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Doc. ADM Direito 370.2229.5718.0957

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - TODOS OS PONTOS AVENTADOS FORAM TRATADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO -

DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 470.0765.5713.9306

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação interposta por Lucas Vinícius Cardozo contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal de Fazenda Rio Grande/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º), impondo pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 583 dias-multa. A defesa arguiu nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio, além de pleitear ajustes na dosimetria e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) se houve nulidade processual pela violação de domicílio; (ii) se a circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria configura bis in idem; (iii) se é aplicável a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado; (iv) se o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser revistos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A inviolabilidade de domicílio não é garantia absoluta, sendo excepcionada pela CF/88 em caso de flagrante delito (art. 5º, XI). Considerando o caráter permanente do tráfico de drogas e os elementos concretos apresentados - odor de maconha emanando da residência e visão de drogas pela janela -, a atuação policial foi considerada lícita e amparada pela legislação e jurisprudência do STF e STJ.4.Não se verifica bis in idem na valoração negativa de circunstância judicial relacionada à natureza e quantidade das drogas, elementos que podem ser considerados para a fixação da pena-base.5.A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) foi afastada, pois os elementos dos autos evidenciam a dedicação do apelante à atividade criminosa.6.Foi reconhecida a necessidade de ajuste na dosimetria, com redução proporcional da pena, resultando na manutenção do regime inicial fechado, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande/PR, figurando como réu/apelante LUCAS VINÍCIUS CARDOZO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 375.3205.3979.7138

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 16.08.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001714-46.2021.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 221.8698.0563.7519

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PA

RTE EXEQUENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL (ART. 70 C/C ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966) - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EFETIVA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO - PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5 SUMULA 150 STF.... ()

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Doc. ADM Direito 640.4256.7323.8960

5 - TJPR EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO UTILIZADO PARA GARANTIR A LOCOMOÇ

ÃO DE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. MATÉRIAs APRECIADAs EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO». NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE A TAXA APLICADA E A ESTIPULADA. CÁLCULO EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR TOTAL FINANCIADO PARA OBTENÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DOBRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. COBRANÇA DE IOF FINANCIADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência da pretensão inicial, confirmando a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do bem alienado em garantia fiduciária em mãos da instituição credora, ora apelada. II. Questão em discussão 2. Verificar a ausência de constituição da devedora fiduciante em mora, assim como, a legalidade das cobranças impugnadas, notadamente a taxa de juros remuneratórios, as tarifas de avaliação e de cadastro do bem, a cobrança para registro do contrato, a cobrança de IOF de forma financiada e a possibilidade de repetição do indébito de forma dobrada.III. Razões de decidir 3. Deduzida a questão relativa à ausência de constituição da devedora fiduciante em mora e de necessidade de sua manutenção na posse do bem, para atender as necessidades da filha portadora de deficiência em anterior agravo de instrumento interposto pela mesma parte, onde já houve análise pelo relator, resta configurada a preclusão «pro judicato», a impedir a reanálise da matéria (CPC, art. 505), sendo imperativo o não conhecimento do recurso nestes pontos. 4. Para a obtenção da taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada no contrato de mútuo financeiro, deve ser considerado o valor total financiado, incluindo-se os encargos pactuados, a quantidade das parcelas mensais fixadas e seu valor, não sendo fidedigno o cálculo que, a propósito de conferir a taxa de juros aplicada, utiliza, equivocadamente, o valor liberado ao invés do valor total financiado, levando ao apontamento de uma taxa de juros diversa, a qual não corresponde a efetivamente à aplicada, como pode ser conferido pela singela utilização da «calculadora do cidadão», disponibilizada no sitio do Banco Central - BACEN, na rede mundial de computadores (web), não podendo, nessas circunstâncias, ser admitida a alegação de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da pactuada contratualmente.5. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ).6. Comprovada a prestação do serviço de registro de contrato, é lícita a cobrança respectiva em conformidade com tese firmada pela Segunda Seção do STJ - na apreciação do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).7. A cobrança de valor correspondente a tarifa de avaliação do bem financiado, sem comprovação adequada do serviço prestado, configura abusividade, sendo devida sua restituição (STJ/Tema 958 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).8. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, deve dar-se de forma dobrada.9. Nos contratos de mútuo financeiro «podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais» (3ª Tese, firmada no REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 543-C).IV. Dispositivo10. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 505, 932, III; CC/2002, arts. 405 e 406; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06.12.2018; STJ, EDcl-REsp 1.513.017 - (2014/0344644-0), Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe. 14.09.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe. 24.10.2013; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0018679-56.2025.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 10.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0003047-78.2022.8.16.0037, Campina Grande do Sul, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 12.12.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0010393-56.2022.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 15.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0000431-96.2022.8.16.0113, Marialva, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 943.1876.0629.2272

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.9439.4389.8945

7 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e desobediência (CP, art. 330). recurso da defesa. absolvição. Insuficiência probatória. descabimento . Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e desobediência, prevista no CP, art. 330, após a abordagem policial em que foi encontrado portando um revólver com numeração suprimida e tentando evadir-se da ordem de parada. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e a desclassificação do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e desobediência deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação do crime. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. O réu confessou a posse da arma, mas não apresentou provas que dessem suporte à alegação de desconhecimento da supressão da numeração. 5. A conduta do réu se enquadra no tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, que tipifica o porte de arma com numeração suprimida como crime. 6. A desobediência foi caracterizada pela recusa do réu em acatar a ordem de parada dos policiais, configurando o crime previsto no CP, art. 330. 7. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória para a absolvição ou desclassificação dos delitos imputados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É crime o porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, sendo suficiente a comprovação da posse e da condição irregular da arma para a configuração do delito, independentemente da demonstração de efetivo dano ou perigo concreto ao bem jurídico tutelado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001776-18.2016.8.16.0078, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0012146-48.2018.8.16.0058, Rel. Des. Francisco Pinto Rabello Filho, j. 15.05.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001880-97.2023.8.16.0196, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 07.10.2024; TJPR, 0004689-44.2014.8.16.0174, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 16.11.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003973-39.2020.8.16.0034, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e por desobediência. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como a confissão do réu sobre a posse da arma e os depoimentos dos policiais que confirmaram que ele estava com a arma e desobedeceu a ordem de parada. Assim, a condenação foi mantida, e o recurso da defesa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 302.4393.3345.1646

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL DA SECRETARIA NA INSERÇÃO DO PRAZO RECURSAL NO SISTEMA PROJUDI QUE NÃO EXIME A PARTE DE OBSERVAR O PRAZO PREVISTO EM LEI. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA (ART . 223, CPC). ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 950.4356.5120.8427

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 419.9098.1693.2779

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRÉDITO LIBERADO. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 736.0350.7295.7156

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL E DA PENALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, decorrentes de contrato de prestação de serviços de telefonia.2. Na origem, reconheceu-se a ilegalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade após o cancelamento do plano pelo consumidor, determinando-se a restituição do valor cobrado, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.3. A parte recorrente insurge-se contra a condenação, sustentando a legalidade da multa contratual e a inexistência de falha na prestação do serviço, pugnando, subsidiariamente, pelo afastamento da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de multa por quebra de fidelidade em razão do cancelamento antecipado do plano de telefonia; (ii) saber se a cobrança indevida, no caso concreto, é apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.6. É incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de telefonia e que o consumidor solicitou o cancelamento do plano antes do término do prazo de fidelização, em 10.04.2025.7. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da multa por quebra de fidelidade, à luz da prova produzida nos autos.8. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à fornecedora comprovar a regularidade da cobrança, demonstrando que o consumidor foi devidamente informado acerca da renovação contratual, do novo prazo de fidelização e do valor da multa.9. A Resolução 477/2007 da ANATEL, em seu art. 40, § 9º, condiciona a validade da cláusula de fidelização à informação prévia, clara e adequada ao consumidor, especialmente quanto ao prazo de vigência e às penalidades aplicáveis.10. No caso concreto, as telas sistêmicas e a conversa mantida entre as partes por meio de mensagens SMS (mov. 16.2) não são suficientes para demonstrar que o consumidor teve ciência inequívoca da renovação do contrato e da imposição de nova multa por quebra de fidelidade. Ausente prova de que todas as informações essenciais foram prestadas de forma clara e adequada, tem-se que a cobrança da multa ocorreu sem lastro contratual válido, configurando cobrança indevida.11. Nessas circunstâncias, correta a restituição do valor descontado de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto inexistente engano justificável.12. Quanto aos danos morais, contudo, o entendimento consolidado deste colegiado é no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral in re ipsa.13. Assim, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A cobrança de multa por quebra de fidelidade em contrato de telefonia exige prova inequívoca de que o consumidor foi previamente informado acerca da renovação contratual, do prazo de vigência e do valor da penalidade; ausente tal comprovação, a cobrança é indevida e autoriza a restituição em dobro, não configurando, por si só, dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 455.0263.5790.5974

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO LIMINAR C/C LUCROS CESSANTES». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL PELA AUTORA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM GRAU RECURSAL, DE PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA DO RECONVINTE QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DE PLANTIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO CURTO DE OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM, A PARTE TENHA INICIADO PREPARAÇÃO PARA PLANTIO, TAMPOUCO DE QUE EXISTIAM PLANTIOS ANTERIORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM FORÇADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE INDENIZAÇÃO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em autos de ‘Ação de Passagem Forçada com Pedido Liminar e Lucros Cessantes’, ajuizada pelos autores/apelantes em face do réu/apelado, determinando a manutenção do acesso ao imóvel dos apelantes e a fixação de indenização pela passagem forçada, negando, ainda, o pedido de indenização por lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia consiste em determinar-se: (i) se é devida a indenização por lucros cessantes em favor dos apelantes, em razão do bloqueio de acesso ao imóvel rural dos autores por período superior a 30 dias; e, (ii) se deve ser afastada a indenização por passagem forçada devida pelos apelantes/reconvindos, em razão da alegada prescrição ou do suposto pagamento aos proprietários anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Contrarrazões apresentadas de forma intempestiva não devem ser conhecidas. A apelante comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária pleiteada em grau recursal. O apelado mantém legitimidade ativa para pleitear a indenização, mesmo após a venda da propriedade, conforme dita o CPC, art. 109. A Sentença reconheceu o direito de passagem forçada sobre o imóvel do réu, sendo que a passagem já existia há mais de 20 anos antes da aquisição pelo réu. O pedido de lucros cessantes foi julgado improcedente, pois não houve comprovação de prejuízos durante o período de obstrução de acesso, tampouco demonstrado qualquer ato preparativo para início de plantação. Os apelantes não comprovaram que indenizaram os antigos proprietários pela passagem forçada, o que justifica a condenação em indenização ao apelado reconvinte. Rejeita-se a alegação de prescrição da pretensão indenizatória pelo uso da área de passagem, pois o termo inicial é o trânsito em julgado da Sentença que impõe o constrangimento ao proprietário do prédio serviente (no caso, o apelado), a liberar passagem, e o consequente direito deste de ser indenizado, e não desde o quando a área passou a ser usada, de forma espontânea e sem oposição. O recurso foi desprovido, de modo que se impõe a majoração de honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conhece-se da Apelação e nega-se-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e a concessão da gratuidade judiciária à parte apelante, com efeitos prospectivos. TESE DE JULGAMENTO: «A passagem forçada, prevista no CCB, art. 1.285, é um direito do proprietário de imóvel encravado que não possui acesso à via pública, podendo ser concedida mediante justa indenização ao proprietário do imóvel vizinho, independentemente da existência de servidão anterior ou da alienação do imóvel serviente». DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015: arts. 487, I, 85, 373, I e II e 1.003, § 5º. CC/2002: arts. 1.285 e 1.378 a 1.389. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 14.05.19; 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, julg. em 29.10.12. TJPR: 17ª Câm. Cív. AC 0003445-98.2021.8.16.0024, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 22.05.23; 17ª Câm. Cív. AC 0001347-98.2021.8.16.0135, Rel. Des. Ruy A. Henriques Filho, julg. em 31.07.23. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que os apelantes, que pediram para usar uma passagem em um terreno de um vizinho, têm o direito de passar, pois o imóvel deles está sem acesso. No entanto, os apelantes não conseguiram provar que perderam dinheiro por causa do bloqueio da passagem, então o pedido de indenização por lucros cessantes foi negado. O Tribunal manteve a decisão do Juiz que afirmou que o vizinho também deve ser indenizado pelo uso da passagem.... ()

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Doc. ADM Direito 123.7671.0886.7676

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível negou provimento aos recursos do réu e da autora, bem como majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a concessão da assistência judiciária à autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. No caso, a embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.5. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 289.8822.5837.5924

14 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança de Multa. Penalidade aplicada pelo Procon e sua revisão. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança de Multa, em razão da imposição de multa administrativa pelo Procon, decorrente da falta de respaldo ao consumidor que identificou vício em produto adquirido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa aplicada pelo Procon ao apelante é legal e se seu valor deve ser reduzido para patamares razoáveis e proporcionais.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito das decisões administrativas, devendo analisar apenas a legalidade e legitimidade do procedimento e da pena aplicada.4. A multa administrativa foi considerada abusiva em relação ao caso concreto, pois levou em conta predominantemente o poderio econômico da empresa, sem considerar outros fatores.5. A multa foi reduzida para R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor do produto com vício.6. A redistribuição da sucumbência foi determinada para que cada parte arque com 50% das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a multa administrativa ao patamar de R$ 2.000,00, aplicar a taxa SELIC e redistribuir a sucumbência.Tese de julgamento: A imposição de multa administrativa pelo Procon deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a extensão do dano ao consumidor e o poderio econômico da infratora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; CDC, art. 56, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009631-17.2024.8.16.0030, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 05.08.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 381.9949.1473.9699

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SEM EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida, ora embargante, para o fim de manter a sentença que condenou esta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais;II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão quanto aos índices aplicáveis aos juros e correção monetária. II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de omissão acerca do índice de juros e correção monetária sobre a indenização por danos materiais.III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, cumpre destacar que a referida matéria pode ser analisada de ofício.III.3. Acerca dos índices a serem aplicados, cumpre destacar que, recentemente, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, razão pela qual faz se necessário a adequação dos presentes autos a nova legislação.III.3. Considerando que os presentes autos versam sobre dano moral em relação extracontratual, a indenização arbitrada na sentença deverá ser corrigida pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398.III.4 Com relação aos danos materiais, O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, b da Turma Recursal Plena do Paraná, por se tratar de relação extracontratual.... ()

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Doc. ADM Direito 276.3939.3848.7535

16 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade por vício oculto em veículo usado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por vício oculto em veículo usado adquirido em concessionária, em que o comprador alegou defeito no motor decorrente de falta de lubrificação e negativa de garantia pela vendedora, enquanto esta sustentou que o problema decorreu de agente externo, como passagem por área alagada, e que a manutenção posterior realizada pelo comprador em oficina particular teria causado o defeito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária deve ser responsabilizada por vício oculto em veículo usado vendido ao consumidor, diante da alegação de defeito no motor decorrente de possível agente externo ou culpa exclusiva do comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o apelante expôs as razões para reforma da sentença. 4. O pedido de realização de prova pericial em sede recursal configura inovação recursal, não podendo ser conhecido. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que garante a responsabilidade do fornecedor por vício oculto durante a vida útil do produto. 6. Ao que tudo indica, o problema apresentado no veículo decorreu de agente externo (água no motor por possível passagem em área alagada ou manutenção inadequada), não configurando vício oculto. 7. O autor não comprovou minimamente a existência de vício oculto, ônus que lhe competia, especialmente diante da ausência de prova pericial. 8. A manutenção realizada pelo autor em oficina não credenciada pode ter causado o problema, afastando a responsabilidade da fornecedora. 9. Diante da insuficiência de provas, não se pode presumir a responsabilidade do fornecedor, motivo pelo qual o pedido foi improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor pela venda de veículo usado decorre da garantia legal prevista no CDC, sendo necessário comprovar a existência de vício oculto preexistente._________Dispositivos Relevantes Citados: CPC, Arts. 1.010, III, 373, I, 370 E 487, I; CDC, Arts. 2º, 3º, 24, 25, 26 E 51, I; CC, Art. 441.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, Apelação Cível 0022057-61.2018.8.16.0001, Rel. Des. Rogerio Ribas, 17ª Câmara Cível, J. 26.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 974.4181.4597.1552

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL E RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700,00, COM PAGAMENTO A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por advogada nomeada curadora especial em ação de interdição, contra sentença que homologou desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem fixar honorários advocatícios em seu favor, apesar de sua atuação efetiva nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença foi omissa ao não arbitrar honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para a parte requerida, e se o Estado do Paraná deve ser condenado ao pagamento desses honorários, observando os parâmetros da Resolução Conjunta PGE/SEFA.III. Razões de decidir3. A advogada nomeada como curadora especial atuou efetivamente no processo, tendo direito à remuneração pelo trabalho realizado, conforme a Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.4. O Estado do Paraná é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios ao curador especial, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública, conforme entendimento pacífico do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.5. A fixação dos honorários deve observar os parâmetros da Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente, que possui caráter vinculante e garante justa remuneração e previsibilidade orçamentária ao ente estatal.6. O valor de R$ 700,00 foi considerado adequado para os honorários da curadora especial, considerando a natureza da causa, o grau de zelo, o local e o tempo exigido para a atuação.7. A pretensão de fixar os honorários exclusivamente com base na Tabela da OAB/PR não foi integralmente acolhida, pois a Resolução Conjunta PGE/SEFA prevalece para a advocacia dativa no Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em favor da curadora especial no valor de R$ 700,00, com pagamento a ser suportado pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios devidos ao curador especial nomeado pelo juiz, quando a Defensoria Pública não atua no feito, devem ser fixados pelo Estado com base na Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente, observando os parâmetros estabelecidos para a advocacia dativa no âmbito estadual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 98, § 3º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0029694-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, Órgão Especial, j. 19.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a advogada que foi nomeada para cuidar dos interesses da pessoa interditada tem direito a receber pagamento pelo seu trabalho, porque ela atuou no processo e não faz parte da Defensoria Pública. O valor dos honorários foi fixado em R$ 700,00, conforme as regras do Estado do Paraná, que garantem que o Estado pague esses valores quando a Defensoria não atua. Por isso, o pedido da advogada para receber esse valor foi aceito, e o Estado do Paraná deve fazer o pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 799.7441.1670.8194

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS INSTRUÍDOS COM AS MESMAS FOTOGRAFIAS UTILIZADAS COMO BIOMETRIA ELETRÔNICA. INCONSISTÊNCIA DOS COMPROVANTES DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, COM TEDs DESTINADOS A CONTAS DE TITULARIDADE DIVERSA, COM CPF E NUMERAÇÃO BANCÁRIA ESTRANHOS À AUTORA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR ACEITE VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a validade de dois contratos de empréstimo consignado, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a instituição financeira logrou comprovar, de forma idônea e suficiente, a regular manifestação de vontade da Parte Autora na contratação dos empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos contratos de empréstimo consignado submetidos ao regime do CDC, incumbe à Instituição Financeira demonstrar a regularidade da contratação, inclusive quanto à efetiva manifestação de vontade do consumidor, nos termos do CDC, art. 14.4. No caso concreto, embora o fornecedor sustente a existência de dois contratos distintos, verifico que ambos foram instruídos com as mesmas fotografias utilizadas como suposta biometria eletrônica, circunstância que compromete a credibilidade da prova apresentada, uma vez que contratações autônomas, realizadas em momentos diversos, pressupõem atos individualizados de validação (mov. 23.2 e 23.3 dos autos principais).5. Ademais, os comprovantes de liberação dos valores não demonstram o efetivo crédito em conta de titularidade da Parte Autora, constando TEDs direcionados a contas bancárias com numeração e CPF distintos, sem qualquer esclarecimento apto a vincular tais transferências à esfera patrimonial da consumidora (mov. 23.6; 23.7 e 1.10 dos autos principais).6. Diante dessas inconsistências, o conjunto probatório não se mostra suficiente para comprovar a existência de aceite válido, sendo inadequado presumir a regularidade da contratação a partir de registros genéricos e documentos que não guardam coerência entre si. No que se refere à restituição dos valores indevidamente descontados, a repetição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos decorreram de contratação não comprovada, inexistindo engano justificável por parte da instituição financeira.7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável, diante da violação à segurança financeira e à tranquilidade da Autora.8. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.9. Considerando o recente alinhamento de entendimento desta C. Terceira Turma Recursal, bem como as particularidades do caso concreto, em que a Parte Autora, pessoa idosa que sobrevive de benefício previdenciário, foi surpreendida com contratações de empréstimo consignado sem sua anuência e sem manifestação inequívoca de vontade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. Incumbe à Instituição Financeira comprovar, de forma idônea e coerente, a efetiva manifestação de vontade do consumidor em contratos de empréstimo consignado. 2. A utilização das mesmas fotografias como biometria eletrônica em contratos distintos, aliada à ausência de comprovação de crédito em conta de titularidade do consumidor, inviabiliza o reconhecimento da regularidade da contratação. 3. A insuficiência probatória quanto ao aceite configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral.Dispositivos relevantes: CDC, art. 14; art. 42; Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal:  Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 647.2296.0714.0103

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE -  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA -  NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDORA QUE AFIRMA QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SIMILARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO COM A DA PARTE. SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR SEM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 721.9066.5371.0309

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE, E DE ESTADO DE NECESSIDADE (CP, art. 24). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. RÉU QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE ETILÔMETRO QUE AFERIU 0,97 MG/L. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA PELA SIMPLES CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA PERCORRIDA, DO RESULTADO NATURALÍSTICO OU DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. TIPICIDADE DEMONSTRADA. ESTADO DE NECESSIDADE. VERSÃO DEFENSIVA INCOMPATÍVEL COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM CONTEXTO DIVERSO. PERIGO ATUAL NÃO PROVOCADO VOLUNTARIAMENTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COM ESTEIO NO ELEVADO GRAU DE ALCOOLEMIA, SUPERIOR A TRÊS VEZES O MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA LASTREADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. AJUSTE APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUTÔNOMA. REPRIMENDA MANTIDA. 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ÓBICE DOS ARTS. 33, § 2º, «B», E § 3º, E 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. 4. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6226.5309.2019

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE NASCIMENTO E PRÉVIO REGISTRO NO PARAGUAI. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO QUE REPERCUTE DIRETAMENTE SOBRE A NACIONALIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, XÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de registro de nascimento brasileiro, fundada na alegação de que o autor nasceu e foi previamente registrado no Paraguai. 2. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para pagamento em dobro. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro, impede o conhecimento da apelação e definir se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que objetiva anular registro de nascimento brasileiro mediante reconhecimento de nascimento em território paraguaio. III. Razões de decidir: 4. A ausência de comprovação do preparo, após a oportunidade de regularização na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, acarreta a deserção e obsta o conhecimento do recurso. 5. A deserção não impede o reconhecimento de ofício de incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. A pretensão não se limita à alteração de elemento secundário do assento civil. A anulação do registro brasileiro, fundada na alegação de nascimento no Paraguai, alcança diretamente elemento relevante à definição da nacionalidade. 7. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas referentes à nacionalidade, inclusive à respectiva opção e à naturalização, conforme o CF, art. 109, X/88. 8 Inviável o exame das teses de cerceamento de defesa e validade do registro pela Justiça Estadual. V. Dispositivo e tese: 9. Recurso não conhecido, por deserção. 10. De ofício, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, cassada a sentença e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: «A falta de recolhimento do preparo em dobro, após intimação regular, acarreta a deserção da apelação. Ademais, compete à Justiça Federal processar e julgar ação de anulação de registro de nascimento brasileiro quando a causa de pedir e o provimento pretendido pressupõem o reconhecimento de nascimento em país estrangeiro, com repercussão direta sobre a nacionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, X; CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, j. 26.05.2021. V. Linguagem acessível: O recurso não foi analisado porque a parte recorrente não pagou as custas exigidas para recorrer, mesmo depois de ser avisada para efetuar o pagamento em dobro. Ainda assim, o Tribunal verificou que o pedido envolve discussão sobre a nacionalidade da parte, pois pretende reconhecer que ela nasceu no Paraguai e cancelar seu registro brasileiro de nascimento. Por essa razão, o processo deverá ser enviado à Justiça Federal, que é o órgão competente para decidir esse tipo de questão.... ()

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Doc. ADM Direito 305.5792.8463.0973

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. TEMA 1077/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Autos remetidos a esta Câmara de origem, pela 1ª Vice-Presidência, para eventual exercício do juízo de retratação, ante a apontada divergência entre o acórdão que julgou a apelação criminal e a tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1077, no ponto em que o vetor da personalidade do agente fora valorado negativamente com fundamento em condenação criminal anterior. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a discussão em saber se a valoração negativa da personalidade do agente, lastreada em condenação transitada em julgado já utilizada para caracterizar a reincidência, contraria a tese fixada no Tema 1077/STJ - . III. Razões de decidir 3. O juízo de retratação é cabível quando o acórdão recorrido divergir de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.030, II. 4. Segundo o Tema 1077/STJ, condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. 5. No caso, a valoração negativa da personalidade guardou relação direta com condenação anterior e com pedido de medida protetiva, sendo aquela mesma condenação empregada, na segunda fase, para justificar a agravante da reincidência, em contrariedade ao Tema 1077/STJ, o que impõe o afastamento do vetor. 6. Afastada apenas a personalidade, procede-se ao recálculo trifásico da pena, mantidas as demais bases da sentença, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de detenção e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 7. Mantido o regime inicial fechado, remanescem inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. 8. Ratifica-se a redução da indenização por danos morais ao equivalente a um salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 9. Juízo de retratação exercido. Recurso de apelação parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e redimensionar a dosimetria da pena. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; CP, arts. 59, 61, I e II, «f», 68, 69, 129, § 13, 147, § 1º, 163, parágrafo único, I e IV, 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, I e II, e 77, I; CPP, art. 201, § 2º; CF, art. 15, III; Lei 11.340/2006; Súmula 588/STJ; Resolução CNJ 253/2013, art. 5º, II, «d». Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1077), Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23/06/2021, DJe 01/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 695.8390.4821.0670

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ANTES DEVE SER AJUIZADO O INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO QUE TERIA ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. AJUIZAMENTO DIRETO PELOS HERDEIROS QUE PODE, DE FATO, IMPLICAR BURLA AO FISCO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA VIÚVA AO LADO DO ESPÓLIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO A ESSE ÚLTIMO E PROVIMENTO EM RELAÇÃO ÀQUELA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. DEMANDA, AINDA, INCIPIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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