Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 176.7821.1002.0000

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Seguro proagro. Cobrança. Ilegitimidade passiva do banco Brasil em ação indenizatória de seguro do proagro. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.2267.7684.9811

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo. Execução imediata de condenação pelo tribunal do júri. CPP, art. 492. Soberania dos veredictos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo tribunal do júri, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 21 anos, 2 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com determinação de imediata execução da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.1432.0842.0663

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Tribunal do júri. Soberania dos veredictos. Execução imediata da condenação. Alegadas omissão e contradição. Efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de turma de tribunal superior que, à unanimidade, negara provimento a agravo regimental para manter decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo tribunal do júri, com autorização de imediata execução da condenação, sob alegação de omissão e contradição por suposto não enfrentamento das teses defensivas e de desalinhamento lógico entre as premissas e a conclusão do julgado, postulando-se efeitos infringentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF