1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contratação não demonstrada. Dívida inexistente. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Desnecessidade de m
á-fé. Entendimento do stj. Comprometimento de verba alimentar e margem consignável. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico impugnado pela parte autora, determinou a repetição do indébito na forma dobrada e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou demonstrada a regular contratação do débito, (ii) qual deve ser a modalidade de devolução, (iii) se ficou configurado o dever de indenizar dano moral e (iv) qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. O requerido não conseguiu demonstrar a regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos termos pelos quais foram feitos os descontos.4. Sendo inexistente a dívida, impõe-se a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, não sendo necessária a má-fé do fornecedor.5. Diante do comprometimento da verba alimentar e da liberdade de contratar outras consignações, bem como da desídia no trato com o consumidor, ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral, devendo ser mantida a indenização no valor arbitrado em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E NULIDADE DE ATO DEMISSIONAL. AUSÊNCIA DEMISSÃO AUSENTEN DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFES
A. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.
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4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - VIA INADEQUADA - JULGAMENTO CUJA REVISÃO DEVE SER BUSCADA JUNTO A INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO da matéria - não a
colhimento - ausência de vícios do cpc, art. 1.022 - pré-questionamento ficto ou presumido JÁ CONSAGRADO - DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO - acórdão mantido EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI MUNICIPAL 1.580/2007. DECRETO MUNICIPAL 357/2014. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A recorrente interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação voltada ao reconhecimento do direito à contagem do período de estágio probatório para fins de progressão por mérito profissional.2. A autora sustenta que o termo inicial do cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo deve coincidir com a data de ingresso no serviço público, afirmando que o Município de Castro teria conferido interpretação restritiva ao art. 14 da Lei Municipal 1.580/2007 e que o Decreto 357/2014, art. 2º extrapola o poder regulamentar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o período de estágio probatório deve ser computado para fins de progressão funcional por mérito profissional no âmbito do Município de Castro.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal 1.580/2007 veda expressamente a promoção do servidor em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade, inativo ou que não tenha atingido a pontuação mínima exigida, o que demonstra a intenção do legislador de excluir o período probatório do cômputo para progressão funcional.5. A interpretação sistemática dos dispositivos legais revela que o art. 12 não pode ser lido isoladamente, devendo harmonizar-se com a norma restritiva do art. 14, que constitui regra especial e específica quanto aos requisitos temporais e funcionais para aquisição do direito.6. O art. 2º do Decreto Municipal 357/2014, ao dispor que a avaliação será realizada «a partir de completado o estágio probatório», apenas regulamenta a matéria, sem inovar na ordem jurídica, em conformidade com o princípio da legalidade.7. A jurisprudência colacionada pela recorrente refere-se à legislação diversa (Município de Paiçandu), inaplicável ao caso em exame.8. Mantém-se, portanto, a sentença de improcedência, por estar em consonância com a legislação local.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA - FALTA DE VÍNCULO ENTRE O SIGNATÁRIO DA NOTA FISCAL EMITIDA E A EMPRESA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA.2.2. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - PRESUNÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO CONFIGURADO.2.3. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO - MINORAÇÃO DEVIDA CONFORME PARÂMETRO FIXADO POR ESTA C. CÂMARA - VALOR DE R$ 8.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DEVIDA.2.4. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO QUE SE DEVE DAR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AgInt no AREsp: 2368617 SP 2023/0167346-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023; REsp. Acórdão/STJ).... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE HERANÇA E IMPENHORABILIDADE DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de conta bancária de falecido, condenando os apelantes ao pagamento das custas processuais, com ressalva da gratuidade judiciária. Os apelantes alegam que os valores, oriundos de verbas rescisórias, possuem natureza alimentar e não podem ser penhorados, argumentando que a manutenção do bloqueio afronta o melhor interesse da prole. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento de valores de natureza trabalhista deixados por falecido, considerando a questão da impenhorabilidade de verbas trabalhistas e a proteção do interesse dos herdeiros. III. Razões de decidir 3. Os valores trabalhistas deixados pelo falecido integram o espólio e respondem pelas dívidas do devedor, conforme os arts. 1.997 do CC e 796 do CPC. 4. Com o falecimento do titular, as verbas rescisórias perdem o caráter alimentar, não se aplicando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833.5. A jurisprudência afirma que a proteção das verbas de natureza alimentar cessa com o óbito do titular, permitindo a penhora dos valores para pagamento de dívidas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar prevista no CPC, art. 833, IV cessa com o falecimento do titular, uma vez que os valores passam a integrar o espólio e respondem pelas dívidas do falecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.997 e 1.784; CPC/2015, art. 796 e CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp 706.309, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 09.03.2017; TJPR, AI 0041180-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.09.2023; TJPR, AI 0022362-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 25.01.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0025362-17.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 25.07.2022. Resumo em linguagem acessível: Os apelantes pediram para retirar valores de uma conta bancária do pai falecido, alegando que esses valores eram de natureza alimentar e, portanto, não poderiam ser penhorados para pagar dívidas. No entanto, o tribunal entendeu que após a morte do titular, esses valores passam a fazer parte do espólio e perdem o caráter alimentar, podendo ser usados para quitar as dívidas do falecido. Assim, o pedido dos apelantes foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()
8 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva do executado. Princípio da causalidade na fixação de honorários. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro que (i) reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, extinguindo o processo em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI, com fixação de honorários por equidade, e (ii) julgou procedentes os embargos para determinar o levantamento da constrição incidente sobre veículo, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do credor da execução, fixados em 10% do proveito econômico, com fundamento no princípio da causalidade.II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o executado possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro quando não foi responsável pela indicação do bem à penhora; (ii) saber se o princípio da causalidade autoriza a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários quando a constrição decorre da ausência de regularização da titularidade do bem perante os órgãos competentes; e (iii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 677, §4º, do CPC, os embargos de terceiro devem ser opostos contra quem se beneficia da constrição judicial, sendo a inclusão do executado no polo passivo admitida apenas quando este tiver indicado o bem à penhora ou contribuído diretamente para a constrição, hipótese não verificada no caso concreto.3.2. A manutenção do registro do veículo em nome do executado legitimou a constrição no processo executivo, atraindo a incidência do princípio da causalidade em desfavor do embargante, que deu causa à penhora ao não promover a regularização da titularidade do bem.3.3. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico observa os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável o arbitramento por equidade quando o proveito econômico é mensurável e inexistindo desproporcionalidade apta a justificar sua redução.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 485, VI, e 677, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023.... ()
9 - TJPREmenta: Direito Constitucional e Econômico. Agravo Interno. Restituição de valores por expurgos inflacionários. Recusa expressa na adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de óbice para o julgamento do recurso. Desnecessidade de aguardar o prazo para adesão voluntária. Preclusão lógica. Julgamento monocrático com aplicação do entendimento consolidado. Agravo conhecido e não provido.
10 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACORDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO V. ACÓRDÃO NO QUE TANGE ÀS TESES DEFENSIVAS - DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal interposta por condenação por supressão de vegetação nativa em área do Bioma Mata Atlântica, na qual a defesa requereu nulidade da denúncia por inépcia, absolvição e substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária em razão da idade avançada da apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das teses defensivas relativas à suficiência da prova pericial, à delimitação dos fatos, à responsabilidade penal em copropriedade e à prescrição parcial, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. As teses defensivas foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique os embargos de declaração. 4. A denúncia é válida e detalhada, atendendo aos requisitos legais, e as provas produzidas, inclusive laudo técnico e testemunhal, comprovam a autoria e materialidade do delito. 5. A responsabilidade penal da apelante não se limita à proporção da copropriedade do imóvel, especialmente diante da ausência de prova concreta de outro responsável. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi adequada e respeitou os critérios legais e a discricionariedade do juízo. 7. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada, conforme previsto no CPP, art. 619 e entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inépcia da denúncia não pode ser alegada após a sentença condenatória, presumindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP, arts. 41 e 619; CP, art. 44; Lei 6.514/2008, arts. 49 e 60, I; LEP, art. 148. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STF, AgRg no HC 133130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23.03.2018; TJPR, Apelação Crime 0002210-23.2013, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024; STJ, EDcl no HC 155023 ES 2009/0232473-4, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 01.03.2012; TJPR, ED 436728401 PR 0436728-4/01, Rel. Des. Lilian Romero, 2ª Câmara Criminal, j. 13.12.2007. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da defesa para esclarecer pontos da decisão que condenou a acusada por cortar árvores em área protegida da Mata Atlântica. A defesa disse que a prova usada não era boa e que a acusada não deveria ser responsabilizada porque divide a propriedade com outras pessoas. O Tribunal entendeu que a denúncia estava correta, as provas mostraram que a acusada fez o corte sem autorização, e que dividir a propriedade não tira a responsabilidade dela. Por isso, o pedido da defesa para mudar a decisão foi negado, porque não havia erro ou falta de explicação na sentença. Assim, a condenação e a pena foram mantidas.... ()
11 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO (EQUIPARADO). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Aferir a presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente ou de outro benefício acidentário, em razão de fratura da extremidade distal do rádio direito, decorrente de acidente de trajeto.III. Razões de decidir:3. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de estiagem para ajustar os consectários legais.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III.RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV.DISPOSITIVO E TESE.5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se admitindo seu caráter infringente fora de hipóteses excepcionais.» ________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019. ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE NÃO CONFIRMADA. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA À AUTORIDADE POLICIAL. CONTEXTO DE LITÍGIO POSSESSÓRIO E DOMINIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS - RESIDENCIAL E COMERCIAL - EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TARIFAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Crime. Lesão corporal grave. prescrição da pretensão punitiva. Modalidade retroativa. declaração de ofício. extinção da punibilidade nos termos do art. 109, iv, c/c art. 110, § 1º, ambos do CP. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal grave, prevista no art. 129, § 1º, I, do CP, impondo pena de um ano de reclusão em regime aberto, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. O apelante questiona a existência de dolo, pleiteia o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do CP, art. 129 e a exclusão ou redução da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação à condenação por lesão corporal grave, com consequente extinção da punibilidade do apelante, bem como a fixação dos honorários advocatícios em razão do trabalho realizado. III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois o prazo prescricional de 2 anos, ante a idade do réu ao tempo do crime, foi ultrapassado entre os marcos interruptivos do processo.4. Em razão da prescrição, impõe-se a extinção da punibilidade do apelante nos termos do CP, art. 107, IV.5. A indenização por danos morais foi afastada em consequência da prescrição, permanecendo o direito de ação na esfera cível.6. Fixação de honorários advocatícios em valor reduzido (R$ 600,00), considerando o trabalho realizado, o tempo despendido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade do apelante, com fixação de honorários advocatícios em R$ 600,00.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida quando o prazo prescricional, reduzido pela metade em razão da menoridade do agente ao tempo do crime, for ultrapassado entre os marcos interruptivos previstos no CP, impondo-se a extinção da punibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115; CPC, Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PROVENIENTES DE CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA E VETORIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, por duas vezes em concurso formal, à pena de 2 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 17 dias-multa. A defesa requer absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação para receptação culposa, redução da pena-base pelo afastamento da valoração negativa da culpabilidade e fixação de regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se os pedidos de aplicação da fração de 1/6 para a reincidência, de recorrer em liberdade e de afastamento da reparação mínima comportam conhecimento; (ii) estabelecer se a prova produzida demonstra a materialidade, a autoria e o dolo na receptação dos documentos de identificação; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para a modalidade culposa; e (iv) verificar a adequação da valoração negativa da culpabilidade e do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIRNão há interesse recursal quanto à aplicação da fração de 1/6 pela reincidência, ao direito de recorrer em liberdade e ao afastamento da reparação mínima, porque a sentença já contemplou integralmente esses pedidos. A materialidade da receptação está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral produzida durante a persecução criminal. A autoria está demonstrada pelos elementos inquisitoriais ratificados em juízo e, especialmente, pelos depoimentos dos agentes responsáveis pela abordagem, que localizaram em poder do apelante documentos pertencentes às vítimas e diversos outros documentos de terceiros. A origem criminosa dos documentos está comprovada pelos relatos judiciais das vítimas e pelos respectivos boletins de ocorrência, enquanto a pluralidade de identificações, a forma de acondicionamento, o comportamento do apelante durante a abordagem e a ausência de explicação plausível acerca da posse evidenciam o conhecimento da origem ilícita. A versão defensiva de que os documentos foram encontrados casualmente e seriam devolvidos aos titulares permanece isolada e sem suporte nos demais elementos probatórios, não sendo suficiente para afastar o dolo demonstrado pelo conjunto das circunstâncias. No crime de receptação, demonstradas a origem criminosa do bem e sua apreensão em poder do acusado, cabe à defesa apresentar explicação plausível acerca da origem lícita ou da conduta culposa, sem que isso implique inversão do ônus da prova. A desclassificação para receptação culposa não é cabível quando as circunstâncias concretas da apreensão demonstram conhecimento efetivo da origem criminosa, ultrapassando a mera imprudência ou falta de cautela. É legítima a valoração negativa da culpabilidade quando o agente pratica novo delito durante o cumprimento de pena em outro processo, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e não se confunde com antecedentes ou reincidência. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante da multirreincidência, dos maus antecedentes e da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de documentos provenientes de crime em poder do acusado, aliada às circunstâncias concretas da posse e à ausência de explicação plausível sobre sua origem, demonstra o dolo exigido para a configuração da receptação. 2. Demonstradas a origem criminosa e a posse do bem, cabe à defesa apresentar elementos plausíveis acerca da origem lícita ou da conduta culposa, sem que isso implique inversão do ônus da prova. 3. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade quando evidencia maior reprovabilidade da conduta e não configura bis in idem com antecedentes ou reincidência. 4. A multirreincidência, os maus antecedentes e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, s «b» e «c», e § 3º; 59; 180, caput e § 3º. CPP, arts. 156; 201, § 2º; 386, IV e VII; 387, IV. CF/88, art. 134. Resolução 253/2018 do CNJ. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Cascavel, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Pitanga, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 09.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Arapongas, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 15.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000231-37.2024.8.16.0043, Antonina, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 18.08.2026.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PORTÃO ELETRÔNICO. MARKETPLACE. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA SINAIS DE QUEIMA E DANO NO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.