9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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ENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. 2) ALEGAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. CONTESTAÇÃO DO RÉU NEGANDO TER CONTRATADO DIRETAMENTE COM O AUTOR E JUNTANDO CONTRATO ESCRITO DELE COM OUTRA PESSOA. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NA QUAL O AUTOR ADMITE QUE HOUVE O CONTRATO ESCRITO COM TERCEIRO E NA QUAL, SEM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, ALTERA A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO, EXPONDO OUTROS FATOS, PARA ESTABELECER UMA CORRESPONSABILIDADE DO RÉU E PASSANDO A TRATAR O TERCEIRO MENCIONADO NA RESPOSTA COMO SE FOSSE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LIDE APÓS A CONTESTAÇÃO E SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. art. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL, ADEMAIS, QUE NÃO ESTAVA MAIS REGISTRADO EM NOME DO RÉU QUANDO FOI AJUIZADA A AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE PRONUNCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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RECURSO 01 - SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - LAUDO PERICIAL QUE APONTA OS CUIDADOS PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO A AUTORA NO PÓS-OPERATÓRIO - AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 02 - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, MEDIDAS COERCITIVAS E HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE A CONDIÇÃO SUBSISTIR - CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA RÉ DECRETADA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA SEGURADORA CUSTEAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - MULTA PROTELATÓRIA - AFASTADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO QUE APONTOU OS CUIDADOS NO PÓS-OPERATÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial de condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, calculadas com base em 30 dias em vez de 45 dias, conforme previsto na legislação local. O Recorrente sustentou a prescrição da pretensão autoral e, no mérito, a inadequação do cálculo do terço constitucional, que deveria considerar a remuneração recebida pelo servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o Município deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, considerando a base de cálculo estabelecida pela legislação local e a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O recurso foi conhecido por satisfazer os pressupostos processuais de admissibilidade. III.2. O Recorrente assistiu razão ao pleitear a prescrição da pretensão autoral, mas não para a alteração na base de cálculo do terço constitucional de férias. III.3. A jurisprudência do STF - estabelecera que o adicional de 1/3 incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, conforme entendimento no RE Acórdão/STF. III.4. A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já enfrentou a questão da base de cálculo para a gratificação de férias, fixando a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período identificado em lei como férias. III.5. A Lei Municipal 1.630/2008 previra que o período de férias dos professores seria de 45 dias, o que fundamentara o direito ao recebimento do terço constitucional. III.6. Reconhecera-se a necessidade de observar a prescrição quinquenal no cálculo dos valores devidos. III.7. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar demandas com condenação ilíquida, quando o valor puder ser calculado por simples aritmética. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando parcialmente a r. sentença, para reconhecer a prescrição quinquenal no cálculo dos valores devidos. Tese de julgamento: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, devendo ser respeitado o prazo quinquenal para o recebimento das diferenças salariais decorrentes do terço constitucional de férias, conforme a legislação local aplicável.... ()
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I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO PREVABRAP» NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, MAS NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA GERAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETEREM A VERBA ALIMENTAR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA AUTORA.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ.6. A SUCUMBÊNCIA FOI REDISTRIBUÍDA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO A CONDUTA DA PARTE RÉ É CONSIDERADA GRAVE E COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, SENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, 406; CPC/2015, art. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002913-78.2023.8.16.0049, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001039-87.2020.8.16.0041, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.10.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006081-04.2023.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de taxas dos exercícios de 2015 e 2016, por ausência de individualização dos valores e falta de especificação do tributo cobrado, com condenação do exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa (CDA) que instrui a execução fiscal preenche os requisitos legais de individualização dos valores e fundamentação legal, e se é possível a emenda ou substituição da CDA diante da sua nulidade reconhecida pela ausência desses requisitos. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por não individualizar os valores e não especificar claramente o tributo cobrado, violando os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais. 4. A ausência de fundamentação legal específica para cada tributo gera prejuízo à defesa do contribuinte, tornando inviável a substituição ou emenda da CDA, conforme Súmula 392/STJ e CTN, art. 203. 5. O princípio da causalidade determina que a Fazenda Pública, que deu causa à demanda com a CDA inválida, deve arcar com as custas e despesas processuais. 6. O recurso de apelação foi conhecido, mas não provido, mantendo-se a extinção da execução fiscal por nulidade da CDA. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de individualização dos valores e da especificação do tributo na Certidão de Dívida Ativa acarreta a nulidade da CDA, impedindo o prosseguimento da execução fiscal e vedando a substituição ou emenda do título quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou inscrição.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão proferida em suspensão de liminar, que suspendeu os efeitos de decisão proferida nos autos de origem, a qual impôs, ao Estado do Paraná, a obrigação de fornecer o medicamento nintedanibe. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão judicial de medicamento nintedanibe, não incorporado ao SUS, acarreta lesão aos bens jurídicos elencados na Lei 8.437/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A incorporação do medicamento ao SUS, realizado pela CONITEC, se relaciona com a análise do risco de grave lesão à saúde e economia pública, uma vez que a Comissão promove não apenas a análise das evidências científicas de eficácia do medicamento, mas também uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas. 3.2. A CONITEC não recomendou a incorporação do medicamento nintedanibe no âmbito do Sistema Único de Saúde, consoante Portaria SECTICS/MS 86, de 24/12/2018. 3.3. No julgamento conjunto dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234, o Supremo Tribunal Federal reconhece a importância do parecer da Comissão tanto para fins técnico-científicos e, sobretudo, financeiro-econômicos, fixando tese que, o Poder Judiciário, para concessão de medicamentos, DEVE autoconter-se às análises do órgão técnico, bem como à escassez de recursos e eficiência das políticas públicas e igualdade no acesso à saúde. 3.4. A manutenção da decisão liminar demandará um rearranjo estratégico de finanças para além do que lhe é imediatamente exigível, colocando em risco a exaustão dos recursos públicos, notadamente em observância dos pedidos até o momento apensos ao pedido da suspensão de liminar paradigma. 3.5. O imediato fornecimento de medicamento com tais valores gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS, traduzindo no risco de grave lesão à saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: «A suspensão de liminar para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é justificável quando há potencial lesão à ordem e à economia públicas». Dispositivos relevantes citados: Lei 8.437/1992, art. 4º.; RITJPR, art. 314. Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Órgão Especial - 0060944-10.2024.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 28.10.2024; 1TJPR - Órgão Especial - AICOE - Palotina - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 01.07.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora, servidora pública estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade a período anterior à implantação administrativa, (ii) e se a base de cálculo do adicional deve ser o vencimento-base do cargo da servidora ou o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento do adicional de insalubridade depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres, pois não é a atividade em si que gera o direito ao adicional de insalubridade, mas a exposição do profissional a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância.4. O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data da elaboração do laudo pericial, vedada a retroação dos efeitos financeiros, por possuir natureza constitutiva e não meramente declaratória.5. In casu, foi reconhecido administrativamente o direito da servidora ao recebimento do adicional de insalubridade em 21/07/2022. Logo, o adicional é devido apenas a partir do reconhecimento administrativo, diante da impossibilidade de elaboração de laudo pericial de período pretérito, o que afasta a pretensão de pagamento retroativo relativo ao período de 2018 a 2022.6. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, de acordo com a tese firmada no IAC 11, confirmada pelo IAC 16, aplica-se o art. 10 da Lei Estadual 10.692/93, segundo o qual o adicional deve incidir sobre o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente.7. Ademais, infere-se dos autos que até junho de 2023, o vencimento inicial estava abaixo do salário mínimo, razão pela qual o salário mínimo atuou apenas como piso legal (Lei 10.692/93, art. 10), sem caracterizar vinculação vedada pelo CF/88, art. 7º, IV ou afronta à Súmula Vinculante 4/STF, mas apenas a observância do piso legal previsto na própria norma estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento 1. O adicional de insalubridade somente é devido a partir do reconhecimento administrativo ou da elaboração de laudo técnico, sendo inviável a retroação de seus efeitos. 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores estaduais integrantes do QPPE é o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.692/93, sendo legítima a utilização do salário mínimo apenas como piso legal quando aquele lhe for inferior.Dispositivos legais relevantes: art. 10 da Lei Estadual 10.692/93.Jurisprudência relevante: PUIL. Acórdão/STJ, IAC 11/STJ, IAC 16/STJ, TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 09.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 09.02.2026.... ()
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I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao reconhecer a legalidade da cobrança do seguro Zurich, seguro Gestauto e da assistência IGS, sob o fundamento de que teriam sido contratados de forma autônoma. Em síntese, busca a reforma da sentença de origem para julgar procedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão:2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança dos seguros e da assistência inseridas no contrato de financiamento configura venda casada; e (ii) saber se, reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir:3.1. Verifica-se dos autos que os seguros e a assistência foram contratados no mesmo ato da formalização do financiamento, sem demonstração de escolha real pelo consumidor, o que evidencia ausência de manifestação de vontade livre e autônoma.3.2. A contratação simultânea, inserida em contrato de adesão e sem prova de oferta de alternativas, caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência.3.3. Assim, devem ser declaradas nulas as cobranças relativas aos seguros, com restituição dos valores indevidamente pagos.3.4. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando verificada violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, especialmente em cobranças posteriores ao marco temporal fixado pelo STJ (30/03/2021).3.5. A sentença deve ser reformada para declarar a nulidade da cobrança dos seguros e da assistência vinculados ao financiamento, bem como condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, devidamente atualizados.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito de estelionato mediante fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2º-A, do CP.1.2. A defesa requer a aplicação do perdão judicial em virtude das condições de saúde do réu. Subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar para o cumprimento da pena. Por fim, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, com a consequente fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2.1. Saber se é cabível: i) a aplicação do perdão judicial, considerando a condição de saúde do recorrente; ii) a concessão de prisão domiciliar e iii) o afastamento da circunstância judicial negativamente valorada, com a consequente fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. Parte do recurso não merece ser conhecido, especialmente no que concerne aos pedidos de prisão domiciliar e de concessão das benesses da assistência judiciária, pois essas matérias são de competência do Juízo da Execução, ao qual cabe avaliar as condições de saúde do réu.3.2. Não há previsão legal para aplicação do perdão judicial ao crime de estelionato previsto no art. 171, § 2º-A, do CP.3.3. A exasperação da pena acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela premeditação, organização e uso de endereço eletrônico falso para atingir várias vítimas, evidenciando maior reprovabilidade.3.4. Os princípios da fundamentação, da individualização da pena e da proporcionalidade foram observados na sentença, não havendo motivo para alteração da reprimenda.3.5. Foi mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP, considerando que o quantum da pena supera 04 (quatro) anos, estando presente uma circunstância judicial desfavorável ao réu.IV. Dispositivo6. Recurso não provido, na parte conhecida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º-A; art. 59; art. 33, §2º, ‘b’, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 359.018, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.09.2016; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime Acórdão/TJPR - Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Julg. 15/12/2025. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime 0000019-49.2020.8.16.0045 - Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler - Julg. 31/05/2026. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002211-89.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.04.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, para condenar a ré ao custeio e reembolso de tratamentos multidisciplinares realizados por beneficiária portadora de Síndrome de Glass. II. Questão em discussão2. Discute-se (i) a extensão do dever de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, (ii) a possibilidade de limitação do custeio da psicopedagogia, e (iii) os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação. III. Razões de decidir3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente que o reembolso por atendimento realizado fora da rede credenciada deve observar os limites constantes da tabela contratual do plano de saúde. 4. A jurisprudência admite o reembolso de despesas médicas particulares segundo os valores praticados pela tabela do plano, mesmo quando inexistente situação de urgência ou negativa prévia de atendimento, em observância aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 5. A limitação do reembolso aos parâmetros contratuais preserva o equilíbrio atuarial do contrato sem afastar a proteção ao consumidor beneficiário do tratamento médico necessário. 6. A Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS assegura cobertura ilimitada para sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional em hipóteses de transtornos globais do desenvolvimento e condições correlatas, abrangendo também pacientes portadores de Síndrome de Glass. 7. Conforme entendimento do STJ no julgamento do RESP Acórdão/STJ, a cobertura da psicopedagogia restringe-se às sessões realizadas em ambiente clínico-terapêutico e ministradas por profissionais da área da saúde, não abrangendo acompanhamento escolar ou domiciliar por profissional do ensino. 8. A prova pericial demonstrou que parte do tratamento de psicopedagogia é direcionada à inclusão escolar da beneficiária, justificando a reforma parcial da sentença quanto à extensão da obrigação de custeio. 9. Nos termos do Tema 1368 do STJ, após a citação incide exclusivamente a taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora. IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido para limitar o reembolso aos valores previstos na tabela contratual do plano de saúde, restringir o custeio da psicopedagogia às sessões clínicas realizadas por profissional habilitado da área da saúde e determinar a incidência exclusiva da taxa Selic após a citação. Tese de julgamento: O beneficiário que opta por tratamento fora da rede credenciada tem direito ao reembolso das despesas médicas nos limites previstos contratualmente, sendo obrigatória a cobertura de terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento de transtornos do desenvolvimento, ressalvada a psicopedagogia realizada fora do ambiente clínico-terapêutico por profissional não habilitado da área da saúde.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por participantes da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, na qual postulam o recálculo da suplementação de aposentadoria mediante exclusão do limitador de 90% introduzido no regulamento do plano de benefícios, com pagamento das diferenças daí decorrentes. 2. Os autores sustentam que a introdução do fator redutor configurou alteração contratual unilateral e lesiva, incompatível com a boa-fé objetiva e com o direito adquirido às regras vigentes quando da adesão ao plano, além de invocarem deliberação administrativa da PETROS, de 2017, que suprimiu o referido limitador para novos benefícios. II. Questão em discussão3. Verificar se (i) os participantes fazem jus à aplicação do regulamento vigente à época da adesão ao plano de previdência complementar, em detrimento daquele vigente quando implementadas as condições de elegibilidade para aposentadoria; e (ii) se a exclusão administrativa do limitador de 90%, deliberada pela PETROS em 2017, autoriza a revisão retroativa dos benefícios anteriormente concedidos. III. Razões de decidir4. O regime de previdência complementar possui natureza contratual e estatutária, aplicando-se ao cálculo da renda mensal inicial o regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade ao benefício, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único e do Tema 907/STJ - . 5. Os autores implementaram os requisitos para aposentadoria entre os anos de 1992 e 2013, período em que já se encontravam em vigor os regulamentos da PETROS que previam a incidência do limitador de 90%, inexistindo direito adquirido à disciplina regulamentar vigente quando da adesão ao plano. 6. A introdução do fator de 90% decorreu de alteração regulamentar regularmente aprovada no âmbito da entidade de previdência complementar, não se evidenciando ilegalidade apta a justificar sua exclusão judicial, sobretudo diante da necessidade de observância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. 7. A deliberação administrativa da PETROS, divulgada em 2017, que deixou de aplicar o limitador para benefícios futuros, não configura reconhecimento do direito dos autores nem produz efeitos retroativos sobre benefícios concedidos sob regulamentos anteriores, inexistindo demonstração de alteração regulamentar apta a alcançar situações jurídicas definitivamente constituídas. 8. A revisão pretendida, desacompanhada da correspondente fonte de custeio, mostra-se incompatível com os princípios que regem a previdência complementar fechada, especialmente a preservação do equilíbrio atuarial do plano. 9. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na previdência complementar fechada, o regulamento aplicável ao cálculo da suplementação de aposentadoria é aquele vigente quando implementadas as condições de elegibilidade ao benefício, não havendo direito adquirido às regras existentes na data de adesão ao plano. A posterior exclusão administrativa do limitador de 90% pela entidade de previdência não produz efeitos retroativos sobre benefícios anteriormente concedidos, devendo ser preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do plano.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Colombo contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia da revisão geral anual dos vencimentos, bem como à manutenção do adicional de insalubridade durante licenças para tratamento de saúde inferiores a trinta dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a implementação extemporânea da revisão geral anual autoriza o pagamento das diferenças remuneratórias desde a data-base prevista na legislação municipal; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deve ser mantido durante licença para tratamento de saúde inferior a trinta dias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à revisão geral anual depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mas, uma vez concedido o reajuste, a Administração deve observar a data-base fixada na legislação municipal, produzindo efeitos financeiros desde janeiro de cada exercício (art. 34, Lei Municipal 1.349/2014).4. A implementação escalonada ou tardia do reajuste caracteriza mora administrativa e impõe o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que o índice devido ainda não foi integralmente incorporado à remuneração do servidor.5. A Lei Complementar 173/2020 não impede o reconhecimento das diferenças salariais na hipótese, pois a controvérsia refere-se a período posterior ao término das restrições legais, inexistindo vedação à recomposição remuneratória.6. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia de reajuste já previsto em lei não configura indevida interferência do Poder Judiciário na política remuneratória da Administração, mas assegura a observância do princípio da legalidade.7. A legislação municipal garante ao servidor licenciado para tratamento de saúde por período inferior a trinta dias a percepção da remuneração integral.8. O adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária integrante da remuneração do servidor, razão pela qual deve ser mantido durante licença para tratamento de saúde inferior a trinta dias, inexistindo previsão legal de sua exclusão.9. O período de licença para tratamento de saúde é considerado de efetivo exercício pela legislação municipal, reforçando a manutenção das parcelas que compõem a remuneração integral do servidor durante o afastamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «1. A implementação extemporânea da revisão geral anual gera o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data-base fixada na legislação municipal. 2. A Lei Complementar 173/2020 não afasta o direito às diferenças salariais quando o período controvertido é posterior ao encerramento de suas restrições. 3. O pagamento das diferenças decorrentes da implementação tardia de reajuste legalmente previsto constitui mera observância do princípio da legalidade. 4. O adicional de insalubridade deve ser mantido durante licença para tratamento de saúde inferior a trinta dias quando a legislação municipal assegura a remuneração integral e considera o afastamento como de efetivo exercício.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput e X, e CF/88, art. 61, § 1º; Lei Complementar 173/2020; Lei Municipal 1.349/2014, art. 35; Lei Municipal 1.348/2014, arts. 84, caput e § 9º, 102, VI, 119 e 133, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0002960-44.2025.8.16.0029, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio, j. 25.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0002682-43.2025.8.16.0029, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio, j. 25.05.2026; STJ, Tema Repetitivo 1075; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0015685-55.2024.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, j. 10.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0001897-38.2023.8.16.0163, Rel. Juiz de Direito Austregesilo Trevisan, j. 05.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação ministerial para condenar o embargante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. 2. A defesa aponta: (i) contradição quanto ao reconhecimento da conduta de «ter em depósito»; (ii) omissão quanto aos arts. 155, 156, 197 e 209, § 1º, do CPP, diante da utilização de declaração informal atribuída ao corréu e posteriormente não confirmada em juízo; (iii) adoção de standards probatórios distintos em relação à corré absolvida; (iv) omissão quanto à incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e ao Tema Repetitivo 1.139 do STJ; e (v) erro material nas disposições finais do julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões consistem em definir: (i) se os vícios apontados comprometem o juízo condenatório; (ii) se houve indevida inversão do ônus da prova ou utilização exclusiva de elementos investigativos; (iii) se estão preenchidos os requisitos para incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; e (iv) se devem ser corrigidos os erros materiais constantes das disposições finais do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A oposição dos embargos antes do termo inicial do prazo não acarreta intempestividade, nos termos do CPC, art. 218, § 4º, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do CPP, art. 3º. 5. Inexiste contradição quanto à modalidade «ter em depósito», pois o acórdão não afirmou que os entorpecentes foram apreendidos diretamente com o embargante, mas reconheceu, mediante apreciação conjunta da prova, domínio sobre a atividade ilícita materialmente executada pelo corréu, em concurso de agentes na forma do CP, art. 29. 6. A declaração informal atribuída ao corréu não constitui prova autônoma ou autossuficiente da responsabilidade penal do embargante. Sua reprodução em juízo pelos agentes policiais conserva natureza indireta quanto ao conteúdo declarado pelo terceiro, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, à luz dos arts. 155, 197 e 209, § 1º, do CPP. 7. A condenação não decorreu exclusivamente de elementos inquisitoriais, tendo sido considerados depoimentos prestados em juízo e demais circunstâncias probatórias examinadas sob contraditório. 8. A referência à insuficiência do álibi defensivo não importa transferência ao acusado do ônus de comprovar sua inocência. O encargo de demonstrar materialidade e autoria permanece com a acusação, devendo ser integrada a fundamentação para afastar interpretação diversa do CPP, art. 156 e da presunção de inocência. 9. Não houve adoção de standards probatórios distintos quanto à corré absolvida, mas individualização dos elementos referentes às diferentes imputações. 10. O acórdão deixou de enfrentar especificamente o Tema Repetitivo 1.139 ao afastar a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 11. O Tema Repetitivo 1.139/ST/STJJ impede a utilização da mera existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição, mas não obsta a consideração de elementos concretos, individualizados e dotados de aptidão própria para evidenciar dedicação habitual a atividades criminosas.12. No caso concreto, o afastamento da minorante não se fundou na simples existência de procedimentos investigativos, mas em elementos fáticos individualizados e sucessivos, consistentes, entre outros, em mensagens extraídas de aparelhos celulares indicando o embargante como fornecedor de entorpecentes, notícias reiteradas de traficância no endereço a ele vinculado, ocorrência pretérita com apreensão de droga fracionada para comercialização e registro de cobrança de dívida relacionada ao tráfico.13. Considerados conjuntamente e em sua sucessão temporal, tais elementos evidenciam quadro concreto de dedicação reiterada à atividade criminosa, incompatível com a figura do traficante ocasional, razão pela qual deve ser mantido o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem afronta ao Tema Repetitivo 1.139/ST/STJJ.14. Evidenciado erro material nas disposições finais do acórdão, que fizeram referência a pessoas estranhas ao processo, impondo-se sua correção. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO15. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação quanto aos arts. 155, 156, 197 e 209, § 1º, do CPP e ao Tema Repetitivo 1.139, bem como corrigir os erros materiais constantes das disposições finais do acórdão, mantidos o juízo condenatório, o afastamento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a pena anteriormente fixada.Tese de julgamento: «1. A reprodução judicial de declaração informal prestada por terceiro não altera a natureza indireta da informação, que deve ser valorada em conjunto com o restante do acervo probatório. 2. O Tema Repetitivo 1.139 veda a utilização da mera existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, mas não impede a consideração de elementos concretos neles documentados que, por sua consistência e sucessão temporal, demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas. 3. Demonstrada, por elementos concretos, a dedicação reiterada à traficância, não incide a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos do Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, em Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes, na proporção de 50% para o autor e 50% para os requeridos, decretou a dissolução da sociedade em relação ao autor e determinou a apuração de haveres em liquidação de sentença. Os embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade em relação a suficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da sociedade de fato, ao termo inicial da prescrição e à prescrição das pretensões acessórias, ao percentual de participação societária do embargado e à base de cálculo e os parâmetros utilizados na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o Acórdão embargado é omisso, contraditório ou obscuro em relação à suficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da sociedade de fato; (ii) a decisão deixou de analisar a alegação subsidiária de termo inicial da prescrição e a prescrição das pretensões acessórias; (iii) o Acórdão deixou de examinar o pedido subsidiário de fixação da participação societária do embargado em 1% do capital social, à falta de prova do ajuste de participação em 50%; e (iv) existiu omissão em relação a impossibilidade de adoção de proveito econômico ilíquido como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e quanto aos critérios utilizados para a manutenção do percentual fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual devia se pronunciar o órgão julgador e corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, e não se prestam a nova decisão sobre a matéria já apreciada. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade em relação ao reconhecimento da sociedade de fato, pois o Acórdão embargado consignou que o art. 987 do Código Civil exige início de prova escrita da existência da sociedade nas relações entre os sócios e expôs os fundamentos pelos quais concluiu que o livro de conta corrente, a instalação da empresa em barracão do embargado, os contratos em que ele figurou como avalista, as declarações juntadas com a petição inicial e a prova oral, examinados em conjunto, ultrapassam o patamar de meros indícios e demonstram a comunhão de esforços que caracterizam a affectio societatis. 5. A decisão embargada fixou de forma clara o termo inicial do prazo prescricional na data da dissolução do vínculo societário, em 2016, à luz da teoria da actio nata, e consignou que as verbas supostamente acessórias integram a apuração de haveres e não constituem pretensão autônoma desvinculada do núcleo societário. 6. Deve ser reconhecida a existência de omissão em relação ao pedido subsidiário de redução da participação societária do embargado na sociedade. 7. A falta de prova do ajuste prévio de divisão das quotas, e considerada a circunstância de que a sociedade de fato era integrada por três sócios que contribuíram, cada um em sua função, para o exercício da atividade econômica, impõe-se reconhecer a participação igualitária de 33,33% para cada sócio, com efeitos infringentes. 8. O Acórdão examinou a proporcionalidade da verba honorária à luz dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, mas não enfrentou a alegação de impossibilidade de adoção de proveito econômico ilíquido como base de cálculo.9. O art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC admite a adoção do proveito econômico como base de cálculo ainda que a sua extensão dependa de liquidação, de modo que, reconhecidos a sociedade de fato e o direito à apuração de haveres, não é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor atualizado da causa. 10. Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes e redistribuição do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.... ()
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