1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRECHOS DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE
OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIAS VOLTADAS À DECISÃO ANTERIOR, JÁ IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO E TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU CORRETAMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. INEFICIÊNCIA DO CREDOR EM DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ INDEFERIDO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM A SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO PROCESSUAL. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE MONTAGEM, ESTRUTURA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EXAMINADAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. OFENSA À DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL HAVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA RESCISÃO. ALEGAÇÕES RECÍPROCAS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA APROVAÇÃO DO PROJETO JUNTO À COPEL, INSTALAÇÃO DOS ALIMENTADORES E REALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PELO MUNICÍPIO. ATRASO SUBSTANCIAL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO CAUSADO PELA MUNICIPALIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. REGIME DE PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DESCUMPRIMENTO PARCIAL TAMBÉM PELA EMPRESA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes a lide principal e o pedido reconvencional, rescindiu o contrato administrativo celebrado entre as partes ante o inadimplemento e condenou as partes ao pagamento de indenizações recíprocas. II. Questão em discussão 2. Discutem-se: (i) a superveniente perda parcial do objeto da lide principal ante a rescisão contratual unilateral via administrativa pelo município; (ii) o inadimplemento contratual por parte de ambas as partes; (iii) a aplicabilidade de multa contratualmente prevista para inadimplemento pela empresa contratada em desfavor da municipalidade; (iv) os valores reputados devidos pelo município à empresa em razão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; (v) litigância de má-fé da empresa autora; (vi) possibilidade de compensação de créditos entre as partes e litigância de má-fé da empresa autora; (vii) ônus sucumbenciais e consectários legais da condenação. III. Razões de decidir 3. A ausência de dedução de pedido oportunamente perante o Juízo originário e de consequente exame pela sentença inviabiliza sua apreciação nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, sem prejuízo de eventual discussão da matéria em sede de cumprimento de sentença. 4. Reconhece-se a superveniente perda parcial do objeto da demanda em relação à pretensão de rescisão do contrato - posto que, posteriormente ao ajuizamento da demanda, o município procedeu à rescisão unilateral na via administrativa -, mantido o interesse quanto aos efeitos patrimoniais e à definição de responsabilidades das partes. 5. Embora se reconheça o inadimplemento contratual pelo Município, as multas previstas em lei e no contrato em desfavor do particular não se aplicam por analogia à Administração, pois o regime jurídico-administrativo contempla prerrogativas em favor da Administração. 6. Verificado o descumprimento contratual pelo município decorrente de sua negligência e omissão ao não promover a tempestiva renovação da aprovação do projeto junto à COPEL, permitindo assim que a empresa pudesse dar regular início às obras contratadas na data estimada (assinatura da ordem de serviço), e inviabilizar a finalização da execução da etapa 4 em razão da ausência de pavimentação asfáltica nas vias públicas, mostra-se devidamente justificado o pedido de prorrogação formulado pela empresa, com o consequente reequilíbrio econômico-financeiro, consoante disposição do Lei no 8.666/1993, art. 57, § 1º, VI. 7. Em observância à tese jurídica firmada pelo STJ, no que diz respeito aos índices a serem utilizados, aplicam-se ao caso a correção monetária pelo IPCA-E e os juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021, a SELIC, englobando tanto a correção e os juros, na forma da Emenda Constitucional no 113/2021. IV. Dispositivos e tese 8. Apelação cível 1 (autora): recurso conhecido e desprovido.Apelação cível 2 (réu): recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: As multas previstas em lei e no contrato em desfavor do particular não se aplicam por analogia à Administração, pois o regime jurídico-administrativo contempla prerrogativas em favor da Administração. Dispositivos citados: CC, art. 368; CPC; Lei no 8.666/93; STJ, Tema 905.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM IDÊNTICA EM OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. OMISSÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. REFINANCIAMENTO COM ALONGAMENTO INDEVIDO DO PRAZO («DÍVIDA PERPÉTUA»). PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Parte autora ajuíza ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que impugna. 2. O juízo de origem julga improcedentes os pedidos, ao reconhecer a regularidade da contratação com base em assinatura digital mediante biometria facial. 3. A parte autora interpõe recurso, sustentando a invalidade das contratações, diante da fragilidade da prova digital, da ausência de demonstração da efetiva liberação dos valores e da prática abusiva no refinanciamento da dívida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação digital baseada em biometria facial comprova validamente a manifestação de vontade da consumidora; (ii) estabelecer se a ausência dos contratos originários e a reestruturação da dívida configuram prática abusiva; (iii) verificar a existência de prova da disponibilização integral dos valores; (iv) apurar a ocorrência de dano moral e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A instituição financeira apresenta contratos formalizados por meio de biometria facial. Contudo, os registros evidenciam a utilização da mesma fotografia (selfie) em contratos distintos, firmados de forma simultânea, com coincidência exata de horário. 6. Tal circunstância demonstra a impossibilidade de leitura e compreensão individualizada das cláusulas contratuais, o que evidencia vício de consentimento e descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. A repetição da imagem em múltiplas operações compromete a higidez da prova da contratação. 7. A mera apresentação de imagem estática replicada em curto intervalo temporal não comprova manifestação de vontade livre e consciente, revelando fragilidade do suporte probatório e ausência de anuência válida da consumidora. 8. A instituição financeira não junta aos autos os contratos originários firmados com terceiros (Banco PAN e Banco Safra), que teriam sido objeto de refinanciamento. Essa omissão impede a verificação do saldo anterior, do histórico de pagamentos e da efetiva vantagem econômica da operação. 9. Verifica-se manutenção nominal das parcelas (R$ 62,00 e R$ 36,40) com reinício do prazo contratual para 84 meses, desconsiderando o período já adimplido. Essa reestruturação altera a equação econômica do contrato e caracteriza prática abusiva, ao impor alongamento indevido da dívida sem transparência, criando situação de endividamento contínuo («dívida eterna»). 10. A instituição financeira alega concessão de vantagem econômica mediante pagamento de «troco», porém comprova apenas um dos repasses, sem demonstrar a disponibilização integral dos valores decorrentes das operações. Não se desincumbe, portanto, do ônus de comprovar o efetivo benefício auferido pela consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 11. A soma das irregularidades — fragilidade da biometria, ausência de contratos anteriores, ausência de prova da liberação integral de valores e reestruturação abusiva da dívida — evidencia vício de consentimento e falha na prestação do serviço, impondo a nulidade dos contratos. 12. Reconhecida a nulidade, os descontos realizados com base nos contratos ilegítimos configuram cobrança indevida, o que autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 13. O dano moral decorre da privação indevida de verba de natureza alimentar, caracterizando lesão aos direitos da personalidade. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da indenização. 14. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e: (i) declarar a inexistência e nulidade dos contratos 010124674681 e 010124675353, determinando a imediata cessação dos descontos; (ii) condenar a ré à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, autorizada a compensação dos valores creditados em favor da parte autora; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS DECORREM DA FALTA DE MANUTENÇÃO DA PARTE REQUERENTE - AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE DISTINGUIU AS PATOLOGIAS DECORRENTES DE FALHAS CONSTRUTIVAS DAQUELAS ORIUNDAS DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DANOS A SEREM REPARADOS DEVIDAMENTE EMBASADOS EM LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E OS VÍCIOS INDICADOS EM LAUDO PERICIAL COMO SENDO DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE AJUSTE DA CONDENAÇÃO RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MEDIANTE A EXCLUSÃO DE ITENS CORRELATOS A FALTA DE MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O PRAZO DE GARANTIA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS APONTADO NO PARECER TÉCNICO - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL EM SE TRATANDO DE AÇÃO EMBASADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APLICABILIDADE DA REGRA RESIDUAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE DO C. 1STJ. HONORÁRIOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO FIXADA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DOS REPAROS A SEREM REALIZADOS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA - PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ADOTADO NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DO CPC, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, na qual foi determinada a realização de reparos em empreendimento imobiliário devido à existência de vícios construtivos, conforme laudo pericial. A parte recorrente questiona a responsabilidade por determinados itens atribuídos à obrigação de fazer, alegando que alguns danos decorrem de falta de manutenção pela parte autora e que a sentença não observou o prazo de garantia dos elementos construtivos indicados no laudo. Também requer a revisão da base de cálculo e redução dos honorários advocatícios fixados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em empreendimento deve ser reformada para excluir itens da obrigação de fazer atribuídos à parte ré que, segundo o laudo pericial, decorrem de falta de manutenção pela parte autora, bem como se deve ser mantido o prazo prescricional aplicado e o percentual fixado para honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos decorrentes de má execução da obra, não sendo afastada a responsabilidade da ré por ausência de manutenção.4. Foi identificada contradição entre a sentença e o laudo pericial quanto a alguns itens da obrigação de fazer, que devem ser excluídos por serem decorrentes de falta de manutenção de responsabilidade da parte autora.5. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória é o decenal previsto no CCB, art. 205, não havendo prescrição no caso, pois a ação foi ajuizada dentro desse prazo.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido é adequada, e o percentual de 10% fixado está em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, não sendo excessivo.7. O recurso foi parcialmente provido para excluir determinados itens da obrigação de fazer, mantendo-se os demais termos da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para excluir da obrigação de fazer os itens 2 da guarita do portão de serviço, 1 do sport center pavimento superior, 9 e 10 do sport center pavimento inferior e 1 do club house, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade do construtor por vícios construtivos em empreendimento é objetiva, cabendo a obrigação de fazer os reparos necessários quando comprovados por laudo pericial, sendo excluídos da condenação os itens cuja deterioração decorra exclusivamente de falta de manutenção pela parte autora ou de desgaste natural, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ações indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual por vícios construtivos, e os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, sem redução da base de cálculo quando adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 485, VI, 487, I, 493 e 1.010, § 1º; CC, arts. 205 e 618; CDC, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002384-67.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.02.2018; Súmula 194/STJ.Resumo em linguagem acessível: Neste processo, a empresa que fez a construção foi condenada a consertar os problemas encontrados no imóvel, porque ficou comprovado que esses defeitos vieram de erros na obra e não por falta de cuidado de quem usa o imóvel. Porém, o tribunal percebeu que alguns reparos que o juiz mandou fazer não são responsabilidade da empresa, pois esses problemas aconteceram por falta de manutenção da parte que usa o imóvel. Por isso, esses itens foram retirados da obrigação de conserto da empresa. Também foi decidido que o prazo para pedir esses consertos ainda está dentro do tempo permitido pela lei. Por fim, o valor dos honorários do advogado da parte que ganhou o processo foi mantido, porque está dentro do que a lei permite. Assim, a empresa terá que fazer a maior parte dos reparos, mas não todos os que foram inicialmente determinados.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O NEXO DE CAUSALIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA, QUANDO DESCARACTERIZA O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 4ª TURMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exameTrata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Marcia Moura Carmona em face do Município de Cianorte, em razão de acidente sofrido em via pública, ocasionado por buraco existente na pista de rolamento, que lhe causou lesões físicas graves e sequelas permanentes. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de danos morais, danos estéticos, danos emergentes, lucros cessantes e pensionamento em parcela única, reconhecendo a responsabilidade civil do Município pela omissão na conservação da via pública. Em sede de embargos de declaração, o pensionamento em parcela única foi afastado.Convém ressaltar, desde já, que é cabível o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, haja vista sua situação de insuficiência comprovada no mov. 14.II. Questão em discussãoHá seis questões em discussão:(i) saber se restou comprovada a responsabilidade civil do Município pela conservação inadequada da via pública e a ocorrência do acidente;(ii) saber se há nexo causal entre a omissão administrativa e os danos suportados pela autora;(iii) saber se são devidos danos materiais emergentes e lucros cessantes decorrentes das lesões sofridas;(iv) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais e danos estéticos;(v) saber se a redução permanente da capacidade laborativa autoriza a concessão de pensionamento, nos termos do CCB, art. 950;(vi) saber se o pensionamento requerido pode ser concedido em parcela única.III. Razões de decidir1. Recurso do Município de Cianortea) Do cerceamento de defesaO município alega cerceamento de defesa, visto que não foi intimado da resposta à acusação (mov. 27).Ao analisar a nulidade, deve o magistrado se atentar ao prejuízo efetivamente sofrido pela parte (pas de nullité sans grief), sempre levando em conta a instrumentalidade das formas e a boa-fé processual (CPC, art. 277 e CPC art. 5º).No presente, não constato que houve qualquer prejuízo ao recorrente. É bem verdade que não foi intimado para contrarrazoar a impugnação à contestação (mov. 27, em 31/05/2023). Entretanto a sentença só foi proferida em 10/10/2025. Nesse interstício de mais de dois anos, o município se manifestou diversas vezes no processo, e por diversas oportunidades pôde impugnar o teor da petição ora atacada. Em realidade, o que pretende o município é se utilizar de uma «nulidade de algibeira» - aquela não atacada pela parte no momento em que ocorre, mas guardada para ser invocada em caso de resultado desfavorável do processo.Por esses fundamentos, e sempre em prestígio da boa-fé processual, deve a preliminar ser afastada.b) Da responsabilidade objetivaA responsabilidade dos entes públicos submete-se à teoria do risco administrativo prevista no CF/88, art. 37, § 6º, sendo necessária a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação ou omissão administrativa e o prejuízo experimentado pela vítima.O conjunto probatório evidenciou a existência do buraco na pista, a ocorrência do acidente e as lesões sofridas pela autora. Os depoimentos testemunhais corroboraram que o defeito na via persistia no local e dificultava a circulação segura, especialmente no período noturno.Não houve demonstração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausentes elementos indicativos de velocidade excessiva, ingestão de álcool ou qualquer outra circunstância apta a romper o nexo causal, prevalecendo a conclusão de que o acidente decorreu da omissão municipal na manutenção e conservação da via pública.Além disso, a direção sem habilitação configura mera infração administrativa, cuja responsabilidade deve ser apurada pelo órgão de trânsito e não pode levar à presunção de ausência de cautela por parte da vítima. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta 4ª Turma:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO - DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - CONVERSÃO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - TRATOR EM VELOCIDADE BAIXA - VEÍCULO LONGO - MOTORISTA QUE NÃO COLOCOU SINALIZADORES OU BLOQUEIOS OU CONES NA PISTA PARA REALIZAR CONVERSÃO - LOCAL INGRIME - CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE - ART. 80 CTB - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA- RESPONSABILIDADE DO CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, § 6º, DA CF - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE (FILHA) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (...)Ademais, dirigir com a carteira vencida é uma infração administrativa, cuja responsabilidade deve ser apurada pelo órgão de trânsito e não pode levar à presunção de ausência de cautela por parte da vítima. Essa é a interpretação do STJ: «Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o pode, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020)» (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008351-33.2023.8.16.0131 [0004489-59.2020.8.16.0131/1] - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2024)c) Dos danos estéticosAs sequelas físicas permanentes, inclusive cicatrizes decorrentes dos procedimentos cirúrgicos, caracterizam dano estético indenizável, cumulável com o dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.O município busca afastar a natureza permanente de tais sequelas, juntando aos autos fotos postadas em redes sociais da autora. Não considero que as fotos possuam elevado valor probatório, inclusive visto que tais lesões foram comprovadas pelo laudo pericial de mov. 134.1. Leia-se:«Considerando que foi constatada assimetria no trofismo muscular e grau de força, este não pode ser associado ao processo de envelhecimento. A autora realizou os tratamentos que poderiam reverter o quadro, sem recuperação completa.»Com efeito, o trofismo muscular assimétrico constatado pelo perito não pode ser propriamente aferido nas fotografias juntadas. Ademais, as fotografias não oferecem visão plena da região do acidente, a fim de avaliar a natureza permanente das cicatrizes.Por isso, incabível o afastamento dos danos estéticos.d) Dos danos moraisO dano moral decorre da gravidade das lesões, do sofrimento experimentado, do afastamento das atividades laborais e das limitações permanentes impostas à autora, revelando situação que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos.Quanto à impugnação do quantum, ora arbitrado em R$10.000,00, cito a jurisprudência desta Turma Recursal que, em caso análogo, fixou quantum similar. Vejamos:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. QUEDA EM DECLIVE. SITUAÇÃO OCASIONADA POR FALTA DE SINALIZAÇÃO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO DIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O RAZOÁVEL. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENSÃO VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL CONSTATOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL (MOV. 114.1). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. EMPREITADA GLOBAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000227-51.2026.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 25.05.2026) e) Dos lucros cessantes e pensionamentoOs danos emergentes restaram comprovados pelos documentos de despesas médicas suportadas pela autora, impondo-se o respectivo ressarcimento. Também ficou demonstrado que a vítima deixou de auferir renda durante o período de recuperação, sendo devidos os lucros cessantes, com abatimento dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Ademais, o laudo pericial concluiu pela existência de invalidez parcial permanente decorrente do acidente, constatando redução definitiva da capacidade laborativa. Demonstrada essa circunstância, mostra-se cabível o pensionamento previsto no CCB, art. 950.2. Recurso da parte autoraJulgados procedentes os pedidos, foram interpostos embargo de declaração pela parte autora. Alegou contradição na sentença, visto que a concessão de R$25.000,00 a título de pensão em parcela única, não obedeceria aos próprios critérios usados na fundamentação para o arbitramento do valor (a redução mensal na renda da autora, em razão das sequelas sofridas). Os embargos foram julgados procedentes, e a sentença foi assim reformada: ao invés de conceder pensão única no valor de R$25.000,00, concederia R$211,25 mensalmente até que a autora completasse 80 anos (totalizando R$73.515,00). Em razão da majoração no valor total da indenização, consigno, desde já, que não houve violação à non reformatio in pejus.Agora, recorre a parte autora, a fim de que o valor arbitrado seja concedido em parcela única. Entendo que o pedido não comporta acolhimento. É consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela única é incompatível com benefícios de caráter permanente, como a pensão por acidente. A jurisprudência desta 4ª Turma ampara este entendimento:RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ACIDENTE. QUEDA NA SAÍDA DO TRABALHO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE BURACO NA CALÇADA. LESÕES DAÍ DECORRENTES QUE CAUSARAM SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ONDE FOI CONSTADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL EM 17,5%. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DO ENTE MUNICIPAL EM MANTER AS VIAS PÚBLICAS EM BOAS CONDIÇÕES PARA OS USUÁRIOS. DEVER NÃO CUMPRIDO. FALHA RECONHECIDA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE É OBJETIVA. art. 37, §6º DA CF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO art. 373, II DO CPC. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. PLEITO DE PENSÃO VITALÍCIA DIANTE DA SEQUELA PERMANENTE E PARCIALMENTE INCAPACITANTE CAUSADA PELO ACIDENTE E COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. LESÃO NO COTOVELO. APLICAÇÃO DOS arts. 949 E 950 DO CC. PENSIONAMENTO DECORRENTE DA INCAPACIDADE PARCIAL SUPORTADA DIANTE DO EVENTO DANOSO. PARTE AUTORA QUE NÃO PODERÁ EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS EM SUA PLENITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL QUE DEVE CONSIDERAR AS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) VINCENDAS. APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUANDO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ - . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de pagamento do pensionamento em parcela única, o STJ já consignou que: «O pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade. Súmula 83/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.04.2019). Isso porque «O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016.). De tal modo, merece reforma a sentença no que tange ao tema, diante do não cabimento do pagamento da pensão vitalícia em parcela única. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001501-40.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2025)Forçoso reconhecer, portanto, a impossibilidade da concessão do benefício em parcela única. Não havendo sido impugnados outros elementos da sentença, como o limite etário fixado, o resultado é o desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e teseRecursos desprovidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: «1. O Município responde civilmente pelos danos decorrentes de acidente ocasionado por buraco em via pública quando comprovada a omissão no dever de conservação e manutenção da malha viária. 2. Demonstrados o dano, o nexo causal e a ausência de excludentes de responsabilidade, é devida a reparação por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. 3. Comprovada por perícia a redução permanente da capacidade laborativa decorrente do acidente, é cabível o pensionamento previsto no CCB, art. 950.4. É admissível a cumulação das indenizações por danos morais e danos estéticos quando identificáveis autonomamente. 5. o benefício de pensão por acidente é incompatível com a concessão de parcela única»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 402, 949 e 950; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 38, 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 11 e Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.08.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000113-77.2020.8.16.0180, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 06.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000974-08.2020.8.16.0069, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003088-38.2021.8.16.0083, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 18.03.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001501-40.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000227-51.2026.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO; SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 25.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008351-33.2023.8.16.0131 [0004489-59.2020.8.16.0131/1] - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2024.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM RODOVIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.