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Doc. ADM Direito 317.9521.4238.0023

1 - STJ Direito civil. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Imóvel. Execução extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intimação pessoal do devedor. Data do leilão. Ciência inequívoca do leilão. Nulidade não reconhecida. Revisão do valor do imóvel. Preço vil. Aplicação dos parâmetros legais. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7 /STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. A emenda constitucional 125/2022 incluiu o requisito de demonstração da relevância da questão federal para admissão do recurso especial, mas, conforme o enunciado administrativo 8/STJ, tal exigência somente incidirá após a edição da lei regulamentadora, ainda inexistente, razão pela qual o recurso não pode ser inadmitido por ausência desse requisito.... ()

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