Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 753.4123.2929.1381

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE EDUCADORES SOCIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de segurança, negando a ilegalidade da r

emoção de educadores sociais para outros locais de trabalho, sob a alegação de ausência de motivação e possível desvio de finalidade no ato administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a remoção de educadores sociais para outro local de trabalho, considerando a ausência de motivação adequada para o ato administrativo.III. Razões de decidir3. A remoção dos educadores sociais é ato discricionário da administração pública, que deve considerar as necessidades do serviço e o interesse público.4. Os apelantes não possuem a garantia da inamovibilidade, portanto, sua remoção não é ilegal.5. A motivação para a remoção, embora posterior, foi devidamente justificada pela administração pública, conforme a legislação e jurisprudência.6. O inconformismo dos apelantes com a remoção não é suficiente para reformar o ato administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado.Tese de julgamento: A remoção de servidores públicos, quando realizada com base em necessidade e interesse da administração, não configura ilegalidade, mesmo que a motivação seja apresentada posteriormente, desde que devidamente justificada e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 1.007; Lei 9.784/1999, art. 2º, caput; Lei 8.112/1990, art. 36.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001419-84.2021.8.16.0103, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C. Cível, j. 26.04.2022; STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.12.2014; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 10.09.2013.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a remoção dos educadores sociais para outros locais de trabalho foi legal e não houve ilegalidade no ato. Os apelantes reclamaram que a transferência não tinha motivo, mas o juiz entendeu que a administração pública pode fazer essas mudanças para atender melhor ao serviço, e que a insatisfação dos usuários era um motivo válido. Além disso, a motivação para a remoção foi apresentada depois, mas isso é aceito pela lei. Portanto, o pedido dos apelantes foi negado, pois não foi provado que a remoção foi feita de forma errada ou injusta.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.4370.0307.6823

2 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica comprovada. Improcedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, nos quais a parte autora buscava a declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização, sob alegação de contratação não realizada, tendo o juízo de origem reconhecido a regularidade da avença e afastada falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado formalizada por meio eletrônico diante da alegação de ausência de consentimentoIII. Razões de decidir3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal não comporta conhecimento, pois formulado inadequadamente nas razões de apelação, em desacordo com o CPC, art. 1.012, § 3º.4. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a contratação válida do empréstimo consignado, mediante apresentação de cédula de crédito bancário, dossiê de contratação digital com biometria facial, trilha de eventos, identificação de dispositivo, IP e geolocalização.5. A liberação do valor contratado em conta de titularidade da autora reforça a existência do vínculo contratual e a legitimidade da operação.6. A divergência apontada quanto ao valor dos descontos não comprova irregularidade da contratação, pois não foi demonstrada correspondência entre os lançamentos indicados e o contrato apresentado pela instituição financeira.7. Não há prova de deficiência incapacitante ou de vício de consentimento que comprometa a validade da manifestação de vontade da autora.8. A pretensão de produção de prova técnica em grau recursal encontra óbice na preclusão, diante do desinteresse prévio da parte autora na instrução probatória.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 373, 429, II, 1.012, §§ 1º, V, e 3º; CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF