1 - TJPRAções relativas a negócios jurídicos bancários. Apelação cível. Ação revisional de contratos de empréstimos consignados e exibição incidental de documentos. Recurso provido para cassar a sentença citra petita, determinando o retorno à origem para saneamen
to. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual a autora alegou a ausência de contratos e a abusividade de cobranças indevidas em empréstimos consignados, além de ter sido vítima de golpe. A apelante requereu a anulação da sentença, a exibição de todos os contratos e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação revisional foi citra petita ao não analisar todos os pedidos formulados pela autora, especialmente a exibição de contratos e a revisão de juros, e se deve ser cassada para que o juízo de origem examine as questões pendentes.III. Razões de decidir3. O juízo a quo não examinou o pleito de exibição de todos os contratos, essencial para a revisão dos juros e análise de abusividades.4. A sentença foi considerada citra petita por não abordar todos os pedidos formulados pela parte autora.5. Reconhecida a entrega de prestação jurisdicional deficiente, é necessário o retorno dos autos à origem para o devido saneamento do feito.IV. Dispositivo6. Apelação provida para cassar a sentença citra petita e determinar o retorno da demanda à origem para saneamento.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 20.960/2022 PELO STF (ADI Acórdão/STF). AU
SÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATO ADMINISTRATIVO COATOR PERMANECE VIGENTE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO/PROCESSO SELETIVO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA Lei 14.282/2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, além de remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o credenciamento do impetrante na qualidade de despachante, procedendo-se ao competente processo administrativo, sem exigência de aprovação em concurso ou processo seletivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais.1.2 O apelante sustenta que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022, que fundamentaria a pretensão do impetrante, ensejaria a perda superveniente do objeto. Defende, ainda, a inexistência de competência legal do DETRAN/PR para credenciar novos despachantes, bem como a obrigatoriedade de cumprimento das exigências previstas na Lei 14.282/2021.1.3 Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a perda do objeto da ação mandamental ou, subsidiariamente, a denegação da segurança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado diretamente no corpo do recurso; (ii) se a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 pelo STF enseja a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; (iii) se é legítima a exigência de processo seletivo para o credenciamento de despachantes, à luz da legislação federal aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de efeito suspensivo formulado no corpo do recurso, sem observância dos requisitos legais e regimentais, não pode ser conhecido, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º, e do art. 335 do Regimento Interno do TJPR.3.2 A declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 20.960/2022 pelo STF (ADI Acórdão/STF) não acarreta a perda superveniente do objeto, pois o ato administrativo impugnado permanece em vigor, ausente sua revogação pela Administração Pública.3.3 A jurisprudência do STF e deste Tribunal é pacífica no sentido de que compete exclusivamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões, nos termos do art. 22, I e XVI, da CF/88.3.4 A Lei 14.282/2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista, não impõe a exigência de aprovação em concurso público ou processo seletivo.3.5 A exigência imposta pelo DETRAN/PR, com fundamento em norma estadual declarada inconstitucional, mostra-se incompatível com a legislação federal vigente, razão pela qual deve ser afastada.3.6 A manutenção do ato administrativo coator, ainda que fundado em norma inconstitucional, preserva o interesse de agir do impetrante, conforme precedentes da 5ª Câmara Cível deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO. Sentença CONFIRMADA em sede de REMESSA NECESSÁRIA.4.2 Tese de julgamento: «A declaração de inconstitucionalidade formal de norma estadual pelo Supremo Tribunal Federal não implica a perda superveniente do objeto quando o ato administrativo impugnado permanece vigente. A exigência de concurso ou processo seletivo para o credenciamento de despachantes de trânsito é indevida, à luz da Lei 14.282/2021, que não prevê tal requisito.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I e XVI. Lei 14.282/2021, art. 5º.CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Regimento Interno do TJPR, art. 335, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 03.04.2023. TJPR, 5ª Câm. Cível, 0000653-94.2021.8.16.0179, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 04.09.2023. TJPR, 5ª Câm. Cível, 0004301-25.2021.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 10.06.2024. TJPR, 5ª Câm. Cível, 0006321-86.2021.8.16.0004, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 03.07.2023. TJPR, 10ª Câm. Cível, 0011735-48.2019.8.16.0194, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 14.03.2022. TJPR, 12ª Câm. Cível, 0010938-09.2018.8.16.0194, Rel. Des. Subst. Alexandre Gomes Gonçalves, j. 16.12.2019.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização securitária por acidente de veículo. Apelação cível não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível vis
ando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pelo Município de Sengés contra Gente Seguradora S/A, condenando a seguradora a indenizar o autor em R$ 30.000,00, em razão de negativa de cobertura para o conserto de veículo de terceiro, alegando a apelante que o motorista do veículo segurado agiu com negligência extrema ao não acionar o freio de estacionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a GENTE SEGURADORA S/A deve indenizar o MUNICÍPIO DE SENGÉS em razão de um acidente de trânsito envolvendo veículos segurados, considerando a alegação de agravamento intencional do risco e a necessidade de autorização para conserto do veículo de terceiro.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura da seguradora não se sustenta, pois não foi comprovado que o condutor agiu de forma intencional para agravar o risco.4. O contrato de seguro visa garantir a segurança do segurado, e a mera negligência não é suficiente para excluir a cobertura.5. O município adotou as providências necessárias conforme as cláusulas do contrato, e a ausência de autorização prévia da seguradora não impede o direito ao reembolso.6. A sentença foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, com majoração da verba honorária para 16% sobre o valor atualizado da causa.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.912/1932, art. 1º. EXISTÊNCIA DE
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO QUE SE REFERE À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E NÃO INTERFERE NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando à reforma da sentença na qual o Juízo a quo reconheceu o direito ao pagamento de diferenças salariais a servidor público estadual a partir de 25/01/2017, considerando requerimento administrativo que teria suspendido a prescrição. O Estado do Paraná argumenta que apenas as parcelas vencidas a partir de 17/01/2019 seriam exigíveis em razão da prescrição quinquenal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição quinquenal deve ser aplicada às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, considerando a relação de trato sucessivo e a existência de requerimento administrativo que suspendeu o prazo de prescrição de fundo de direito.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º.4. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação conforme a Súmula 85/STJ.5. O requerimento administrativo suspende o prazo da prescrição de fundo de direito, mas não interfere no período da condenação.6. A sentença foi reformada para limitar a condenação às parcelas vencidas a partir de 17/01/2019.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sendo que o requerimento administrativo suspende o prazo apenas da prescrição de fundo de direito, não interferindo no período da condenação.... ()
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, em razão da alegação de incapacidade laborativa decorrente de lombociatalgia, com a fundamentação de que não havia nexo causal entre as doenças diagnosticadas e a atividade laboral exercida pela autora (auxiliar de produção em empresa madeireira).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, notadamente o nexo de causalidade entre as doenças diagnosticadas e a atividade profissional exercida pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A perícia concluiu pela inexistência de nexo causal entre as enfermidades da autora e a atividade laboral exercida.4. Não foi comprovada a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade da autora para o trabalho.5. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a natureza previdenciária dos benefícios anteriormente concedidos reforçam a falta de nexo causal.6. A jurisprudência estabelece que a ausência de nexo causal inviabiliza a concessão de benefício acidentário.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária exige a comprovação do nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade laboral, bem como a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 42, 59 e 86; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0000642-15.2024.8.16.0097, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, ApCiv 0000801-69.2019.8.16.0052, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; Súmula 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.... ()
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento e indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos realizados na conta bancária da apelante, beneficiária do INSS, sem seu consentimento, supostamente relacionados a um contrato de seguro com a empresa ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados na conta da apelante, identificados como «ASPECIR UNIÃO SEGURADORA», foram feitos de forma lícita e se configuram danos morais, considerando a ausência de consentimento da autora para a contratação do serviço.III. Razões de decidir3. A parte autora não apresentou impugnação específica ao documento juntado pela parte ré em momento oportuno, o que caracteriza aceitação tácita do conteúdo.4. A ausência de prova mínima da prática de conduta abusiva pela parte ré resultou na improcedência dos pedidos da autora.5. Os documentos apresentados pela parte ré foram considerados válidos e não impugnados, o que demonstra a regularidade da contratação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica de documentos apresentados pela parte ré em momento oportuno implica a presunção de veracidade das alegações e a manutenção da validade dos descontos realizados, não sendo possível a declaração de inexigibilidade do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, 341, 436, 437, e 507; CDC, art. 39, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0011482-55.2021.8.16.0173, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2023; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação 0011906-26.2021.8.16.0035, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 05.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria cancelar os descontos que estavam sendo feitos em sua conta do INSS e receber indenização por danos, foi negado. A autora não conseguiu provar que não havia autorizado os descontos, e a empresa ré apresentou documentos que mostravam que a contratação do serviço era válida. Como a autora não contestou esses documentos no momento certo, o juiz entendeu que os descontos eram legais. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a autora terá que pagar os custos do processo, com os honorários dos advogados aumentando para 15% do valor da causa.... ()
8 - TJPRDireito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que determinou a devolução simples de valores cobrados indevidamente a título de juros acima da taxa média de mercado em contrato, com a alegação de que as cobranças ocorreram após a data de 30-3-2021 e sem comprovação de engano justificável por parte do banco réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir3. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor (CDC, art. 42, parágrafo único). Sentença reformada.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível provida. Tese de julgamento: A repetição em dobro de valores pagos indevidamente, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida ocorrer após 30-3-2021, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, desde que não haja engano, equívoco ou erro justificável por parte deste._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO DO VALOR DEVIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITOU A CONDENAR AO PAGAMENTO retroativo da progressão qualificada - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
11 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP) DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. BASE DE CÁLCULO. CONFLITO APARENTE ENTRE LEI ESPECÍFICA (LEI MUNICIPAL Nº 38/2003) E LEI GERAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado da Parte Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito. A demanda discute a base de cálculo adotada pelo Município de Santa Isabel do Ivaí para cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. A sentença aplicou a Lei Municipal 38/2003 e rejeitou a tese de prevalência da Lei Complementar 003/2017. 2. A Parte Autora sustenta que a Lei Complementar 003/2017 teria revogado a legislação anterior e que os decretos municipais violaram o ordenamento vigente. O Município defende a higidez da legislação específica e a validade dos decretos regulamentares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Lei Complementar 003/2017 revogou, expressa ou tacitamente, a Lei Municipal 38/2003; e (ii) se os decretos municipais editados para disciplinar percentuais de desconto e atualização da UVC extrapolaram o poder regulamentar. III. Razões de decidir 4. A Lei Complementar 003/2017 disciplina de forma geral o sistema tributário municipal e não contém revogação expressa da Lei Municipal 38/2003, norma específica sobre a CIP. 5. Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior, salvo incompatibilidade absoluta, o que não se verifica. 6. A Lei Municipal 38/2003 permanece válida, com disciplina específica e suficiente da contribuição, haja vista que o princípio da especialidade justifica a prevalência da lei específica sobre a geral, conforme precedentes da 6ª Turma Recursal e do STJ - . 7. Os decretos municipais 248/2018 e 168/2021 observam o art. 9º da Lei Municipal 38/2003 e se limitam a regulamentar os percentuais de desconto e atualização da UVC, sem inovação normativa indevida. 8. Ausência de ilegalidade na metodologia de cálculo ou nos atos regulamentares. Manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A Lei Municipal 38/2003, norma específica sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, não foi revogada pela Lei Complementar 003/2017, de caráter geral. Os decretos municipais que regulamentam percentuais de desconto e atualização da UVC observam o limite do poder regulamentar e não alteram a base de cálculo estabelecida em lei.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 149-A; LINDB, art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 20; Lei Municipal 38/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 8º e 9º; Lei Complementar 003/2017, arts. 489, 513 e 514. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002761-48.2024.8.16.0064, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11.10.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.06.2018. ... ()
12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SANTA IZABEL DO OESTE. RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 24/2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR. OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO. REFLEXOS DO ADICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. .
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pelo Município, mantendo a procedência do pedido de ressarcimento das diferenças entre o valor recebido a título de insalubridade com base no salário-mínimo e o devido, aplicando-se o vencimento padrão do servidor. O embargante alega contradição no acórdão, uma vez que parte das diferenças discutidas se refere ao período anterior à vigência da Lei Municipal 24/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Santa Izabel do Oeste deve ressarcir as diferenças entre o valor recebido a título de insalubridade com base no salário-mínimo e o devido, aplicando-se o vencimento padrão do servidor, respeitando a vigência da Lei Municipal 24/2022. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram conhecidos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade. 4. O acórdão embargado apresenta contradição ao não considerar que parte das diferenças discutidas se referia ao período anterior à vigência da Lei Municipal 24/2022. 5. A partir da vigência da Lei Municipal 24/2022, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor vencimento básico do quadro dos servidores, respeitando a prescrição quinquenal. 6. O Município foi condenado ao ressarcimento das diferenças entre o valor recebido a título de insalubridade com base no salário-mínimo e o devido, aplicando-se o vencimento básico da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: É cabível o ressarcimento das diferenças de adicional de insalubridade com base no salário-mínimo até a vigência da nova legislação municipal, respeitando a prescrição quinquenal e aplicando-se o vencimento básico do servidor a partir da nova lei. ... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DEMANDA QUE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação civil pública movida por sindicato, com base no CPC, art. 485, VI, por entender que a via processual escolhida seria inadequada à tutela do direito pretendido. 2. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando que a sentença extinguiu indevidamente a ação civil pública ao qualificar o direito pleiteado como individual heterogêneo, argumentando que a categoria representada é diferenciada e os trabalhadores possuem funções idênticas, em condições uniformes de trabalho, o que caracteriza o direito como homogêneo e passível de tutela coletiva. 3. A parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que o adicional de insalubridade somente pode ser concedido mediante laudo pericial específico que comprove as condições insalubres. Além disso, argumentou que não seria possível o pagamento retroativo do benefício. 4. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, com o intuito de reformar a sentença.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em determinar se a Ação Civil Pública é a via processual adequada para que o Sindicato defenda os direitos individuais homogêneos de seus representados, especificamente no que tange ao pagamento de adicional de insalubridade, ou se o direito pleiteado é individual heterogêneo, que demandaria análise individualizada, justificando, assim, a extinção do processo. III. Razões de decidir: 6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7. O sindicato possui ampla legitimidade para a defesa dos direitos individuais homogêneos de seus representados, nos termos da CF/88, art. 8º, III e da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823). 8. O direito pleiteado, referente ao adicional de insalubridade, é de origem comum, pois a categoria profissional de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias é diferenciada e possui funções homogêneas, conforme previsto em legislação federal. 9. Ademais, o próprio Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) atestou a homogeneidade das condições de trabalho por meio do Grupo Homogêneo de Exposição (GHE). 10. O sistema processual coletivo permite a tutela desses direitos, admitindo a condenação genérica e a posterior individualização dos valores na fase de liquidação de sentença, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 95 e Lei 8.078/1990, art. 97. 11. Sentença de origem anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «Os sindicatos, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender direitos individuais homogêneos de seus representados, desde que tais direitos tenham origem comum. A categoria de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias possui natureza diferenciada, com direitos homogêneos, o que torna a ação civil pública a via adequada para a tutela de seus interesses.»... ()
14 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo exame do etilômetro e depoimentos dos policiais militares. Dosimetria da pena. Pleito de redimensionamento da pena acessória da suspensão da habilitação. Inviabilidade. Sanção que já se encontra no mínimo legal. Não conhecimento. Alegada ausência de materialidade delitiva sob o argumento de que o aparelho do etilômetro estaria irregular e o extrato do resultado com rasuras, invalidando a prova. Inocorrência. Regularidade do aparelho e do exame realizado. Alteração da capacidade psicomotora comprovada pelo exame etilométrico. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte que se conhece, com arbitramento de honorários ao defensor nomeado.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA DA ADMINISTRADORA CONFIGURADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CLÁUSULA PENAL. INEXIGIBILIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEM QUALQUER RETENÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. SENTENÇA REFORMADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO DISPOSTO NA Lei 14905/2024, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação cível. 1.2 Devidamente intimado para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, consistentes na declaração integral do imposto de renda dos últimos três anos e em extratos bancários detalhados dos últimos três meses, o agravante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação e sem apresentar justificativa para a inércia. 1.3 O agravante busca, em sede de agravo interno, suprir a lacuna probatória com a juntada de comprovante de benefício previdenciário, laudos médicos, certidão de ausência de veículos e receitas médicas, documentos distintos dos solicitados e apresentados apenas após o indeferimento da gratuidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: verificar se o agravante comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça e se os documentos apresentados somente em sede de agravo interno podem ser considerados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada quando o magistrado, fundamentadamente, vislumbrar ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos. 3.2 Intimado para apresentar documentação apta a comprovar a hipossuficiência, o agravante deixou o prazo decorrer sem qualquer manifestação, sem sequer justificar a impossibilidade de atender ao comando judicial. 3.3 A omissão injustificada perante determinação judicial expressa opera a preclusão consumativa, impedindo que a parte supra a lacuna probatória em momento posterior, sob pena de violação à lealdade processual e ao princípio da boa-fé objetiva. 3.4 Os documentos trazidos somente em sede de agravo interno são intempestivos, porquanto deveriam ter sido apresentados quando a parte foi regularmente instada a fazê-lo, não podendo o agravo interno ser utilizado como via de reabertura da instrução já encerrada pela preclusão. 3.5 A jurisprudência desta Câmara Cível é firme no sentido de que o descumprimento injustificado da diligência, sem apresentação dos documentos solicitados nem justificativa quanto à impossibilidade de fazê-lo, autoriza a manutenção do indeferimento da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo Interno CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica por pessoa natural é relativa e pode ser afastada diante da ausência injustificada de documentos comprobatórios, especialmente quando a parte, devidamente intimada para tanto, deixa o prazo decorrer sem manifestação; a preclusão consumada impede o exame de documentos apresentados apenas em sede de agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 23.11.2021; TJPR, 0049509-39.2024.8.16.0000, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 26.08.2024; TJPR, 0015059-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 21.05.2025;TJPR, 0110423-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 07.04.2025; TJPR, AI 0000000-01.6158.5.4-.4/01, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 05.02.2020;... ()
17 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória já concedida pelo magistrado de primeiro grau. Teoria da cegueira deliberada. Condição de «mula» que não afasta a responsabilidade penal. Pedidos rejeitados. Honorários dativos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, em razão da apreensão das substâncias entorpecentes em veículo dirigido por ele após abordagem policial em posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.A decisão recorrida foi proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se o réu deve ser absolvido, diante da aduzida falta de provas quanto ao dolo, frente ao alegado desconhecimento da presença das drogas, e da ausência de objetos típicos de traficância. III. Razões de decidir 3. A autoria do delito de tráfico de drogas foi comprovada por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de substâncias entorpecentes. 4. As provas produzidas são mais do que suficientes para uma condenação além da dúvida razoável, não havendo que se falar em in dubio pro reo. 5. O pedido referente ao direito de recorrer em liberdade não deve ser conhecido, visto o Juízo a quo não ter determinado a prisão cautelar do réu. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a r. sentença de primeiro grau inalterada.Teses de julgamento: A alegação de desconhecimento da presença de entorpecentes no veículo não afasta o dolo quando as circunstâncias do flagrante, aliadas às provas testemunhais e documentais, demonstram que o agente, ao menos, assumiu o risco da ilicitude da conduta.O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer dos verbos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, sendo prescindível a comprovação da efetiva comercialização do entorpecente e a presença de objetos típicos da traficância.A atuação do agente como mero transportador («mula») não exclui a tipicidade nem a culpabilidade da conduta, podendo, quando muito, ser valorada favoravelmente na dosimetria da pena.Configura-se o dolo eventual, à luz da teoria da cegueira deliberada, quando o agente aceita transportar veículo por longa distância, mediante promessa de vantagem econômica, em contexto apto a evidenciar a alta probabilidade de transporte de produto ilícito.A absolvição do apelante é impossível ao considerar-se as provas produzidas ao longo do processo.O direito de permanecer em liberdade já foi concedido em primeira instância, não sendo conhecido o relativo pedido.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
19 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Pedido de exibição dos contratos firmados com o réu. Procedimento especial. Pedido principal e não meramente acessório. Pleito indeterminado. Incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo. Extinção sem julgamento do mérito. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordialI. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Juizado Especial Cível é competente para o processamento e julgamento da demanda; e, em caso positivo, (ii) se é cabível a declaração de inexistência débito impugnado pelo autor (iii) e a compensação da parte autora pelos danos morais sofridos.III. Razões de decidir 3. Ainda que o pedido inicial da parte não envolva uma prestação de contas, almeja a exibição de documentos, requerimento que depende de procedimento especial, previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC. Sendo assim, o pedido inicial não se amolda aos ditames da Lei 9.099/1995, sendo inadmissível o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 51, II.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 396; Lei 9.099/1995, art. 51, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - . 3ª Turma Recursal. 0004197-75.2023.8.16.0129. Rel.: Denise Hammerschmidt. J. 21.11.2023; TJPR - . 2ª Turma Recursal. 0011080-63.2021.8.16.0014. Rel.: Marcel Luis Hoffmann. J. 26.11.2021.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam à correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargadae a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos para sanar omissão na fixação de honorários advocatícios a defensor dativo com atuação recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPossibilidade da fixação de honorários advocatícios em razão da atuação defensiva em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de direito do defensor dativo o arbitramento de honorários diante de sua atuação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e acolhido.Tese de julgamento: Diante de omissão no arbitramento de honorários recursais a defensor dativo, devem ser providos os embargos de declaração a fim de que seja realizada a fixação da verba sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382; CPP, art. 619; Estatuto da Advocacia, art. 22.... ()
22 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
23 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO EXECUTIVO REGULARMENTE DEDUZIDO APENAS EM 22/02/2024, QUANDO APRESENTADA A PLANILHA DE CÁLCULO EM SEDE DE EMENDA À INICIAL. OCASIÃO EM QUE JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ante a prescrição da pretensão executória, sendo que a parte apelante argumenta que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 10.03.2022, antes do término do lapso prescricional, não havendo falar em prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, considerando a data de apresentação da planilha de cálculo e a interrupção da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: A prescrição da pretensão executória ocorreu, pois a planilha de cálculo foi apresentada apenas em 22/02/2024, após o prazo prescricional que se encerrou em 30/06/2022. A interrupção da prescrição retroage à data da emenda à inicial, e não à data da propositura da ação, quando a inicial não apresentava as condições de desenvolvimento válido e regular do processo. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/03/2022, mas as condições de procedibilidade só foram atendidas com a emenda à inicial, o que ocorreu após o transcurso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO: Apelação Cível conhecida e desprovida.... ()