I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer inexistência de contratação de empréstimo que ensejou os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição do simples do indébito, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a restituição do indébito deve ser de forma simples ou em dobro; e b) é cabível a majoração ou minoração da condenação a título de indenização pelos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição deve ocorrer, em parte, de forma dobrada, relativamente aos descontos ocorridos após 30.03.2021, de acordo com o entendimento do STJ.4. Quanto à indenização por danos morais, deve ser mantida no valor fixado em sentença de R$ 7.000,00 (sete mil Reais), considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação cível da ré conhecido e não provido.Recurso de apelação cível da autora conhecido e parcialmente provido.... ()
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