1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível vi
sando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a Autora alega não ter solicitado ou autorizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, que justifique a anulação do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação foi proposta dentro do prazo legal, pois o prazo prescricional flui a partir do último desconto, que não ocorreu no caso.4. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão da Autora quanto à modalidade contratada.5. As provas demonstram a efetiva contratação e a manifestação de vontade da Autora, não havendo ausência de aceite ou violação ao dever de informação6. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização.7. A sentença deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadmente informado sobre a natureza da contratação.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. OPOSIÇÃO CONTRA ACORDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE ORIGEM POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()
4 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de bens à penhora. possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ante a recusa da Fazenda Pública, rejeitou a nomeação da executada de bens à penhora e determinou a penhora de ativos financeiros.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é ultra petita; e (ii) saber se o exequente pode recusar a nomeação de bem imóvel à penhora.III. Razões de decidir3. Não há falar em decisão ultra petita quando o juiz defere diligência requerida pela parte exequente.4. Pode a Fazenda Pública recusar bens oferecidos à penhora por não observância à ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e quando o executado não demonstra, concretamente, a violação ao princípio da menor onerosidade do devedor.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805 e CPC, art. 797. Lei 6.830/1980, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA.II) NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISA SUFICIENTEE FUNDAMENTADAMENTE AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS TESES, DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS MENCIONADOS PELAS PARTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE ALICERÇADA NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E QUE EVIDENCIARAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AMPARO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.III) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO RÉU ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IV) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. V) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. O pedido de aplicabilidade da detração da pena não comporta trânsito quando o tempo pelo qual o recorrente ficou preso preventivamente não é capaz de alterar o regime inicial fixado em sentença para o início do cumprimento da pena, de forma que, conforme precedentes desta Corte, a matéria é afeta e deve ser analisada pelo Juízo da execução penal.2. O juiz ao julgar seus processos é abraçado pela prerrogativa do livre convencimento motivado, não sendo obrigado a rebater todas as teses, princípios, dispositivos legais e jurisprudências apresentados pelas partes, desde que demonstre de maneira fundamentada as razões que o conduziram à conclusão por ele exarada, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, expresso no CF/88, art. 93, IX.3. O depoimento de policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. É impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()