presente ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, a parte autora, ora apelada, afirmou na petição inicial que os descontos foram realizados sem qualquer autorização ou conhecimento da requerente, que «NUNCA solicitou/ contratou um cartão de crédito para desconto junto ao seu benefício do INSS com o Banco requerido» (mov. 1.1). Entretanto, o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar a higidez da contratação e do proveito econômico auferido pela parte autora, que não depositou em juízo o valor emprestado e creditado em sua conta bancária aproximadamente 2 (dois) anos e 6 (seis) meses antes do ajuizamento da demanda.4. Contratação eletrônica efetivada via plataforma bancária, conforme previsto expressamente em cláusula contratual anuída pelas partes, gerando código de autenticação ou código «hash» no documento. Além disso, a contratação se realizou mediante biometria facial, com fotografia (selfie) da autora que atende aos requisitos exigidos pela instituição financeira para validar a contratação, registro de data e hora da assinatura, registro do número de IP ou terminal de atendimento, localização da contratante e com a apresentação da cópia do seu documento de identidade.5. Desnecessidade da prova pericial para inferir a autenticidade da assinatura eletrônica. Provas suficientes nos autos, que possibilitam o julgamento da lide. O juiz é o destinatário da prova, que decide sob seu convencimento motivado. Dever de velar pela rápida solução do litígio (CPC/2015, art. 139, II) com o indeferimento das provas impertinentes. princípio da razoável duração do processo, erigido à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Recente precedente específico do STJ nesse sentido. Sentença mantida.6. De ofício, sanado erro material da sentença em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.7. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido para manter a improcedência dos pedidos iniciais e de ofício sanado o erro material da sentença em relação à base de cálculo da verba honorária._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, II; CF, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 18.10.2022.... ()
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