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Doc. ADM Direito 970.0131.6166.8474

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. I.

Caso em exame. Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, determinando a extensão da garantia do veículo automotor adquirido pela autora, em razão de vícios mecânicos de fabricação não solucionados pela concessionária, e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão no recurso interposto pela parte autora; i) saber se a extensão da garantia contratual é suficiente para satisfazer o direito pleiteado pela consumidora ou se é caso de substituição do produto ou devolução do valor pago, conforme previsto no art. 18, §1º, do CDC (CDC); ii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais. Por sua vez, no recurso dos réus, a questão se refere à possibilidade de imputar ao fabricante e à concessionária de veículos a responsabilidade pelo vício do produto, nos termos do CDC, art. 18. III. Razões de decidir. 1. Recurso da autora. Inexiste interesse recursal quanto à majoração do valor da indenização, especialmente porque a sentença fixou o montante de acordo com o que foi pleiteado na inicial. Recurso não conhecido neste ponto. A existência da garantia contratual não elimina a faculdade do consumidor de acionar a garantia legal, conforme o CDC, art. 18. Decorrido o prazo de 30 dias para que o vício do produto seja sanado, surge o direito potestativo do consumidor de pleitear a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, a opção da consumidora pela restituição imediata dos valores pagos foi expressada desde a petição inicial, sendo impositiva a aplicação do art. 18, §1º, do CDC. A ausência de solução do problema dentro do prazo de garantia contratual e a persistência dos vícios mecânicos justificam a devolução imediata da quantia paga pela consumidora. Determinação da rescisão contratual e restituição imediata da quantia paga pela consumidora, com correção monetária e juros de mora. Recurso provido. 2. Recurso dos réus. O veículo discutido nos autos foi submetido a perícia judicial, que concluiu pela existência de vícios de fabricação, os quais não foram solucionados integralmente pelo fornecedor. Trata-se de vício intermitente, de difícil constatação, razão pela qual não se aplica o decurso do prazo da garantia contratual. A quilometragem do veículo não é suficiente para afastar a responsabilidade dos apelantes quando não solucionado o problema coberto pela garantia. O dano moral é caracterizado pela quebra da expectativa da consumidora em relação ao bom funcionamento do produto, e pelas reiteradas tentativas frustradas de resolução do problema junto à concessionária. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido, para adequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A existência da garantia contratual não elimina a faculdade do consumidor de acionar a garantia legal, conforme o CDC, art. 18. 2. Decorrido o prazo de 30 dias para que o vício do produto seja sanado, o consumidor tem o direito potestativo de pleitear a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 3. A ausência de solução do problema dentro do prazo de garantia contratual e a persistência dos vícios mecânicos justificam a devolução imediata da quantia paga pela consumidora. 4. O dano moral é caracterizado pela quebra da expectativa da consumidora em relação ao bom funcionamento do produto e pelas reiteradas tentativas frustradas de resolução do problema junto à concessionária.». Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 18, §1º; Art. 50; Art. 26, §3º; CC, Art. 389, parágrafo único; Art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21/8/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4/6/2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/5/2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010576-11.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 01.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 984.1730.2294.6303

2 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS M

ORAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, em contexto de violência doméstica e familiar, com fixação de valor a título de danos morais.2. A defesa interpôs apelação requerendo absolvição por legítima defesa, afastamento da condenação por danos morais, fixação de honorários e concessão de justiça gratuita.3. A assistente de acusação, por sua vez, apelou pleiteando majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.4. Os recursos foram recebidos pelo Juízo de origem. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento da apelação da defesa e pelo desprovimento do recurso da assistente de acusação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença condenatória deve ser reformada para absolver o réu com fundamento em legítima defesa e afastar a condenação por danos morais; (ii) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, nos termos pleiteados pela assistente de acusação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de justiça gratuita formulado pela defesa não merece conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução penal.7. A tese defensiva de legítima defesa foi afastada ante a coerência e firmeza das declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, inclusive boletim de ocorrência e auto de constatação de lesões.8. Em consonância com a Resolução 492/2023 do CNJ e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a palavra da vítima foi corretamente valorizada como meio de prova relevante em crimes de violência doméstica.9. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 983) reconhece que a fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica prescinde de instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso na denúncia.10. O valor inicialmente arbitrado foi majorado para um salário-mínimo, observados os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e condição econômica presumida do réu, sem prejuízo da liquidação na esfera cível.11. O recurso da defesa foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.12. O recurso da assistente de acusação foi conhecido e parcialmente provido para majoração da indenização.13. Arbitração de honorários ao defensor dativo no valor de R$ 1.400,00, conforme Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso da assistente de acusação conhecido e parcialmente provido.15. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A legítima defesa não se configura quando o agente excede manifestamente os meios necessários. 3. O dano moral é presumido nos casos de violência doméstica, sendo cabível a fixação de valor mínimo, independentemente de prova específica, desde que haja pedido expresso na denúncia.»... ()

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Doc. ADM Direito 230.6926.5842.5691

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CONTRATANTES A RESPEITO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA DEFINIR A PARTICIPAÇÃO DA COMPRADORA NO EMPREENDIMENTO. APRESENTAÇÃO, EM SE

DE DE CONTESTAÇÃO, DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA AUTORA (SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL) PARA SEU SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA PELA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGITIMIDADE ATIVA SOB A ÓTICA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUMENTO DE CESSÃO NÃO LEVADO À REGISTRO PÚBLICO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS (CODIGO CIVIL, art. 288 e CODIGO CIVIL, art. 290). INSTRUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTO PELO DEVEDOR COM O INTUITO DE EXIMIR-SE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O CEDENTE E O CESSIONÁRIO A RESPEITO DE QUEM É O TITULAR DO DIREITO (EXEGESE DO ART. 292 DO CC). EXPRESSÃO DE VONTADE DA SOCIEDADE UNIPESSOAL QUE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, É MANIFESTADA POR INTERMÉDIO DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR. CESSÃO QUE JAMAIS SE OPERACIONALIZOU DE FATO. DIREITOS RELATIVOS À COMPRA E VENDA DECLARADOS E CONTABILIZADOS PELA PARTE AUTORA/PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 313.1194.8900.9750

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA

DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para suspender inscrições realizadas pela ré e condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral. A ré recorre sustentando: (i) regularidade da contratação e inexistência de falha; (ii) ausência de prova da parte autora quanto à inexistência da relação jurídica; (iii) inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, excesso do valor indenizatório; (iv) inaplicabilidade da Súmula 54/STJ; e (v) aplicação de critérios distintos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ré comprovou a contratação que originou os débitos; (ii) estabelecer se a inscrição indevida gera dano moral indenizável; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de dano moral; (iv) definir os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de comprovar a contratação recai sobre a ré (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º), que não apresentou contrato assinado ou prova de utilização do serviço pelo autor, sendo insuficientes as telas sistêmicas juntadas. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, independentemente de comprovação específica, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021) - . 5. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante da ausência de prova de repercussão mais gravosa na esfera financeira do autor, sendo adequado reduzi-lo para R$ 4.000,00, quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Na indenização por danos morais decorrente de relação extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), enquanto os juros de mora fluem desde o evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54/STJ). Até a decisão condenatória aplica-se a taxa Selic deduzida do IPCA/IBGE (CC, art. 406, §1º), e após, apenas a Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 e adequar os critérios de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição ré comprovar a contratação que deu origem ao débito inscrito em nome do consumidor. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado conforme as peculiaridades do caso, observando a razoabilidade e proporcionalidade. 4. Na indenização extracontratual por danos morais, aplica-se a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), nos moldes do art. 406, §1º, do CC. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º; CC, arts. 398, 405 e 406, §1º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 440.4023.6635.5673

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURO INDIVIDUAL - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - NOMENCLATURA AUTOEXPLICATIVA, COM ESPECIFICAÇÃO NAS CLÁUSULAS GERAIS DAS DOENÇAS GERADORAS DE POSSÍVEL QUADRO CLÍNICO IRREVERSÍVEL INCAPACITANTE DAS FUNÇÕES DIÁRIAS, COM PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL DEFINITIVA POR DOENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA FASE RECURSAL.

Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 156.9348.3122.3762

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE MOTOCICLETA DE ORIGEM ILÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, AS QUAIS FORAM CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E POLICIAIS MILITARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS DO VEÍCULO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação qualificada, em razão de ter em depósito e expor à venda, em seu estabelecimento comercial, diversas peças de motocicleta que sabia serem produto de furto, com pena fixada em três anos de reclusão, regime aberto e penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cometeu o crime de receptação qualificada no exercício de atividade comercial, tendo ciência da origem ilícita das peças de motocicleta apreendidas em seu estabelecimento.III. Razões de decidir3. As provas demonstram que o apelante tinha ciência da origem ilícita das peças de motocicleta, configurando o crime de receptação qualificada.4. A versão defensiva do réu, que alegou desconhecimento da origem das peças, não se sustenta diante das evidências apresentadas.5. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos da vítima e de policiais, além de documentos e laudos.6. A tentativa de mascarar a origem das peças, como a pintura de tanques, indica dolo por parte do apelante.7. A desclassificação do crime para a modalidade culposa não é cabível, haja vista que o dolo foi claramente evidenciado.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, 0003426-32.2023.8.16.0086, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 823.0321.8353.7909

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado por advogada em favor de apenado que cumpre pena perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Colorado, alegando constrangimento ilegal decorrente de suposta omissão judicial na análise de pedidos de atualização do cálculo penal, remição e progressão de regime formulados em sede de execução penal, sustentando que a demora configuraria ausência de prestação jurisdicional.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve ausência de prestação jurisdicional pelo juízo de origem; (b) há constrangimento ilegal decorrente da ausência de manifestação judicial sobre pedidos defensivos relativos à execução penal; (c) estariam preenchidos os requisitos objetivos para progressão de regime; (d) seria possível determinar que a autoridade coatora analise imediatamente os pedidos formulados na execução penal.3.RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não demonstrada a alegada ausência de prestação jurisdicional, pois os autos revelam movimentação regular, com sucessivas manifestações e providências adotadas pelo juízo da execução, inclusive remessas ao Ministério Público para manifestação, nos termos legais.3.2. A tramitação registra que os pedidos defensivos foram formulados inclusive após declínio de competência, justificando-se a necessidade de regularização dos autos e de oitiva ministerial antes de qualquer decisão.3.3. A legislação de regência (arts. 67 e 122, § 2º, da LEP) impõe a manifestação prévia do Ministério Público antes da decisão judicial, inviabilizando o atendimento do pedido de imediata análise pela autoridade coatora.3.4. Ausente qualquer constrangimento ilegal, uma vez que a marcha processual observa o contraditório e a legalidade, não havendo negativa ou omissão judicial.4. DISPOSITIVOOrdem conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 789.4526.3977.6325

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HORA EXTRA QUE SERÁ PAGA SOBRE O VALOR NORMAL DA HORA DE TRABALHO. art. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF - . ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 35 E NO IRDR 21. Súmula 264/TST. Súmula 139/TST. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.9163.5916.6914

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - (2) INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 - (3) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO ACOLHIMENTO - MORA EX RE OPERADA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PELO CREDOR E DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS DE ASSEMBLEIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS - (4) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 198.2919.4761.1696

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO I, INTERPOSTO PELA AUTORA. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM EXTENSÃO SUPERIOR AO QUE FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA, PARA ABRANGER OUTROS 02 (DOIS) CONTRATOS. TAXA CONTRATADA QUE EXCEDE, SUBSTANCIALMENTE, A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS, DO CASO CONCRETO, QUE JUSTIFIQUEM JUROS TÃO ELEVADOS. NECESSÁRIA A REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO VISANDO AFASTAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO II, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORTE SUPERIOR, CONTUDO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E DOS AGRAVOS NELES INTERPOSTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO COERENTE COM O PERCURSO RACIONAL DESENVOLVIDO PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR TODAS AS PROVAS DESEJADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação revisional, para o fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios de 22 (vinte e dois) contratos e determinar a sua redução para o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Em 4 (quatro) contratos a taxa foi mantida, ao passo que, em relação a 5 (cinco) contratos, a pretensão autoral foi declarada prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 04 (quatro) as questões em discussão. Saber se: (i) o processo deve ser suspenso enquanto pendente de julgamento o Tema 1.378 do STJ; (ii) a sentença é nula por defeito na fundamentação; (iii) a sentença é nula por cerceamento de defesa; (iv) os juros remuneratórios contratados podem ser reduzidos, e, em caso positivo, para qual patamar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O C. STJ determinou que, enquanto estiver pendente de julgamento o Tema 1378, os Recursos Especiais e os agravos neles interpostos devem ser suspensos, não havendo similar determinação que impeça o andamento dos Recursos em segundo grau de jurisdição. 4. A fundamentação da sentença não incorreu em qualquer vício que determine a sua nulidade, tendo sido exarada conclusão coerente com o percurso racional desenvolvido pelo d. juízo a quo, que analisou o caso concreto sem perder de vista as suas particularidades.5. A tese de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a parte insurgente teve a oportunidade de produzir todas as provas que desejava. 6. Tomando por base os contratos cuja pretensão não se encontra fulminada pela prescrição, constatou-se que, com exceção de 02 (dois), houve a contratação de juros remuneratórios abusivos, que excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.7. A instituição financeira não comprovou que o caso concreto possui particularidades capazes de justificar a fixação de juros remuneratórios tão exorbitantes, sendo impositiva a revisão contratual para afastar a onerosidade excessiva imposta em detrimento da consumidora.8. Uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a redução para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação I, interposto pela autora, parcialmente provido; Recurso de Apelação II, interposto pela requerida, desprovido.Tese de julgamento: É cabível a revisão de contratos bancários e a redução dos juros remuneratórios quando ficar demonstrado que a taxa contratada excede, substancialmente, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sobretudo quando a instituição financeira não consegue comprovar a existência de circunstâncias específicas que justifiquem a estipulação de juros tão elevados._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, V, 51, IV, §1º, I a III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 15859-08.2024.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.02.2026; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 13788-28.2017.8.16.0014, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 21.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1248-05.2023.8.16.0121, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 20.09.2025; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.10.2024; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.11.2024; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 67691-31.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 13.12.2025.... ()

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