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Doc. ADM Direito 195.0274.4008.4400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Reexame de provas. Desnecessidade. Fundamentos do acórdão. Impugnação suficiente. Fraude à execução. Não ocorrência. Boa-fé dos adquirentes. Reconhecimento. Registro da penhora do imóvel. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1571.9872

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Reiteração de argumentos devidamente examinados. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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