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Doc. ADM Direito 250.6020.1537.3604

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação. Impossibilidade. Pequena quantidade de droga. Regime aberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()

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