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Doc. ADM Direito 114.8895.3920.4917

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. DEFEITO APRESENTADO COM POUCO TEMPO DE USO. FRUSTRAÇÃO DA VIDA ÚTIL DO BEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ARTS. 7º, 12 E 18 DO CDC). SUCESSIVAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO VÍCIO. INEFICIÊNCIA DO PÓS‑VENDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado (mov. 49.1) interposto pela parte ré em face de sentença que reconheceu a existência de vício no produto (geladeira) e condenou a requerida a indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).Conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1), a autora adquiriu geladeira de natureza essencial, a qual passou a apresentar defeitos graves após curto período de uso, comprometendo a refrigeração do aparelho.Restou demonstrado que a consumidora acionou reiteradamente a assistência técnica autorizada, sendo o bem submetido a sucessivas ordens de serviço, retiradas do produto, consertos ineficazes e retorno do vício, inclusive com admissão expressa da assistência de que não sabia a causa do defeito, conforme narrado e comprovado nos autos.A sentença (mov. 41.1) reconheceu a falha na prestação do serviço, fundamentando que a privação de uso de refrigerador por cinco meses feriu a dignidade da consumidora, dada a essencialidade do bem para a conservação de alimentos e manutenção da saúde e higiene no lar. Ademais, sustentou que o reembolso tardio do valor, embora resolva a questão patrimonial, não apagou o sofrimento e o transtorno vivenciados no período.No recurso, a ré sustenta que atuou de forma diligente e colaborativa para solucionar o ocorrido, bem como que a recorrida deu quitação plena e irrevogável quando da assinatura do acordo referente ao produto objeto da presente demanda, não havendo nada mais a ser requerido. Para além, refere que a recorrida não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar prejuízo concreto ou efetivo abalo moral sofrido, pugnando pela reforma da sentença.Apresentadas as contrarrazões (mov. 54.1), passa-se a análise do caso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões jurídicas devolvidas à apreciação desta Turma Recursal consistem em verificar: Se a falha na prestação do serviço e a situação vivenciada pela consumidora ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, em caso positivo, qual o quantum adequado. Ainda, se a presença do acordo extrajudicial (mov. 1.7) daria quitação a pretensão indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR: Da responsabilidade objetiva: Inicialmente cabe ressaltar, a responsabilidade objetiva da reclamada, conforme os termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12 e 18 do CDC, que determina que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, sendo desnecessária a comprovação de culpa.No caso concreto, é incontroverso que a geladeira apresentou defeitos graves e recorrentes, não sanados de forma eficaz, apesar das sucessivas intervenções técnicas, circunstância que, por si só, evidencia a falha na prestação do serviço.Destaca-se, igualmente, que a geladeira é bem essencial, indispensável à dignidade da vida doméstica, à conservação de alimentos e à segurança alimentar.Admitir que um produto dessa natureza, de alto valor econômico, apresente vício grave após poucos dias de uso e não seja definitivamente reparado implica frustrar a legítima expectativa do consumidor e esvaziar a própria função social do contrato, em violação à boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC).Da ineficiência do pós‑venda e do desvio produtivo do consumidor:A prova documental demonstra que o autor esgotou as vias administrativas, submetendo‑se a meses de tratativas infrutíferas, deslocamentos, contatos telefônicos, abertura de protocolos e sucessivas visitas técnicas, sem solução definitiva do vício.Tal circunstância configura ineficiência do serviço de pós‑venda, hipótese expressamente reconhecida como geradora de dano moral pelo Enunciado 8.3 das Turmas Recursais do Paraná, segundo o qual:«A ineficiência na solução administrativa do problema, com perda do tempo útil do consumidor, caracteriza dano moral indenizável.»Trata-se de típico desvio produtivo do consumidor, que teve seu tempo — bem jurídico irrecuperável — indevidamente apropriado pelo fornecedor.Desta feita, a situação narrada ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois envolveu a privação prolongada do uso de bem essencial, além das sucessivas falhas no reparo e da demora excessiva em solucionar o problema (aproximadamente 5 meses), gerando incertezas quanto à solução, bem como desgaste emocional e perda do tempo útil da reclamante.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que vício não solucionado em produto essencial, aliado à desídia do fornecedor, configura dano moral indenizável, conforme precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. FALHA APRESENTADA COM POUCO TEMPO DE USO. VIDA ÚTIL DO BEM FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA FABRICANTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ARTS. 7º, 12 E 18, CDC). TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEMORA DE UM ANO PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ARBITRAR QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -  J. 22.04.2026). - Grifou-se.No presente caso, restou incontroverso que o produto apresentou vício logo após a compra, havendo diversas tentativas de reparo e demora excessiva, o que se verifica nas conversas de WhatsApp com a assistência técnica colacionadas a exordial, além dos e-mails trocados com a fabricante (mov. 1.5). Assim, a autora ficou privada do uso de sua geladeira por mais de 5 meses, sendo cabível o dever indenizatório, mantendo-se a r. decisão. Do acordo extrajudicial:Conforme devidamente entendido pelo d. juízo a quo, da análise detida do documento (mov. 1.7), verifica-se que o objeto do acordo foi o pagamento de R$ 4.108,58, descrito especificamente como «devolução do valor pago pelo produto corrigido», sendo que a cláusula 4 do referido instrumento, menciona que a demanda estaria «definitivamente quitada», portanto, devidamente quitada quanto ao objeto do acordo - valor da geladeira - sem mencionar qualquer quitação referente a eventual dano moral suportado.Em outras palavras, o acordo quita apenas o valor material (o preço do produto), persistindo o interesse jurídico na reparação pelos transtornos causados. Do quantum indenizatório:Quanto a fixação do valor da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação.À luz da jurisprudência desta Turma em casos análogos envolvendo geladeira/bem essencial, mostra‑se adequado o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00, quantia que não enseja enriquecimento ilícito, mas compensa o abalo suportado e desestimula a reiteração da conduta ilícita.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.1688.0385.0487

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação do autor contra sentença de improcedência proferida na ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo.II. Questões em discussão2. Aferir se há abusividade: (i) da capitalização mensal dos juros e adoção da Tabela Price; (ii) da capitalização diária de juros na hipótese de inadimplemento; (iii) da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iv) das tarifas de registro e cadastro; (v) da contratação do seguro prestamista.III. Razões de decidir3. Capitalização mensal expressamente prevista no contrato, inclusive com indicação da taxa mensal e da taxa anual dos juros, sendo esta última superior ao duodécuplo daquela, em conformidade com a Medida Provisória 2.170-36/2001. Inocorrência de ilegalidade ou de violação ao dever de informação.4. Não havendo ilegalidade na capitalização de juros, não há abusividade na aplicação da Tabela Price para amortização da dívida, o que impede sua substituição por outra metodologia, ainda que eventualmente mais vantajosa.5. Capitalização diária de juros estipulada para a hipótese de inadimplemento. Taxa diária expressamente indicada no contrato, em atenção ao dever de informação. Precedentes do STJ - . 6. A jurisprudência consolidada desta Câmara admite como razoável a cobrança de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo análise específica no caso concreto. Hipótese em que a taxa dos juros remuneratórios não supera o dobro da média de mercado vigente à época da contratação.7. O registro do contrato é exigência legal para a eficácia da alienação fiduciária contra terceiros. Ademais, o valor cobrado está de acordo com o estipulado pela autoridade de trânsito.8. A tarifa de cadastro, cobrada no início do contrato, foi regularmente pactuada, correspondendo a percentual não superior ao dobro da média de mercado. 9. Contratação de seguro prestamista realizada em instrumento apartado, assinado eletronicamente pelo consumidor, com observância da autonomia e do direito de informação. Imposição do serviço não demonstrada. Venda casada afastada (Tema 972/STJ).10. Juízo de improcedência mantido. Honorários de sucumbência majorados em grau recursal (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido.Tese de julgamento:«1. Não há violação ao dever de informação quando há expressa indicação da taxa mensal e da taxa anual dos juros. A circunstância de esta última ser superior ao duodécuplo daquela explicita a capitalização mensal dos juros, que é permitida quando expressamente pactuada».«2. Os juros remuneratórios pactuados em percentual inferior ao dobro da média de mercado não configuram abusividade».«3. A cobrança das tarifas de avaliação de bem, de registro de contrato e de cadastro é legítima quando os valores praticados estiverem de acordo com o mercado e corresponderem aos serviços informados e contratados».«4. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, sem comprovação mínima de imposição, não caracteriza venda casada».... ()

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