emoção de educadores sociais para outros locais de trabalho, sob a alegação de ausência de motivação e possível desvio de finalidade no ato administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a remoção de educadores sociais para outro local de trabalho, considerando a ausência de motivação adequada para o ato administrativo.III. Razões de decidir3. A remoção dos educadores sociais é ato discricionário da administração pública, que deve considerar as necessidades do serviço e o interesse público.4. Os apelantes não possuem a garantia da inamovibilidade, portanto, sua remoção não é ilegal.5. A motivação para a remoção, embora posterior, foi devidamente justificada pela administração pública, conforme a legislação e jurisprudência.6. O inconformismo dos apelantes com a remoção não é suficiente para reformar o ato administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado.Tese de julgamento: A remoção de servidores públicos, quando realizada com base em necessidade e interesse da administração, não configura ilegalidade, mesmo que a motivação seja apresentada posteriormente, desde que devidamente justificada e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 1.007; Lei 9.784/1999, art. 2º, caput; Lei 8.112/1990, art. 36.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001419-84.2021.8.16.0103, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C. Cível, j. 26.04.2022; STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.12.2014; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 10.09.2013.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a remoção dos educadores sociais para outros locais de trabalho foi legal e não houve ilegalidade no ato. Os apelantes reclamaram que a transferência não tinha motivo, mas o juiz entendeu que a administração pública pode fazer essas mudanças para atender melhor ao serviço, e que a insatisfação dos usuários era um motivo válido. Além disso, a motivação para a remoção foi apresentada depois, mas isso é aceito pela lei. Portanto, o pedido dos apelantes foi negado, pois não foi provado que a remoção foi feita de forma errada ou injusta.... ()
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