I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado (mov. 49.1) interposto pela parte ré em face de sentença que reconheceu a existência de vício no produto (geladeira) e condenou a requerida a indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).Conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1), a autora adquiriu geladeira de natureza essencial, a qual passou a apresentar defeitos graves após curto período de uso, comprometendo a refrigeração do aparelho.Restou demonstrado que a consumidora acionou reiteradamente a assistência técnica autorizada, sendo o bem submetido a sucessivas ordens de serviço, retiradas do produto, consertos ineficazes e retorno do vício, inclusive com admissão expressa da assistência de que não sabia a causa do defeito, conforme narrado e comprovado nos autos.A sentença (mov. 41.1) reconheceu a falha na prestação do serviço, fundamentando que a privação de uso de refrigerador por cinco meses feriu a dignidade da consumidora, dada a essencialidade do bem para a conservação de alimentos e manutenção da saúde e higiene no lar. Ademais, sustentou que o reembolso tardio do valor, embora resolva a questão patrimonial, não apagou o sofrimento e o transtorno vivenciados no período.No recurso, a ré sustenta que atuou de forma diligente e colaborativa para solucionar o ocorrido, bem como que a recorrida deu quitação plena e irrevogável quando da assinatura do acordo referente ao produto objeto da presente demanda, não havendo nada mais a ser requerido. Para além, refere que a recorrida não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar prejuízo concreto ou efetivo abalo moral sofrido, pugnando pela reforma da sentença.Apresentadas as contrarrazões (mov. 54.1), passa-se a análise do caso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões jurídicas devolvidas à apreciação desta Turma Recursal consistem em verificar: Se a falha na prestação do serviço e a situação vivenciada pela consumidora ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, em caso positivo, qual o quantum adequado. Ainda, se a presença do acordo extrajudicial (mov. 1.7) daria quitação a pretensão indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR: Da responsabilidade objetiva: Inicialmente cabe ressaltar, a responsabilidade objetiva da reclamada, conforme os termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12 e 18 do CDC, que determina que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, sendo desnecessária a comprovação de culpa.No caso concreto, é incontroverso que a geladeira apresentou defeitos graves e recorrentes, não sanados de forma eficaz, apesar das sucessivas intervenções técnicas, circunstância que, por si só, evidencia a falha na prestação do serviço.Destaca-se, igualmente, que a geladeira é bem essencial, indispensável à dignidade da vida doméstica, à conservação de alimentos e à segurança alimentar.Admitir que um produto dessa natureza, de alto valor econômico, apresente vício grave após poucos dias de uso e não seja definitivamente reparado implica frustrar a legítima expectativa do consumidor e esvaziar a própria função social do contrato, em violação à boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC).Da ineficiência do pós‑venda e do desvio produtivo do consumidor:A prova documental demonstra que o autor esgotou as vias administrativas, submetendo‑se a meses de tratativas infrutíferas, deslocamentos, contatos telefônicos, abertura de protocolos e sucessivas visitas técnicas, sem solução definitiva do vício.Tal circunstância configura ineficiência do serviço de pós‑venda, hipótese expressamente reconhecida como geradora de dano moral pelo Enunciado 8.3 das Turmas Recursais do Paraná, segundo o qual:«A ineficiência na solução administrativa do problema, com perda do tempo útil do consumidor, caracteriza dano moral indenizável.»Trata-se de típico desvio produtivo do consumidor, que teve seu tempo — bem jurídico irrecuperável — indevidamente apropriado pelo fornecedor.Desta feita, a situação narrada ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois envolveu a privação prolongada do uso de bem essencial, além das sucessivas falhas no reparo e da demora excessiva em solucionar o problema (aproximadamente 5 meses), gerando incertezas quanto à solução, bem como desgaste emocional e perda do tempo útil da reclamante.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que vício não solucionado em produto essencial, aliado à desídia do fornecedor, configura dano moral indenizável, conforme precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. FALHA APRESENTADA COM POUCO TEMPO DE USO. VIDA ÚTIL DO BEM FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA FABRICANTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ARTS. 7º, 12 E 18, CDC). TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEMORA DE UM ANO PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ARBITRAR QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.04.2026). - Grifou-se.No presente caso, restou incontroverso que o produto apresentou vício logo após a compra, havendo diversas tentativas de reparo e demora excessiva, o que se verifica nas conversas de WhatsApp com a assistência técnica colacionadas a exordial, além dos e-mails trocados com a fabricante (mov. 1.5). Assim, a autora ficou privada do uso de sua geladeira por mais de 5 meses, sendo cabível o dever indenizatório, mantendo-se a r. decisão. Do acordo extrajudicial:Conforme devidamente entendido pelo d. juízo a quo, da análise detida do documento (mov. 1.7), verifica-se que o objeto do acordo foi o pagamento de R$ 4.108,58, descrito especificamente como «devolução do valor pago pelo produto corrigido», sendo que a cláusula 4 do referido instrumento, menciona que a demanda estaria «definitivamente quitada», portanto, devidamente quitada quanto ao objeto do acordo - valor da geladeira - sem mencionar qualquer quitação referente a eventual dano moral suportado.Em outras palavras, o acordo quita apenas o valor material (o preço do produto), persistindo o interesse jurídico na reparação pelos transtornos causados. Do quantum indenizatório:Quanto a fixação do valor da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação.À luz da jurisprudência desta Turma em casos análogos envolvendo geladeira/bem essencial, mostra‑se adequado o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00, quantia que não enseja enriquecimento ilícito, mas compensa o abalo suportado e desestimula a reiteração da conduta ilícita.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()
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