Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 798.1891.2691.7671

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO POR APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO SUCESSIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. A

RT. 31, VII, DA LEI MUNICIPAL 467/1993. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RE Acórdão/STF - TEMA 1.150/STF - . IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPLEMENTAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1 Ação ajuizada por servidora municipal contra o Município de Itapejara d’Oeste, visando à anulação do ato administrativo de exoneração, em razão de sua aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com pedido sucessivo de complementação dos proventos. 1.2 O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1.3 A autora interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da exoneração por ausência de contraditório e ampla defesa, direito à reintegração por ocupar cargo de professora (acumulável) e, subsidiariamente, direito à complementação da aposentadoria, com base na legislação municipal e nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. 1.4 O Município apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação.II. Questão em discussão 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se a aposentadoria pelo RGPS, prevista como hipótese de vacância em lei municipal permite a reintegração da servidora ao cargo de professora; (iii) analisar se há direito à complementação dos proventos de aposentadoria em razão da extinção do regime próprio municipal de previdência.III. Razões de decidir 3.1 Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais expõem fundamentos aptos à impugnação da sentença. 3.2. A Lei Municipal 467/1993 prevê, expressamente, a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo público. 3.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.150), fixou a tese de que o servidor público aposentado pelo RGPS, havendo previsão legal de vacância, não tem direito a reintegração ou manutenção no mesmo cargo, sob pena de violação à regra do concurso público e impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração. 3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado a orientação do STF, afastando alegações de inconstitucionalidade de leis municipais que preveem a aposentadoria como causa de vacância. 3.5. Não procede a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, pois havendo previsão legal de vacância automática, a exoneração configura ato vinculado. 3.6. Quanto à complementação da aposentadoria, verifica-se que a Lei Municipal 626/1999 extinguiu o regime próprio de previdência, vinculando os servidores ao RGPS, sem previsão de complementação. 3.7. As Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 não são aplicáveis, pois editadas após a extinção do regime próprio municipal, e destinam-se apenas aos servidores vinculados a regime próprio de previdência. 3.8. O Poder Judiciário não pode criar obrigação de complementação de aposentadoria não prevista em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 3.9. Jurisprudência do TJPR - reafirma a inexistência de direito à complementação quando o RPPS é extinto antes do implemento dos requisitos para aposentadoria e não há previsão legal de complementação.IV. Dispositivo 4.1 Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 14; CF/88, art. 37, XVI, «a"; Lei Municipal 467/1993, art. 31, VII; Lei Municipal 626/1999; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006405-65.2019.8.16.0131, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 07.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006103-36.2019.8.16.0131, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 17.02.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0005596-75.2019.8.16.0131, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 01.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001007-06.2019.8.16.0110, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 18.08.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000625-13.2019.8.16.0110, Rel. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, j. 11.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.1773.7534.6224

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas no contrato de empréstimo consignado foram abusivas e requer sua limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a repetição do indébito na forma dobrada e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados no contrato de empréstimo consignado são abusivos; e, (iii) saber se há possibilidade de restituição de valores e de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente a tela sistêmica juntada pelo réu, com as informações sobre a avença pactuada, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. No caso, as taxas de juros contratadas não se mostram abusivas, em razão de não ultrapassarem consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), de forma que não cabe limitação. 5. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.1924.1404.1118

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. execução de título extrajudicial. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO ART. 487, III, ALÍNEA «B» DO CPC. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.7222.9236.7930

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO AO AUTOR COM DISPENSA DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA E INSUFICIENTE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LITIGIOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito quanto ao pedido exibitório, diante do reconhecimento da procedência do pedido pela instituição financeira, e improcedente o pleito indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada pretensão resistida apta a justificar a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o interesse processual em ação de exibição de documentos depende da demonstração de requerimento administrativo prévio, ausência de atendimento em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, conforme REsp. Acórdão/STJ.4. No caso concreto, a notificação extrajudicial apresentada pelo autor não constitui prova idônea da efetiva solicitação administrativa dos documentos, porquanto desacompanhada de comprovação inequívoca do conteúdo encaminhado à instituição financeira.5. O aviso de recebimento acostado aos autos contém descrição genérica e referência a diversos terceiros estranhos à lide, além de ter sido encaminhado a agência localizada em cidade diversa do domicílio da parte autora, circunstâncias que fragilizam a alegação de prévia resistência administrativa.6. Os documentos pretendidos foram apresentados pela instituição financeira antes da prolação da sentença, em sede de contestação, circunstância que evidencia a ausência de litigiosidade quanto ao pedido exibitório.7. A exibição dos contratos na fase inicial do processo exaure a pretensão de exibição documental, inexistindo fundamento para imputar à instituição financeira os ônus sucumbenciais quando não demonstrada recusa administrativa prévia.8. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, tendo a parte autora sucumbido integralmente quanto à pretensão reparatória.9. Inviável a fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, uma vez mantida a conclusão de que não houve resistência injustificada da instituição financeira e reconhecida a sucumbência do apelante.10. Incabível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A condenação da instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos exige comprovação inequívoca de prévio requerimento administrativo e resistência injustificada ao fornecimento da documentação, não bastando aviso de recebimento genérico desacompanhado de prova do conteúdo encaminhado. A apresentação dos documentos pela instituição financeira antes da sentença afasta a litigiosidade quanto ao pedido exibitório e impede a imputação dos ônus sucumbenciais ao requerido, especialmente quando a parte autora sucumbe no pedido indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.12.2014, DJe 02.02.2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006239-66.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, julgado em 12.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000224-35.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julgado em 05.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009129-88.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julgado em 24.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.9083.5632.4087

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES RELEVANTES. ACORDO JUDICIAL DE 2007 E TROCAS DE E-MAILS ANALISADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NOVO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS ORIGINAIS, INCLUSIVE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ OBJETIVA, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DIREITO DE RETENÇÃO E BENFEITORIAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a validade de contrato escrito de locação firmado em 2001, afastar a existência de contrato verbal superveniente, aplicar o princípio do paralelismo das formas, revogar indenização por benfeitorias e direito de retenção, e reconhecer a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, com manutenção das cláusulas originárias.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de: i) omissão quanto ao acordo judicial firmado em 2006 e homologado em 2007, bem como quanto aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium e ao direito de retenção por benfeitorias; ii) contradição entre a prorrogação do contrato e a não substituição do pacto originário; iii) obscuridade quanto ao status jurídico do acordo homologado.III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente os elementos dos autos, inclusive o acordo celebrado entre as partes e as trocas de e-mails, concluindo pela ausência de prova inequívoca da celebração de novo contrato apto a substituir o originalmente firmado. 4. Reconhecida a incidência do princípio do paralelismo das formas, mantendo-se o contrato escrito e suas cláusulas, inclusive a renúncia à indenização por benfeitorias. 5. A decisão enfrentou, de maneira fundamentada, as questões relativas à indenização por benfeitorias, ao direito de retenção e aos princípios invocados, sendo prescindível o exame individualizado de todos os argumentos das partes. 6. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição, revelando-se a insurgência como mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não acolhido.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente aos interesses da parte.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021; Tribunal de Justiça do Paraná - 17ª Câmara Cível - 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.2852.9841.5773

6 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. AUTUAÇÃO AMBIENTAL REFERENTE A POLÍGONOS DE EXTENSÕES DIVERSAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CPC, art. 370. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA. POLÍGONO DE MAIOR EXTENSÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE DOMÍNIO OU POSSE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA POSSE, DA INTERFERÊNCIA FÁTICA OU DO NEXO CAUSAL NA CONDUTA IMPUTADA DOS RÉUS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. POLÍGONO MENOR. ÁREA DE 0,25 HECTARE, EQUIVALENTE A 2.500 M². MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE GEORREFERENCIAMENTO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E VISTORIAS PRESENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POSSE E DE ARRENDAMENTO DA ÁREA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA EM DESRESPEITO AO EMBARGO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES QUANTO À FRAÇÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública e condenou solidariamente os réus à recuperação de área ambientalmente degradada, mediante o plantio de espécies arbóreas nativas, delimitação e proteção da área, execução dos tratos silviculturais necessários e remoção de indivíduos da espécie exótica Pinus, além do pagamento de multa diária.A autuação ambiental abrangeu dois polígonos distintos: uma fração menor, de 0,25 hectare, situada na área ocupada pelos apelantes, e outra, de maior extensão, cuja vinculação dominial ou possessória foi controvertida, por alcançar imóvel pertencente a terceiro confrontante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSão questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido realizada prova pericial; (ii) a existência de nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação e de enfrentamento da tese relativa à localização do polígono maior em imóvel de terceiro; (iii) a possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal; (iv) a comprovação da responsabilidade ambiental dos apelantes quanto aos dois polígonos; e (v) a manutenção das obrigações de recuperação ambiental.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas, deixa de requerer a produção de perícia e postula apenas a oitiva de testemunhas, operando-se a preclusão quanto à prova pericial. Além disso, compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando o acervo probatório for suficiente ao julgamento, nos termos do CPC, art. 370.A sentença é parcialmente nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando deixa de enfrentar argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, especialmente a alegação de que as coordenadas do auto de infração abrangiam área pertencente a terceiro e sobre a qual os réus não exerciam posse ou qualquer forma de ingerência fática.Reconhecida a nulidade parcial, mostra-se possível o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, diante da causa madura e da regular conclusão da instrução processual, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.Embora objetiva a responsabilidade civil por dano ambiental, incumbe ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a existência do dano e o nexo causal entre a degradação e a atuação do responsável, nos termos do CPC, art. 373, I. A responsabilidade objetiva e a natureza propter rem das obrigações ambientais não autorizam a imputação automática do ilícito a quem não esteja comprovadamente vinculado à área degradada ou à conduta lesiva.Quanto ao polígono de maior extensão, a prova produzida não demonstrou de modo seguro que os apelantes exercessem propriedade, posse, detenção ou interferência direta sobre a área, tampouco evidenciou o nexo causal entre sua conduta e a supressão vegetal. A mera vinculação cartográfica do polígono à matrícula imobiliária não basta para imputar aos réus a obrigação de recomposição ambiental.Em relação ao polígono menor, de 0,25 hectare, a materialidade da infração e a responsabilidade dos apelantes estão comprovadas pelo Auto de Infração Ambiental 147728, pelo termo de georreferenciamento, pelo levantamento fotográfico e pelas vistorias presenciais realizadas pelos agentes ambientais. A documentação registra a supressão de vegetação nativa e a posterior utilização agrícola da área, mesmo após o embargo administrativo.A declaração prestada por um dos apelantes, no sentido de que administrava e possuía o imóvel, bem como de que havia arrendado a área ao corréu para exploração agrícola, reforça a demonstração da posse, da intervenção e do nexo causal quanto à fração menor. As imagens de satélite posteriormente apresentadas não afastam as constatações realizadas diretamente em campo pela fiscalização ambiental.As obrigações de recuperação do passivo ambiental possuem natureza propter rem e podem ser exigidas do proprietário, do possuidor ou do causador do dano, observado, em qualquer caso, o vínculo comprovado com a área degradada. Mantém-se, portanto, a condenação solidária dos apelantes quanto ao polígono de 0,25 hectare.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para: (i) decretar a nulidade parcial da sentença, por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quanto à ausência de análise da alegação de inexistência de responsabilidade dos apelantes sobre o polígono de maior extensão; (ii) julgar desde logo o mérito dessa parcela, com fundamento no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, para afastar a responsabilidade dos apelantes e julgar improcedentes os pedidos relativos ao polígono maior, situado em área de terceiro; e (iii) manter integralmente a sentença quanto à fração menor, de 0,25 hectare, inclusive no tocante à condenação solidária à recomposição ambiental e à multa cominatória.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental, embora objetiva e submetida à teoria do risco integral, exige prova mínima do dano e do nexo causal entre a degradação e a atuação do responsável, não sendo possível imputar obrigação de recomposição com base apenas na vinculação cartográfica da área a determinado imóvel quando controvertida a posse ou a ingerência fática sobre a fração degradada. 2. A ausência de enfrentamento de tese defensiva capaz de infirmar a conclusão judicial configura nulidade parcial por deficiência de fundamentação, sendo possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando a causa estiver madura. 3. Quando comprovadas a supressão não autorizada de vegetação nativa, a posse ou exploração da área e a posterior continuidade do uso agrícola em desrespeito ao embargo administrativo, subsiste o dever solidário de recomposição ambiental, de natureza propter rem, bem como a multa cominatória destinada a assegurar o cumprimento da obrigação._____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; CPC, arts. 370, 373, I, 489, § 1º, IV, 537 e 1.013, § 3º, IV; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985; Lei 11.428/2006; Lei 12.651/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ. AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 29/6/2026. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017. AgRg no REsp. 1.286.142, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023; Súmula 623/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF