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Doc. ADM Direito 237.0190.5908.3482

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. QUEDA E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO. FREEZER E GELADEIRA. LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 264.8665.3571.3809

2 - TJPR Direito bancário. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Cartão de crédito. Suficiência de provas documentais para a ação monitória. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação com o objetivo de reformar a sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, consubstanciado na obrigação da embargante ao pagamento da quantia de R$ 5.590,58.II. Questão em discussão2.1. Examina-se a exigibilidade e o valor da dívida.III. Razões de decidir3.1. Os documentos apresentados pela autora — incluindo o termo de adesão, faturas e demonstrativo atualizado do débito — são suficientes para demonstrar a origem do débito e a evolução do saldo devedor, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700.3.2. Conforme entendimento jurisprudencial, a inversão do ônus da prova não exime a parte requerida-embargante da prova mínima quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A alegação de fraude não encontrou respaldo em nenhum indício dos autos.3.3. Da mesma forma, a alegação de cobrança excessiva não foi sustentada, considerando a presença de uma multa de 2% no contrato, que poderia ser acessado através do site, conforme estipulado na cláusula da proposta de adesãoIV. Dispositivo4.1. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 986.6043.6681.4375

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Intempestividade. lei 9.099/95, art. 49. matéria de ordem pública. retificação do índice de correção monetária. recurso conhecido por excepcionalidade e provido

em parte.

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Doc. ADM Direito 724.7110.3664.9804

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DE CLEUZA SIMÃO DA CONCEIÇÃO PROVIDA, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VAL

OR DE R$ 7.500,00, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 50% PARA CADA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024 QUE ALTEROU OS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 462.6011.0867.0002

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 292.5499.5026.8176

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE A PARTE AUTORA E SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE NÃO CONFIGURA PERSEGUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LICENÇAS MÉDICAS E LAUDOS OFICIAIS QUE A DECLARARAM INAPTA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE MOTORISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Telêmaco Borba contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal, que buscava a anulação da Portaria Administrativa 4.475/2021 — a qual determinou sua remoção da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços — e indenização por danos morais. A parte autora alegou perseguição funcional, ausência de motivação do ato, inaptidão técnica para o novo posto e prejuízos à convivência familiar. A sentença acolheu parcialmente o pedido. O Município recorreu, sustentando a legalidade do ato e a inexistência de dano moral. A parte autora também recorreu, pleiteando a majoração do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ato de remoção do servidor municipal, fundado no interesse da Administração, é nulo por ausência de motivação ou desvio de finalidade; (ii) estabelecer se a remoção configurou perseguição pessoal ou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à verificação da legalidade, não alcançando o mérito administrativo, salvo comprovada ilegalidade ou abuso de poder (Súmula 665/STJ).4. A motivação do ato de remoção é suficiente, pois se baseia no interesse da Administração, expressamente previsto no art. 51, I e II, da Lei Municipal 1.883/2012, e visa ao ajustamento da lotação às necessidades do serviço público.5. As provas testemunhais demonstram que havia animosidade entre o servidor e seu superior hierárquico, e permite concluir que a remoção do servidor visou cessar conflitos internos e preservar o ambiente funcional, atendendo aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência (CF, art. 37).6. A alegação de perseguição contra a parte autora, pelo fato de esta apresentar reclamações em relação as supostas ilegalidades praticadas pelos seus colegas, não se sustenta. Não consta nos autos a juntada de qualquer prova documental no sentido de demonstrar que a parte autora apresentou, formalmente, reclamação à autoridade competente. Além disso, as testemunhas também relataram ter tido problemas interpessoais com o superior hierárquico da parte autora, o que reduz a força probante de se seus depoimentos, comprometendo a imparcialidade nas alegações nesse sentido. Assim, não existem provas seguras de ter ocorrido perseguição pessoal, desvio de finalidade ou dano moral, sendo insuficiente a mera insatisfação do servidor com o novo local ou horário de trabalho para configurar ilegalidade.7. Em depoimento pessoal prestado em juízo, a parte autora declarou que passou a residir em Ponta Grossa com sua esposa e filha, ambas com vínculos locais, cinco anos após ele próprio ter ingressado no serviço público em Telêmaco Borba. Arguiu que a mudança de sua lotação para a Secretaria de Obras o impediria de manter a convivência familiar, pois o novo horário administrativo não permitiria deslocamentos frequentes. Tal declaração revelou que o inconformismo com a remoção decorre de interesse pessoal — a dificuldade de permanecer próximo à família — e não de perseguição funcional. Assim, o próprio depoimento do autor corrobora a tese municipal de que a impugnação da Portaria visava à satisfação de interesse particular, afastando a alegação de abuso ou desvio de finalidade.8. Conforme precedente desta C. Turma Recursal, o princípio da proteção à família, embora constitucionalmente assegurado, deve ser interpretado em harmonia com a supremacia do interesse público e os critérios administrativos de conveniência e necessidade do serviço público (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004293-21.2024.8.16.9000 - Toledo - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 14.02.2025).9. A superveniência de diversas licenças de saúde e atestados médicos, somados aos laudos emitidos pela Junta Médica Oficial do Município de Telêmaco Borba, no curso da demanda, demonstram a inaptidão do servidor para exercer as funções de motorista na Secretaria Municipal de Saúde, o que reforça a necessidade de se manter a sua remoção para outro local de trabalho.10. A remoção, ato discricionário e motivado pelo interesse público, não gera direito subjetivo à manutenção do servidor em determinado setor, tampouco enseja indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do Município conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: «1. O controle judicial sobre o ato administrativo de remoção limita-se à legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo; 2. A remoção de servidor público municipal fundada no interesse da Administração não configura perseguição nem enseja nulidade do ato; 3. O depoimento pessoal do servidor revela interesse particular na manutenção da lotação anterior, e reforça a legitimidade da remoção administrativa; 4. A insatisfação com a nova lotação não caracteriza dano moral nem desvio de finalidade quando demonstrado o interesse público e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, principalmente com a superveniência de licenças-saúde, atestados médicos e laudos oficiais que o declaram inapto para as funções no local em que anteriormente estava lotado».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXVIII, e 37, caput; CPC/2015, arts. 98, 99 e 373, I; Lei Municipal 1.883/2012, art. 51; Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: Súmula 665 - STJ; MS 15.290/DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 14/11/2011; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004782-53.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 17.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0103000-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 17.02.2025; AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 8/9/2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004293-21.2024.8.16.9000 - Toledo - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 14.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002652-77.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas - J. 11.08.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008981-82.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 06.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1939.4002.4157

7 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto, consistente na subtração de algumas ferramentas, ocorrido em 07 de abril de 2021. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas para comprovar a subtração dos itens mencionados, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a readequação da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, além da análise dos maus antecedentes do apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pelos relatos da vítima e das testemunhas, os quais se aliam à confissão judicial parcial do próprio réu.4. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, pode ser avaliada como maus antecedentes.5. O réu faz jus à atenuante da confissão espontânea, pois assumiu, perante o juízo, que subtraiu um dos três itens. A natureza parcial da confissão, porém, justifica a incidência da atenuante em fração inferior ao ordinário, qual seja, 1/12 (um doze avos).6. Mesmo com o redimensionamento, a pena continua em patamar superior a um ano, o que justifica a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma de multa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea.Tese de julgamento: A confissão parcial do réu em processo penal, mesmo que não abranja todos os elementos do delito, é suficiente para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 197 e CPP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.198.533, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AREsp. 2.994.386, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.06.2025; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 388.8304.2067.5549

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 834.9780.1070.0486

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO LIBERAÇÃO DE CONSULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. - REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. - DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO MERAMENTE MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 875.9626.9758.7841

10 - TJPR Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri», sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-fareast-language:EN-US;}RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 575.9181.4030.6806

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE DE DEFESA CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA ESCALA DE 24X48 PARA 24X72. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI MUNICIPAL 1.814/2019. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA Lei Complementar 173/2020 AO PAGAMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Realeza/PR contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por servidor público temporário ocupante do cargo de Agente de Defesa Civil, reconheceu o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da manutenção da jornada de 24x48 após a vigência da Lei Municipal 1.814/2019, que passou a prever escala de 24x72 horas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 1.814/2019 possui aplicação imediata, alcançando inclusive contratos temporários anteriores; (ii) estabelecer se a manutenção da jornada de 24x48 após a vigência da nova lei gera direito ao pagamento de horas extras, não afastado pela Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1.814/2019 altera a jornada dos Agentes de Defesa Civil para o regime 24x72 e possui eficácia plena, aplicando-se imediatamente a todos os servidores da categoria, inclusive aos contratados temporariamente antes de sua vigência.4. A jornada anterior de 24x48 gera carga mensal superior a 200 horas, limite previsto no Quadro Funcional Municipal (Lei 1.627/2015), e sua manutenção após a vigência da lei nova caracteriza extrapolação da carga legal, ensejando o pagamento de horas extraordinárias.5. A Lei Complementar 173/2020 não impede o pagamento de verbas decorrentes de efetiva prestação de serviço, razão pela qual não afasta o direito às horas extras.6. A jurisprudência da própria Turma Recursal corrobora a tese de aplicação imediata da Lei Municipal 1.814/2019 e o direito às horas excedentes nas hipóteses de imposição de jornada superior à legalmente prevista.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Lei Municipal 1.814/2019 aplica-se imediatamente aos Agentes de Defesa Civil, inclusive aos contratados temporariamente antes de sua vigência.2. A manutenção da jornada de 24x48 após a vigência da Lei Municipal 1.814/2019 configura extrapolação da carga horária legal e gera direito ao pagamento de horas extras.3. A Lei Complementar 173/2020 não impede o pagamento de valores decorrentes da efetiva prestação de serviços por servidores públicos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei Municipal 1.783/2018; Lei Municipal 1.814/2019, art. 4º; Lei Municipal 1.627/2015; Lei Complementar 173/2020; CPC/2015, art. 492; Lei 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002141-33.2023.8.16.0141, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001316-26.2022.8.16.0141, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 122.5623.1551.2327

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à declaração de nulidade de termo aditivo que prorrogou contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo no Município de Umuarama.2.Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, que julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade da prorrogação contratual por ausência de autorização legislativa.3.Interposição de recurso de apelação pela empresa concessionária, sustentando, no mérito, a validade da prorrogação sem necessidade de autorização legislativa, com base em cláusulas contratuais e precedentes jurisprudenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a prorrogação de contrato de concessão de serviço público realizada sem prévia autorização legislativa municipal, diante da revogação de norma local que anteriormente previa tal possibilidade.III-RAZÕES DE DECIDIR5. A CF/88, em seu art. 175 e parágrafo único, exige que a prorrogação contratual de concessão de serviço público esteja prevista em lei.6. A Lei Orgânica do Município de Umuarama estabelece a obrigatoriedade de autorização legislativa para concessão de serviços públicos, prevendo a nulidade dos atos praticados em desconformidade com essa exigência.7. A legislação municipal vigente à época da prorrogação não continha norma autorizadora, tendo sido revogado em 2005 o dispositivo da Lei 2.198/1999 que previa tal possibilidade.8. A prorrogação do contrato ocorrida em 2014, portanto, deu-se sem respaldo legal, configurando nova outorga de concessão sem licitação e sem autorização legislativa.9. Inviável o reconhecimento de validade do termo aditivo, por configurar ato administrativo nulo, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo ou pela regularidade na prestação do serviço.10. Jurisprudência citada destaca a ausência de similitude entre o caso em apreço e a ADI 1.616.743-0, na qual se discutia a exigência de aprovação legislativa para prorrogação de contratos já amparados em lei.11. A manutenção da nulidade imposta não compromete o interesse público, sendo razoável o prazo fixado pelo juízo a quo para realização de nova licitação.IV-DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «É nula a prorrogação de contrato de concessão de serviço público realizada sem autorização legislativa específica, especialmente quando ausente previsão legal vigente à época do aditamento contratual.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 30, V; art. 37, caput; art. 175, parágrafo únicoLei 8.987/1995, arts. 2º, 23Lei 9.784/1999, art. 55Lei Orgânica do Município de Umuarama, art. 107Lei Municipal 2.198/1999 (revogada pela Lei 2.768/2005, art. 1º)Jurisprudência relevante citada:TJPR, ADIN 1.616.743-0TJPR, Agravo de Instrumento 0016052-84.2022.8.16.0000... ()

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Doc. ADM Direito 343.7627.1150.0908

13 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRIMETAZIDINA 35MG PARA TRATAMENTO DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS E AUSÊNCIA DE DIRETRIZES NACIONAIS FAVORÁVEIS. TEMA 106 DO STJ - . TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 498.7936.8772.8749

14 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C.C. § 4º E ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA.

1) ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO MÉDICO, RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DOS SOCORRISTAS E PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO QUANDO SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. 2) TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMA CABAL. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E PELO LOCAL DO FERIMENTO (REGIÃO TORÁCICA). COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA AVALIAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO. 4) TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESACOLHIMENTO. NÃO CONSUMAÇÃO DO RESULTADO QUE, EM TESE, DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AGENTE, DIANTE DO SOCORRO PRESTADO POR TERCEIROS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSISTE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. CPP, art. 413. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA.... ()

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Doc. ADM Direito 323.3462.1256.9736

15 - TJPR APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. (1) IMPUGNAÇÃO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CONFIGURADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO LEVANTADA NO APELO QUE JÁ FOI APRECIADA PELO JUIZ A QUO RECONHECENDO A NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO. (2) RESSARCIMENTO DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA 0001339-59.2003.8.16.0004 - SENTENÇA RESTRITIVA QUE RECONHECEU O DIREITO APENAS AOS SUBSTITUÍDOS QUE CONSTAM NO ROL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1998 A MARÇO DE 2003 - DELIMITAÇÃO DA COISA JULGADA - EXEQUENTE QUE SE APOSENTOU SOMENTE EM 2009 - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM SEU FAVOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC/2015, art. 85, § 11) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.9011.4941.5040

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.PARTE AUTORA VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. TRANSAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS BANCOS E O DANO SOFRIDO.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 2.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.1.Não há que se falar em responsabilidade dos agentes financeiros, quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que deu causa às transferências realizadas. 2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.3.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 968.5938.5949.8803

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO QUANTO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAdo. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CONSISTE EM NARRATIVA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA AMEAÇA, ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFLITO FAMILIAR DE NATUREZA PATRIMONIAL. DESENTENDIMENTOS DECORRENTES DE DIVERGÊNCIA QUANTO À MEDIÇÃO E DELIMITAÇÃO DE IMÓVEL COMUM ENTRE HERDEIROS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. REFORMA DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.2908.5527.1082

18 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DAS FATURAS ATÉ A CONCESSÃO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CONTATO COM TERCEIRO FORA DA PLATAFORMA POR ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO VENDEDOR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO E DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pela Parte Autora e pela Parte Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Parte Ré à restituição do valor pago em razão da não entrega do produto adquirido em plataforma digital. Em suas razões recursais, a Parte Ré sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui responsabilidade pelo evento narrado nos autos, ao passo que a Parte Autora requer a reforma parcial da R. Sentença para condenar a Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a Parte Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se responde pela falha decorrente da não entrega do produto adquirido pela Parte Autora; e ii) se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Observo, inicialmente, ter ficado comprovado nos autos que a Parte Autora realizou a compra de produto ofertado no ambiente virtual da Parte Ré, com pagamento intermediado por seu sistema, sem, contudo, receber a mercadoria adquirida. Verifico, ainda, que o vendedor orientou a Parte Autora, no próprio ambiente da plataforma, a abrir uma reclamação com o assunto «cancelamento de compra», a fim de obter o frete grátis, conforme constava no anúncio da oferta, sem que, após isso, houvesse entrega do produto ou restituição espontânea dos valores pagos.4. Quanto ao recurso interposto pela Parte Ré, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida se confunde com o próprio mérito recursal, razão pela qual passo à análise conjunta das teses. Inicialmente, observo que a transação foi integralmente desenvolvida no ambiente virtual por ela disponibilizado, inclusive com intermediação do pagamento, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento. Nessa condição, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, não procede a alegação de que a Parte Autora encerrou a reclamação no site, por solicitação de terceiro, de modo a afastar a responsabilidade da Parte Ré, pois verifico que o próprio vendedor, no âmbito da plataforma da Parte Ré, orientou a Parte Autora a manter contato externo por meio do aplicativo WhatsApp, circunstância que evidencia fragilidade na segurança do ambiente virtual por ela disponibilizado.5. Quanto ao Recurso da Parte Autora, compreendo que lhe assiste razão. Conforme se extrai dos prints de mov. 1.6, a Parte Autora adotou reiteradas providências para obter solução administrativa, questionando, por dias, no chat da própria plataforma, o envio do produto e o código de rastreio, sem qualquer resposta. Observo, ainda, que tais mensagens foram visualizadas e não respondidas. Além disso, o próprio vendedor solicitou, no bate-papo da plataforma da Parte Ré, o número de telefone da Parte Autora (mov. 1.6, fl.4), e, em seguida, terceiro passou a contatá-la via WhatsApp, inclusive com referência ao uso de mensagens temporárias. Verifico, ainda, a posterior remoção do anúncio do produto. Esse conjunto de circunstâncias evidencia omissão e descaso com o consumidor. Também não procede a alegação de culpa concorrente pelo fato de a Parte Autora ter mantido contato fora da plataforma, pois tal providência decorreu da conduta do próprio vendedor no ambiente virtual da Parte Ré.6. Nesse contexto, entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A frustração da legítima expectativa de recebimento do produto, aliada às tentativas infrutíferas de solução administrativa e à ausência de providência eficaz por parte da Parte Ré, configura dano moral indenizável. Considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros adotados por esta C. Turma Recursal, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvo o entendimento externado pelo Dr. Fernando Swain Ganem, integrante deste E. Órgão Colegiado, no sentido de que seria cabível a fixação da verba indenizatória em valor superior, acompanhando, contudo, o presente voto em observância ao voto médio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da Parte Ré conhecido e não provido. Recurso da Parte Autora conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A plataforma digital que disponibiliza o ambiente de compra e promove intermediação ao pagamento integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos decorrentes da não entrega do produto. 2. As tentativas reiteradas e frustradas de solução administrativa, somadas à inércia do fornecedor, podem caracterizar dano moral quando a situação ultrapassa o mero aborrecimento. 3. Não se reconhece culpa concorrente do consumidor quando a conduta apontada como causa do prejuízo decorre de orientação do próprio fornecedor ou de falha de segurança do ambiente de compra disponibilizado.Dispositivos relevantes: CDC: art. 3º; art. 7º, parágrafo único.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal:  0003031-67.2024.8.16.0195; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 895.8937.8343.0821

19 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO AGRÍCOLA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES QUANTO À NATUREZA DA APÓLICE, À READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO AO CUSTO DE PRODUÇÃO E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO SOMENTE DOS DANOS MORAIS NA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL RELATIVA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS DA SEGURADORA CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos, de um lado, pela seguradora e, de outro, pelo autor, ambos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ré em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola. A seguradora apontou contradição e omissões relativas à natureza da apólice, à readequação do limite máximo de indenização e ao termo inicial da correção monetária. O autor alegou omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais após o afastamento da condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se o acórdão embargado incorreu em vícios integrativos quanto às teses suscitadas pela seguradora e se houve omissão na disciplina dos ônus sucumbenciais em razão do resultado do julgamento da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Não há contradição interna no julgado, mas apenas inconformismo da seguradora com a interpretação adotada pelo órgão colegiado, o que não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo. 5. A pretensão do autor deve ser parcialmente acolhida, pois o acórdão deixou de se pronunciar sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais, embora o provimento parcial da apelação da seguradora tenha se limitado ao afastamento dos danos morais, com preservação da pretensão principal relativa à indenização securitária. 6. Não cabe aplicação de multa por caráter protelatório, pois, embora a irresignação da seguradora não comporte acolhimento, não se evidencia intuito manifestamente protelatório, enquanto a manifestação do autor apontou omissão efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da seguradora conhecido e rejeitado. Recurso do autor conhecido e parcialmente acolhido, apenas para suprir omissão quanto aos ônus sucumbenciais, sem alteração do mérito do acórdão embargado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados. CPC, arts. 86, parágrafo único, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. CC, arts. 422 e 423. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.02.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 857.7479.4999.0612

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PUIL. Acórdão/STJ- STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 640.8829.6979.5791

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM LOTES DE PISO DE PORCELANATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RSPONSABILIDADE DA COMERCIANTE PELAS DIVERGÊNCIAS NAS CARACTERÍSTICAS DO PISO E AO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO QUE NÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO DEMANDANTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 841.0581.7975.4275

22 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO GOLPE DE EMPREGO. RECURSO DE APELAÇÃO conhecido e não PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por consumidora contra empresa de ensino e consultoria de recursos humanos. A autora relata ter sido vítima de golpe envolvendo falsa oferta de emprego, que a levou a pagar por curso de atualização de certificado profissional, pleiteando a restituição do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença condenou as rés à devolução do valor pago, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, decisão esta que foi objeto do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus à indenização por danos morais em decorrência de «golpe de emprego» praticado pelas rés, além da restituição do valor pago pelo curso de atualização de certificado profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A frustração e o constrangimento sofridos pela autora, decorrentes da expectativa não concretizada de emprego, configuram mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.4. Não há nos autos prova de efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade da autora que ultrapasse os dissabores normais da situação vivenciada.5. O reconhecimento do golpe não implica automaticamente a condenação por danos morais, sendo necessária a comprovação concreta do dano, o que não ocorreu.6. A restituição do valor pago pela autora é devida, pois houve cobrança indevida, por curso cuja validade não foi confirmada, mas não há elementos para condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 86, p.u. 98, § 3º e 487, I; CC, Arts. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 580.2819.5014.8979

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDREIRO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 09/05/2016, COM QUEDA DE ANDAIME, RESULTANDO EM FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU SEQUELA CONSOLIDADA E PERMANENTE, COM REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM 31/08/2016 - (1) - APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA - NÃO CABIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO CRIOU REALIDADE JURÍDICA NOVA, LIMITANDO-SE A CONSTATAR TECNICAMENTE A REDUÇÃO FUNCIONAL JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA ALTA PREVIDENCIÁRIA - AUTARQUIA QUE DETINHA PLENO CONHECIMENTO DO QUADRO CLÍNICO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PORTANTO, INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR PELO MESMO FATO GERADOR - TEMA 350/STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124/STJ - (3) - REEXAME NECESSÁRIO - 3.

1. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER FIXADO EM 02.02.2016, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEQUENO REPARO DA SENTENÇA - 3.2 - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ - E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ, POR ORA - 3.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - (4) - SENTENÇA REFORMADA NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 856.2281.7887.4930

24 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE LEITE IN NATURA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTA FISCAL 000.006.734 REFERENTE A PERÍODO DE ENTREGA DIVERSO (OUTUBRO/2024) E JÁ QUITADA. DÉBITO SUB JUDICE RELATIVO A NOVEMBRO/2024, NÃO ABRANGIDO PELA QUITAÇÃO. VALOR DE R$ 230,72 CORRESPONDENTE A RETENÇÃO DE FUNRURAL, ENCARGO TRIBUTÁRIO DO ADQUIRENTE, INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA CONDENAÇÃO DE ORIGEM. CORREÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameAção de cobrança de R$ 8.797,95, referente a 3.087 litros de leite in natura entregues em quinze dias de novembro/2024, cumulada com pedido de perdas e danos. Em contestação, a requerida sustentou quitação da Nota Fiscal 000.006.734 e formulou pedido contraposto. Sentença julgou parcialmente procedente a cobrança (R$ 9.028,67) e improcedente o pedido contraposto.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) ocorrência de julgamento extra petita; (ii) se o débito cobrado corresponde ao mesmo período da Nota Fiscal 000.006.734, tida por quitada; (iii) a natureza jurídica do valor de R$ 230,72 computado na condenação; (iv) a subsistência do pedido contraposto.III. Razões de decidirNão há extra petita, pois a delimitação temporal do débito decorre de documento que já instruía a inicial. A Nota Fiscal 000.006.734 refere-se a outubro/2024, já quitada, e não se confunde com o débito de novembro/2024, ora cobrado. O valor de R$ 230,72 é retenção de Funrural, encargo do comprador perante o INSS, e não crédito do produtor rural, devendo ser excluído da condenação. Inexistindo cobrança de dívida paga, o pedido contraposto permanece improcedente.IV. DispositivoRecurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir a condenação a R$ 8.797,95, mantida no mais a sentença.... ()

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