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Doc. ADM Direito 142.1893.8107.3783

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 842.6150.4476.1571

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DO VALOR EFETI

VAMENTE SUPORTADO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTRATAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE FORMA COMPULSÓRIA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE TRIBUTO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º, IDENTIFICADOS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO TEMA 905 DO STJ E, POSTERIORMENTE, DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 185.1643.7247.3401

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 716.6438.2638.7919

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALORES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.0809.5958.8011

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTE URBANO. AUTOR QUE PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL USUCAPIENDO POR AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E CONTINUOU NO LOCAL APÓS O SEU FALECIMENTO, OCORRIDO EM 1997. REQUERIDOS QUE APRESENTARAM ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO POR MEIO DA QUAL O APELANTE CONSIGNOU QUE PERMANECERIA NO IMÓVEL ATÉ A SUA ALIENAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR ENTENDER QUE A POSSE EXERCIDA TINHA CARÁTER PRECÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. O apelante sustenta que estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião, porque detém a posse do imóvel, com animus domini, há aproximadamente trinta anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a posse exercida pelo apelante pode ser qualificada como posse ad usucapionem, apta a ensejar o reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, deve ser rejeitada, em razão da correlação entre as razões recursais e a sentença recorrida.4. A prova produzida nos autos indica que após o falecimento da proprietária e a lavratura da escritura pública de declaração, em 1997, houve o abandono do imóvel pelos herdeiros, que deixaram de providenciar a abertura do inventário ou a praticar qualquer ato com o objetivo de regularizar a transferência da propriedade do bem.5. A dinâmica da situação fática delineada nos autos demonstra que houve a transmudação da detenção em posse. 6. O fato de a mãe dos apelados ter providenciado o pagamento do IPTU até 2018 não é suficiente para se sobrepor a posse fática exercida pelo apelante sobre o imóvel.7. O recurso deve ser provido para julgar procedente a ação de usucapião extraordinária, com a declaração da aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo em favor do apelante e a inversão do ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 217.2803.2784.8988

6 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU QUE O CANDIDATO A CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, QUER EM RAZÃO DE VACÂNCIAS, QUER PELO FATO DE A ADMINISTRAÇÃO HAVER SE VALIDO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 656.9611.8358.1007

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa do terceiro interessado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória que indeferiu a devolução da motocicleta Honda/CG 160 FAN, placa SFN9J51, ao fundamento de que o bem ainda interessa à persecução penal e de que a mera apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) não é suficiente para demonstrar a alegada condição de terceiro de boa-fé.1.2. A defesa pede a devolução do veículo, mediante o argumento de que o apelante é o legítimo proprietário, sem qualquer vínculo com a prática delitiva investigada, além de não existir interesse processual na sua retenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a motocicleta mantida sob custódia estatal pode ser entregue ao apelante antes do julgamento da ação penal, à vista da alegada condição de terceiro de boa-fé e do interesse na preservação do veículo para a persecução penal. III. Razões de decidir3.1. A devolução de bens retidos judicialmente pressupõe prova da propriedade e da origem lícita e, ainda, a ausência de motivo que autorize a manutenção da constrição, conforme o CPP, art. 118.3.2. Na vertência, a negativa da restituição da motocicleta é justificada, uma vez que a comprovação da titularidade registral não é suficiente para atestar a condição de terceiro de boa-fé, sobretudo diante dos indícios de vinculação do bem à prática delitiva. Ademais, em caso de eventual condenação, o veículo poderá ser declarado perdido em favor da União, com fulcro no art. 91, II, ‘a’ e ‘b’, do CP, e na Lei, art. 63, I 11.363/2006.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 119; e CP, art. 91, II, ‘a’ e ‘b’; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 63, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004619-53.2025.8.16.0170, Toledo, relator Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, J. 10.06.2026.... ()

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