1 - TJPREMENTA. CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DA REQUERIDA DE ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO IDENTIFICÁVEL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) é devida a denunciação da lide da empresa VIAPAR - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; (ii) e se os danos emergentes e lucros cessantes foram comprovados.III. Razões de decidir 3. O pedido relativo à... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão na decisão colegiada. Inexistência. Tentativa de reforma no julgamento. Mero inconformismo. Embargos não acolhidos, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. I. Caso em exame1. Embarg
os de declaração opostos em face de decisão colegiada que deu provimento parcial a recurso anterior, com alegação de omissão quanto à aplicação da Taxa Legal para cálculo de juros e à incidência da Súmula 632/STJ sobre contratos de proteção veicular. A parte embargante busca demonstrar erro de julgamento e alterar o resultado da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício que justifique sua acolhida, configurando mero inconformismo da parte.4. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade, e não para revisão de decisões.5. Não há omissão ou erro na decisão colegiada quanto à aplicação da correção monetária e juros, conforme já esclarecido no acórdão.6. A insistência em embargos manifestamente inadmissíveis pode ensejar a aplicação de multa, conforme previsto no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à revisão de decisões por mero inconformismo, sendo cabíveis apenas para suprir omissões, contradições ou obscuridades no julgado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.909/1995, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018; STJ, EDcl no AgInt no CC 206.214 /MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Segunda Seção, j. 18.02.2025; Súmula 632/STJ.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURVAS DE NÍVEL E CONSERVAÇÃO DO SOLO. ALEGADA INEFICIÊNCIA, COM ESCOAMENTO DE ÁGUA INADEQUADO. CHUVAS QUE ACARRETARAM DANOS NO IMÓVEL RURAL DA
PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO MUNICÍPIO, DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO, LOCALIZADO ACIMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EXCESSO DE CHUVAS PARA O PERÍODO, SITUAÇÃO EXPCIONAL NA REGIÃO. ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA ANÁLISE DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelaçã
o criminal interposta pelo réu contra sentença o condenou pelo delito de estelionato simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) absolvê-lo do referido delito, por insuficiência probatória; e (ii) reduzir a pena-base ou aplicar a fração de aumento de 1/6 (um sexto).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acusado foi condenado à pena total de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, cujo prazo prescricional foi fixado em 04 (quatro) anos.4. Verifica-se que, entre o recebimento da denúncia (08/11/2019) e a suspensão do curso da prescrição (01/10/2020), decorreu o período de 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias. Já entre o término da suspensão (01/12/2020) e a publicação da sentença condenatória (04/02/2025), passaram-se 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias.5. Houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação, afinal não interpôs recurso contra esta.6. A soma de ambos os intervalos resulta em período superior ao prazo prescricional, razão pela qual se declara, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrente.7. Por via de consequência, está prejudicada a apuração das súplicas de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa e declarada extinta a punibilidade do recorrente, ambas de ofício. Análise de mérito prejudicada.Tese de julgamento: «Escoado o prazo de quatro anos entre as datas de recebimento da denúncia e de prolação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade da parte ré.»Dispositivos relevantes citados: arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, do CP.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERADO VÁLIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL opostos
de acórdão, em que se dera provimento a apelo, reconhecendo-se válido o contrato de cartão de crédito consignado e regulares as transferências ocorridas. Parte embargante que alegara omissão no julgado, o desconhecimento, seu, quanto à contratação e a abusividade na cobrança.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTADO DO PARANÁ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, LEI 12.153/2009). INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO.
7 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da aquisição e utilização de motocicleta com numerações do motor e chassi suprimidas. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de provas sobre o conhecimento das adulterações e atipicidade da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é válida, considerando a alegação de ausência de dolo e a atipicidade da conduta.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação, demonstrando a prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.4. A autoria e a materialidade estão comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral.5. O réu adquiriu, conduziu e utilizou a motocicleta com sinais identificadores suprimidos, o que caracteriza o crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP.6. Não há provas que demonstrem a origem lícita do bem ou a boa-fé do réu na aquisição da motocicleta.7. A alegação de desconhecimento da adulteração não exime o réu de responsabilidade, uma vez que as adulterações eram evidentes e facilmente perceptíveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, fixando-se honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: É crime a aquisição, condução ou utilização de veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, configurando a prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme o art. 311, § 2º, III, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000491-39.2023.8.16.0144, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por ter adquirido e usado uma motocicleta com sinais de identificação adulterados, o que é crime. A prova mostrou que ele sabia que a moto tinha problemas, pois os números do motor e do chassi estavam raspados. Mesmo alegando que não tinha conhecimento das adulterações, as evidências mostraram que ele não tomou os cuidados necessários ao comprar a moto. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a pena de 4 anos e 4 meses de prisão em regime fechado foi mantida. Além disso, foram fixados honorários de R$ 700,00 para o advogado que defendeu o réu.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO EM MARKETPLACE. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE LINK ENVIADO PELO CHAT DA PLATAFORMA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS PELO ANUNCIANTE POR MEIO DO CHAT DO MARKETPLACE. USO DA PLATAFORMA PARA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO. DANO MATERIAL DEVIDO. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
I. CASO EM EXAME 1. A sentença do Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor, afastando os danos morais. 2. O reclamado interpôs recurso inominado alegando, em suma, a inexistência de falha na prestação do serviço, defendendo que atua apenas como intermediadora e que não responde pela ausência de entrega. Requereu a improcedência dos pedidos ou, sucessivamente, a limitação do ressarcimento. 3. A recorrida, em contrarrazões, arguiu preliminar de ausência de impugnação específica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido ante a preliminar arguida; (ii) saber se a plataforma responde solidariamente pela fraude que ocorreu dentro do ambiente digital por ela administrado.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada (CPC/2015, art. 1.010, II e III). 7. A documentação comprova que o produto não foi entregue, embora o status tenha sido alterado para «entregue» imediatamente após a aprovação do pagamento. 8. A recorrente integra a cadeia de consumo e responde objetivamente pelos vícios e fatos do serviço (CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 14). 9. Conforme jurisprudência citada, plataformas de marketplace possuem legitimidade passiva e responsabilidade solidária em casos de produto não entregue. 10. A fraude ocorreu dentro da própria plataforma, por meio de conversas no chat oficial, o que demonstra falha na segurança e na verificação de vendedores. 11. Os valores pagos, R$ 3.289,93 pelo produto e R$ 309,92 pelo frete, foram devidamente comprovados, devendo ser mantida a condenação imposta. 12. A sentença determinou restituição simples, inexistindo condenação em dobro, razão pela qual o recurso não possui objeto nesse ponto.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 2º, 3º, 7º e 14.CPC/2015, art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0006870-07.2024.8.16.0129, JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM, j. 30/06/2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO CONSIDERAR SUFICIENTE A QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO E CONVERTÊ-LA EM PAGAMENTO, DECLARANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E EXTINTA A EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, MULTA DO CPC, art. 523 E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o depósito judicial suficiente para o pagamento da dívida e declarando extinta a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o efeito suspensivo pleiteado é cabível; (ii) o cálculo apresentado pelo Requerido e apelado observou os parâmetros definidos na sentença e no acórdão, especialmente em relação a limitação da taxa de juros remuneratórios, devolução de valores relativos ao seguro e à tarifa de avaliação do bem, compensação no valor final e honorários advocatícios de sucumbência; (iii) a inclusão da multa do CPC, art. 523 e honorários advocatícios é devida quando o pagamento é realizado por depósito judicial para garantia do juízo, e não como pagamento voluntário; e, (iv) há excesso de execução pela inclusão de valores inexistentes.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não deve ser conhecido, pois o recurso interposto já possui efeito suspensivo por força do CPC, art. 1.012.4. O cálculo apresentado no cumprimento de sentença observou os limites fixados na sentença e no acórdão, especialmente em relação a taxa de juros, tarifas, multa e honorários advocatícios de sucumbência.5. O depósito judicial realizado pelo apelante para garantia do juízo não equivale ao pagamento voluntário previsto no CPC, art. 523, sendo cabível a incidência da multa e dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ e TJPR; 6. Não houve inclusão de valores não previstos na sentença ou no acórdão.IV. Dispositivo7. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APELO DA AUTORA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACOLHIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - LAUDO QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E IRREVERSÍVEL DA AUTORA PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL (OPERADORA DE PRODUÇÃO) - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO art. 42, DA LEI N º 8.213/91 - ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTO ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONOMICAS DA SEGURADA - IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE - AUTORA QUE SEMPRE DESENVOLVEU ATIVIDADES BRAÇAIS - APOSENTADORIA NECESSÁRIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO Lei 8.213/1991, art. 43 - ENUNCIADO 19 DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A PARTIR DE 09/12/2021 INCIDE A TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - ALTERAÇÃO PARA O IPCA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 136/25, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
11 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §4º, CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia pelo crime de estelionato contra idosa, imputando à recorrida a obtenção de vantagem ilícita em valor significativo, mediante a realização de empréstimo sem o consentimento da vítima. A decisão recorrida fundamentou a rejeição na ausência de descrição detalhada dos fatos que configurariam o crime, considerando a denúncia manifestamente inepta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a recorrida, por inépcia, deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. A denúncia é inepta, por não ter atendido aos requisitos do CPP, art. 41, que exige a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.4. Conforme apontado na decisão recorrida, «não estão presentes na narrativa todas as elementares do tipo necessárias para configurar os fatos ao tipo penal imputado, sobretudo o suposto meio fraudulento empregado para o cometimento da indução ou manutenção da vítima em erro.»IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia.Tese de julgamento: A denúncia penal deve conter a descrição detalhada dos fatos e das circunstâncias que configuram o crime, não sendo suficiente a apresentação de relatos genéricos que comprometam o exercício do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I; CP, art. 171, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009549-73.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Ministério Público, que pedia para aceitar uma denúncia contra a recorrida, foi negado. O juiz de primeira instância havia rejeitado a denúncia porque ela não apresentava detalhes suficientes sobre como o crime aconteceu, o que é necessário para que o processo siga adiante. O Tribunal concordou que a denúncia não explicava claramente os fatos e, por isso, não havia motivos para continuar com a ação penal. Assim, a decisão de rejeitar a denúncia foi mantida.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECURSO DESSE PERÍODO, COM INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado mediante escalada em instituição de ensino, após ser flagrado no local com objetos pertencentes à vítima, tendo o apelante requerido sua absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para violação de domicílio, além da redução da pena e reconhecimento de atenuantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação por furto qualificado mediante escalada, afastando a absolvição e a desclassificação para violação de domicílio, bem como a possibilidade de aplicação da máxima redução pela tentativa e de atenuante genérica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há provas suficientes nos autos que comprovam a autoria e materialidade do crime de furto qualificado mediante escalada, incluindo auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima e policiais, boletim de ocorrência e gravações de vídeo.4. A negativa do réu não encontra respaldo nas provas e configura mera tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal.5. A desclassificação para violação de domicílio não é cabível, pois há prova clara da intenção de subtrair bens da instituição de ensino.6. A tentativa de furto foi corretamente reconhecida, com aplicação da redução da pena pela metade, pois o réu quase consumou o crime, sendo impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.7. Não há elementos suficientes para a aplicação da atenuante genérica da extrema vulnerabilidade social, e mesmo que houvesse, não teria efeito prático diante da fixação da pena no mínimo legal.8. O regime inicial da pena e a substituição por pena restritiva de direitos foram fixados no mínimo legal, não havendo interesse recursal quanto a esses aspectos.9. Os depoimentos dos agentes públicos são válidos e confiáveis, corroborando o conjunto probatório e afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO10. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; art. 14, II; art. 150; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 20/04/2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 02/05/2018; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 07.04.2020; TJPR, ApCr 0001226-78.2019.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 16.12.2019; TJPR, ApCr 0013789-61.2014.8.16.0129, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 23/08/2019; TJPR, ApCr 0004637-37.2016.8.16.0058, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 09/08/2019.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a capitalização diária de juros e aplicar a capitalização mensal prevista contratualmente, mantendo, contudo, a caracterização da mora e a procedência da ação de busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa aplicável e, ainda assim, manter a mora contratual, bem como se seria cabível a rediscussão da matéria pela via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado apreciou expressamente a tese de descaracterização da mora decorrente da alegada abusividade da capitalização diária, concluindo que a ausência de informação acerca da respectiva taxa não afastava a mora contratual, diante da subsistência da taxa mensal validamente pactuada e dos demais elementos caracterizadores do inadimplemento.5. Inexistente qualquer vício no julgado, verifica-se que a pretensão recursal busca apenas a reapreciação de matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração.6. O prequestionamento observa a disciplina do CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte nas hipóteses legalmente previstas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a tese suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário à sua pretensão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida. 3. A mera irresignação da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.»... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). DOIS RECURSOS DEFENSIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ACONDICIONADA EM BOLSA NO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVAM AMBOS OS APELANTES, ACESSÍVEL A TODOS OS OCUPANTES. PORTE COMPARTILHADO CONFIGURADO. CRIME COMUM QUE ADMITE COAUTORIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS E CIÊNCIA DO ARMAMENTO DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL. DISPAROS EFETUADOS DURANTE A PESCARIA QUE REFORÇAM A DISPONIBILIDADE DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA APREENSÃO DE DOIS CARREGADORES DESMUNICIADOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE A NORMALIDADE DO TIPO. AFASTAMENTO DA VETORIAL. EXTENSÃO AO CORRÉU (CPP, art. 580). 2.2. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12. ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO DIVERSA. CONTUDO, PENA INTERMEDIÁRIA QUE NÃO PODE FICAR AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS. 2.3. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, na qual os apelantes foram reconhecidos como coautores do crime em razão da arma apreendida em veículo comum a ambos, acessível a todos os ocupantes, e da comprovação da ciência e uso do armamento durante pescaria. Os apelantes requerem absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos por insuficiência de provas ou se deve ser mantida a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A arma de fogo de uso restrito estava acondicionada em uma bolsa no banco traseiro do veículo em que ambos os apelantes estavam, sendo acessível a todos, configurando porte compartilhado e coautoria, com unidade de desígnios e ciência do armamento comprovadas pela prova oral e pelos disparos efetuados durante a pescaria.4. O crime é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo demonstração de lesão ou perigo concreto ao bem jurídico, sendo suficiente a prática do porte ilegal para a configuração do delito.5. A valoração negativa das circunstâncias do crime pela apreensão de dois carregadores desmuniciados foi afastada para evitar bis in idem, pois tal quantidade não eleva a censurabilidade além do previsto no tipo penal, com extensão dos efeitos ao corréu.6. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida na fração de 1/6, por ausência de fundamentação para redução menor, respeitando a Súmula 231/STJ para não reduzir a pena abaixo do mínimo legal.7. A pena de multa foi readequada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal 1 conhecida e desprovida; apelação criminal 2 conhecida e parcialmente provida para excluir o vetorial desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria e reduzir o valor da pena de multa, com extensão dos efeitos ao corréu.Tese de julgamento: O porte compartilhado de arma de fogo de uso restrito, acondicionada em veículo acessível a todos os ocupantes, configura crime comum que admite coautoria, sendo irrelevante a titularidade exclusiva do armamento para a responsabilização penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 580; CP, art. 33, §§ 2º, «c», e 3º; CP, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001964-57.2023.8.16.0048, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001537-56.2020.8.16.0051, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 12.06.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.04.2018; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que os dois réus foram condenados por portar ilegalmente uma arma de fogo de uso restrito, pois a arma foi encontrada dentro do carro onde ambos estavam, e eles tinham acesso a ela, mesmo que só um tenha assumido ser o dono. A prova mostrou que eles sabiam da arma e até fizeram disparos com ela durante uma pescaria. A defesa pediu para absolver os réus por falta de provas, mas o tribunal entendeu que as provas eram suficientes para manter a condenação. Também foi decidido que a pena de um dos réus deveria ser reduzida porque a quantidade de carregadores apreendidos não justificava aumentar a pena, e a multa foi ajustada para ficar proporcional à pena de prisão. Assim, um réu teve a pena reduzida e o outro manteve a condenação, mas com a multa ajustada.... ()