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Doc. ADM Direito 197.1462.7984.6413

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE GRAMPO EM MARMITA. DISPENSA DE PROVA CONCRETA DA INGESTÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PRODUTO IMEDIATAMENTE SUBSTITUÍDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA

em parte. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 760.0737.4583.6968

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto e receptação de bens móveis. uso de cartão de crédito furtado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de f

urto e outros delitos, resultando em pena de seis anos, um mês e quinze dias de reclusão, além de multa e indenização às vítimas. O apelante foi acusado de subtrair peças e quadro de bicicleta de propriedade de duas vítimas, além de receber e utilizar cartão de crédito furtado. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para receptação e a exclusão do aumento da pena-base em razão de maus antecedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto e outros crimes é válida diante da alegação de insuficiência de provas e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada considerando os antecedentes e a reincidência do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do furto foram suficientemente demonstradas por meio de depoimentos das vítimas, testemunhas e imagens de câmeras de segurança.4. A negativa de autoria apresentada pelo réu não encontra respaldo nos autos, pois os depoimentos e as provas são firmes e coerentes.5. A conduta do réu se enquadra no tipo penal de furto, não sendo possível a desclassificação para receptação, uma vez que ele participou ativamente da subtração.6. A jurisprudência reconhece a força probatória da narrativa da vítima e dos policiais em crimes patrimoniais, sendo suficiente para fundamentar a condenação.7. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, sem incorrer em bis in idem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A autoria delitiva em crimes patrimoniais pode ser comprovada por meio de depoimentos de vítimas e testemunhas, corroborados por elementos probatórios como imagens de câmeras de segurança, sendo suficiente para a condenação, mesmo diante da negativa de autoria do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 386, IV e VII, e CPP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0004126-37.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.03.2020; TJPR, Apelação Crime 0018932-54.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 10.10.2019; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação. A decisão manteve a pena de seis anos e um mês de prisão em regime fechado, além de multa e indenização às vítimas. O tribunal entendeu que as provas, como depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança, mostraram claramente que o apelante cometeu os crimes. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas o tribunal considerou que as evidências eram fortes e que a condenação estava correta. Além disso, a pena foi considerada justa, levando em conta os antecedentes criminais.... ()

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Doc. ADM Direito 222.5437.3881.2445

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. EXAME MÉDICO CONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A

INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. TEMA 416 DO STJ. PATOLOGIAS QUE NÃO LEVAM A REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. PARTE QUE ESTÁ APTA PARA O OFÍCIO HABITUAL. AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO Lei 8.213/1991, art. 129. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 928.5196.5809.0035

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. INDEVIDA. PROVA DA AUTORIZAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO C

ONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Ação de restituição de valores ajuizada por beneficiária de plano de saúde, diante da negativa de cobertura para realização de cirurgia bariátrica.2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao reembolso do valor desembolsado pela autora.3. Recurso interposto pela operadora de saúde, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Curitiba e, no mérito, defendendo a regularidade da negativa de cobertura diante da ausência de urgência ou emergência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Unimed Curitiba possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica foi regular diante das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, as cooperativas que integram o Sistema Unimed respondem solidariamente pelos serviços prestados aos consumidores, em razão da teoria da aparência e da interligação entre as unidades locais.6. O STJ já decidiu que «há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017).7. No mérito, restou comprovado nos autos que houve autorização prévia da cirurgia pela Unimed Norte Pioneiro, posteriormente negada pela Unimed Curitiba, conforme a troca de mensagens constante dos autos.8. A ausência de justificativa plausível para a negativa posterior e a existência de autorização anterior configuram falha na prestação do serviço, impondo-se a manutenção da sentença que determinou o reembolso do valor despendido pela beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «As cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente pelas obrigações assumidas perante o consumidor, aplicando-se a teoria da aparência; configurada a negativa indevida de cobertura de procedimento previamente autorizado, impõe-se o reembolso dos valores despendidos pela beneficiária.»... ()

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Doc. ADM Direito 310.6230.2493.0096

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS POR TERMO APARTADO. ASSINATURA DIGITAL ÚNICA UTILIZADA PARA CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. P

RÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 39, I. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO, INCLUSIVE DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NO CURSO DO PROCESSO. REAJUSTE DAS PARCELAS FUTURAS COM EXCLUSÃO DAS TARIFAS ILÍCITAS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.3495.9916.5673

6 - TJPR Direito à saúde e direito administrativo. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Urticária Espontânea Crônica. Omalizumabe. Tema 06 - STF. Requisitos não preenchidos. Ausência de elementos aptos a corroborar a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do fármaco, respaldadas em evidências de alto nível. Comprovação de exaurimento de outras alternativas disponíveis no SUS. Ausência. Parecer favorável do CONITEC. Inexistência. Sentença de improcedência. Manutenção. Sucumbência recursal devida, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento da justiça gratuita. Recurso conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para fornecimento de medicamento Omalizumabe, prescrito para tratamento de Urticária Espontânea Crônica, alegando a apelante a imprescindibilidade do fármaco e a negativa de fornecimento pelo Estado do Paraná, além de sua hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso estão preenchidos os requisitos para a concessão judicial do fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) em favor da apelante, considerando a ausência de comprovação da eficácia e da impossibilidade de substituição por outro medicamento disponível no SUS.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi mantida por ausência de comprovação dos requisitos do Tema 06 do STF, conforme disposto na Súmula vinculante 61.4. Faltaram elementos que comprovassem a eficácia e a imprescindibilidade do medicamento solicitado, além da inexistência de alternativas disponíveis no SUS.5. A apelante não demonstrou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, conforme exigido pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, incluindo a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC e a comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento por meio de laudo médico fundamentado»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, 6º, 196 e 198; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.09.2024; STF, Tema 6, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.09.2024; STF, Tema 1234, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.09.2024; Súmula vinculante 61.... ()

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Doc. ADM Direito 772.6082.7226.2677

7 - TJPR Bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Abusividade das taxas de juros remuneratórios. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal revisados, com a limitação dos juros e repetição simples dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) nulidade da sentença; (ii) abusividade nas taxas de juros pactuadas.III. Razões de Decidir3. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.5. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo Acórdão/STJ). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos revisados. Devida a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença mantida.6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Desprovido o recurso de apelação interposto pela ré._______Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e LXXVIII e 93, IX; CPC, 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.3.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 159.0391.7385.0459

8 - TJPR DIREITO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CLÁUSULA DE FIDELIDADE - INOCORRÊNCIA - PLENA CIÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:A empresa embargante interpôs embargos de declaração contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve a sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de operadora de telefonia. O acórdão embargado reconheceu a validade da multa contratual por descumprimento de cláusula de fidelização de 24 meses, entendendo configurado o exercício regular do direito de cobrança e afastando a configuração de dano moral. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à ausência de prova inequívoca da ciência e anuência à alteração do plano e à nova cláusula de fidelização, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos. A embargada apresentou contrarrazões requerendo a rejeição do recurso, por inexistirem vícios no acórdão impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre a alegada ausência de prova da anuência da consumidora à cláusula de fidelização contratual de 24 (vinte e quatro) meses. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. O julgado embargado apreciou de forma expressa a controvérsia relativa à existência e validade do contrato firmado, reconhecendo que o instrumento contratual foi devidamente assinado digitalmente pela embargante e que nele constava cláusula expressa de fidelização, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL. A alegação da parte embargante busca rediscutir o mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, recurso de caráter integrativo. Conforme entendimento consolidado, «a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, obscuridade ou contradição a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios». IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Inexiste omissão quando o acórdão embargado aprecia de forma expressa a controvérsia suscitada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte; os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscussão do mérito da causa.»... ()

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Doc. ADM Direito 448.1064.7264.9115

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 132.8655.1238.0093

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Planaltina do Paraná contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem I, condenando-o ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, com os devidos reflexos. O ente público sustenta ausência de prova do desvio e a regularidade das atividades desempenhadas pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se restou comprovado o desvio de função da servidora, mediante o exercício habitual e autônomo de atribuições típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, bem como se subsiste o direito ao pagamento das diferenças salariais mesmo após a adequação legislativa promovida pela Lei Municipal 154/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desvio de função se caracteriza quando o servidor, investido em determinado cargo, exerce de forma plena e habitual as atribuições de outro cargo de nível e remuneração superiores, fazendo jus às diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ.4. A prova testemunhal colhida, especialmente os depoimentos de colegas de trabalho, demonstrou de forma coerente e convincente que a servidora realizava procedimentos típicos de Técnico de Enfermagem — administração de medicamentos endovenosos, aplicação de soro, troca de sondas e atendimentos sem supervisão —, configurando o desvio funcional.5. A alegação municipal de que tais tarefas poderiam ser executadas sob supervisão não prospera, pois restou comprovado o exercício autônomo dessas funções. Ademais, o Município não produziu prova capaz de afastar os elementos testemunhais, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.6. A posterior extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem I pela Lei Municipal 154/2020 não elide o direito às diferenças salariais relativas ao período anterior, uma vez que o reconhecimento do desvio de função decorre do efetivo desempenho de atividades diversas, e não da reestruturação legislativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desvio de função resta caracterizado quando o servidor exerce de forma habitual e autônoma atribuições de cargo de nível superior, ainda que formalmente investido em cargo diverso.2. O servidor público faz jus às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos da Súmula 378/STJ.3. A adequação legislativa posterior não afasta o direito às diferenças relativas ao período em que o desvio foi comprovadamente exercido.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal 154/2020.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 378; TJPR, RI 0035227-66.2023.8.16.0182, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, julgado em 19/10/2025; TJPR, RI 0039193-37.2023.8.16.0182, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 04/10/2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 23/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 844.0495.8897.0734

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA Da Lei 9099/95, art. 79. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ACUSADO NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS DECLARADOS NULOS QUE NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, insurgindo-se a defesa quanto à nulidade da audiência de instrução e julgamento e, no mérito, pleiteando a absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão da ausência de nova tentativa de conciliação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de ameaça, com demonstração do dolo e do efetivo temor causado à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.099/1995 exige expressamente que o autor do fato compareça à audiência preliminar acompanhado de advogado ou, na sua ausência, de defensor público, sob pena de nulidade absoluta.4. A audiência preliminar possui relevância jurídica substancial, pois nela podem ser realizados acordo civil e transação penal, ambos com repercussões no âmbito penal, o que impõe a presença de defesa técnica para assegurar a ampla defesa.5. A ausência de advogado ou defensor público na audiência preliminar viola o CF/88, art. 5º, LV e compromete a validade do ato em que foi recebida a denúncia.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a inobservância da assistência técnica na audiência preliminar dos Juizados Especiais Criminais configura nulidade absoluta.7. Declarada a nulidade da audiência preliminar e dos atos decisórios subsequentes, estes não produzem efeitos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva.8. Para o crime de ameaça, o prazo prescricional é de três anos, o qual transcorreu integralmente entre a data do fato e o julgamento do recurso, impondo o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A ausência de advogado ou defensor público na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal configura nulidade absoluta, invalidando o recebimento da denúncia e os atos decisórios subsequentes; 2. Atos decisórios posteriormente declarados nulos não interrompem o prazo da prescrição da pretensão punitiva; 3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no crime de ameaça, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu»._______Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.099/1995, arts. 68, 72, 76, § 3º, e 79; CP, art. 107, IV, 109, VI, e CP, art. 147.Jurisprudência relevante citada: HC 88797, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22-08-2006, DJ 15-09-2006  PP-00063    EMENT VOL-02247-01 PP-00149 LEXSTF - v. 28, 335, 2006, p. 482-486 RT v. 96, 855, 2007, p. 531-533; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 9/2/2004, p. 196.... ()

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Doc. ADM Direito 552.9142.3098.7808

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - ILÍCITO CONTRATUAL QUE REQUER PROVA ROBUSTA DO ABALO SOFRIDO, QUE NO CASO CONCRETO, NÃO EVIDENCIADO.2.2. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO QUE É PERFEITAMENTE CABÍVEL CRITÉRIO DA EQUIDADE - TEMA 1.076/STJ - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/AAPELAÇÃO CÍVEL 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PLEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO - TODOS OS AGENTES QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA FALHA EM SUA PRESTAÇÃO. 2.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM E MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO PACTUADO COM PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES A DATA DO JULGAMENTO DO EREsp. Acórdão/STJ - DEVENDO INCIDIR RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E APÓS A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2.4. REDISTRIBUIÇÃO ONUS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 631.4728.4581.0884

13 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito e. Colisão lateral. Ausência de provas do fato impeditivo. Aceitação de recuperar o veículo da parte autora.  indenização por danos materiais devida. danos morais não comprovados. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 562.6524.3096.0647

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. «TARIFA PACOTE», «SEGURO CARTÃO», «SEGURO RESIDÊNCIA», «ADIANTAMENTO DEPOSITANTE», «DESPESAS DE COBRANÇA» E «TARIFA DE SAQUE TERMINAL». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA DO CORRENTISTA. APRESENTAÇÃO APENAS DE CONDIÇÕES GERAIS SEM ASSINATURA E DE MERAS TELAS SISTÊMICAS INTERNAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE RASTREABILIDADE E AUDITABILIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. SÚMULA 44, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM DOBRO, À LUZ DA MODULAÇÃO FIXADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EARESP Acórdão/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.1266.2215.4287

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXIBIÇÃO PARCIAL DOCUMENTOS E IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. 2.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE DECAIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85 §8º DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.A resistência à pretensão pelo réu e a improcedência do pedido indenizatório atrai a sucumbência recíproca e proporcional de cada litigante, nos termos do CPC, art. 86.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 948.9330.7861.0454

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TESE «B» FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. TEMPO RAZOÁVEL PARA NORMALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais decorrentes da interrupção temporária no fornecimento de água no Município de Santa Maria/PR, entre 02/11/2023 e 09/11/2026, atribuída à concessionária SANEPAR, que alegou falha na prestação do serviço essencial sem comunicação prévia e ausência de medidas eficazes para minimizar os prejuízos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção temporária no fornecimento de água decorrente de força maior configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais III. Razões de decidir 3. A interrupção temporária no fornecimento de água decorrente de força maior, como forte temporal que causou falta de energia e afetou o sistema de captação, configura excludente de responsabilidade da concessionária. 4. O prazo de sete dias para normalização do serviço foi considerado razoável diante das circunstâncias excepcionais e da adoção de medidas mitigadoras pela concessionária, como distribuição de água por caminhões pipa e comunicação constante aos consumidores. 5. Aplica-se a tese vinculante do IRDR 1.676.846-4, que afasta o dever de indenizar em casos de interrupção temporária do serviço por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que o prazo seja razoável e não haja falha corriqueira na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de água decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que por prazo razoável e adotadas medidas para minimizar os prejuízos, não configura falha na prestação do serviço nem enseja dever de indenizar. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.9963.8644.0280

17 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ZOLBETUXIMABE (VYLOY). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. USO OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA NO CASO DE TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA QUE AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados, compelindo a ré a fornecer o medicamento Zolbetuximabe, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. A ré pleiteia pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada, a fim de que o pleito inicial seja julgado totalmente improcedente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve a ré ser compelida a fornecer o medicamento; e (ii) é cabível o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O medicamento Zolbetuximabe encontrava‑se regularmente aprovado pela ANVISA desde 16/12/2024, sendo indevida a negativa fundada em inexistência de registro. 4. Tratando‑se de medicamento antineoplásico, a jurisprudência consolidada do STJ - e deste Tribunal reconhece a irrelevância da classificação como uso off label quando indispensável ao tratamento do câncer e respaldado em evidências científicas e prescrição médica fundamentada. 5. As provas dos autos, especialmente o depoimento do médico assistente, demonstram a necessidade clínica, a inexistência de alternativa terapêutica adequada e a resposta positiva do paciente ao tratamento, preenchendo os requisitos técnicos fixados pelo STF (ADI 7265) - para cobertura de tratamento extrarrol. 6. A negativa administrativa configurou dano moral, pois restou demonstrado que houve agravamento do quadro clínico em razão da recusa injustificada e da demora no fornecimento do medicamento. O relato do médico assistente evidencia que a piora evoluiu no período compreendido entre a solicitação e o efetivo início do tratamento. 7. Inexistindo pedido de minoração do quantum indenizatório fixado, a manutenção no importe arbitrado é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível do autor conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Lei 14.454/2022; Código Civil, arts. 389 (p.u.), 405 e 406, §1º; CPC, arts. 355, 370, 371, 489, §1º, V e VI, e 927, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 08.06.2022. STF, ADI 7265. TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0068843‑25.2025.8.16.0000, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 02.02.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0135285‑70.2025.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 18.02.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0017089‑15.2023.8.16.0194, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 546.1749.1047.3241

18 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. VEÍCULO DEIXADO EM CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE RECALL. AUTOMÓVEL ENTREGUE EM PLENO FUNCIONAMENTO E DEVOLVIDO SEM CONDIÇÕES DE USO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. PANE MANIFESTADA ENQUANTO O VEÍCULO ESTAVA SOB GUARDA E CUSTÓDIA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PREEXISTENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTO ELABORADO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. DESPESA COM GUINCHO DECORRENTE DIRETAMENTE DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARA A RETIFICAÇÃO DO VALOR COMPETE À PARTE QUE SE INSURGE A DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CABAL QUE O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA NÃO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS NÃO SATISFEITO. JULGADOR QUE SOPESOU ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 161.6317.7356.2938

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 691.2674.9219.1121

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS PARA A ESTADIA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ORIGINÁRIAS DE ATO ILÍCITO DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 515.9587.4735.2109

21 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETa Lei 911/69, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - FINANCEIRA QUE SOMENTE INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE EM RESTITUIR O VEÍCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE MULTA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - MULTA CORRETAMENTE APLICADA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação condenatória ajuizada por devedora fiduciária, pleiteando a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, em razão da alienação extrajudicial de veículo financiado após a improcedência da ação de busca e apreensão, com a consequente impossibilidade de restituição do bem. A decisão recorrida condenou a financeira ao pagamento da multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, além de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é possível o ajuizamento de ação autônoma para cobrança da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, em decorrência da alienação extrajudicial de bem fiduciariamente garantido após improcedência da ação de busca e apreensão e se essa multa deve ser aplicada mesmo quando a alienação ocorreu sob amparo de liminar judicial.III. Razões de decidir.3. A multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º é aplicável na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, como ocorreu no caso, e não há impedimento legal para sua cobrança em ação autônoma.4. A alienação extrajudicial do bem antes do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a busca e apreensão configura ato que sujeita o credor fiduciário à multa, porque assume o risco da venda antecipada, mesmo que tenha agido sob liminar judicial.5. A sentença que aplicou a multa está correta ao fixá-la em 50% do valor originalmente financiado, conforme previsto no Decreto-Lei, não havendo motivo para redução do valor arbitrado.6. A alegação de que a multa só poderia ser pleiteada na ação originária não procede, pois a Ré comunicou a venda do bem somente após o trânsito em julgado, impossibilitando a fixação da multa naquela fase processual.7. A multa tem caráter punitivo e acessório, não afastando outras obrigações contratuais, e não decorreu de inadimplência da Autora, que teve reconhecida a ausência de mora na ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, quando a alienação extrajudicial do bem ocorrer após sentença de improcedência da ação de busca e apreensão, sendo devida a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado mesmo que não tenha sido fixada na sentença originária._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º; CPC/2015 (CPC), arts. 487, I, e 924, II; CCB/2002 (CC/2002), art. 499.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003081-16.2022.8.16.0017, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000151-74.2020.8.16.0088, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 08.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0012842-66.2021.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000184-15.2023.8.16.0038, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0039557-04.2018.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 13.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.09.2020; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa financeira deve pagar uma multa de 50% sobre o valor do financiamento da moto porque vendeu o veículo antes de terminar o processo de busca e apreensão, mesmo sem o direito para isso. A justiça entendeu que essa multa serve para proteger quem comprou o bem e evitar que a financeira tenha vantagem injusta, já que a venda foi feita antes da decisão final e sem que o comprador estivesse em atraso no pagamento. Também ficou claro que a multa pode ser pedida em um processo separado, porque a empresa só avisou da venda depois que o processo principal terminou. Por isso, o recurso da financeira foi negado, mantendo a multa e os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 453.3601.1434.3744

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DO PRIMEIRO APELO E RELEGADOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE ESSA VERBA. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43/STJ. COMPATIBILIZAÇÃO COM O TEMA 1.368/STJ E COM A LEI 14.905/2024. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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