HECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOI. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual ajuizada por consorciada, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais, ressarcimento dos valores pagos, aplicação de correção monetária com base nos índices dos consorciados ativos e limitação proporcional da taxa de administração.2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3. Apelação da requerida sustentando preliminar de sentença citra petita por ausência de análise dos contratos e da Lei 11.795/08, art. 30, bem como, no mérito, requerendo (i) aplicação expressa do referido dispositivo legal, (ii) fixação do termo inicial dos juros de mora após o prazo legal para devolução dos valores, e (iii) redistribuição do ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é citra petita por omissão quanto às disposições contratuais e à aplicação da Lei 11.795/08, art. 30; (ii) saber se a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de até 30 dias após o encerramento do grupo, e se os juros de mora incidem somente após esse prazo; (iii) saber se é devida a redistribuição proporcional do ônus da sucumbência diante da ausência de resistência relevante pela parte requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afasta-se a alegação de ofensa à dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença.6. A sentença é citra petita por não ter analisado expressamente as disposições contratuais e a Lei 11.795/08, art. 30, sendo possível sanar tal omissão nesta instância, conforme art. 1.013, §1º do CPC.7. a Lei 11.795/08, art. 30 determina que a devolução ao consorciado excluído deve ocorrer conforme previsão contratual, ou em até 30 dias após o encerramento do grupo, entendimento pacificado pelo STJ - no Tema Repetitivo 312 (REsp. Acórdão/STJ).8. O termo inicial dos juros de mora deve observar esse prazo legal, conforme reiterada jurisprudência do STJ.9. Quanto à sucumbência, considerando que a requerida não apresentou resistência significativa aos pedidos iniciais, é cabível a redistribuição proporcional das despesas e honorários, com base nos princípios da causalidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para sanar omissão da sentença, reconhecer a aplicabilidade da Lei 11.795/08, art. 30, fixar o termo inicial dos juros de mora para 30 dias após o encerramento do grupo e redistribuir a sucumbência na proporção de 40% para a requerida e 60% para a autora.Tese de julgamento: «A restituição de valores ao consorciado desistente deve observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo consorcial, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, sendo os juros de mora devidos somente após esse prazo. Em ações sem resistência efetiva da parte requerida, é cabível a redistribuição proporcional da sucumbência, conforme os princípios da causalidade e da proporcionalidade".... ()
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