I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bem e rejeitou embargos de declaração, com o intuito de consolidar a propriedade do bem após o decurso do prazo de cinco dias, sem a purgação da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário ocorre de forma automática após o decurso do prazo de cinco dias, caso não haja a purgação da mora.III. Razões de decidir3. A consolidação da propriedade do bem se dá de forma automática após cinco dias do cumprimento da liminar, caso não haja a purgação da mora, conforme o art. 3º, § 1º do Decreto-lei 911/1969.4. A lei não prevê qualquer possibilidade de dilação do prazo legal para a purgação da mora.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para reconhecer a consolidação da propriedade de forma automática após o prazo de cinco dias, caso não purgada a mora.Tese de julgamento: A consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário ocorre de forma automática após o decurso de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, caso não haja a purgação da mora._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, no caso de busca e apreensão de bens com alienação fiduciária, a propriedade do bem se torna do credor automaticamente após cinco dias da execução da liminar, se a dívida não for paga. Isso significa que, se o devedor não regularizar a situação dentro desse prazo, o credor pode ficar com o bem sem precisar de mais condições. A decisão foi tomada porque a lei já estabelece essa regra, e não há necessidade de esperar mais tempo ou cumprir outras exigências.... ()
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