RT. 31, VII, DA LEI MUNICIPAL 467/1993. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RE Acórdão/STF - TEMA 1.150/STF - . IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPLEMENTAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1 Ação ajuizada por servidora municipal contra o Município de Itapejara d’Oeste, visando à anulação do ato administrativo de exoneração, em razão de sua aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com pedido sucessivo de complementação dos proventos. 1.2 O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1.3 A autora interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da exoneração por ausência de contraditório e ampla defesa, direito à reintegração por ocupar cargo de professora (acumulável) e, subsidiariamente, direito à complementação da aposentadoria, com base na legislação municipal e nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. 1.4 O Município apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação.II. Questão em discussão 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se a aposentadoria pelo RGPS, prevista como hipótese de vacância em lei municipal permite a reintegração da servidora ao cargo de professora; (iii) analisar se há direito à complementação dos proventos de aposentadoria em razão da extinção do regime próprio municipal de previdência.III. Razões de decidir 3.1 Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais expõem fundamentos aptos à impugnação da sentença. 3.2. A Lei Municipal 467/1993 prevê, expressamente, a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo público. 3.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.150), fixou a tese de que o servidor público aposentado pelo RGPS, havendo previsão legal de vacância, não tem direito a reintegração ou manutenção no mesmo cargo, sob pena de violação à regra do concurso público e impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração. 3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado a orientação do STF, afastando alegações de inconstitucionalidade de leis municipais que preveem a aposentadoria como causa de vacância. 3.5. Não procede a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, pois havendo previsão legal de vacância automática, a exoneração configura ato vinculado. 3.6. Quanto à complementação da aposentadoria, verifica-se que a Lei Municipal 626/1999 extinguiu o regime próprio de previdência, vinculando os servidores ao RGPS, sem previsão de complementação. 3.7. As Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 não são aplicáveis, pois editadas após a extinção do regime próprio municipal, e destinam-se apenas aos servidores vinculados a regime próprio de previdência. 3.8. O Poder Judiciário não pode criar obrigação de complementação de aposentadoria não prevista em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 3.9. Jurisprudência do TJPR - reafirma a inexistência de direito à complementação quando o RPPS é extinto antes do implemento dos requisitos para aposentadoria e não há previsão legal de complementação.IV. Dispositivo 4.1 Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 14; CF/88, art. 37, XVI, «a"; Lei Municipal 467/1993, art. 31, VII; Lei Municipal 626/1999; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006405-65.2019.8.16.0131, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 07.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006103-36.2019.8.16.0131, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 17.02.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0005596-75.2019.8.16.0131, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 01.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001007-06.2019.8.16.0110, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 18.08.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000625-13.2019.8.16.0110, Rel. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, j. 11.12.2023.... ()
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