361,00, valor que não foi refutado de forma eficaz pela ré.8. Por outro lado, não restou demonstrada ofensa a direitos da personalidade que justifique a condenação por danos morais. A situação configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO9. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer a condenação por danos materiais no valor de R$ 17.361,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do prejuízo e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, mantendo-se, no mais, a decisão monocrática por seus próprios fundamentos quanto ao afastamento da indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 794.0564.4339.2135

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ DEMONSTRAM ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E INADIMPLEMENTO. VALOR, DATA DE VENCIMENTO E VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO CONFIRMADOS. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO PELA RÉ (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.9912.6460.0455

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. SENTENÇA NULA. PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADO EXTINTO ANTERIORMENTE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. PRIMEIRA SENTENÇA QUE FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI DESPROVIDO POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR O QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 961.0512.0532.4904

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. A instituição financeira alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade solidária, inexistência de dano moral e pleiteou aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária. A parte autora, por sua vez, requereu majoração do valor da indenização por danos morais e fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) saber se há responsabilidade solidária do banco pelos descontos indevidos; (iii) saber se está configurado o dano moral indenizável; (iv) saber se é cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira integra a cadeia de fornecedores, sendo corresponsável pela manutenção da conta bancária e pela aferição da legalidade dos descontos, nos termos do CDC, art. 3º. 4. A responsabilidade solidária do banco está configurada, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do TJPR, diante da falha na prestação do serviço ao autorizar descontos não contratados. 5. Não restou comprovado nos autos sofrimento ou estresse psíquico apto a configurar dano moral indenizável, sendo insuficiente a mera alegação genérica de constrangimento. 6. A condenação de restituição em dobro já foi integralmente cumprida, tornando prejudicada a análise da aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária. 7. No que tange ao recurso da parte autora, considerando que as razões recursais se relacionam exclusivamente à majoração da indenização por danos morais, tem-se que o recurso se tornou prejudicado com o parcial provimento da Apelação Cível da parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso da parte autora prejudicado Tese de julgamento: (1). A instituição financeira integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta corrente, nos termos do CDC. (2). A configuração do dano moral exige prova de sofrimento ou estresse psíquico, não sendo suficiente a mera alegação genérica de constrangimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput, 7º, parágrafo único, 14; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0114936-80.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001211-85.2023.8.16.0053, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006525-37.2023.8.16.0174, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 25.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002410-79.2020.8.16.0108 - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 06.06.2022; Tjpr - 14ª Câmara Cível - 0006756-98.2022.8.16.0174/1 - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 583.3401.8840.4443

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 129.6546.4196.6171

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO/CASSAÇÃO INDEVIDOS DE CNH POR SUPOSTA FRAUDE NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DECLARAÇÃO FALSA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL JÁ AFASTADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO INTERNA. MAJORAÇÃO MODERADA DO DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DETRAN/SP DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por José Rasoto dos Santos e pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais. O autor alegou que teve sua CNH bloqueada/cassada sob a justificativa de fraude na obtenção do documento, por suposta declaração de pertencimento às Forças Armadas. O juízo de origem concluiu que o DETRAN/SP não comprovou a alegação, limitando-se a apresentar registros sistêmicos desacompanhados de documentação idônea, reconhecendo a irregularidade do ato administrativo que perdura desde fevereiro de 2022. A sentença anulou o bloqueio e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor recorre para majorar o quantum indenizatório. O DETRAN/SP recorre para afastar ou reduzir a indenização e renova preliminar de incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 é adequada diante da duração e das consequências da restrição administrativa imposta ao autor; e (ii) estabelecer se subsiste fundamento para afastar ou reduzir a condenação por dano moral, bem como reexaminar a preliminar de incompetência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de incompetência territorial encontra-se superada por decisão anterior da 4ª Turma Recursal no próprio processo, que reconheceu a competência do Juizado da Fazenda Pública de Ortigueira e determinou o retorno dos autos para julgamento, configurando preclusão interna da matéria. O bloqueio ou cassação indevidos de CNH decorrentes de erro administrativo configuram falha do serviço e atraem a responsabilidade objetiva do Estado. A ausência de prova documental da alegada fraude na obtenção da CNH impede a manutenção do ato administrativo restritivo, impondo a anulação do bloqueio. A manutenção de restrição administrativa por período prolongado, impedindo o exercício do direito de dirigir, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. A jurisprudência das Turmas Recursais admite a majoração do quantum indenizatório quando a irregularidade administrativa se prolonga no tempo e produz impactos relevantes na vida cotidiana do administrado. No caso concreto, o bloqueio da CNH persiste desde fevereiro de 2022, sem prova da fraude imputada ao autor, circunstância que evidencia gravidade superior à média e justifica a majoração moderada da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido e recurso do DETRAN/SP desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio ou cassação de CNH baseado em alegação de fraude não comprovada configura falha administrativa e enseja a anulação do ato e a responsabilização objetiva do órgão de trânsito. A restrição indevida e prolongada do direito de dirigir ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral indenizável. A preliminar de incompetência territorial não pode ser reexaminada quando já afastada por decisão anterior da Turma Recursal no próprio processo, em razão da preclusão interna. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001200-78.2021.8.16.0036, j. 04.09.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000564-56.2022.8.16.0108, j. 18.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0004899-79.2019.8.16.0058.... ()

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Doc. ADM Direito 259.1560.5116.3345

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO (MAIORIA).

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 660 dias-multa, com manutenção da prisão preventiva.1.2. A defesa suscita preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio e consentimento viciado. No mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, com fundamento no CPP, art. 386, VII.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, sendo no mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se houve nulidade das provas em razão de ingresso ilegal em domicílio, com consentimento viciado (bem como se o ingresso policial foi amparado por fundadas razões de flagrante delito).2.2. Saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e justificar a condenação por tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ingresso em domicílio é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88e do Tema 280 do STF.3.2. A visualização, por policial, de conduta suspeita consistente na ocultação de objeto no telhado configura justa causa para a entrada no imóvel.3.3. O consentimento da moradora para ingresso dos agentes foi livre e válido, inexistindo prova de vício.3.4. A apreensão de entorpecentes (cerca de 41g de crack fracionados) comprova a materialidade delitiva.3.5. Os depoimentos dos policiais, coerentes e harmônicos, constituem prova idônea quando colhidos sob contraditório e sem indícios de má-fé.3.6. A versão defensiva é isolada e não corroborada por outros elementos, sendo insuficiente para gerar dúvida razoável.3.7. A conduta da ré ao ocultar ou tentar ocultar a droga evidencia dolo e adesão à prática criminosa.3.8. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos do tipo, inclusive «ter em depósito», sendo desnecessária prova de comercialização.3.9. O conjunto probatório afasta a incidência do CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido (maioria de votos).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 750.0806.1066.5478

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE MEDICAMENTOS POR AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA ENTREGA HABITUAL DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO «UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS». VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE INFRINGENTE INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da causa, à ampliação do objeto litigioso ou à alteração do resultado do julgamento por mero inconformismo da parte. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente, coerente e fundamentado a controvérsia submetida ao órgão colegiado, assentando que a entrega habitual de medicamentos por agentes de segurança socioeducativos a adolescentes internados em unidades socioeducativas configura desvio de finalidade administrativa, admitindo-se a atuação dos agentes apenas em caráter excepcional e justificado. Não há obscuridade quando a decisão permite a exata compreensão de seus fundamentos e de seu alcance, sobretudo quando o próprio acórdão delimita a controvérsia à entrega de medicamentos nas unidades CENSEs do Estado do Paraná, consideradas as provas dos autos, notadamente planilhas e cartões-ponto relativos à ausência reiterada de profissionais de saúde. A pretensão de obter pronunciamento expresso para incluir, no comando judicial, as unidades de semiliberdade extrapola a função integrativa dos embargos declaratórios, pois busca ampliar o conteúdo decisório para hipótese que, segundo o parecer ministerial e as contrarrazões, não foi especificamente debatida nos atos processuais que delimitaram a lide. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantido integralmente o acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 296.0697.5586.9019

14 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Pleito de despronúncia. Não cabimento. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos indiretos não exclusivos. Ausência de testemunha presencial. Irrelevância nesta fase. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio simples, previsto no CP, art. 121, caput, cometido mediante golpes de instrumento perfurocortante, em contexto de desentendimentos pretéritos com a vítima, no qual a defesa pleiteia a despronúncia, nos termos do CPP, art. 414, ao argumento de ausência de indícios suficientes de autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório apresenta indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção da decisão de pronúncia, ou se é caso de despronúncia do acusado. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência, laudos periciais e demais elementos constantes dos autos, bem como pelos depoimentos colhidos. 4. O acervo probatório revela a existência de indícios mínimos, coerentes e convergentes de autoria, notadamente diante dos relatos de que a própria vítima, logo após ser atingida, indicou o autor das agressões a pessoas que lhe prestaram socorro, circunstância posteriormente corroborada por testemunhas. 5. A ausência de testemunha presencial do momento exato da agressão não impede a pronúncia, porquanto, nesta fase processual, não se exige prova plena da autoria, mas apenas juízo de probabilidade. 6. As alegações defensivas quanto à fragilidade probatória, à ausência de reconhecimento formal e à predominância de relatos indiretos demandam análise aprofundada do conjunto probatório, providência incompatível com a fase do judicium accusationis, devendo eventual controvérsia ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 7. Não se verifica a alegada perda de chance probatória, porquanto não demonstrada omissão estatal apta a inviabilizar a produção de prova essencial, tampouco indicada pela defesa diligência concreta capaz de afastar os indícios de autoria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso em sentido estrito não provido. Tese de julgamento: A decisão de pronúncia revela-se adequada quando comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, consubstanciados em elementos probatórios mínimos, coerentes e convergentes, aptos a sustentar, em juízo de delibação, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, não sendo exigível, nesta fase, prova plena ou juízo de certeza. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e § 2º, II; Lei 8.072/1990, art. 1º, I; CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002022-55.2024.8.16.0006, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 636.6732.5388.0100

15 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 938 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível para afastar a retenção da comissão de corretagem, ao fundamento de que, embora existente cláusula contratual prevendo a cobrança, inexistiam informação clara e destacada acerca do valor da comissão e prova do efetivo pagamento da verba a terceiro, em desconformidade com a tese firmada pelo 1STJ no Tema 938.2. A embargante sustenta omissão no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido apreciadas as provas relativas à existência de corretor responsável pela intermediação do negócio, à previsão contratual expressa da comissão de corretagem e à desnecessidade de comprovação do efetivo pagamento da verba, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para restabelecimento da sentença quanto à retenção da comissão correspondente a 6% do valor do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar argumentos e provas relativos à validade da retenção da comissão de corretagem, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões relevantes suscitadas pela embargante, reconhecendo a existência da cláusula contratual relativa à comissão de corretagem, mas concluindo que a mera indicação do percentual de 6%, desacompanhada da informação clara e destacada do valor correspondente, não atende ao dever de informação estabelecido pelo STJ - no julgamento do Tema 938.6. Também houve manifestação expressa acerca da ausência de comprovação do efetivo pagamento da comissão de corretagem a terceiro, circunstância considerada indispensável para legitimar sua retenção, razão pela qual inexiste omissão quanto ao ponto.7. A indicação do corretor responsável pela intermediação do negócio não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento, uma vez que a conclusão do acórdão fundamentou-se cumulativamente na ausência de informação adequada ao consumidor e na inexistência de prova do efetivo pagamento da comissão.8. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia e reformar entendimento já devidamente fundamentado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 1.022, caput, I, II e III, e parágrafo único; Tema 938 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 938 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.3.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0003023-29.2026.8.16.0031, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 25.5.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 22.4.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 486.9400.7509.0506

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, mediante cancelamento da distribuição do processo. II - Questões em discussão (i) a manutenção da sentença que cancelou a distribuição do feito. III - Razões de decidir (i) A decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada em sede de agravo de instrumento. Assim, indevido o cancelamento da distribuição, de modo que se impõe a cassação da sentença. IV - Dispositivo Recurso provido. Atos normativos relevantes: CPC, art. 99, § 3º.

Jurisprudência relevante: STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ. TJPR, AI Acórdão/TJPR; AI 0028608-79.2026.8.16.0000.

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Doc. ADM Direito 968.7497.4398.0479

17 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 237/STF. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE ORIGINADA DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. EMPRÉSTIMO FAMILIAR. CODIGO CIVIL, art. 1.208. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO DE INVERSÃO DA POSSE. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. EXCEÇÃO REJEITADA.BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OBRAS E DE ESPECIFICAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO OU DE DIREITO DE RETENÇÃO ADEQUADAMENTE FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FACULDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.ALUGUERES. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO QUE NÃO MAIS DETINHA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DOS AUTORES DE QUE A RÉ PERMANECIA SOZINHA NO BEM APÓS A SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA DA OCUPANTE. FIXAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. MOMENTO EM QUE SE TORNOU INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DA PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação em ação de imissão na posse ajuizada por coproprietários contra ocupante que permaneceu no imóvel após permissão familiar revogada, visando a retomada da posse do bem e indenização por alugueres, contra sentença que julgou procedente a imissão na posse, rejeitou a usucapião arguida em defesa, afastou o pedido de indenização por benfeitorias e condenou a ré ao pagamento de alugueres a partir da notificação extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus ao reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel objeto da ação de imissão na posse, bem como à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao ressarcimento por benfeitorias e à correção da data de início da indenização por alugueres.III. Razões de decidir3. A apelante comprovou insuficiência financeira, justificando a concessão da gratuidade da justiça, que tem efeitos prospectivos.4. A exceção de usucapião foi rejeitada por ausência de prova de posse qualificada com animus domini, já que a ocupação decorreu de mera permissão familiar posteriormente tolerada, sem demonstração de oposição ao domínio dos proprietários.5. O pedido de indenização por benfeitorias foi afastado por falta de individualização e prova suficiente, além de ausência de pedido específico na contestação, impedindo análise na presente demanda.6. A sentença foi parcialmente reformada para fixar a data da citação da ré como termo inicial da indenização por alugueres, pois a notificação extrajudicial foi dirigida a terceiro que não mais residia no imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e para reformar parcialmente a sentença, fixando a data da citação da ré como termo inicial da indenização correspondente aos alugueres, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: A posse originariamente exercida por mera permissão ou tolerância dos proprietários não se converte em posse ad usucapionem por simples decurso do tempo, incumbindo ao possuidor demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de ato de oposição apto a caracterizar a inversão do título possessório e o exercício de posse com animus domini. Ademais, inexistindo notificação válida dirigida ao efetivo ocupante do imóvel, a indenização correspondente aos alugueres somente é exigível a partir da citação na ação de imissão na posse._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; CC, arts. 1.208 e 1.238.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8087.3395.4422

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. APELO DUPLO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PREJUDICADAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira requerida contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios cobradas, determinar o recálculo das parcelas pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. A autora postula a repetição do indébito em dobro e a alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios. A instituição financeira busca afastar a revisão contratual, a restituição dos valores e a descaracterização da mora, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios pactuados em contrato de crédito pessoal não consignado são abusivos quando superiores à média de mercado, mas inferiores ao triplo do índice divulgado pelo BACEN para a época da contratação; (ii) se, afastado o reconhecimento de abusividade, subsistem a restituição de valores e a descaracterização da mora; e (iii) se o recurso da autora, voltado à repetição em dobro e à alteração dos honorários advocatícios, fica prejudicado em razão do provimento da apelação da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mas não representa teto obrigatório para as instituições financeiras, cabendo a análise das peculiaridades do caso concreto. 4. Conforme entendimento adotado por esta 15ª Câmara Cível, a abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa contratada supera o triplo da média de mercado vigente à época da contratação. 5. No caso concreto, a média de mercado prevista pelo BACEN era de 5,76% ao mês e 95,78% ao ano, enquanto o contrato estipulou juros de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano, percentuais que não excedem o triplo do parâmetro médio aplicável. 6. Ausente abusividade nos juros remuneratórios, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ficando prejudicados o afastamento dos encargos, a restituição de valores e a descaracterização da mora. 7. O recurso da autora, limitado à repetição do indébito em dobro e ao critério de fixação dos honorários advocatícios, resta prejudicado, pois ambos os pedidos dependiam da manutenção do reconhecimento de cobrança indevida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação 02 (Banco Réu) conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e afastar a abusividade dos juros remuneratórios, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de Apelação 01 (Autora) declarado prejudicado. Tese de julgamento: «1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro referencial para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, não configurando teto obrigatório para as instituições financeiras. 2. Na orientação desta 15ª Câmara Cível, a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários se caracteriza quando a taxa pactuada supera o triplo da média de mercado vigente à época da contratação. 3. Não há abusividade quando os juros remuneratórios contratados permanecem abaixo desse limite jurisprudencial. 4. Afastado o reconhecimento de abusividade, ficam prejudicados os pedidos de restituição de valores, repetição do indébito em dobro, descaracterização da mora e alteração dos honorários advocatícios.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, e 487, I; Código Civil, art. 421, parágrafo único; CDC, arts. 6º, III e V, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe10.03.2009; STJ, Súmula 596/STF; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024.... ()

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