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Doc. ADM Direito 327.8787.5501.9665

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARCIALMENTE CABÍVEL NA ESPÉCIE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer inexistência de contratação de empréstimo que ensejou os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição do simples do indébito, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a restituição do indébito deve ser de forma simples ou em dobro; e b) é cabível a majoração ou minoração da condenação a título de indenização pelos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição deve ocorrer, em parte, de forma dobrada, relativamente aos descontos ocorridos após 30.03.2021, de acordo com o entendimento do STJ.4. Quanto à indenização por danos morais, deve ser mantida no valor fixado em sentença de R$ 7.000,00 (sete mil Reais), considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação cível da ré conhecido e não provido.Recurso de apelação cível da autora conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 832.4249.3710.3359

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEGALIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. CONDIÇÕES DO BEM IMÓVEL AQUÉM DO CONTRATADO. SALDO REMANESCENTE EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS EM ABERTO. VALORES DEPOSITADOS A MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NOS MOLDES PROPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98.

1. No caso em tela, uma vez afastada a cobrança do valor da multa contratual por rescisão antecipada do contrato, verifica-se que restou devidamente apurado pela douta Magistrada a composição do saldo devedor a ser, então, compensado com o valor consignado nos Autos.2. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).3. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.1121.9613.6060

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. FALHA APRESENTADA COM POUCO TEMPO DE USO . VIDA ÚTIL DO BEM FRUSTRADA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA FABRICANTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ARTS. 7º, 12 E 18, CDC). TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEMORA DE UM ANO PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ARBITRAR QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

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