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Doc. ADM Direito 220.4291.1652.0908

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.5131.2787.5444

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9041.0812.3637

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência. Decisão fundamentada em jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Possibilidade, ademais, de submissão da deliberação singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. Banco que declinou da obrigação de prestar contas. Juntada de documentos nos embargos de declaração após a homologação das contas apresentadas pelos autores. Fatos novos. Não caracterização. Preclusão consumativa. 3. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. 4. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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