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Doc. ADM Direito 748.0930.4972.6343

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA RÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO NA DECISÃO QUE ANALISOU O EFEITO ATIVO RECURSAL EM VIRTUDE DA INOVAÇÃO RECURSAL (DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM), DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO. MÉRITO (PARTE CONHECIDA). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. SÚMULA 481/STJ. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DO PEDIDO. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME. 1.1 Agravo de instrumento interposto em ação indenizatória contra decisão saneadora proferida nos autos de ação indenizatória, que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica ré. 1.2 A agravante sustenta enfrentar grave crise financeira, agravada pela pandemia, intervenção judicial e processamento de recuperação judicial, alegando impossibilidade de arcar com despesas processuais sem prejuízo de sua atividade. 1.3 O recurso foi parcialmente conhecido, com indeferimento do pedido de efeito ativo. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Verificar se a pessoa jurídica agravante demonstrou, de forma cabal, sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O preparo é dispensado quando o próprio objeto do recurso consiste na discussão acerca da concessão da gratuidade, conforme orientação consolidada do STJ - . 3.2 A gratuidade da justiça, prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e nos arts. 98 e seguintes do CPC, exige comprovação de insuficiência de recursos. 3.3 Para a pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência, sendo imprescindível prova efetiva e robusta da alegada incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ. 3.5 A mera circunstância de a empresa ré estar em recuperação judicial não gera presunção automática de insuficiência econômica, sendo necessária demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3.6 Os documentos apresentados na origem (balanços de março/2023 e fevereiro/2024) não se mostram contemporâneos ao momento em que oportunizada a complementação probatória (março/2025), tampouco evidenciam incapacidade atual de suportar as despesas processuais. 3.7 A despeito de intimado a apresentar documentação robusta e atualizada, o agravante limitou-se a reiterar alegações desacompanhadas de lastro documental idôneo. 3.8 Inexistindo comprovação cabal da alegada hipossuficiência financeira, revela-se correta a decisão que indeferiu o benefício. 4. DISPOSITIVO 4.1 Negado provimento ao recurso na parte conhecida, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1 É vedado, em agravo de instrumento, o conhecimento de documentos e fundamentos não submetidos previamente ao juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância; 5.2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, depende de comprovação cabal de hipossuficiência financeira, inexistindo presunção legal em seu favor (Súmula 481/STJ). 6. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS 6.1 CF/88, art. 5º, LXXIV. 6.2 CPC, art. 98, CPC, art. 99 e CPC, art. 101. 7. JURISPRUDÊNCIA CITADA. 7.1 STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - dispensa de preparo quando o recurso discute o próprio direito à gratuidade. 7.2 STJ, AREsp. Acórdão/STJ - necessidade de comprovação de hipossuficiência por pessoa jurídica em recuperação judicial. 7.3 STJ, AREsp. Acórdão/STJ - inexistência de presunção de insuficiência financeira para empresa em recuperação judicial. 7.4 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - concessão do benefício condicionada à demonstração concreta da incapacidade econômica. 7.5 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - inaplicabilidade de presunção de hipossuficiência à pessoa jurídica. 7.6 TJPR, AI 0020944-31.2025.8.16.0000 - necessidade de documentação contemporânea e robusta para concessão da gratuidade à pessoa jurídica.... ()

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