1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de emb
argos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto pela parte recorrente, mantendo decisão monocrática que não conheceu o recurso inominado por deserção e fixou honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de majoração dos honorários advocatícios após o desprovimento do agravo interno.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o agravo interno não inaugura nova instância e, portanto, não enseja majoração de honorários advocatícios, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO4. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM TEATRO PÚBLICO «GUAIRINHA» DURANTE EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE BURACO NO PISO DE ACESSO AOS BANHEIROS. DANOS OCASIONADOS PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO. LESÃO LIGAMENTAR DE TORNOZELO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AGRESSÕES FÍSICAS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA ELABORADOS PELAS PARTES QUE, EMBORA CONFIRMEM A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES, NÃO PERMITEM IDENTIFICAR COM SEGURANÇA QUEM AS INICIOU. AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUTORIA INEQUÍVOCA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA RECLAMANTE. ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS DANOS A LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 945. DESPROPORCIONALIDADE NA RESPOSTA. RECLAMANTE QUE SOFREU DANOS DE MAIOR EXTENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.500,00. GRAU DE CULPA DAS PARTES. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE MERECE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DESCREVEU, NA NARRATIVA DOS FATOS EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL, A ORIENTAÇÃO SEXUAL DA AUTORA A FIM DE DESQUALIFICÁ-LA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. ANÁLISE DO CONTEXTO. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI. ABALO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. DETERMINAÇÃO DE MANTER DISTÂNCIA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA, QUE COMPORTA REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE MERA «PRÉ-MATRÍCULA». INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRAM A MATRÍCULA E A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PENDENTES. NÃO ENTREGA, TODAVIA, DA DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. EXPLÍCITO AVISO NO TERMO DE CIÊNCIA QUE ESSA FALTA RESULTARIA NO CANCELAMENTO IMEDIATO DA MATRÍCULA. RECLAMADA QUE SE ABSTEVE DE DEMONSTRAR A CONCLUSÃO DA MATRÍCULA. DÉBITO INEXIGÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM CARÁTER VEXATÓRIO OU JOCOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. PACIENTE COM FIBROMIALGIA COM DORES CRÔNICAS E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO E ESTADO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos/PR e pelo Estado do Paraná contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para o fornecimento dos medicamentos Duloxetina 30mg e Venlafaxina 75mg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em identificar se houve o preenchimento ou não de todos os requisitos do STJ - e do Supremo Tribunal Federal para a disponibilização dos medicamentos III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual da paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. A parte recorrida não comprovou a incapacidade financeira, a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos através de laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado, tampouco demonstrou a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outro medicamento constante das listas do SUS e a urgência para o controle do seu quadro clínico, ônus que lhe incumbia. Logo, considerando que a parte recorrida não demonstrou tais elementos, deixou de preencher os requisitos legais exigidos para impor a obrigação à parte recorrente, razão pela qual a sentença do juízo de origem deve ser reformada para o fim de julgar improcedente o pedido, bem como dar provimento aos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa. Nesse sentido, a tese serve para a concessão judicial de tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 2. A tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise». ... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais». SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, E CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA CONHECIDO E não provido.
i. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação declaratória/condenatória que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vício de representação não sanado (CPC/2015, art. 485, IV), e condenou o advogado da autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. O advogado Recorrente pugna por sua reforma e requer o afastamento da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, na espécie, é cabível a condenação do advogado ao pagamento dos ônus de sucumbência, em razão de vício de representação não sanado, mesmo diante de posterior manifestação da Autora pelo não prosseguimento do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ausência de regular representação processual configura vício de ordem pública, apto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.III.2. Diante de indícios concretos de litigância predatória, é legítima a determinação judicial de apresentação de nova procuração, com vistas à proteção do jurisdicionado e à higidez do processo.III.3. Não regularizado o mandato e considerada ineficaz a atuação do advogado, impõe-se a aplicação do CPC, art. 104, § 2º, com a responsabilização do causídico pelos ônus de sucumbência, mesmo diante de posterior manifestação da Autora pelo não prosseguimento do processo. Sentença mantida.III.4. Honorária advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.--------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 104, § 2º, 133 da CF/88e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0063220-74.2021.8.16.0014, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000466-87.2024.8.16.0080, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002474-46.2024.8.16.0077, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FINANCIAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM QUE SE PACTUOU A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PERSISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO REALIZADA NO DIA SEGUINTE AO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NO CASO CONCRETO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório requerido em razão de alegada manutenção indevida de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Sustenta o apelante que, após a celebração de acordo homologado judicialmente, a instituição financeira teria descumprido o prazo para retirada da negativação, mesmo após a assinatura do DUT/ATPV. A sentença afastou a pretensão indenizatória por ausência de ilicitude e nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve manutenção indevida da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito após a celebração de acordo judicial; e (ii) se a existência de restrição judicial sobre o veículo (RENAJUD) afasta a responsabilidade civil da instituição financeira e o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retirada da restrição cadastral estava expressamente condicionada à efetiva transferência do veículo, conforme acordo homologado judicialmente, configurando obrigação sujeita à condição.4. A transferência de propriedade de veículo automotor exige não apenas a tradição e a assinatura do ATPV/DUT, mas também a regularização perante o órgão executivo de trânsito competente, nos termos do art. 123, I e §1º, e CTB, art. 134, sendo insuficiente a mera formalização documental para a alteração registral.5. A existência de restrição judicial sobre o veículo (RENAJUD) constituiu óbice objetivo e temporário à efetivação da transferência, impedindo o implemento da condição necessária ao início da exigibilidade da obrigação de baixa da negativação.6. A manutenção temporária da inscrição não configura ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ausente violação à boa-fé objetiva prevista no art. 422 do mesmo diploma.7. Inexistindo conduta ilícita, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil e CDC, art. 14, sendo indevida a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente.Dispositivos relevantes citados: Código Civil ( Lei 10.406/2002), 186, 188, I, 422 e 927; Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997), arts. 123, I e §1º, e 134; CDC ( Lei 8.078/1990), art. 14.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()