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Doc. ADM Direito 158.3717.5719.2704

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de

sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão que acomete o segurado - fratura da perna direita - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 4. No caso em análise, o perito concluiu pela inexistência de sequela decorrente do acidente sofrido, atestando a capacidade plena do autor para sua atividade habitual de vendedor externo. 5. O reconhecimento administrativo anterior de sequela definitiva redutora da capacidade não vincula o Poder Judiciário, sobretudo diante de laudo técnico judicial conclusivo em sentido contrário, produzido sob contraditório.6. A aplicação do princípio do in dubio pro misero exige dúvida razoável fundada em elementos probatórios consistentes, o que não se verifica nos autos.7. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.8. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.9. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A simples existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 102.4469.2237.6498

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS QUE DISPENSAM A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATOS DIGITAIS. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NARRATIVA DE FRAUDE BEM DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado Conhecido e Provido. 

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Doc. ADM Direito 845.3870.0138.1569

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE, APÓS RECEBER LIGAÇÃO TELEFÔNICA SOBRE SUPOSTA COMPRA SUSPEITA, SEGUIU ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO QUE SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, UTILIZANDO APARELHO CADASTRADO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 245.0588.0238.8171

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A NULIDADE DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA PELO JUÍZO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PELO FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO QUE SE DÁ PELO TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 148.0199.0181.6671

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 367.2457.8160.0378

6 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO REPETITIVO. REsp. Acórdão/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou sentença para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A embargante alegou omissão quanto à análise das peculiaridades da operação, da aplicação do REsp. Acórdão/STJ e da observância dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do CPC, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao analisar as peculiaridades da operação de crédito; (ii) saber se houve inobservância do REsp. Acórdão/STJ e dos arts. 489, §1º, e 927, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão enfrentou expressamente o argumento relativo ao maior risco da operação decorrente da antiguidade do veículo financiado, concluindo que tal circunstância não afasta a abusividade da taxa de juros quando constatada discrepância significativa em relação à média de mercado. 6. Também não houve omissão quanto ao REsp. Acórdão/STJ, cuja orientação foi expressamente observada, tendo o colegiado concluído pela abusividade da taxa contratada diante de sua expressiva superioridade em relação à média divulgada pelo BACEN. 7. Inexiste afronta aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do CPC, pois os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados. 8. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta os fundamentos relevantes da controvérsia e aplica expressamente precedente vinculante, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 784.5458.8380.3573

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGISTROS TÉCNICOS QUE, EMBORA ASSOCIEM AS OPERAÇÕES AO DISPOSITIVO HABITUAL DO AUTOR, NÃO DEMONSTRAM O MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO EMPREGADO EM CADA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES OU DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEM REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes:DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. PIX FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ÁLVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 04.08.2026).RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS PATRÍCIA DI FUCCIO LAGES DE LIMA -  J. 23.06.2026).

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