1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE SUSP
ENSÃO DO FEITO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES AFASTADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA 1218 DO STF - . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONSTATADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO FATO 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO. DESPROVIMEN
TO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA QUE NÃO VIU O APELADO EM POSSE DO BEM ANTERIORMENTE FURTADO PELO CORRÉU. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. INDÍCIOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SERVEM PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO SE NÃO CONFIRMADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUVIO PRO REO. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU (LOTEAMENTO MANFREDI). PEDIDO JULGADO P
ROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 57/1966 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TEMA REPETITIVO 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SEDIMENTOU A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÕES E ATIVIDADE AGRICOLA NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES OU MELHORAMENTOS URBANOS. PROJETO DE LOTEAMENTO DO TERRENO NO ANO DE 2017 QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO IMEDIATA DA SUA DESTINAÇÃO. LOTEAMENTO, ADEMAIS, QUE FOI APROVADO APENAS NO ANO DE 2022. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO DO IPTU PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUTORA QUE REQUEREU O AFASTAMENTO DO IPTU COM BASE EM DOIS ARGUMENTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM BASE EM QUALQUER DOS ARGUMENTOS IMPLICA ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/08/2009).... ()
4 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Reforma de sentença em caso de furto tentado com aplicação do princípio da insignificância e reincidência criminosa. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, condenando o réu nas sanções previstas no art. 155,
«caput», c/c art. 14, II, ambos do CP, e arbitrando honorários advocatícios em favor do defensor dativo. I. Caso em exame
... ()
5 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Desistência de ação antes da citação e isenção de custas processuais. Recurso de apelação cível provido, reconhecendo a homologação da desistência como cancelamento da distribuição, afastando o ônus sucumbencial.
1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência de cumprimento individual de sentença coletiva, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito e condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais, apesar de ter solicitado o cancelamento da distribuição por falta de recursos financeiros antes da citação da parte contrária.2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da desistência da ação antes da citação do requerido deve ser equiparada ao cancelamento da distribuição, afastando o ônus sucumbencial para parte requerente.3. Concessão da justiça gratuita para o ato processual - Observância do CPC, art. 98, § 5º.4. Cancelamento da distribuição - Reconhecido - Homologação da desistência da ação anteriormente a citação do requerido se equipara ao cancelamento da distribuição - Aplicação do CPC, art. 290 - Jurisprudência.5. Apelação provida para equiparar a homologação da desistência ao cancelamento da distribuição, afastando o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A homologação da desistência da ação antes da citação do requerido é equiparada ao cancelamento da distribuição, não gerando ônus sucumbencial para as partes envolvidas.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM SEN
TENÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEBITAR MAIS DE UMA PARCELA DE CADA TARIFA QUANDO NÃO HOUVER SALDO SUFICIENTE PARA O DÉBITO NOS MESES ANTERIORES - CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FATURA DA SANEPAR NÃO ADIMPLIDA EM DÉBITO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO SALDO INSUFICIENTE NA CONTA PARA O PAGAMENTO DA FATURA E PAGAMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO ATRIBUÍDA AO REQUERIDO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
7 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Fraude à execução e responsabilidade pelos honorários advocatícios. Recurso da embargada não provido e recurso da embargante parcialmente provido, afastando o ônus de sucumbência de ambas as partes.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a posse e propriedade do embargante sobre um veículo, determinando o cancelamento da penhora realizada em execução anterior. A apelante alegou fraude à execução, sustentando que a venda do bem ocorreu após a citação válida e que o embargante não tomou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução na venda de um veículo realizada antes da transferência do bem e se a responsabilidade pelos honorários advocatícios deve ser atribuída a alguma das partes envolvidas. III. Razões de decidir 3. A alienação do bem ocorreu antes da averbação da penhora, não configurando fraude à execução. 4. O embargante estava dentro do prazo legal de trinta dias para a transferência do veículo, não podendo ser responsabilizado pela constrição. 5. Nenhuma das partes agiu de forma decisiva para provocar o ajuizamento dos embargos, afastando a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível da embargada conhecida e não provida, com provimento parcial do recurso da embargante para afastar o pagamento de honorários por ambas as partes. Tese de julgamento: A alienação de bens realizada antes da averbação da penhora e dentro do prazo legal para a transferência não configura fraude à execução, desde que não haja prova de má-fé do adquirente e a constrição não tenha sido provocada por sua conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 681, 792, § 2º, e 85, § 2º; CTB, art. 233. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028459-54.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 29.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009280-80.2020.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 25.05.2024; Súmula 375/STJ; Súmula 303/STJ.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1.DECISÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.1.Não há que se falar em nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa, uma vez que foi oportunizado ao apelante o contraditório postergado, com o amplo debate da matéria controvertida neste recurso de apelação.2.De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Apelação Cível não provida.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO FISCAL. PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS PELO TCE-PR E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROPRIEDADES FORMAIS E AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO TCE-PR. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO Lei Complementar 113/2005, art. 16, II (CONTAS REGULARES COM RESSALVA). JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE (ART. 16, III) SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO E TIPICIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDEVIDA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO NÃO IMPUGNADO: MULTA APLICADA EM VALOR DIVERSO DO PREVISTO NO Lei Complementar 113/2005, art. 87, §4º. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito bancário e processual civil. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, restabelecendo o contrato original, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente sustentou que a contratação ocorreu por meio do sistema eletrônico «Clique único», com uso de senha pessoal, e que houve efetivo recebimento dos valores, requerendo a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de refinanciamento de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, com validade jurídica, e se há fundamento para a declaração de nulidade do contrato, repetição de valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.1. A contratação do refinanciamento foi realizada por meio do sistema «Clique único», com uso de cartão e senha pessoal, o que comprova a manifestação válida da vontade do autor. 3.2. A operação de refinanciamento é regular e encontra respaldo na regulamentação do INSS, mesmo sem assinatura física, pois foi realizada eletronicamente com parâmetros de segurança. 3.3. Os documentos e extratos apresentados demonstram que o valor do empréstimo foi utilizado para quitar o contrato anterior, evidenciando a efetiva contratação e proveito econômico pelo autor. 3.4. Não há comprovação de fraude ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira, afastando a nulidade do contrato e a repetição do indébito. 3.5. Diante da validade do refinanciamento, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, com nova distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. VEÍCULO ADQUIRIDO MESMO COM REGISTRO ANTERIOR DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM ÓRGÃO OFICIAL. SÚMULA 375/STJ. INCIDENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO OBSERVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO NA QUAL SE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE AQUI EMBARGADA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL opostos de acórdão prolatado em AC pelo qual se dera parcial provimento ao apelo da parte aqui embargada, com arbitramento de honorários advocatícios pelo critério da equidade. Alegação de contradição quanto à aplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Contradição que justificaria a oposição dos EDL seria a existente entre as proposições internas do próprio julgado, de fundamentação e conclusão, que, porventura, sejam prejudiciais a sua compreensão, que porventura lhe comprometeriam a coerência, e não aquela existente entre julgado e entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou, mesmo, o entendimento de outros julgados ou a própria lei. Ou seja, dissenso entre a conclusão do julgado e outros elementos externos, sejam entendimentos jurisprudenciais divergentes, ou mesmo o texto legal, não constitui a contradição enunciada no CPC, art. 1.022. III.3. No caso, a «contradição» dita em relação ao CPC, art. 85, § 8º, nem é existente, porque no acórdão se fundamentara sua aplicabilidade, à vista das particularidades do caso. Anote-se que, mesmo se existisse divergência entre o que se dispusera no acórdão e o texto legal referido (e não há), mas mesmo se existisse, tal não justificaria o manejo dos EDL. III.4. A pretensão da parte embargante é, claramente, a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios. Parte e embargante que, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade não existente, na realidade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, decorrera de mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DE VÍNCULO DA PARTE AUTORA COM A UNIDADE CONSUMIDORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO IMPUGNADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, ao fundamento de que a parte Ré demonstrou a existência de vínculo entre a parte Autora e a unidade consumidora vinculada ao débito discutido. 2. A parte Autora pretende a reforma da decisão para declarar a inexigibilidade da dívida, a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito e a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade dos documentos apresentados apenas em sede recursal; (ii) a existência de vínculo contratual entre a parte Autora e a concessionária Ré; (iii) a regularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito; (iv) e a possibilidade de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inicialmente, no que se refere aos documentos anexados ao recurso, deixo de admitir o histórico de consumo (mov. 29.1, p. 10, autos de origem), por se tratar de hipótese de inovação probatória, ante a ausência de justificativa idônea para sua apresentação extemporânea.5. No caso concreto, é incontroverso que a parte Autora foi inscrita em cadastro restritivo de crédito em razão de débito no valor de R$ 483,48 (quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 29 de abril de 2024.6. Em sede de contestação, a parte Ré juntou contrato de locação firmado em nome da parte Autora, referente ao imóvel correspondente à unidade consumidora, com início em 29 de janeiro de 2025 e prazo de vigência de 30 (trinta) meses. Ademais, acostou aos autos as faturas correspondentes aos vencimentos inscritos no cadastro restritivo de crédito, bem como documento pessoal da parte Autora vinculado ao referido contrato de locação.7. Ainda, verifico que, intimada para apresentar impugnação à contestação (mov. 20.1, autos de origem), durante a audiência de conciliação, a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação.8. Nesse contexto, o contrato de locação firmado em nome da parte Autora e não impugnado, aliado à ausência de provas de residência em endereço diverso à época da fatura questionada, demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes, evidenciando a exigibilidade da dívida e, por conseguinte, a regularidade da inscrição restritiva, não havendo que se falar em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: i) A apresentação de documentos apenas em sede recursal, sem justificativa idônea para a juntada extemporânea, caracteriza inovação probatória e impede sua admissão; ii) O contrato de locação firmado em nome da parte Autora e não impugnado oportunamente constitui elemento apto à comprovação do vínculo com a unidade consumidora; iii) Reconhecida a exigibilidade do débito, revela-se legítima a inscrição em cadastro restritivo de crédito, afastando-se o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I e II; e 435 do CPC. Precedentes: 0001433-29.2024.8.16.0082; Acórdão/TJPR.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXAME BNP - PEPTÍDEO NATRIURÉTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E/OU ESTADO NO POLO PASSIVO E REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO OU ESTADO NO POLO PASSIVO. PROCEDIMENTO CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). GESTÃO MUNICIPAL DO TETO MAC. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de Umuarama/PR contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para custeio do exame «peptídeo natriurético - BNP», conforme prescrição médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em identificar a necessidade de inclusão da União e/ou Estado no polo passivo e o redirecionamento da obrigação para os respectivos entes.III. RAZÕES DE DECIDIRA prestação de saúde é um dever solidário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelece o CF/88, art. 196. Com esse espírito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro».A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.O substituído está investigando a hipótese diagnóstica de insuficiência cardíaca congestiva (CID I50.0), necessitando, portanto, realizar o exame BNP - Peptídeo Natriurético. Embora o referido procedimento seja disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, estando classificado pelo SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - sob o código 02.02.01.079-1, como de média complexidade e com financiamento de média e alta complexidade (MAC), há informações da Secretaria Municipal de Saúde de que o ente municipal não possui prestador contratualizado para sua realização (mov. 14.1 dos autos principais).Apesar das razões recursais, não merecem prosperar as alegações de necessidade de inclusão da União e/ou Estado no polo passivo da demanda, tampouco as de redirecionamento da obrigação para os outros entes.Primeiro, porque além de a prestação do serviço de saúde ser de responsabilidade solidária entre os entes federativos, é prerrogativa do cidadão demandar qualquer um deles para obter o tratamento necessário (arts. 5º, §1º, e 23, II, da CF/88).Segundo, porque o Município de Umuarama, onde reside o paciente, assumiu a gestão do Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC) por meio do Termo de Compromisso de Gestão Municipal. Isso significa que a responsabilidade primária pelo fornecimento do exame pleiteado recai sobre o ente municipal, tornando desnecessário o redirecionamento da obrigação a outro ente federado.Ademais, a ausência de prestador contratualizado não pode obstar a concretização do direito à saúde, incumbindo ao Município adotar as medidas necessárias para viabilizar a realização do exame, não se podendo transferir ao cidadão o ônus decorrente da ineficiência estatal.Assim, considerando que o exame integra a competência municipal, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.Registra-se, por fim, que os parâmetros de competência fixados no Tema de Repercussão Geral 1234 do STF dizem respeito à concessão de medicamentos, não abrangendo procedimentos médicos como o requerido nestes autos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. ... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de valores em plano de previdência privada complementar para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. A Executada pugna por sua reforma e alega a impenhorabilidade por natureza alimentar; subsidiariamente, requer a prévia instauração do contraditório, com expedição de ofício à SUSEP para apuração das características do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se os valores depositados em plano de previdência privada complementar são impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, IV; se a ausência de comprovação da destinação dos valores ao mínimo existencial autoriza a mitigação da regra de impenhorabilidade e se é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Recurso:III.1.1. A impenhorabilidade dos valores depositados em previdência privada complementar deve ser aferida de forma casuística, conforme orientação firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo-se a constrição quando evidenciada a descaracterização da natureza previdenciária, notadamente diante da possibilidade de resgate das contribuições pelo participante, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 14, III.III.1.2. Incumbe ao executado o ônus de demonstrar a natureza alimentar ou a destinação dos valores ao mínimo existencial, o que não ocorreu no caso concreto. A disponibilidade dos valores em favor da Executada e a ausência de elementos probatórios aptos a evidenciar o caráter alimentar autorizam a penhora, em observância ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. Decisão mantida. III.1.3. A curadora especial nomeada à Executada faz jus à remuneração pelo exercício da função em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. Honorários fixados em R$ 700,00, corrigidos pelo IPCA, a serem pagos pelo Estado do Paraná.III.2. Resposta. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 202, caput. CPC, arts. 797, caput; 833, IV; e 838, caput. Lei Complementar 109/2001, art. 14, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2014, DJe 04.04.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 04.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0048957-40.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0001923-69.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0106709-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 16.03.2024.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE «REVISÃO CONTRATUAL». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação de revisão de contrato bancário e condenou a Autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. A Autora pugna por sua reforma e alega abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, há abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal não consignado e, em caso positivo, se é devida a repetição do indébito e a inversão dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º.III.2. Juros remuneratórios. Abusividade. Tese não acolhida. Aplicação das séries temporais nºs. 20742 e 25464 (operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) divulgadas pelo BACEN. Taxas avençadas mensal (aquém) e anual (muito próxima) ao dobro da taxa média de mercado divulgadas pelo BACEN para a modalidade contratada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Ausência de abusividade. Precedentes.III.3. Repetição do indébito e inversão dos ônus de sucumbência. Não cabimento. Inexistência de abusividade. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.--------------------Dispositivos relevantes citados: art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 1.012, caput; e CPC, art. 1.013, caput; art. 51, §1º, do CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0011633-71.2023.8.16.0069, Rel. Des. José Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0008047-35.2022.8.16.0045, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito que não reconhece, afirmando jamais ter mantido qualquer relação jurídica com a parte requerida. Em razão disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da restrição cadastral e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. Questões em discussão: II.1. A configuração do dano moral indenizável; II.2. A adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: III.1. Restou comprovada a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes por débito de R$ 317,73 (mov. 1.4). Cabia à parte requerida demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. III.2. Os documentos apresentados pela recorrente não comprovam a origem da dívida nem a regularidade da negativação. A cessão de crédito indicada na contestação é posterior à inscrição impugnada, e o comprovante de envio de mensagem eletrônica não evidencia a contratação nem possui vínculo com o contrato mencionado na inicial. Assim, correta a declaração de inexigibilidade do débito e da restrição cadastral. III.3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. Ademais, inexistiam inscrições restritivas preexistentes em nome da autora (mov. 43.3), o que afasta a incidência da Súmula 385/STJ. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III.4. Consideradas as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta, a ausência de negativações anteriores e as finalidades compensatória e pedagógica da reparação, a indenização fixada em R$ 2.000,00 mostra-se adequada e proporcional, não havendo motivo para sua redução. Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.11.2025. ... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 32, § 1º-A DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE LEGAL. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À CRIANÇA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DA REPRESENTANTE LEGAL. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, ao reconhecer a inexigibilidade do crédito.II. Questões em discussão (i) Saber se a representante legal da criança possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. (ii) Saber se a alteração patrimonial da representante legal autoriza a revogação da gratuidade da justiça concedida à criança e o afastamento da suspensão de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. III. Razões de decidir (i) A legitimidade passiva no cumprimento de sentença deve ser aferida a partir dos limites subjetivos do título executivo judicial, sendo inviável a inclusão de pessoa que não tenha sido expressamente condenada na decisão exequenda. (ii) A gratuidade da justiça possui natureza individual e personalíssima, devendo a análise da hipossuficiência econômica considerar a situação da própria parte beneficiária. IV. Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 525, § 1º, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0003125-47.2026.8.16.0000; AI 0058906-88.2025.8.16.0000.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - ADVOGADA SUBSTABELECIDA, COM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, em que o veículo da autora, estacionado em frente à sua garagem, foi abalroado pelo veículo conduzido pela primeira ré, que trafegava em via pública. Os apelantes requerem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante de suposto vício de intimação para especificação de provas, que não foi realizada em nome de advogada indicada para receber as comunicações processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa por vício de intimação para especificação de provas por ter sido realizada em nome de advogada substabelecida, e se tal fato justificaria o retorno dos autos para reabertura da fase de instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O substabelecimento sem reserva de poderes transferiu todos os poderes conferidos aos procuradores substabelecentes à advogada substabelecida, que passou a figurar regularmente como patrona dos réus, tornando válida a intimação realizada em seu nome.4. Não houve demonstração objetiva de prejuízo concreto decorrente da intimação para especificação de provas, pois os réus não indicaram quais provas deixaram de produzir nem como isso afetaria o resultado.5. A nulidade processual exige demonstração objetiva de lesão ao contraditório ou à ampla defesa, o que não ocorreu, motivo pelo qual não se reconhece cerceamento de defesa.6. Diante da ausência de insurgência quanto ao mérito da condenação, a sentença deve ser mantida integralmente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de procedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A intimação realizada em nome de advogado substabelecido sem reserva de poderes é válida para fins processuais, não configurando nulidade. Ainda, é necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. INCONSISTÊNCIAS TARIFÁRIAS E INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DE ROTA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Parte autora, motorista de aplicativo, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a reativação de sua conta na plataforma Uber e a reparação dos prejuízos decorrentes do descredenciamento.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos realizados na exordial.3. Em recurso inominado, a parte autora sustenta a ilicitude do bloqueio da conta, a insuficiência das provas produzidas pela ré e a ocorrência de prejuízos materiais e morais em razão da impossibilidade de continuar exercendo a atividade profissional por meio do aplicativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em estabelecer se o descredenciamento da parte autora da plataforma de transporte por aplicativo foi legítimo e se enseja a reativação da conta ou o pagamento de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A plataforma possui autonomia para selecionar e excluir motoristas cadastrados, observadas as regras contratuais e os critérios de segurança do serviço.6. Os relatórios operacionais apresentados pela recorrida indicam discrepâncias significativas entre os valores estimados e os efetivamente cobrados dos usuários, com indícios de manipulação de rota e de tempo de viagem em desacordo com os Termos de Uso e o Código de Conduta da Comunidade.7. Os registros sistêmicos constituem prova válida dos fatos alegados pela recorrida, e a parte autora não apresentou justificativa concreta para as inconsistências apuradas.8. O histórico de avaliações positivas e o tempo de atuação na plataforma não afastam as irregularidades constatadas nem o dever da empresa de zelar pela segurança e confiabilidade do serviço.9. O descredenciamento configura exercício regular de direito, afastando os pedidos de reativação da conta e de indenização.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. DIREITO DE REGRESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO DE CONSUMO EXAMINADA NOS AUTOS. PRETENSÃO A SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE, APÓS TRANSPOR A PRIMEIRA PISTA, PERMANECEU PARADO NA REGIÃO DO CANTEIRO CENTRAL. IMOBILIDADE QUE NÃO AFASTA A INVASÃO PARCIAL DA VIA PREFERENCIAL. VEÍCULO SEGURADO QUE TRAFEGAVA EM LINHA RETA PELA FAIXA ESQUERDA, SEM MANOBRA DE CONVERSÃO OU RETORNO. PARTE FRONTAL DO GOL QUE ATINGIU A LATERAL DO WR-V. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA PROJEÇÃO PARCIAL DO VEÍCULO DO RÉU SOBRE A FAIXA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR MANTIDA. CORRÉ GISELE. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORES AO SINISTRO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL, CORROBORADA PELA POSSE E CONDUÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE. INTELECÇÃO DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 132/STJ. QUESTÃO QUE, NO CASO, REPERCUTE NA RESPONSABILIDADE MATERIAL DA CORRÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS NOVOS INSUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência em ação de auxílio-acidente, fundada na ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questões em discussão2. Averiguar: (i) a necessidade de nova perícia diante da impugnação ao laudo e à complementação; (ii) o preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente; (iii) os ônus de sucumbência.III. Razões de decidir 4. Quesitos devidamente respondidos pelo perito no laudo, de forma clara, coesa e fundamentada. Desnecessidade de nova perícia (art. 480, CPC).5. Sequelas que não geram restrição funcional objetiva para a atividade habitual. Documentos novos que não infirmam a prova técnica. Hipótese não contemplada pelo Tema 416/STJ.6. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido. 7. Isenção da segurada quanto a custas e honorários, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e da Súmula 110/STJ. Sentença reformada no ponto.IV. Dispositivo e teses8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A mera constatação de sequela anatômica ou a referência subjetiva à dor, sem demonstração de repercussão funcional objetiva sobre o desempenho da atividade habitual, não é suficiente para caracterizar redução da capacidade laborativa.»«2. O segurado é isento de custas e honorários nas ações acidentárias, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e da Súmula 110/STJ".... ()