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Doc. ADM Direito 466.6612.4997.7592

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dependência econômica da criança e adolescente. Automático exame do direito à gratuidade à luz da situação econômica dos pais. Impossibilidade.

1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.... ()

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Doc. ADM Direito 735.2807.6996.9221

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto ao mérito do acórdão. Ausência.

1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vícios - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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