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Doc. ADM Direito 562.3102.6779.9930

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que os agravantes não possuem, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. ADM Direito 571.3124.1980.5134

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - RECURSO QUE VISA À REFORMA DA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 881.3440.1849.0364

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 330 - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM E REVISTA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO P

OR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 946.0251.8540.8881

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. ARMA APREENDIDA COMO INSTRUMENTO DO CRIME. CONDIÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PERDIMENTO EXPRESSAMENTE ACEITO PELO APELANTE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. C

OMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de arma de fogo apreendida em inquérito policial, ao fundamento de que o bem foi instrumento do crime e objeto de perdimento como condição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).II. Questão em discussãoAs principais questões discutidas foram:(i) se a arma apreendida poderia ser restituída ao apelante, mesmo após sua utilização como instrumento do crime;(ii) se a cláusula de perdimento no ANPP é válida e vinculante;(iii) se há comportamento contraditório do apelante ao insistir no recurso após aceitar o acordo.III. Razões de decidir1. A arma de fogo foi apreendida em contexto de porte irregular e utilizada como instrumento do crime.4. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de que o perdimento de arma utilizada em crime é medida legítima, ainda que o bem seja registrado.2. O apelante firmou ANPP com o Ministério Público, aceitando expressamente o perdimento da arma como condição para extinção da punibilidade.3. A tentativa posterior de reaver o bem configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium.5. A restituição comprometeria a boa-fé processual e a eficácia do acordo firmado.IV. DispositivoApelação conhecida e desprovida. Mantida a decisão que indeferiu a restituição da arma de fogo. Determinada comunicação ao Ministério Público sobre possível descumprimento do ANPP.Dispositivos relevantes citados:CPP: arts. 118, 282, 319, 28-A; Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): art. 25 CP: art. 91, II, «a»Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR; TJPR, ApCrim 0002693-31.2021.8.16.0088Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a arma apreendida com o réu não pode ser devolvida, pois foi usada no crime e ele aceitou perdê-la como parte de um acordo com o Ministério Público. Depois de cumprir o acordo, ele tentou reaver a arma, o que foi considerado incoerente e contrário à boa-fé. Por isso, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 193.9372.7054.8184

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE ELEMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NO QUAL HOUVE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO SOBRE AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado (I) apresenta contradição em relação ao entendimento do egrégio STJ sobre a utilização da taxa média de mercado para aferir a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo; (II) há necessidade de manifestação dessa Corte quanto ao pleito de prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir3. A contradição que viabiliza o manejo dos aclaratórios é caracterizada quando há, entre os elementos da decisão embargada, quais sejam, fundamentação, ementa e parte dispositiva, posicionamentos inconciliáveis entre si, o que não se observa no acórdão embargado.4. O Órgão Colegiado não se utilizou somente da taxa média divulgada pelo Bacen para reconhecimento da abusividade dos juros nos contratos sob revisão, sendo expressamente consignado no acórdão que não foram identificados elementos capazes de justificar a imposição de juros em patamar tão elevado ao consumidor.5. Houve expressa manifestação no acórdão quanto à necessidade de intervenção na relação jurídica contratual, com a revisão das taxas de juros remuneratórios.6. A decisão embargada fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de prova pericial contábil no feito, uma vez que a discussão versa sobre matéria exclusivamente de direito, consubstanciada na alegação de cobrança excessiva de juros em contrato de empréstimo não consignado.7. O pedido de prequestionamento foi considerado genérico, sem a devida correlação com as questões fáticas debatidas nos autos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Em sede de Embargos de Declaração, não basta que a parte apresente uma lista de dispositivos legais a serem prequestionados sem que se faça a correlação com as questões fáticas debatidas nos autos, indicando em quais vícios previstos no art. 1.022, I a III, do CPC a decisão embargada teria incorrido_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, 421; CPC/2015, arts. 1.022, I a III, 355, I e II, e 356, I e II; arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 828.6780.7691.2823

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. Falha na prestação de serviços de transporte rodoviário e indenização por danos morais. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais em favor de autoras, ante alegação de falha na prestação de serviços de transporte rodoviário. Desconforto e barulho excessivo durante a viagem, com consequente condenação da empresa de transporte ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada autora. A empresa apelante argumenta que os transtornos não foram comprovados e pede a improcedência da ação ou a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão 2. Saber se a companhia de transporte rodoviário é responsável por falha na prestação do serviço e se as autoras têm direito à indenização por danos morais em razão do desconforto durante a viagem.III. Razões de decidir 3. Houve falha na prestação do serviço de transporte, pois as autoras enfrentaram desconforto sonoro significativo durante a viagem, apesar de terem adquirido passagens para um serviço que prometia maior conforto (semi-leito). 4. A responsabilidade da empresa é objetiva, conforme o CDC, art. 14, e a ré não apresentou provas de que o vício inexistiu. 5. O valor da indenização por danos morais foi considerado excessivo e foi reduzido para R$ 2.000,00 para cada autora, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 835.3362.9736.3126

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO REALIZADO PELO ENTE ESTATAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA PROVA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE PLEITO DE DIFERENÇAS REMANESCENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A ação versa sobre pedido de pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no percentual de 5% e respectivos reflexos, referente ao período de 01/01/2022 a maio/2022. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento do ATS retroativo apenas aos autores Marco, Rafaella, Renata e Rene. 3. O recorrente alegou ter comprovado, por meio de dossiês funcionais e contracheques, a quitação integral dos valores retroativos referentes a todos os autores, requerendo a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contracheques apresentados em embargos de declaração podem ser considerados como prova da quitação dos valores retroativos do ATS; (ii) saber se, apesar da quitação reconhecida, subsiste discussão sobre diferenças eventualmente devidas aos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia sobre a análise da prova documental apresentada em momento posterior deve ser resolvida à luz do CPC, art. 373, II, que estabelece ser do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.6. Possibilidade de conhecimento de documentos apresentados tardiamente quando se tratar de prova pré-existente e necessária para evitar enriquecimento sem causa da parte adversa, especialmente quando demonstrado que o pagamento já foi efetivamente realizado.7. Os contracheques juntados (mov. 52.2 a 52.5) registram o pagamento da verba denominada «Revisão Gratificação Adicional - Emenda 19», correspondendo ao ATS objeto da demanda, devendo tais valores ser abatidos do montante condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O reconhecimento de documentos comprobatórios de quitação apresentados em embargos de declaração é possível quando necessário para evitar enriquecimento ilícito, devendo os valores comprovadamente adimplidos ser abatidos da condenação, sem prejuízo da análise de diferenças remanescentes alegadas pelos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 986.0858.8514.3291

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. MEDIDA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 665.1271.9567.2904

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. CONSERVAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, com pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de multa, sendo que o apelante requereu a alteração do regime prisional para semiaberto e o arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterada para semiaberto, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu e a arbitração de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A Sentença condenatória foi mantida, haja vista que a autoria e a materialidade do delito foram comprovadas. 4. O regime inicial fechado foi fixado devido à reincidência e aos maus antecedentes do réu. 5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 59; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, Apelação Criminal 0002716-05.2021.8.16.0014, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1109.6067.2458

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EFFICIENT (CLORIDRATO DE PRASUGREL). RECURSO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND E DO ESTADO DO PARANÁ. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF - NOS TEMAS 6 (RE Acórdão/STF) E 1.234 (RE Acórdão/STF). NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 677.6388.5960.7820

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO MATRIMÔNIO DO PENSIONISTA. ART. 61, CAPUT E § 1º, DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. CAUSA OBJETIVA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 170/EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, RESTRITO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO. OMISSÃO EM RECADASTRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do processo administrativo e de restabelecimento de pensão por morte, cancelada pela Paranaprevidência em razão da superveniente constituição de novo matrimônio pelo pensionista. Sustenta o recorrente que a cessação do benefício exigiria a comprovação de efetiva melhoria de sua condição econômico-financeira, na forma do enunciado da Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos, e que tal ônus incumbiria à Administração Pública.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniente constituição de matrimônio pelo pensionista implica, por si só, a perda do direito à pensão por morte, nos termos da legislação estadual aplicável; (ii) estabelecer se a ausência de melhoria na condição econômico-financeira do beneficiário impede a extinção do benefício previdenciário.RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o enunciado da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). Tendo o óbito da instituidora ocorrido em 15 de junho de 2015, incide a Lei Estadual 12.398/1998.4. O art. 61, caput e § 1º, da Lei Estadual 12.398/1998 estabelece o casamento ou a união estável do dependente como hipótese objetiva de extinção da cota da pensão, com base na presunção de constituição de novo núcleo familiar e consequente perda da qualidade de dependente, sendo desnecessária a comprovação de melhoria econômico-financeira.5. O enunciado da Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplica ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, pois foi editado para interpretar normas federais afetas ao Regime Geral de Previdência Social e não possui força normativa apta a afastar disposição legal estadual específica.6. A Constituição da República confere autonomia aos entes federativos para disciplinar seus regimes próprios de previdência (arts. 39 e 40, § 7º), sendo válida a opção do legislador paranaense de manter o novo matrimônio como causa extintiva do benefício.7. A atuação da autarquia previdenciária observou o princípio da legalidade administrativa (CF/88, art. 37, caput), tratando-se de ato vinculado, vedado ao Poder Judiciário substituir o critério legal objetivo por juízo subjetivo acerca da situação econômica do pensionista.8. No caso concreto, o recorrente não apenas deixou de informar a constituição do matrimônio, como também se submeteu a recadastramentos em 2018 e 2019 sem qualquer menção à existência do novo vínculo, circunstância expressamente apontada pela Paranaprevidência no processo administrativo. Incontroversa, portanto, a celebração do novo matrimônio em 20 de abril de 2018, escorreito o cancelamento do benefício, impondo-se a manutenção da sentença de DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A lei aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito do instituidor (enunciado da Súmula 340/STJ). Ocorrido o óbito sob a vigência da Lei Estadual 12.398/1998, o art. 61, caput e § 1º, estabelece o novo casamento ou a união estável como causa objetiva de extinção do benefício. 2. O cancelamento da pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social independe da aferição de melhoria econômico-financeira, sendo inaplicável o entendimento do enunciado da Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos, restrito ao Regime Geral de Previdência Social.»... ()

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Doc. ADM Direito 475.6067.1332.7537

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE ADMITIDA PELA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO CONCRETO. ASSENTOS ELEVATÓRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DOS FILHOS DA CONSUMIDORA. AQUISIÇÃO PARA VIAGEM FAMILIAR PROGRAMADA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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