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Doc. ADM Direito 250.8070.1110.0103

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido da origem. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Óbice da súmula 83/STJ. Decisão mantida. Aplicação de fração de 1/12 (um doze avos) em razão da confissão qualificada. Decisão fundamentada. Aresto impugnado amparado pela jurispudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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