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Doc. ADM Direito 323.1885.6618.8083

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA Da Lei 11.795/08, art. 30. JUROS DE MORA SE INICIA EM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CON

HECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOI. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual ajuizada por consorciada, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais, ressarcimento dos valores pagos, aplicação de correção monetária com base nos índices dos consorciados ativos e limitação proporcional da taxa de administração.2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3. Apelação da requerida sustentando preliminar de sentença citra petita por ausência de análise dos contratos e da Lei 11.795/08, art. 30, bem como, no mérito, requerendo (i) aplicação expressa do referido dispositivo legal, (ii) fixação do termo inicial dos juros de mora após o prazo legal para devolução dos valores, e (iii) redistribuição do ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é citra petita por omissão quanto às disposições contratuais e à aplicação da Lei 11.795/08, art. 30; (ii) saber se a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de até 30 dias após o encerramento do grupo, e se os juros de mora incidem somente após esse prazo; (iii) saber se é devida a redistribuição proporcional do ônus da sucumbência diante da ausência de resistência relevante pela parte requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afasta-se a alegação de ofensa à dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença.6. A sentença é citra petita por não ter analisado expressamente as disposições contratuais e a Lei 11.795/08, art. 30, sendo possível sanar tal omissão nesta instância, conforme art. 1.013, §1º do CPC.7. a Lei 11.795/08, art. 30 determina que a devolução ao consorciado excluído deve ocorrer conforme previsão contratual, ou em até 30 dias após o encerramento do grupo, entendimento pacificado pelo STJ - no Tema Repetitivo 312 (REsp. Acórdão/STJ).8. O termo inicial dos juros de mora deve observar esse prazo legal, conforme reiterada jurisprudência do STJ.9. Quanto à sucumbência, considerando que a requerida não apresentou resistência significativa aos pedidos iniciais, é cabível a redistribuição proporcional das despesas e honorários, com base nos princípios da causalidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para sanar omissão da sentença, reconhecer a aplicabilidade da Lei 11.795/08, art. 30, fixar o termo inicial dos juros de mora para 30 dias após o encerramento do grupo e redistribuir a sucumbência na proporção de 40% para a requerida e 60% para a autora.Tese de julgamento: «A restituição de valores ao consorciado desistente deve observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo consorcial, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, sendo os juros de mora devidos somente após esse prazo. Em ações sem resistência efetiva da parte requerida, é cabível a redistribuição proporcional da sucumbência, conforme os princípios da causalidade e da proporcionalidade".... ()

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Doc. ADM Direito 381.0188.5015.9839

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível e Recurso Adesivo. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Recurso (1) desprovido e recurso (2) provido.I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos

contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, sem fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo; (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa; e (ii) saber se cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica e não indica o fundamento legal pertinente aos créditos cobrados.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.5. Mesmo no caso de extinção da execução fiscal de ofício, é devido arbitramento de honorários advocatícios quando houve efetiva atuação de advogado contratado pela parte executada.6. Em atenção ao princípio da causalidade, a Fazenda Pública deve arcar com o ônus sucumbencial quando deu causa à extinção da execução fiscal.IV. Dispositivo7. Desprovimento do recurso de apelação cível (1) e provimento do recurso adesivo (2)._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 6.10.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 24.10.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27.5.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 750.0149.3510.7323

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA INFRA PETITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, II, DO CC. INEXISTÊNCIA D

E PROVA DE RENEGOCIAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.6532.5913.8884

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 985.3397.0855.5315

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em ação de reparação por danos materiais relacionados ao PASEP. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova exclusivamente quanto à alegada irregularidade dos lançamentos a débito efetivados na conta individualizada do PASEP.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de reparação por danos materiais, na qual se discute a responsabilidade da instituição financeira pela gestão de conta vinculada ao PASEP, com alegação de irregularidades nos lançamentos a débito e na aplicação de rendimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de reparação por danos materiais relacionada a supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta individualizada do PASEP, considerando a aplicação do CDC e a hipossuficiência da parte autora.III. Razões de decidir3. O agravante é uma instituição financeira e, portanto, está sujeito ao CDC.4. A inversão do ônus da prova não é automática e deve ser analisada caso a caso, conforme a hipossuficiência da parte.5. O STJ firmou a tese de que, em ações envolvendo o PASEP, o ônus da prova cabe ao participante quanto a saques por crédito em conta e folha de pagamento.6. Não há alegação de saques em caixa, o que implica que o autor deve provar a irregularidade dos lançamentos a débito na conta.7. A inversão do ônus da prova é cabível apenas em relação à discussão sobre a aplicação dos rendimentos do PASEP, se verificada a hipossuficiência do consumidor.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova exclusivamente quanto à alegada irregularidade dos lançamentos a débito efetivados na conta individualizada do PASEP.Tese de julgamento: Em ações de reparação de danos materiais relacionadas a contas individualizadas do PASEP, a aplicação do CDC é cabível, sendo a inversão do ônus da prova admissível apenas para a discussão sobre a ausência de aplicação dos rendimentos, enquanto a prova da regularidade dos lançamentos a débito deve ser demonstrada pelo autor, conforme as teses firmadas pelo STJ - no Tema 1300._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II; CC, art. 320; Lei Complementar 8/1970.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002486-70.2019.8.16.0098, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.09.2025; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 361.3329.5811.9019

6 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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