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Doc. ADM Direito 358.3803.7417.3461

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR A CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO INDICADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO REGISTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR, CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL (LEI 9.099/1995, art. 89), NÃO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES NEM QUALQUER ELEMENTO QUE DESABONE SUA CONDUTA (CP, art. 59). CORREÇÃO DO QUANTUM DA PENA. REGIME PRISIONAL READEQUADO PARA O ABERTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 151.2889.7129.3164

2 - TJPR JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O ED 2 Acórdão/TJPR- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES

.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 125.9075.7005.2402

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DOS EMBARGOS CONSTITUINDO O TÍTULO COM ABATIMENTO DOS VALORES RECONHECIDOS EM IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA - ERRO DE INTERPRETAÇÃO - ADMISSÃO DE PAGAMENT

O DOS JUROS PACTUADOS, NÃO DO PRINCIPAL - PLANILHA, ALEGAÇÕES E ... ()

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Doc. ADM Direito 502.7670.5611.9758

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração sobre boa-fé durante o processo obrigacional, exercício do contraditório e decisão surpresa. Embargos de declaração opostos por INOVA FOREST - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MAD

EIRAS CAMPOS BELOS LTDA não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por INOVA FOREST - LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA e COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS CAMPOS BELOS LTDA em face de acórdão que deu provimento ao Apelo de JOSUE DE AZEVEDO, reconhecendo a legitimidade das empresas para o pagamento de valores devidos ao ESPÓLIO DE JOSÉ DE AZEVEDO, e declarando nulo o Contrato de comodato entre MANOEL LOPES DE ANDRADE JUNIOR e o ESPÓLIO, determinando o depósito dos valores referentes à venda de madeiras em conta vinculada à Ação de inventário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos Aclaratórios opostos por INOVA FOREST - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS CAMPOS BELOS LTDA.III. Razões de decidir3. Não há vício a ser sanado no acórdão embargado, pois supostos erros de julgamento devem ser objeto de recursos próprios aos Tribunais Superiores.4. As Empresas não pagaram ao credor correto, que é o ESPÓLIO, e, assim, devem repetir os pagamentos feitos em contrapartida pelas madeiras retiradas do imóvel. Trata-se de obrigação que não depende da boa-fé subjetiva das Empresas.5. Não cabe alegação de decisão surpresa. A declaração de nulidade do Contrato de comodato é questão prejudicial entre JOSUÉ e MANOEL. Por motivos diversos, as Empresas Embargantes foram responsabilizadas - realização de pagamento inadequado, que deve ser repetido ao credor correto.6. Não houve decisão surpresa quanto ao pagamento indevido realizado pelas Empresas, pois a questão foi amplamente debatida nos autos e é de conhecimento das Partes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: O pagamento realizado a credor indevido, que não é putativo, diante de ausência de diligência dos devedores durante o processo contratual enseja novo pagamento ao credor correto, na forma do CCB, art. 308._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 308; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as empresas INOVA FOREST e CAMPOS BELOS não têm razão ao pedir a mudança da decisão anterior. O Tribunal já havia determinado que elas devem pagar ao ESPÓLIO DE JOSÉ DE AZEVEDO pelas madeiras que foram retiradas do imóvel, pois contrataram com pessoa indevida. Mesmo que as empresas digam que agiram de boa-fé e cumpriram suas obrigações, o pagamento deve ser feito ao verdadeiro credor, que é o ESPÓLIO, e não a quem não tinha direito. Portanto, os pedidos das empresas foram negados, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 511.4435.2200.7191

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configu

rado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que negou o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se possível a prolação de decisão de mérito monocrática; (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia.III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de mais de 2 dias, é devida indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Aneel 414/2010, art.... ()

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Doc. ADM Direito 511.5090.8765.1061

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE (ART. 32, § 1º-A E § 2º, DA Lei 9.605/98). 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. P

ROVA ORAL UNÍSSONA E HARMÔNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RESULTADO MORTE QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL. CAUSA DE AUMENTO ADEQUADAMENTE APLICADA AO CASO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL SEM JUSTIFICATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de maus-tratos a animal com resultado morte, tipificada no Art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de 13 dias-multa. A defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e do valor da prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a condenação por maus-tratos a animais deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas; (ii) é necessário realizar o redimensionamento da pena; e se (iii) é idôneo o montante fixado à título de prestação pecuniária.III. Razões de decidir3. A ocorrência do delito e a autoria estão comprovadas por depoimentos, boletim de ocorrência e imagem do animal morto.4. A morte do animal é circunstância prevista na Lei 9.605/98, art. 32, § 2º, justificando a aplicação da causa de aumento de pena.5. A fixação de prestação pecuniária em valor superior ao mínimo-legal (01 salário-mínimo) requer fundamentação específica.6. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 a serem pagos pelo Estado, considerando a atuação de defensora dativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. A comprovação do resultado morte do animal enseja a aplicação da causa de aumento descrita na Lei 9.605/98, art. 32, § 2º. 2. A fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo-legal requer fundamentação específica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, § 1º-A e § 2º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44 e CP, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002056-46.2020.8.16.0046, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000937-56.2020.8.16.0044, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 07.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005799-56.2017.8.16.0115, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 03.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu manter a condenação de Pedro Dias por maus-tratos a um cachorro, pois ele o feriu com uma enxada, causando a morte do animal. A decisão foi baseada em provas orais e documentais. A pena foi mantida em 2 anos e 8 meses de prisão, além de 13 dias de multa. No entanto, o valor que ele deve pagar como prestação pecuniária foi reduzido para 1 salário mínimo, porque não foi apresentada uma justificativa adequada para o valor maior que havia sido fixado.... ()

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Doc. ADM Direito 814.3472.5301.8430

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO. INADIMPLEMENTO DO AUTOR EM DEZEMBRO DE 2023. CORTE NO FORNECIMENTO REALIZADO NO FI

M DE FEVEREIRO DE 2024. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AO AVISO DE CORTE NO ABASTECIMENTO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - CDC, ART. 6º, III. AVISO PRÉVIO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DO INADIMPLEMENTO E DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 952.8594.5554.4498

8 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO E NÃO ACOLHEU A TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO EM DISSONÂNCIA À TESE FIXADA PELO E. STF - NO TEMA 1.011. DEMANDA AJUIZADA EM 04.08.2009 E APENAS SENTENCIADA EM 14.07.2016, SOB A

VIGÊNCIA DA Medida Provisória 513/2010. PEDIDO NOS AUTOS, PELA CEF, DE REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. Juízo de retratação exercido.

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Doc. ADM Direito 203.7030.9010.7653

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XX

XV, CF/88). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No caso, a sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo para a concessão da isenção do IPVA. Todavia, tal entendimento não merece prosperar.Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), revela-se desnecessário o prévio requerimento administrativo, pois o interesse de agir se traduz na utilidade da prestação jurisdicional buscada, não sendo possível que a ausência desse requerimento seja considerada óbice ao acesso à jurisdição.2. Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que, inexistindo pressuposto processual que imponha o esgotamento das vias administrativas e em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve ser afastado o indeferimento da inicial: 0041501-36.2021.8.16.0014, 0001833-43.2023.8.16.0061 e 0001421-88.2022.8.16.0145.3. Com efeito, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a remessa dos autos à origem, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.0135.8509.8010

10 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Majoração de indenização por danos morais devido a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declaro

u a inexigibilidade de débitos e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão da inscrição indevida da apelante em órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a inexistência da dívida devido a fraude na contratação, resultando em inscrição indevida da apelante nos órgãos de proteção ao crédito.4. A inscrição indevida gera dever de indenizar, conforme o CDC e o Código Civil.5. O valor fixado a título de danos morais foi considerado aquém do usual para casos de inscrição indevida, sendo necessário majorá-lo para R$ 10.000,00.6. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito não é mero aborrecimento, sendo devida a indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de fraude na contratação, gera o dever de indenizar por danos morais, sendo o valor da indenização passível de majoração em razão da gravidade da conduta ilícita e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000125-54.2022.8.16.0105, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0027515-20.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000783-88.2023.8.16.0155, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005021-12.2024.8.16.0028, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 628.3935.8617.7829

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAM BLOQUEADA. PERFIL DE USO PROFISSIONAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS DE CRIAÇÃO DE CÃES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. CLIENTES DIRECIONADOS AO WHATSAPP PARA NEGOCIAÇÃO E EVENTUAL VENDA DOS ANIMAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA REQUERIDA. CPC, art. 373, II. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ABUSIVA DA PLATAFORMA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame:I.1. O autor, criador de cães, narrou que possuía conta profissional no Instagram contando com aproximadamente 30.000 seguidores, a qual utilizava para divulgação dos conteúdos e interagir com seus clientes, que eram direcionados ao WhatsApp para que fossem realizadas as vendas. Afirmou que em 26/01/2025 sua conta foi bloqueada sem prévia notificação ou justificativa. Alegou que as tentativas de reativação da conta administrativamente, restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu a reativação da conta e indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a tutela provisória de urgência que determinou o reestabelecimento do acesso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$10.000,00, e condenar a requerida ao pagamento de R$1.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 31.1/33.1); I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença sustentando que a desativação da conta do autor no Instagram ocorreu em decorrência de violação contratual aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, especialmente pela venda de animais vivos. Ainda, alegou que não houve ato ilícito, tampouco dano moral, tratando-se de exercício regular de direito. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 37.1). II. Questões em discussão: II.1. Descumprimento do Termos de Uso e Diretrizes da Plataforma; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado; II.3. Valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1. Quanto ao descumprimento dos Termos de Uso e Diretrizes da plataforma, extrai-se da sentença: «Analisando o conjunto probatório, verifica-se a existência dos elementos da responsabilidade civil da parte ré, de forma parcial. Isso porque, para provar as suas alegações iniciais, a parte requerente anexa ao auto prints de rede social e de tentativa de reativação; Certificado de Canil; Selo de autenticidade de página e cancelamento; Nova conta de instagram. Diante do exposto, vislumbro que cumpriu seu ônus, em parte. Isso porque, pela própria narrativa do autor em sede de petição inicial, mais especificamente, as partes em que diz ter Canil especializado na raça Pit Monster, corroborado pelo certificado anexo ao evento 1.8 de Projudi que prova ser um canil da referida raça, bem como, das alegações de que a página social desativada servia para divulgação de seu conteúdo como criador de cães, interagir com os usuários do seu conteúdo virtual, inclusive direcionando seus usuários para seu Whatsapp de atendimento online, dá amparo ao entendimento de que existe a comercialização de animais após o direcionamento dos usuários da página para seu Whatsapp de atendimento online. Ou seja, conduta que vai de encontro aos «Termos de Uso» e «Diretrizes da Comunidade» do Instagram. Desta forma, existiram fundados indícios de que o requerente estava direcionando seus usuários da página que mantinha junto à ré para seu Whatsapp de atendimento online, e realizando a comercialização de animais, no caso, cachorro da raça Pit Monster, prática que vai de encontro aos «Termos de Uso» e «Diretrizes da Comunidade» do Instagram. Se o requerente não quer ter a conta novamente desativada, basta deixar claro aos visitantes que a página não se trata de espaço para comercialização de animais, principalmente da raça Pit Monster. (...)No entanto, tal conduta não poderá ser tomada de forma arbitrária, à revelia do usuário e sem a indicação dos fundamentos concretos para a restrição do conteúdo, indisponibilização da página ou qualquer outra moderação ou limitação sobre a atividade exercida em rede, sob pena, de configurar prática de censura. Desta forma, em que pese à existência de indícios de violação aos «Termos de Uso» e «Diretrizes da Comunidade» do Instagram, não existe a prova. Tem-se, assim, de fato abusiva a desativação arbitrária do perfil do autor sem a efetiva prova quanto à suposta infração dos termos de uso».III.2. Em relação a indenização por danos morais, reitera-se que: «(...) a parte requerida não se eximiu do dever de provar que não houve falha na prestação do serviço ou que não merece prosperar as alegações da parte requerente. Do auto, restou provado à falha na prestação do serviço com ofensa a um dos direitos da personalidade3 da parte autora, qual seja, sua honra objetiva, na medida em que a parte ré, por culpa exclusiva na modalidade imprudência, à revelia do usuário e sem a indicação dos fundamentos concretos para a restrição do conteúdo, indisponibilizou a página social do autor que possuía milhares de seguidores. Logo, há que se falar na responsabilidade em indenizar pela empresa requerida. Desta feita, a lesão de ordem moral existe e merece compensação».III.3. O valor de R$1.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante, sobretudo considerando que a conta era de uso profissional. Jurisprudência relevante: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22421252820248260000 Itapecerica da Serra, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 19/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017730-39.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-10.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 303.9771.2053.7211

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO INDEVIDA.

1. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA POR ESTAR NA POSSE INDEVIDA DO BEM. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO MUNICÍPIO EM REAVER SEU PATRIMÔNIO.2. POSSE ANTERIOR. EXERCÍCIO PELO MUNICÍPIO POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO EXERCIDA POR TERCEIRO.3. ESBULHO. COMPROVAÇÃO DIANTE DA PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM IMPEDIDA PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE RECUSA DA IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTE MUNICIPAIS.4. NOTIFICAÇÃO. RECUSA DE RECEBIMENTO POR PARTE DOS REPRESENTANTES DA APELANTE. REQUISITOS CUMPRIDO PELO AUTOR.5. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE BEM PÚBLICO.- O STJ firmou o entendimento de que «no tocante aos bens públicos, não se pode falar em posse, mas em mera detenção de natureza precária, o que afasta a pretensão a qualquer direito típico de possuidor em detrimento do Poder Público - a exemplo da indenização por benfeitorias ou por acessões previsto no CCB/2002, art. 1.219 -, ainda que à luz de alegada boa-fé» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019).6. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECUSA QUANTO À ENTREGA DO BEM E APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE REPRESENTA A PRETENSÃO RESISTIDA.Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.5486.5048.2968

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA CASADA CONSTATADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM DOBRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo de prática abusiva por parte da Ré, consubstanciada em venda casada de seguro prestamista, bem como condenação de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre (i) a validade da contratação do seguro prestamista; (ii) a impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em análise aos autos, vislumbra-se que o contrato de seguro foi firmado no mesmo documento destinado a contratação do financiamento veicular, utilizando-se da mesma assinatura colhida de forma digital, não restando devidamente comprovada a anuência do Recorrente, não prevalecendo a arguição que a contratação do seguro foi realizada em apartado.4. É inequívoco que a contratação do financiamento e do seguro se deram na mesma oportunidade, vez que o código hash é o mesmo para ambas as contratações, o que demonstra que se tratou de uma única assinatura para contratação de uma pluralidade de objetos.5. Assim, uma vez constatada a invalidade da contratação do seguro prestamista, é devida a restituição, em dobro, dos valores pagos, nos termos do art. 42, CDC, mormente pelo fato de que a cobrança sem respaldo contratual válido viola a boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929/STJ.6. O valor da devolução deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, em atenção ao CCB, art. 405, abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), conforme entendimento fixado pelo STJ - no julgamento do Tema 1368.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para correção dos consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 720.1951.0946.0155

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base na primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorrida em setembro de 2011.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente em razão da inércia do credor e da aplicação da Lei 14.195/2021 ao caso em questão.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do credor em promover atos de impulso no processo, que permaneceu paralisado por mais de três anos.4. O prazo da prescrição intercorrente se iniciou após um ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em outubro de 2011.5. A cessão de crédito não reabre prazo prescricional já consumado, e o cessionário assume o risco jurídico do crédito adquirido.6. A atuação posterior do cessionário não tem eficácia para reviver o crédito que já havia sido fulminado pela prescrição.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução se inicia após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, independentemente de decisão judicial expressa, e a inércia do credor não pode ser atribuída a períodos de paralisação do processo por atos do Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, 921, § 4º, e CPC/2015, art. 924, V; Decreto 417/1969, art. 52; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 726.2024.0898.5116

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -  SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE -  NÃO ACOLHIMENTO -  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO -  INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005859-17.2023.8.16.0148 E 0007045-41.2024.8.16.0148 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 650.9650.8269.6912

16 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra idoso. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Com readequação, de ofício, do tipo penal.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estelionato, em razão da entrega de cheques sustados sob falsa alegação de furto para pagamento de veículo, causando prejuízo a pessoa idosa; o apelante requereu absolvição por atipicidade e insuficiência de provas, além da redução da pena, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação com fixação da pena e regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por estelionato contra o apelante, diante da alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas, bem como se é cabível a redução da pena-base e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois tais benefícios já foram concedidos na sentença4. Na parte conhecida, a materialidade e autoria do crime de estelionato estão comprovadas por boletim de ocorrência, cheques devolvidos e depoimentos da vítima, que demonstram a fraude e o dolo do apelante ao obter vantagem ilícita.5. A conduta do apelante não configura mero inadimplemento civil, pois houve entrega dos cheques pessoalmente e posterior sustação sob falsa alegação de furto, evidenciando a intenção fraudulenta.6. O crime foi praticado contra pessoa idosa, o que justifica a majoração da pena.7. A conduta criminosa fora readequada, de ofício, para o tipo penal do CP, art. 170, caput cumulado com o §4º, do CP (CPP, art. 383).8. A valoração negativa dos antecedentes criminais do apelante é válida, pois ele possui condenação anterior por crime praticado antes do fato atual, com trânsito em julgado posterior.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso interposto pela defesa. Com readequação, de ofício, do tipo penal (CPP, art. 383).Tese de julgamento: A emissão de cheque pós-datado que é sustado sob falsa alegação de furto configura o crime de estelionato, quando demonstrado o dolo preexistente de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, especialmente quando a vítima é pessoa idosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º, VI, e § 4º; CPP, art. 383.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007191-79.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000492-48.2022.8.16.0115, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003604-19.2020.8.16.0075, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0020142-19.2010.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000062-51.2001.8.16.0077, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; STJ, REsp. 2.205.413, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por estelionato, que é quando alguém engana outra pessoa para obter vantagem. A vítima, uma senhora idosa, vendeu um carro e recebeu dois cheques do comprador, que não foram pagos porque ele alegou que os cheques tinham sido furtados. O tribunal entendeu que isso não foi um simples atraso no pagamento, mas sim uma fraude, porque o comprador usou um meio falso para enganar a vítima e ficar com o carro sem pagar. Por isso, manteve a condenação e a pena aplicada, considerando também que o acusado já tinha antecedentes criminais. O pedido da defesa para reduzir a pena ou mudar o regime de cumprimento não foi aceito, pois já tinha sido decidido na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 678.4442.6974.5775

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO CONSISTENTE NA ABERTURA DE ESTRADA E DESTRUIÇÃO DE CERCAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVERGENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA USO COMUM DA ÁREA. CONTEXTO DE COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. CODIGO CIVIL, art. 1.199. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse, na qual o autor alegou esbulho decorrente da abertura de estrada e destruição de cercas em área de sua propriedade, sem seu consentimento. Sustenta que tais fatos estariam comprovados por documentos, imagens e laudo técnico, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento do esbulho e reintegração na posse. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se:i) restou comprovada a ocorrência de esbulho possessório;ii) foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para a concessão da reintegração de posse. III. Razões de decidirO pedido de justiça gratuita em grau recursal não foi conhecido, por já ter sido deferido na origem. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A prova oral produzida indica a existência de acordo prévio entre as partes quanto ao uso da estrada, evidenciando utilização comum da área. As provas documentais trazidas não se mostraram suficientes, de forma isolada, para comprovar o alegado esbulho, especialmente por não convergirem com a prova testemunhal. Verificou-se contexto de composse entre as partes, o que afasta o esbulho, salvo se comprovada exclusão da posse, o que não ocorreu. Nos termos do CCB, art. 1.199, é lícito ao compossuidor exercer atos possessórios sobre a coisa comum, desde que não exclua os demais. Não restaram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:Em ações de reintegração de posse, a ausência de prova robusta e convergente do esbulho, aliada à existência de composse e uso comum do bem, afasta a proteção possessória, especialmente quando não demonstrada a exclusão da posse do autor.Dispositivos relevantes citados: arts. 561 e 373, I, do CPC; CCB, art. 1.199. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004004-83.2020.8.16.0123, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0038257-70.2019.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 30.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 512.1143.3914.2111

18 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERMERCADO QUE LIMITOU A QUANTIDADE DO PRODUTO EM PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PELO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. MÉRITO. RECURSO DO SUPERMERCADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO PRETENDIDO PELO AUTOR QUE ESTAVA EM GÔNDOLA E COM ANÚNCIO DE PROMOÇÃO SEM AVISO SOBRE LIMITE DE QUANTIDADE. DEVER DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. ARTS. 30, 31, 35 E 36 DO CDC. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. ABORDAGEM PÚBLICA E VEXATÓRIA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER MINORADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O AUTOR TENHA SIDO ACUSADO DE TENTATIVA DE FURTO. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 1.500,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO E QUE CUMPRE COM A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 981.9055.7880.8398

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DE USURA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. CONFISSÃO DA EMBARGADA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPASSE DOS VALORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS OU ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001, art. 3º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.» Embargos de declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5760.3457.5281

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU INCIDÊNCIA DO CDC E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Eventual vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica a justificar incidência do CDC e declinação de competência é de ser arguida pela parte. A incompetência aparentemente relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). - Não se descura da regra do art. 63, §3º do CPC, entretanto, é de se observar que se aplica em casos de manifesta e insofismável evidência de incidência do CDC e de abusividade, o que não ocorre quando a questão envolver dúvida razoável sobre aplicação ou não da teoria finalista mitigada. - De todo modo, não é o caso, aqui e agora, como pretende o agravante, de definir em exaurimento a incidência ou não do CDC, tal como indevido é o rechaço a priori de incidência do mesmo diploma, daí a cassação da r. decisão agravada ao só efeito de inibir prematuro reconhecimento de incompetência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.9555.9505.8739

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128». RESSARCIMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS SEM QUALQUER LASTRO CONTRATUAL QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. FRAUDE PATENTE. PRÁTICA QUE LESA MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 160.3691.4911.9404

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 969.9297.2239.4328

23 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C BAIXA DE HIPOTECA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO BANCO APELANTE NO POLO PASSIVO EM DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE DIVERSO O BENEFICIÁRIO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA O QUAL AUTORIZOU SEU CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAENTO DA AÇÃO MAL DIRECIONADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo banco em face de sentença que julgou extinta ação declaratória de prescrição sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente do interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo e, subsidiariamente, a fixação de honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a legitimidade passiva do banco apelante (Banco Bradesco S/A). tenha sido reconhecida em anterior julgamento do recurso de agravo de instrumento, a questão encontra-se preclusa, não sendo possível sua rediscussão no presente recurso. Todavia, constatando-se do acervo probatório contido nos autos, não ser o apelante credor beneficiário da garantia, mas sim outro agente financeiro (Banco Sistema S/A, antiga denominação do Banco Bamerindus do Brasil S/A.), que, após ofício expedido nos autos, reconheceu a titularidade da garantia hipotecária e autorizou expressamente o cancelamento do gravame, constatando-se, assim de o banco apelante não deu causa ao ajuizamento da lide, por não se tratar do credor hipotecário, observando-se ter sido a ação direcionada contra instituição financeira que não detinha a titularidade da garantia, não há fundamento legal para imputar-lhe a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114, CPC, art. 115 e CPC, art. 239.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª C.Cível - 0001269-27.1998.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 15 .02.2021, TJPR - 15ª Câm. Cível - Ag. Inst. 0036290-66.2018.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - j. 28.11.2018, TJ-PR - APL: 00001066419878160173 PR 0000106- 64.1987.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 239.3421.5807.1390

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMISSÃO DE POSSE E NULIDADE DE CONTRATO POR SIMULAÇÃO E USURA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de imissão na posse de imóvel, em ação ajuizada por compradores que alegaram ter adquirido o bem mediante contrato particular e efetuado o pagamento integral, mas tiveram a posse negada pelos ocupantes anteriores, que sustentaram a nulidade do contrato por simulação destinada a garantir empréstimo com juros abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a alegação de compra e venda de imóvel para fins de imissão na posse, diante da existência de contrato simulado que, na verdade, garantia mútuo usurário com cobrança de juros abusivos, e se cabe a condenação por litigância de má-fé aos autores que apresentaram negócio jurídico ilícito como regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de compra e venda apresentado é simulado, servindo apenas como garantia de mútuo usurário entre as partes, conforme demonstrado pela Escritura Pública de Confissão de Dívida Hipotecária. 4. A propriedade do imóvel jamais saiu do patrimônio dos apelados, pois não houve alienação efetiva, o que impede a imissão na posse pelos apelantes. 5. A cobrança de juros abusivos de 7,5% ao mês configura objeto ilícito, o que também torna o negócio jurídico nulo. 6. Os apelantes não são terceiros de boa-fé, pois participaram diretamente da relação viciada e do negócio simulado. 7. A matrícula do imóvel registrava averbações de indisponibilidade anteriores ao contrato, e a aquisição pelos apelantes não foi registrada, faltando título válido para a imissão na posse. 8. A litigância de má-fé dos apelantes está configurada pela tentativa de usar negócio ilícito para justificar a posse do imóvel, alterando a verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É nulo o negócio jurídico simulado que aparenta transferência de propriedade, quando na realidade constitui garantia de mútuo usurário, não conferindo ao adquirente o direito à imissão na posse do imóvel. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, 81, 85, § 2º, e 85, § 11; CC, arts. 166, II, 167, § 1º, e 168, p.u.; Decreto 22.626/1933; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido dos autores para tomar posse do imóvel, porque ficou provado que o contrato de compra e venda apresentado não era verdadeiro, mas sim uma forma de garantir um empréstimo com juros muito altos, o que é ilegal. Os documentos e depoimentos mostraram que o imóvel nunca saiu dos donos originais, e que os autores tentaram usar o processo para ficar com a casa sem ter direito real sobre ela. Por isso, o pedido foi rejeitado, e os autores foram condenados a pagar as despesas do processo e uma multa por agir de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 399.4051.3714.1440

25 - TJPR SEGURO AGRÍCOLA. SINISTRO VERIFICADO. VALOR DO LMI QUE DEVE PERMANECER TAL COMO ANOTADO NA APÓLICE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDA

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