Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 714.0013.3744.7288

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

- IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. O acórdão recorrido reconheceu a ausência de oposição à outorga da escritura pública e a ausência de insurgência contra o entendimento do juízo de origem de que o ajuizamento da demanda era desnecessário. A condição de recluso de um dos réus foi mencionada e afastada como fator relevante para a caracterização de lide.2. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não padece de obscuridade. A insurgência do embargante revela apenas o seu inconformismo com o mérito da decisão, hipótese incabível em embargos de declaração.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.6767.4783.3605

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação. Tese de insuficiência de provas do dolo. Não acolhida. Dolo de difícil comprovação e que pode ser extraído das circunstâncias do caso. Ônus do réu em comprovar a origem lícita ou desconhecimento da origem ilícita do produto de crime anterior encontrado em sua posse. Especial valor das palavras dos policiais. Versão do réu isolada nos autos. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para receptação culposa e o perdão judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas nos autos são suficientes para demonstrar que o apelante possuía ciência da origem ilícita do bem e, em caso de resposta negativa, se lhe era possível presumir que a coisa havia sido obtida por meio criminoso, bem como se é viável o perdão judicial.III. Razões de decidir3. O dolo no crime de receptação é de difícil comprovação, podendo ser extraído das circunstâncias do caso.4. Uma vez encontrado na posse do produto de crime anterior, cabe ao réu o ônus de comprovar a origem lícita ou desconhecimento da sua origem ilícita.5. A jurisprudência reconhece o especial valor das palavras dos policiais, agentes dotados de fé pública.6. A versão apresentada pelo apelante está isolada nos autos.7. O contexto em que o apelante foi encontrado permite concluir que havia dolo necessário para a configuração do crime de receptação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, o dolo do agente pode ser extraído a partir das circunstâncias do caso concreto. 2. Uma vez encontrado na posse de produto de crime anterior, cabe ao réu o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita._________Dispositivos relevantes citados: N/A..Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.3928.0675.2576

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE RENÚNCIA AO EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE SE RESTRINGE À COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA IMPUGNÁVEL EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (ART. 293, CPC). PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LAUDO JUDICIAL FAVORÁVEL. RISCOS BIOLÓGICOS CARACTERIZADOS. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448/TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LTCAT ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.4835.8665.5317

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO MÍNIMA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. GARANTIA LOCATÍCIA. NATUREZA ACESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÚMULO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. FACULDADE DO CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO. REPAROS NO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR OS VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento, condenou a ré ao pagamento de aluguéis, encargos contratuais, valores relativos a reparos no imóvel e ônus sucumbenciais. A apelante alegou nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou abusividade na cobrança, desequilíbrio contratual e irregularidades nos valores relativos à garantia locatícia e aos reparos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) se há irregularidade na atualização da garantia locatícia e incidência de encargos; (iv) se o acúmulo de aluguéis caracteriza abuso de direito; (v) se os valores cobrados a título de reparos são indevidos ou abusivos.III. Razões de decidir3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente apresenta impugnação minimamente estruturada dos fundamentos da sentença, ainda que sem inovação argumentativa.4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental suficiente, sendo o magistrado o destinatário da prova (CPC, art. 370).5. A garantia locatícia possui natureza acessória e não afasta a incidência de juros e correção monetária sobre o débito decorrente do inadimplemento, inexistindo enriquecimento ilícito do credor quando respeitado o limite da garantia.6. O ajuizamento da ação após o acúmulo de aluguéis inadimplidos, dentro do prazo prescricional, configura exercício regular de direito, não caracterizando abuso.7. A impugnação genérica dos valores relativos aos reparos, desacompanhada de prova técnica ou indicativos concretos de excesso, é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora.8. Mantém-se integralmente a sentença diante da ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões.9. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) A impugnação genérica dos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso quando houver enfrentamento mínimo das questões decididas; (ii) Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito quando a prova documental é suficiente; (iii) A garantia locatícia não afasta a incidência de encargos decorrentes do inadimplemento; (iv) A ausência de impugnação específica e de prova técnica inviabiliza o afastamento de valores cobrados a título de reparos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 03.12.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0017097-52.2021.8.16.0035, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 13.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.0597.8598.6010

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE VALORES. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. TITULARIDADE REGISTRAL RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DESDE MAIO DE 2013. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CPC, art. 1.010 e CPC art. 932. MÉRITO. 1. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E COERÊNCIA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. DESPROVIMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA DA CADEIA DOMINIAL EM FAVOR DO AUTOR RECONHECIDAS NO FEITO CONEXO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE REAVER A POSSE DO BEM. CODIGO CIVIL, art. 1.228. 2. REQUISITOS DA IMISSÃO NA POSSE E QUALIFICAÇÃO DA POSSE DO APELANTE. DESPROVIMENTO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. COMPROMISSO PARTICULAR NÃO REGISTRADO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DOMINIAL OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. POSSE INJUSTA PERANTE O TITULAR DO DOMÍNIO, SEM CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE PRECARIEDADE NO SENTIDO DO CODIGO CIVIL, art. 1.200. AJUSTE DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 3. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. DESPROVIMENTO. ADMISSIBILIDADE EM TESE. SÚMULA 237/STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE CONTESTADA E NÃO INCONTESTADA POR PRAZO SUFICIENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.238 e CODIGO CIVIL, art. 1.242. 4. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA CORRESPONDENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. POSSUIDOR QUE EXERCIA A POSSE SOB CRENÇA DE DIREITO DERIVADO DE COMPROMISSO ANTERIOR. BOA-FÉ CESSADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CODIGO CIVIL, art. 1.214. TERMO INICIAL DESLOCADO DA DATA DO REGISTRO PARA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 5. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO JÁ RECONHECIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA EM FACE DO ESPÓLIO ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO E DE ONERAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo réu contra sentença conjunta que, nos autos da ação de imissão na posse c/c cobrança de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a imissão do autor na posse do imóvel matriculado sob 16.084 do Registro de Imóveis de Araucária, com desocupação voluntária pelo réu no prazo de 30 dias, e condenar o ocupante ao pagamento de indenização correspondente ao valor locatício de mercado desde maio de 2013 até a efetiva desocupação, a ser apurada em liquidação. O juízo de origem afastou a tese de usucapião e reconheceu a prevalência da titularidade registral do autor. O apelante sustenta, em síntese, inexistência de posse injusta, contradição interna da sentença quanto à qualificação da posse, possibilidade de usucapião como matéria de defesa, impossibilidade de cobrança de indenização pela ocupação ou necessidade de modulação do termo inicial, além de direito à indenização e retenção por benfeitorias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}As questões em discussão são seis, a saber: (i) definir se deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da imissão na posse, à luz da validade e eficácia da cadeia dominial reconhecidas no julgamento da ação anulatória conexa; (iii) definir se a posse do apelante pode ser considerada injusta perante o proprietário registral; (iv) verificar se a usucapião arguida como matéria de defesa pode ser acolhida; (v) definir se é cabível a indenização pela ocupação do imóvel e qual deve ser o respectivo termo inicial; e (vi) aferir se o apelante faz jus à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias em face do autor da ação de imissão na posse.III. RAZÕES DE DECIDIRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}III.i. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois o recurso impugna os fundamentos da sentença quanto à caracterização da posse injusta, ao afastamento da usucapião e à fixação da indenização pela ocupação, atendendo aos CPC, art. 1.010 e CPC art. 932.III.ii. A ação de imissão na posse depende da prova do domínio, da individualização do bem e da posse injusta do réu. Reconhecida, no julgamento da ação anulatória conexa, a validade e eficácia da cadeia dominial em favor do autor, e comprovada a propriedade pela matrícula imobiliária, é cabível a imissão na posse, nos termos do CCB, art. 1.228.III.iii. A posse do apelante não é precária no sentido técnico do CCB, art. 1.200, mas é injusta perante o proprietário registral, pois fundada em compromisso particular não registrado e, portanto, desprovido de eficácia dominial oponível ao titular do fólio real. O ajuste de fundamentação não altera a conclusão pela manutenção da imissão na posse.III.iv. Embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa, conforme a Súmula 237/STF, não foram demonstrados os requisitos dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.242, especialmente diante da oposição à posse e da ausência de posse contínua, mansa e incontestada por prazo suficiente.III.v. A indenização pela ocupação é cabível como reparação pela privação do uso do bem, mas não pode retroagir à data do registro se não houve notificação extrajudicial prévia. Aplicável o CCB, art. 1.214, pois a boa-fé do possuidor cessa com a citação válida, que deve ser fixada como termo inicial da verba indenizatória.III.vi. O direito de retenção por benfeitorias não pode ser oposto ao proprietário registral de boa-fé, pois a indenização pelo preço pago e pelas benfeitorias foi reconhecida na ação anulatória conexa em face do espólio alienante. A transferência do encargo ao autor acarretaria dupla reparação e indevida oneração de terceiro de boa-fé.III.vii. O parcial provimento limita-se ao termo inicial da indenização pela ocupação, permanecendo o apelante vencido na maior parte das pretensões deduzidas. Mantém-se, por isso, a sucumbência fixada na origem. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, pois o art. 85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é total ou parcialmente provido, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, conforme o Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido, com rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, e parcialmente provido no mérito, tão somente para fixar o termo inicial da indenização pela ocupação na data da citação válida do réu na ação de imissão na posse, mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto à imissão na posse, ao afastamento da usucapião, à rejeição do direito de retenção e à sucumbência, sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: «O compromisso particular de compra e venda não registrado não constitui título dominial oponível ao proprietário registral e, embora possa afastar a qualificação técnica de posse precária, não impede a imissão na posse quando reconhecida a validade da cadeia dominial. Na ausência de notificação extrajudicial prévia, a indenização pela ocupação do imóvel tem como termo inicial a citação válida do ocupante, marco de cessação da boa-fé possessória.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º, 932, 1.010; Código Civil, arts. 1.200, 1.214, 1.228, 1.238 e 1.242.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237; STJ, Tema Repetitivo 1.059, Corte Especial, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, j. 09.11.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 08.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Ap. Cível 0008388-90.2017.8.16.0189, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 02.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF