Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 575.6976.4883.7156

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. RATEIO PROPORCIONAL. ADPF 357. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença em autos de ação de retirada de sócio c/c apuração de haveres, que determinou a transferência de valores depositados à conta judicial da União, reconhecendo a preferência dos créditos tributários federais sobre os municipais, sustentando o Município, agravante estar a decisão impugnada contrariando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, que eliminou a hierarquia de preferência entre créditos da União, Estados e Municípios, requerendo o rateio proporcional entre os entes federativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Verificar se a decisão recorrida afronta o entendimento firmado na ADPF 357 quanto à inexistência de preferência entre os créditos tributários da União, Estados e Municípios e, 2. Definir a forma de distribuição dos valores depositados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou inconstitucionais as normas que estabeleciam preferência dos créditos da União sobre os dos Estados e Municípios, determinando a necessidade de rateio proporcional quando concorrentes créditos tributários de mesma natureza.2. O art. 962/CC estabelece que credores de mesma classe devem receber pagamento proporcional ao valor de seus créditos, afastando-se a anterioridade da penhora como critério de preferência.3. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual reforçam que, em situações de concurso de credores de mesma categoria, a distribuição dos valores deve ser proporcional aos respectivos créditos.4. No caso concreto, os valores depositados devem ser divididos entre a União e o Município na proporção de seus respectivos créditos fiscais, afastando-se a preferência anteriormente reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento à que se dá provimento. 5. A inexistência de preferência entre créditos tributários federais, estaduais e municipais, conforme decidido na ADPF 357, impõe a divisão proporcional dos valores entre os entes federativos, na inteligência do art. 962/CC.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/10/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; TJPR, AI 0022433-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, J. 03/11/2021; TJPR, AI 0033329-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 23/10/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.0931.8964.3867

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - (1) - PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO

À AGRAVANTE NESTA INSTÂNCIA QUANDO DA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO SUSPENSIVA INICIAL - IMPERTINÊNCIA - POSTULANTE QUE JUNTOU EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA DO ANO/CALENDÁRIO 2024, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE NÃO POSSUI BEM REGISTRADO EM SEU NOME E RATIFICAM SUA ATIVIDADE LABORAL DE AUTÔNOMA, CUJA RENDA MENSAL, AO QUE TUDO INDICA, ENCONTRA-SE NA FAIXA DE ISENÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO ESTABELECIDA PELA RECEITA FEDERAL - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO ELIDIDA (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CÂMARA CÍVEL DE QUE O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - REJEIÇÃO - (2) - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS, COM BASE NO CPC/2015, art. 833, X - PROCEDÊNCIA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTENDIDA, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICÁVEL NO PARTICULAR - QUANTUM BLOQUEADO TOTAL (SOMADO) EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA PESSOA FÍSICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - JULGADOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - DELIBERAÇÃO REFORMADA - (3) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF