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Doc. ADM Direito 318.3527.1499.1606

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Valor da causa em ação mandamental de baixa de hipoteca. Fixação estimativa. Art. 292, II e § 3º, do CPC. Gratuidade da justiça e ônus sucumbenciais. Súmula 7/stj. Recurso especial conhecido em parte e provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ que manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, julgou improcedente a reconvenção e fixou honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 757.5947.2958.3749

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Valor da causa em ação de baixa de hipoteca. Contradição. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a natureza estimativa do valor da causa em ação de baixa de hipoteca, em razão da aplicação do art. 292, II e § 3º, do CPC e de fundamentos autônomos quanto à inexistência de vinculação ao valor do imóvel.... ()

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