Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 261.6386.1816.9419

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Valor da causa fixado por estimativa. Proveito econômico inestimável. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Conformidade com a jurisprudência do stj. Incidência da Súmula 83/stj. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo, proferido em apelação cível, que negou provimento aos recursos das partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF