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Doc. ADM Direito 401.9120.0647.5458

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial na

presente ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, a parte autora, ora apelada, afirmou na petição inicial que os descontos foram realizados sem qualquer autorização ou conhecimento da requerente, que «NUNCA solicitou/ contratou um cartão de crédito para desconto junto ao seu benefício do INSS com o Banco requerido» (mov. 1.1). Entretanto, o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar a higidez da contratação e do proveito econômico auferido pela parte autora, que não depositou em juízo o valor emprestado e creditado em sua conta bancária aproximadamente 2 (dois) anos e 6 (seis) meses antes do ajuizamento da demanda.4. Contratação eletrônica efetivada via plataforma bancária, conforme previsto expressamente em cláusula contratual anuída pelas partes, gerando código de autenticação ou código «hash» no documento. Além disso, a contratação se realizou mediante biometria facial, com fotografia (selfie) da autora que atende aos requisitos exigidos pela instituição financeira para validar a contratação, registro de data e hora da assinatura, registro do número de IP ou terminal de atendimento, localização da contratante e com a apresentação da cópia do seu documento de identidade.5. Desnecessidade da prova pericial para inferir a autenticidade da assinatura eletrônica. Provas suficientes nos autos, que possibilitam o julgamento da lide. O juiz é o destinatário da prova, que decide sob seu convencimento motivado. Dever de velar pela rápida solução do litígio (CPC/2015, art. 139, II) com o indeferimento das provas impertinentes. princípio da razoável duração do processo, erigido à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Recente precedente específico do STJ nesse sentido. Sentença mantida.6. De ofício, sanado erro material da sentença em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.7. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido para manter a improcedência dos pedidos iniciais e de ofício sanado o erro material da sentença em relação à base de cálculo da verba honorária._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, II; CF, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 18.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 659.9292.6531.0592

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO EM RELAÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIRA DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE 20% PARA 40%, COM REFLEXO EM TODAS AS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO-SE O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INSALUBRIDADE, MAS SOMENTE A PARTIR DA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NO FEITO, SEM REFLEXOS SOBRE AFASTAMENTOS, DÉCIMO TERCEIRO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA APELADA SE ENQUADRARIA NAS HIPÓTESES DE GRAU MÉDIO, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO INICIAL DEVERIA SER REJEITADA. SEM RAZÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUE APONTOU, DETALHADAMENTE, OS RISCOS A QUE A SERVIDORA ERA EXPOSTA, E, ASSIM, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A FUNÇÃO CONFIGURARIA-SE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, NA FORMA DO ANEXO 14, DA NR 15. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE PUDESSEM DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.2448.4448.6093

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO NA COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, relacionada à compra e venda de cotas sociais de empresa de posto de combustível, sob a alegação de inadimplemento contratual pelos apelados quanto à regularização documental do posto, sendo que a decisão recorrida reconheceu a inexistência de descumprimento contratual e atribuiu ao apelante a responsabilidade pela regularização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença foi extra petita, e se houve inadimplemento contratual por parte dos apelados apto a ensejar a rescisão do contrato com o restabelecimento ao status quo ante e pagamento de cláusula penal.III. Razões de decidir3. A sentença não foi extra petita, pois respeitou o princípio da adstrição e efetuou julgamento dentro dos limites da lide, embora utilizando fundamentos jurídicos diversos dos invocados pela parte.4. Não houve descumprimento contratual por parte dos apelados quanto ao licenciamento ambiental, diante da impossibilidade de cumprimento da prestação no prazo estipulado sem culpa do devedor, o que resolve a obrigação (art. 248 do CC).5. O apelante assumiu a responsabilidade pela regularização documental ao tomar posse do estabelecimento e não agiu de modo a mitigar as próprias perdas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 248 e 249; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0020941-81.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 24.04.2025; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do apelante para cancelar um contrato de compra e venda de cotas de uma empresa de posto de combustível foi negado. O juiz entendeu que os apelados não descumpriram o contrato porque era impossível cumprir a prestação. Além disso, o apelante tinha a responsabilidade de regularizar a documentação do posto e não agiu de forma a minimizar os danos. Por isso, a decisão anterior foi mantida e os honorários dos advogados foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 266.1084.4508.2906

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E REGULARIDADE DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que condenou o agravante à restituição de valores e ao pagamento de multa por irregularidades na prestação de contas de repasses municipais a associação de promoção social no período de 2012 a 2015. O agravante sustenta que a condenação decorreu de erro formal, pois as contas teriam sido prestadas em sistema diverso do exigido, e requer a suspensão da exigibilidade do crédito para evitar inscrição em dívida ativa e execução fiscal. A decisão recorrida negou a tutela por ausência de probabilidade do direito e risco de dano irreparável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito decorrente de condenação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná por suposta irregularidade na prestação de contas de repasses municipais a associação de promoção social, diante da alegação de erro formal na utilização de sistema diverso para prestação de contas e ausência de dolo ou prejuízo ao erário.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração da probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória para apurar a regularidade das contas prestadas pelo sistema SIM-AM.4. O dever de prestar contas deve observar regras e procedimentos específicos do órgão de controle.5. A condenação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná decorreu de diversas irregularidades além do uso indevido do sistema.6. O processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, e a alegação de boa-fé ou ausência de dolo não afasta a irregularidade formal nem a legitimidade da atuação do TCE-PR.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a legalidade da atuação do TCE-PR na fiscalização e aplicação de penalidades ao gestor público em casos semelhantes.8. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção liminar para suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da condenação.IV. Dispositivo9. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; recurso de Agravo Interno prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 (CPC), art. 300; Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, arts. 1º, 2º, 3º, 25, 30; Instrução Normativa 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, arts. 1º, 15, § 3º, 18, § 1º; CF/88 (CF/88), art. 37; Lei Complementar 113/2005, art. 24, § 5º; Lei 11.350/2006, arts. 2º e 9º; Lei 9.790/1999; Decreto 3.100/1999; Lei Complementar 64/1990, art. 31, § 2º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0087319-48.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, AgI 0004981-51.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, AgI 0030461-02.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 31.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 466.9552.7648.3537

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NÃO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO REITERADO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO SANÁVEL EM SEGUNDO GRAU. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL NA ORIGEM. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA CRÔNICA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ÚNICA FONTE DE RENDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS. PROVAS SUFICIENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, homologou o pedido de desistência formulado pelo autor e o condenou ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença é nula por não ter enfrentado o pedido reiterado de gratuidade da justiça, apto a modificar a condenação em custas; e (ii) se o apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A sentença é omissa, pois deixou de enfrentar o pedido de gratuidade da justiça reiterado na origem, com aptidão a alterar diretamente a condenação em custas imposta ao autor. Vício, contudo, sanável em segundo grau, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 4. As exigências documentais formuladas na origem (extratos bancários de todos os relacionamentos, faturas de todos os cartões de crédito por três meses, IRPF completo, indicação de redes sociais e Registrato integral) revelam-se, no caso, excessivas, ante a demonstração, pelo autor, de que é diagnosticado com doença grave, beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, isento de declarar o imposto de renda. 5. Os elementos probatórios trazidos confirmam a hipossuficiência do autor, não infirmada por qualquer prova em contrário. 6. Embora seja dever dos magistrados zelar pelo adequado recolhimento de custas e obstar abusos quanto a pedidos infundados de justiça gratuita, o exercício dessas funções não pode implicar obstáculo desproporcional e imoderado ao acesso à justiça e à normal tramitação processual. No caso, o condicionamento da gratuidade à extensa lista de documentos, de diversos órgãos, além de providência desnecessária ante as provas já disponíveis, tomou quase seis meses úteis de tramitação processual. 7. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 485, § 7º, que poderia ter sido exercido, é instrumento processual de inegável utilidade prática, e não de mera formalidade ritual, cuja função é permitir que o próprio prolator da decisão, à luz das razões recursais e do conjunto probatório dos autos, revise seu convencimento diante de equívocos flagrantes, evitando-se a desnecessária provocação do segundo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: É reconhecida a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) quando comprova rendimento mensal inferior a três salários-mínimos ou incapacidade laboral permanente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV, e art. 93, IX; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, IV, 1.009 e 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178 (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 17.09.2025); TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.04.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.06.2026.... ()

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