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I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, em razão de acidente de trânsito causado por cabo solto em via pública, que se enroscou em motocicleta conduzida pelos autores, ocasionando queda, lesões físicas leves e danos ao veículo, com pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao ressarcimento dos prejuízos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 para cada autor, sobrevindo recursos inominados de ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência dos Juizados Especiais Cíveis diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da concessionária por acidente causado por cabo supostamente pertencente a terceiros; (iii) determinar a existência e a extensão dos danos materiais e morais indenizáveis; e (iv) definir a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, quando o conjunto probatório documental constante dos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento judicial.4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, em razão do dever de prestar serviço adequado, eficiente e seguro.5. A responsabilidade da concessionária decorre da teoria do risco administrativo, admitindo excludentes apenas quando comprovadas culpa exclusiva da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior, hipóteses não demonstradas no caso concreto.6. Compete à concessionária zelar pela adequada manutenção e organização dos cabos instalados em seus postes, inclusive aqueles pertencentes a empresas de telecomunicação que compartilham a estrutura mediante proveito econômico, não se afastando sua legitimidade passiva pelo fato de o fio causador do acidente pertencer a terceiro.7. Os danos materiais restam comprovados por documentos e orçamentos idôneos, inexistindo prova de excessividade ou desconexão com os prejuízos efetivamente suportados, impondo-se a manutenção da condenação fixada.8. O dano moral decorre dos transtornos e do sofrimento experimentados em razão do acidente, mas deve ser arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de lesões graves, de tratamento médico prolongado ou de efetiva repercussão significativa na esfera personalíssima dos autores.9. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado ao caso concreto, não sendo irrisório nem excessivo, razão pela qual não comporta majoração ou redução.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados a terceiros em razão de falha na manutenção de sua infraestrutura, ainda que o cabo causador do acidente pertença a empresa que compartilha o poste.2. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa.3. A indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade concreta das lesões e a efetiva repercussão na esfera personalíssima da vítima.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 487, I, 85, § 14, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005433-87.2019.8.16.0069, j. 27.07.2020; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0005467-86.2024.8.16.0069, j. 30.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. contra acórdão que condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da desistência da execução de título extrajudicial, alegando que a desistência foi infundada e que a parte embargada deveria arcar com os honorários, uma vez que deu causa à propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco embargante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da desistência da execução de título extrajudicial, considerando o princípio da causalidade e a alegação de contradição e obscuridade na decisão embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência foi feita em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a execução foi extinta por mera liberalidade do banco embargante.5. O acórdão embargado abordou e justificou de maneira clara a aplicação do princípio da causalidade e a não apreciação equitativa da fixação dos honorários.6. A alegação de prequestionamento foi considerada desnecessária, pois o CPC, art. 1.025 estabelece que os elementos suscitados para prequestionamento estão incluídos no acórdão, independentemente da decisão sobre os embargos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A desistência da execução de título extrajudicial, por mera liberalidade, pode ensejar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 85, § 8º, e CPC/2015, art. 1.025; STJ, art. 535.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()
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Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário.Apelação Cível provida.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas deve ser reformada, considerados os pedidos de: (I) absolvição por insuficiência de provas; (II) desclassificação da conduta para uso de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 4. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.073.144, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, ApCr 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018.... ()
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