1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FEZ COI
SA JULGADA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE SE LIMITOU À CUSTÓDIA DO FLAGRANTEADO E NÃO VINCULA O RESULTADO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público do Paraná interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, sob o fundamento de que a decisão proferida em audiência de custódia, aplicando o princípio da insignificância, faria coisa julgada formal e material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Saber se: a) o relaxamento da prisão em flagrante pela aplicação do princípio da insignificância vincula o resultado da ação penal; b) o valor subtraído se enquadra no princípio da insignificância; c) a habitualidade delitiva afasta a aplicação de tal princípio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A decisão proferida em audiência de custódia não vincula o resultado da ação penal, pois é proferida em caráter provisório e seu objeto é restrito à prisão em flagrante, pelo que não faz coisa julgada quanto ao objeto da ação penal, tampouco impede o Ministério Público de oferecer a denúncia ou o Juízo criminal de recebê-la.3.2 A análise da tipicidade da conduta é questão afeta ao mérito da ação penal, não podendo ser conhecida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.3.3 Inexistindo vinculação da decisão proferida em audiência de custódia com o resultado da ação penal, compete ao juízo criminal analisar o cabimento do princípio da insignificância no caso concreto.3.4 Decisão cassada, para determinar que o juízo de origem profira nova decisão quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia, independentemente do que decidiu o juiz de garantias. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERMO DE CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PARA DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, supostamente indevida, sendo que o réu alegou a regularidade da cobrança e a existência de débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi indevida e se gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu comprovou a regularidade da contratação e a existência do débito, apresentando documentos que demonstram a cessão de crédito.4. A negativação do nome do autor foi considerada lícita, pois o réu atuou em exercício regular de direito como credor.5. A alegação de prescrição do débito não foi apresentada na petição inicial, não integrando a causa de pedir, o que impede sua análise.6. A sentença que julgou improcedente a ação foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, com majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é lícita quando há comprovação da existência de débito, mesmo que o devedor não tenha sido notificado da cessão de crédito, não gerando direito à indenização por danos morais.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos recorridos, condenando a companhia aérea recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 230,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, em razão de cancelamento de voo no trecho Natal/PR- Curitiba/PR. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, diante do cancelamento do voo e da ausência de assistência material adequada aos passageiros, que permaneceram por mais de 12 horas no aeroporto durante a madrugada. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou: (i) ocorrência de força maior decorrente de manutenção extraordinária e não programada da aeronave; (ii) inaplicabilidade da tese de fortuito interno; (iii) regular prestação de assistência material; (iv) ausência de comprovação dos danos materiais; (v) inexistência de danos morais indenizáveis; e (vi) subsidiariamente, excesso do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo decorrente de manutenção extraordinária e não programada configura hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade civil da transportadora; (ii) saber se houve adequada prestação de assistência material aos passageiros; (iii) saber se os danos materiais foram devidamente comprovados; (iv) saber se o caso concreto caracteriza dano moral indenizável; (v) saber se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (vi) saber se seria aplicável a suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR Correta a sentença ao afastar a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do STF, inexistindo identidade apta a justificar a paralisação processual. O cancelamento do voo decorreu de manutenção extraordinária e não programada da aeronave, circunstância expressamente reconhecida pela própria recorrente. Problemas mecânicos e manutenções emergenciais inserem-se no âmbito do risco inerente à atividade econômica desempenhada pela companhia aérea, configurando hipótese de fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil objetiva prevista no CDC, art. 14. A manutenção da aeronave integra a esfera de controle operacional da transportadora e não constitui evento externo inevitável apto a excluir o dever de indenizar. A jurisprudência do STJ - e das Turmas Recursais possui entendimento consolidado no sentido de que falhas mecânicas e manutenções não programadas caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da companhia aérea. Também não prospera a alegação de adequada prestação de assistência material aos passageiros. Restou consignado que os recorridos permaneceram por mais de 12 horas aguardando no aeroporto durante a madrugada, sem suporte material efetivo. Embora a recorrente alegue genericamente ter fornecido assistência e promovido reacomodação, não apresentou prova documental idônea e individualizada demonstrando o efetivo fornecimento de alimentação, hospedagem, transporte ou demais medidas previstas na Resolução 400/2016 da ANAC. A mera alegação de cumprimento das obrigações regulatórias não se mostra suficiente para afastar a caracterização da falha na prestação do serviço. Os danos materiais encontram-se devidamente comprovados pela documentação juntada aos autos, evidenciando gastos suportados pelos recorridos em razão direta do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada. Presente o nexo causal entre a falha do serviço e os prejuízos experimentados, correta a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 230,60. No tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelos recorridos ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A permanência por mais de 12 horas no aeroporto, durante a madrugada, sem adequada assistência material, caracteriza violação aos direitos da personalidade dos consumidores e enseja compensação por danos morais. Ainda que o STJ possua precedentes afastando a configuração automática do dano moral em hipóteses de mero atraso de voo, o caso concreto apresenta peculiaridades aptas a demonstrar efetivo abalo extrapatrimonial. A longa espera noturna em aeroporto, sem suporte material adequado, revela situação de aflição, angústia e sensação de abandono, agravada pela falha na prestação da assistência material exigida pela regulamentação da ANAC. O valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o período superior a 12 horas de espera, a ausência de assistência adequada e o caráter pedagógico da condenação. O montante arbitrado encontra-se em consonância com os parâmetros usualmente adotados em hipóteses semelhantes, inexistindo enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. ... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS/RÉUS - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - ERRO MATERIAL CONSTATADO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS AUTORES AOS PATRONOS DOS MÉDICOS/RÉUS - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.