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Doc. ADM Direito 430.6853.9183.4513

1 - TJPR Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Regime estatutário. Aposentadoria. Regime Geral da Previdência Social. Exoneração. Legalidade. Reintegração. Impossibilidade de cumulação de proventos advindos de aposentadoria com vencimento do mesmo cargo público. Vedação constitucional. art. 37, §10, da CF. Hipótese de vacância de cargo. Legislação municipal. Tema 1150, do Supremo Tribunal Federal. Readmissão ao cargo público que necessita de aprovação em concurso. Do mesmo modo, improcedentes os pedidos de complementação da aposentadoria e de pagamento de salários atrasados. Administração pública que agiu conforme a lei. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 831.1035.8113.1453

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO art. 85, § 8-A, do CPC - INOCORRÊNCIA - TABELA DA OAB QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE

- PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -

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Doc. ADM Direito 461.3316.1276.6678

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS

159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 978.6438.2008.9680

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMU

NERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ALEGADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 02.2.3. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SE DÊ DE FORMA DOBRADA NOS CONTRATOS FIRMADOS - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA FORMAÇÃO OU EXECUÇÃO APENAS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/03/2021.2.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - CONSTATAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 102.6557.7580.0329

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E MONITORAMENTO PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILIT

AR. AÇÃO POLICIAL LASTREADA EM DENÚNCIAS E VIGILÂNCIA DO LOCAL. CONDUTA DO RÉU OBSERVADA ANTES DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual e se as provas apresentadas são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo em relação à juntada do laudo pericial após a fase instrutória, o que afasta a tese de nulidade processual.4. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por prova oral e laudo pericial. 5. As circunstâncias fáticas, como a quantidade de drogas e o local da apreensão, indicam a destinação comercial das substâncias, afastando a possibilidade de uso pessoal.6. A condenação do apelante está amparada em provas robustas e concretas, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É válida a condenação por tráfico de drogas quando a autoria e a materialidade do delito estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudo pericial, mesmo que a droga não tenha sido apreendida diretamente em poder do réu, desde que evidenciada a destinação comercial das substâncias_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000561-60.2024.8.16.0196, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.08.2025; STJ, REsp 1.752.132, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09.08.2016; TJPR, 5ª C.Criminal, 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009447-17.2023.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 723.8198.8558.2417

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE WESLEY PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO; E RECURSO DE CLOVIS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a

reforma da sentença que condenou os réus pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), impondo a ambos uma pena de um ano de reclusão no regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferida a benesse da justiça gratuita; se é devido o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante Wesley, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva; e se a condenação do apelante Clovis pela prática do crime de receptação deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça é matéria que afeta ao juízo da execução, de modo que, o pleito não deve ser conhecido.4. Reconhecimento da prescrição retroativa da punibilidade do réu Wesley, devido ao transcurso do prazo legal entre o recebimento da denúncia e a sentença, considerando sua idade na época dos fatos. Arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115. CP.5. Manutenção da condenação do réu Clovis pela prática do crime de receptação, em razão da suficiência probatória acerca da sua ciência sobre a origem ilícita do bem.6. Inviabilidade da desclassificação da conduta de Clovis para a modalidade culposa, pois restou demonstrado o dolo na aquisição do bem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e provido em relação a Wesley; 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido em relação a Clovis.... ()

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Doc. ADM Direito 265.1708.8943.4063

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE E-MAIL POSTERIOR À INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alega que foi inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes pelas empresas requeridas, sem que tivesse sido previamente notificada. Sustenta que o e-mail informando sobre a inclusão de seu nome foi enviado apenas após a efetivação da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, requereu a exclusão de seu nome dos referidos cadastros e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, em razão da ausência de notificação prévia da inscrição.I.3. Ambas as requeridas interpuseram recurso, pleiteando a reforma da sentença sob o argumento de que a inscrição é legítima, estando presente a excludente de responsabilidade. Alegam, ainda, que houve a devida notificação prévia da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Subsidiariamente, requerem a redução do valor fixado a título de indenização.II. Questões em discussão:II.1. A existência de prévia comunicação da consumidora acerca da inscrição promovida em seu nome.II.2. A ocorrência de dano moral.III.Razões de decidir: III.1. O CDC (art. 43, § 2º) exige a comunicação prévia ao consumidor antes de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, e a Súmula 359/STJ estabelece que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro realizar a notificação.III.2. Ademais, nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.III.3. No caso concreto, verificou-se que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi realizada antes da devida notificação prévia. Tal circunstância não exime a responsabilidade das requeridas, configurando o dano moral passível de indenização.III.4. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento da autora, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 3.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares.  Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 448.7539.6530.6819

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DA RECORRENTE, DECLARADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO QUE AFASTA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 639.4557.0032.6381

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA ATUAÇÃO EM ESCOLA INDÍGENA. REVOGAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA LIDERANÇA COMUNITÁRIA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM QUE A REVOGAÇÃO FOI MOTIVADA POR PERSEGUIÇÃO PESSOAL OU VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DA PARTE AUTORA, MAS EM RAZÃO DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. PARTE AUTORA NÃO SE DESIMCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUTONOMIA COMUNITÁRIA. CONVENÇÃO 169 DA OIT. NECESSIDADE DE CARTA DE ANUÊNICIA DA COMUNIDADE INDÍGENA PARA ASSUNÇÃO E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 216.5181.2391.0255

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABORDAGEM POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO. CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Caso em exame1.1 A autora alegou que foi abordada por preposta da requerida Livro Mania Ltda. nas dependências do Supermercado Jacomar, ocasião em que aderiu à contratação de assinatura de revistas, com pagamento parcelado em cartão de crédito. Sustentou que, logo após a contratação, buscou o cancelamento do serviço ao tomar conhecimento de reclamações contra a empresa, tendo recebido promessa de estorno dos valores, o que não ocorreu. Sustentou falha na prestação do serviço e omissão do supermercado no dever de segurança, requerendo a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os requeridos à restituição simples do valor de R$ 598,80, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00, afastando a repetição em dobro por ausência de comprovação de má-fé.1.3 O requerido Supermercado Jacomar interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença reiterando as teses de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. 2. Questão em discussão2.1 A legitimidade passiva do Supermercado para responder por danos decorrentes de contratação realizada por terceiro em suas dependências;2.2 A existência de responsabilidade civil do estabelecimento comercial pelos prejuízos oriundos de relação jurídica firmada exclusivamente entre a consumidora e empresa terceira.3. Razões de decidir3.1 A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações deduzidas na petição inicial, sendo suficiente, para fins de legitimidade, a imputação de conduta omissiva ao supermercado, consistente na suposta falha no dever de segurança ao permitir a abordagem de consumidores por terceiros em suas dependências.3.2 A responsabilidade civil nas relações de consumo exige a demonstração de nexo causal entre a conduta atribuída ao fornecedor e o dano suportado pelo consumidor. Embora objetiva, admite excludentes, dentre elas a culpa exclusiva de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.3.3 No caso concreto, os prejuízos alegados decorrem de relação jurídica estabelecida exclusivamente entre a autora e empresa terceira, responsável pela oferta, contratação e cobrança da assinatura de revistas. Inexistem elementos que indiquem vínculo contratual, parceria comercial, autorização, ingerência ou benefício econômico por parte do supermercado.3.4 A mera circunstância de a abordagem ter ocorrido nas dependências do estabelecimento comercial, desacompanhada de prova de conduta comissiva ou omissiva juridicamente relevante, não é suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço ou violação ao dever de segurança. Configurada a culpa exclusiva de terceiro, resta rompido o nexo causal, afastando-se a responsabilidade civil do supermercado.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 2ª Turma Recursal - RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 29.07.2025).TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Juiz Douglas Marcel Peres - J. 06.12.2025.

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Doc. ADM Direito 642.8501.9507.3195

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL POR HOMOFOBIA E CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de injúria racial, na forma do Lei 7.716/1989, art. 2º-A, e de ameaça, previsto no CP, art. 147, caput, cumulativamente, impondo pena privativa de liberdade em regime semiaberto e indenização por danos morais. O caso envolve ofensas e ameaças dirigidas à vítima em razão de sua orientação sexual, ocorridas por meio eletrônico, em contexto de conflito relacionado a uma dívida financeira e desentendimentos pessoais. A defesa pleiteia absolvição, desclassificação do crime de injúria racial para injúria simples, afastamento da condenação pelo crime de ameaça, revisão da dosimetria da pena, alteração do regime inicial para aberto e exclusão da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a absolvição ou desclassificação dos crimes de injúria racial (homofobia) e ameaça imputados ao apelante, bem como a revisão da dosimetria da pena, do regime inicial de cumprimento e da condenação ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria dos crimes de injúria racial e ameaça foram comprovadas por provas documentais, áudios, depoimentos da vítima e informante, além da confissão do réu. 4. A conduta do apelante foi dolosa, com animus injuriandi, configurando injúria racial por homofobia, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. As ameaças proferidas foram aptas a gerar fundado temor na vítima, caracterizando o crime de ameaça, não sendo plausível a alegação de figura de linguagem. 6. A valoração negativa da conduta social do réu, fundamentada na existência de duas medidas protetivas de urgência por comportamento agressivo e reiterado, legitima a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto. 7. Os crimes foram praticados por meio de ações distintas, configurando concurso material de crimes, não cabendo a aplicação do concurso formal. 8. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. 9. Foi fixado honorário advocatício em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau, conforme normas aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Tese de julgamento: A injúria praticada com elementos referentes à orientação sexual da vítima configura injúria racial nos termos do Lei 7.716/1989, art. 2º-A, sendo imprescindível a demonstração do dolo específico para sua caracterização, e a ameaça que cause fundado temor à vítima configura crime nos termos do CP, art. 147, devendo as penas ser aplicadas cumulativamente quando praticados por condutas distintas e autônomas, não cabendo a desclassificação para injúria simples nem o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, e a fixação de indenização por danos morais exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia para garantir o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, arts. 69, 140, 147, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001466-60.2024.8.16.0133, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000070-63.2023.8.16.0107, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0028452-57.2023.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000906-10.2021.8.16.0106, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002697-69.2020.8.16.0196, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002368-98.2020.8.16.0150, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0012658-22.2025.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; STJ, HC 507207 DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 19.05.2020, DJe 12/06/2020; TJPR, Apelação Criminal 0000932-62.2024.8.16.0151, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007549-73.2025.8.16.0031, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001815-73.2024.8.16.0065, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por ofender outra pessoa com palavras que discriminam sua orientação sexual e por ameaçá-la. Ficou comprovado que ele realmente falou essas ofensas e ameaças, causando medo e sofrimento à vítima. Por isso, a condenação pelos dois crimes foi mantida. Porém, o Tribunal retirou a obrigação de pagar uma indenização por danos morais, porque o valor pedido não estava claro na denúncia, o que prejudica o direito de defesa. Também foi mantida a pena e o regime semiaberto para o cumprimento da prisão, por causa do comportamento negativo do condenado em outras situações. Por fim, o Tribunal fixou um valor para pagar os honorários do advogado que atuou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 539.1757.4657.0804

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DE BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE COISA POR NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes da apreensão de veículo adquirido pelo autor mediante contrato verbal de compra e venda. O recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, inexistência de retenção indevida do veículo, ausência dos requisitos da responsabilidade civil, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do não conhecimento de pedido reconvencional no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se o recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (iii) determinar se o recorrente praticou ato ilícito ao retomar a posse do veículo; e (iv) verificar a existência dos pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 31 veda expressamente a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, inexistindo cerceamento de defesa pela observância do procedimento legal.4. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial, o que legitima a permanência do recorrente no polo passivo.5. A relação jurídica é regida pelo Código Civil, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.6. O autor não demonstra a legitimidade da posse exercida pelos vendedores do veículo nem comprova ter adquirido o bem de boa-fé.7. A aquisição do veículo por valor correspondente a apenas 30,5% da tabela Fipe, sem justificativa plausível e sem diligências mínimas acerca da origem e regularidade do bem, afasta a caracterização da boa-fé do adquirente.8. A participação de advogado na negociação e a ausência de verificação da documentação do veículo evidenciam comportamento incompatível com o padrão de diligência exigido pela boa-fé objetiva.9. A existência de carnê de financiamento em nome do recorrente encontrado no interior do veículo reforça a conclusão de que o autor tinha ou poderia ter conhecimento da situação jurídica do bem.10. A prova produzida indica que os vendedores não detinham posse legítima do veículo, cuja alienação originária havia sido realizada a terceiro estranho à lide, sem quitação integral do negócio.11. Nos termos dos arts. 1.226, 1.267 e 1.268 do Código Civil, a tradição realizada por quem não é proprietário não transfere a propriedade nem produz efeitos perante o verdadeiro titular, ausentes os requisitos legais para proteção do adquirente.12. A retomada da posse do veículo pelo recorrente não configura ato ilícito, pois inexiste demonstração de que tenha participado da venda ao autor ou anuído com a alienação realizada pelos corréus.13. A ausência de ato ilícito e de nexo causal afasta a responsabilidade civil do recorrente pelos danos alegados.14. O prejuízo econômico suportado pelo autor decorre da negociação realizada com os vendedores que lhe transferiram o veículo sem comprovação de legitimidade possessória, tendo ainda sido objeto de acordo celebrado entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A vedação à reconvenção prevista na Lei 9.099/95, art. 31 não configura cerceamento de defesa quando observada no rito dos Juizados Especiais Cíveis.2. A aquisição de veículo por preço manifestamente vil, sem diligências mínimas sobre sua origem e situação jurídica, afasta a caracterização da boa-fé do adquirente.3. A tradição realizada por possuidor sem legitimidade não transfere a propriedade nem produz efeitos perante o verdadeiro titular, nos termos do CCB, art. 1.268.4. A retomada da posse de veículo pelo titular do direito não configura ato ilícito quando ausente prova de participação ou anuência na alienação realizada por terceiros.5. A inexistência de ato ilícito e de nexo causal afasta a responsabilidade civil por danos materiais e morais.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I. Lei 9.099/1995, art. 31 e Lei 9.099/1995, art. 55. CC, arts. 1.226, 1.267 e 1.268. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025, DJEN 04.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 239.4542.7033.6204

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUICAO CINAAP». COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.2048.8657.1344

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA». RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA DECISÃO E CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta execução de título extrajudicial lastreada em «contratos de confissão de dívida», mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação; e, (ii) saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida não é nula por ausência de fundamentação, pois a controvérsia posta a julgamento foi devidamente apreciada.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando as controvérsias forem devidamente apreciadas, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018).» _________Dispositivo relevante citado: Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152.... ()

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Doc. ADM Direito 617.3625.5738.9850

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação que visa a cobrança de créditos tributários relacionados à iluminação pública e IPTU, com pedido de substituição da CDA para correção de erro material.2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito está devidamente fundamentada, especialmente quanto à individualização das CDAs atingidas pela nulidade, e se o feito deve prosseguir diante do preenchimento dos requisitos legais pelas CDAs.3. A sentença foi considerada nula por ausência de fundamentação adequada, violando o CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 11.4. A decisão de extinção do processo foi genérica, sem individualizar as Certidões de Dívida Ativa atingidas pela nulidade nem expor os fundamentos específicos para cada uma.5. As Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal, não estando o processo em condições de imediato julgamento.6. Diante disso, a sentença foi cassada de ofício e determinado o prosseguimento do feito, tornando prejudicado o recurso de apelação interposto.7. Sentença cassada por ausência de fundamentação, com determinação de prosseguimento do feito, restando prejudicado o recurso de apelação.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada na sentença que declara a nulidade de Certidões de Dívida Ativa em execução fiscal acarreta a nulidade do decisum, impondo o prosseguimento do feito quando as CDAs preenchem os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6167.6450.4678

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE NA COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESTITUIÇÃO E RATEIO DE PREJUÍZOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO TRATOR AGRÍCOLA EM FAVOR DO AUTOR FIQUE CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS PARTES. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. AUSÊNCIA DE REFORMA SUBSTANCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de trator agrícola por vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro, determinando a reintegração do autor na posse do bem e o rateio igualitário dos prejuízos financeiros entre as partes, em razão da culpa concorrente na consumação da fraude envolvendo pagamento a terceiros e discrepância entre valor pago e valor de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro em compra e venda de trator agrícola: a) deve ser mantida a nulidade do negócio, a reintegração de posse do bem ao autor e a repartição igualitária dos prejuízos entre as partes; b) é necessária avaliação judicial prévia do estado de conservação e valor atual do bem para fixação do depósito judicial como condição para a reintegração de posse.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido, primeiro porque a apelação possui o referido efeito de forma automática (CPC, art. 1.012, caput) e, segundo, em razão da falta de direcionamento ao Relator.4. O negócio jurídico de compra e venda do trator foi anulado por vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro, configurando fraude que afetou ambas as partes.5. Ambas as partes agiram com culpa concorrente, contribuindo de forma equivalente para a consumação da fraude, justificando a divisão igualitária dos prejuízos.6. A reintegração de posse do trator deve ser condicionada ao depósito judicial prévio correspondente a 50% dos prejuízos apurados, após avaliação judicial do estado de conservação, devendo a depreciação ser apurada de forma proporcional em relação ao valor de R$ 200.000,00, para evitar enriquecimento sem causa do réu.7. A ausência de avaliação prévia do trator, que permaneceu na posse do réu por aproximadamente dois anos, pode gerar desequilíbrio e onerar excessivamente o autor, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.8. Mantém-se a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais, apesar da reforma parcial da sentença para determinar avaliação e apuração do valor do depósito judicial.9. Houve majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, considerando o trabalho adicional em grau recursal, conforme o art. 85, §11º do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível 1, interposta pelo autor, conhecida e parcialmente provida para determinar que a reintegração de posse do trator agrícola em favor do autor fique condicionada ao depósito prévio do valor correspondente a 50% dos prejuízos sofridos pelas partes, montante a ser apurado em liquidação de sentença após avaliação judicial do estado de conservação, devendo a depreciação ser apurada de forma proporcional em relação ao valor de R$ 200.000,00, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais; apelação cível 2 interposta pelo réu, conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos negócios jurídicos anulados por dolo de terceiro em negociações envolvendo bens móveis, quando comprovada culpa concorrente das partes, a restituição do bem deve ser condicionada à avaliação judicial prévia do estado de conservação, devendo a depreciação ser apurada de forma proporcional em relação ao valor de R$ 200.000,00, para evitar enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, e §§ 14 e 15 do art. 1.012; CC/2002, arts. 104, 148, 171, II, 182, 184, 945 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002357-66.2022.8.16.0193, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 29.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0005838-65.2021.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0017482-82.2020.8.16.0019, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000297-15.2022.8.16.0131, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006955-86.2019.8.16.0090, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0016777-70.2022.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 22.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a compra e venda do trator foi anulada porque houve um golpe feito por um terceiro, que enganou tanto o comprador quanto o vendedor. Por isso, o trator deve voltar para o dono original. Como os dois tiveram culpa por não terem tomado cuidado suficiente, o prejuízo será dividido igualmente entre eles. Porém, antes de o dono poder pegar o trator de volta, será feita uma avaliação para saber em que estado ele está, porque o trator ficou com o comprador por quase dois anos e pode estar desgastado ou com problemas. Só depois dessa avaliação será definido quanto o dono terá que pagar para o comprador, para que ninguém saia prejudicado ou ganhe dinheiro injustamente.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 200.6640.5110.9330

17 - TJPR Apelação Crime. Receptação (CP, art. 180, caput) e transporte de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Aferição da ocorrência do delito a partir da dinâmica fática que envolveu o episódio. Circunstâncias concretas do delito que evidenciam o conhecimento acerca das adulterações e, portanto, o dolo do agente. A teoria da cegueira deliberada é aplicável ao caso, pois o réu deliberadamente escolheu ignorar a real condição do bem que conduzia, assumindo o risco da prática criminosa ao transportar um veículo com placas identificadoras adulteradas, que sabia ser objeto de crime, cruzando divisas estaduais rumo à fronteira, mediante pagamento. Almejado afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. Descabimento. Caracterização da prática conhecida como «carro dublê» ou «clonagem», para ludibriar a fiscalização policial e dificultar a recuperação do patrimônio alheio. Regime prisional fechado acertadamente fixado no decreto condenatório. Réu reincidente e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenação preservada. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 605.2396.3615.5909

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DE CANCELAMENTO MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA CONTRATANTE. PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO APÓS ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação visando à declaração de resolução contratual, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, sustentando a irregularidade de renovações automáticas de contrato de licença de uso de software e das cobranças delas decorrentes.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou nula a renovação contratual, reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento R$3.000,00 a título de indenização por danos morais.3. A requerida interpôs recurso inominado, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional e defendendo a legalidade da renovação contratual e das cobranças realizadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se as renovações contratuais e as cobranças impugnadas possuem amparo contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional.6. A relação jurídica submete-se ao CDC, à luz da teoria finalista mitigada, em razão da vulnerabilidade da contratante.7. O contrato prevê expressamente a renovação automática da licença de uso e estabelece que o cancelamento depende de manifestação da contratante dentro do prazo estipulado.8. A autora somente formalizou o pedido de cancelamento em 19/09/2023, de modo que as cobranças anteriores observaram os termos livremente pactuados.9. Não configurada falha na prestação dos serviços ou ilegalidade das cobranças, são indevidas a restituição dos valores e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7948.9356.2175

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUEDA DE ÁRVORE EM CERCA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFLIÇÃO OU ANGÚSTIA EXACERBADA, OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais em razão de queda de árvore sobre cerca elétrica de residência.III. Razões de decidir3. A responsabilidade é de cunho objetivo, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o alegado dano.4. Não se verifica a comprovação de danos morais passíveis de indenização, pois os contratempos enfrentados pelo Agravante não configuram aflição ou angústia exacerbadas.5. Para ser indenizável, o prejuízo deve advir de ato ilícito que atinja os direitos de personalidade, o que não ocorre no caso em análise.6. A jurisprudência orienta que mero dissabor não é considerado dano moral, sendo necessário que a situação cause fundadas aflições ou angústias.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A inexistência de comprovação de danos morais decorrentes de atos da Administração Pública impede a concessão de indenização, sendo necessário demonstrar a violação à dignidade da pessoa para caracterizar o dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 411.1264.7259.2901

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE REPASSE TEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (PREVI-RIO). LEI MUNICIPAL 196/2005. IMPUTAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E INCISO XI, E NO LEI 8.429/1992, art. 11, CAPUT E INCISO I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LEI 14.230/2021 E TEMA 1.199/STF. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA PERDA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS EMPREGADAS EM OUTRAS DESPESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO, DESVIO, MALVERSAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO ENTRE ILEGALIDADE E IMPROBIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito do Município de Rio Branco do Ivaí, imputando-lhe a ausência de repasse tempestivo de contribuições previdenciárias ao PREVI-RIO no período de 2013 a 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir, à luz do regime jurídico instituído pela Lei 14.230/2021 e das teses fixadas no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), se a conduta consistente na ausência de repasse tempestivo das contribuições previdenciárias ao regime próprio municipal, com destinação dos valores a outras despesas públicas do Município, configura ato doloso de improbidade administrativa, na forma do art. 10, caput e, XI, ou do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se ao caso o regime jurídico introduzido pela Lei 14.230/2021, na forma da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), notadamente quanto à exigência do dolo específico como elemento subjetivo do tipo ímprobo e à necessidade de comprovação efetiva de perda patrimonial para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10.4. A configuração do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 10 exige, cumulativamente, o dolo específico do agente e a efetiva perda patrimonial ao erário, elementos não demonstrados no conjunto probatório, o qual revela, apenas, que os valores retidos foram empregados em outras despesas do Município, sem apropriação pessoal, desvio a terceiros ou enriquecimento ilícito.5. A ilegalidade não se confunde com a improbidade administrativa, sendo indispensável a demonstração da má-fé e da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, o que não se extrai da prova produzida.6. A opção do administrador público de adimplir determinado passivo em detrimento de outro, diante da escassez de recursos, configura ato de gestão inserido na esfera de discricionariedade do Chefe do Executivo, ainda que censurável, não se subsumindo ao conceito legal de improbidade administrativa.7. O afastamento da tipicidade ímproba não impede a apuração das irregularidades em procedimento administrativo ou fiscal próprio, evidentemente quanto aos encargos moratórios devidos ao regime próprio municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de repasse tempestivo de contribuições previdenciárias ao regime próprio municipal, quando comprovado que os valores foram destinados a outras despesas públicas do Município, sem apropriação pessoal, desvio a terceiros ou enriquecimento ilícito, não configura ato doloso de improbidade administrativa, à luz do art. 10, caput e, XI, e do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I, com a redação conferida pela Lei 14.230/2021 e observado o Tema 1.199 da Repercussão Geral._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput e § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 10, caput e, XI, 11, caput e, I, e 12, II; Lei 14.230/2021; Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), art. 22.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.199 da Repercussão Geral); STF, RE Acórdão/STF (Tema 897 da Repercussão Geral); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002251-13.2024.8.16.0039, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, J. 05.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, J. 06.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000002-48.2010.8.16.0082, Relª Desª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, J. 06.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 302.6415.1103.7086

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em ação de cobrança, na qual o autor requereu o pagamento de valores remanescentes decorrentes da atualização monetária e juros entre a data do sequestro dos valores e o efetivo levantamento, além da fixação de honorários advocatícios, tendo o juízo de primeiro grau indeferido o prosseguimento da execução e não fixado honorários com base no Tema 1190 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade, ou não, do prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças decorrentes de atualização monetária e juros após o levantamento dos valores depositados, diante da preclusão consumativa, bem como devidos, ou não, honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública cumprimento iniciado antes do Tema 1190 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão consumativa impede a rediscussão de valores após a aceitação tácita do montante depositado e o levantamento da quantia pelo exequente.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de impugnação no momento adequado estabiliza o valor executado, vedando discussão posterior.5. O pedido subsidiário para novo cumprimento de sentença não é cabível, pois não existe título executivo diverso ou obrigação autônoma superveniente.6. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença iniciada antes do julgamento do Tema 1190 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.Tese de julgamento: A ausência de impugnação ao valor depositado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública implica preclusão consumativa, impedindo a cobrança posterior de diferenças decorrentes de atualização monetária e juros entre o depósito e o levantamento da quantia, sendo devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença iniciada antes do julgamento do Tema 1190 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 5º; CC, art. 397; CPC, arts. 323, 534, 535, 543-C, 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001565-65.2024.8.16.0186, Rel. Des. Subst. Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, j. 14.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20.06.2024; Súmulas 150/STF, 7/STJ, 96/STF, 1037/STF, 1190/STJ, 677/STJ, 292/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 962.5177.1185.8039

22 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSINATURA DE PRODUTOS DE BELEZA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO QUE SÓ APROVEITA QUEM TRANSIGIU. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, §3º, DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. COBRANÇAS QUE PERSISTAM APÓS A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. As requerentes celebraram contrato de assinatura de produtos de beleza, com envio mensal. O contrato foi renovado automaticamente. As cobranças persistiram após o pedido de cancelamento.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Declarou a nulidade da renovação automática da assinatura Glambox efetuada a partir de 05/08/2022. Condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento em dobro dos valores pagos desde a cobrança da renovação anual até o efetivo cancelamento, deduzido o valor já depositado judicialmente pela ré B4A e condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais.3. As requerentes recorrem e pedem a majoração da indenização por danos morais.4. A requerida B4A SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E COMERCIO S.A recorre. Alega que a renovação automática ocorreu após comunicação à consumidora. Pede o afastamento do CDC, art. 42 e da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir: a) se o acordo homologado entre ITAÚ UNIBANCO S.A e as requerentes aproveita a corré B4A; b) se é cabível a repetição em dobro; c) se está configurado o dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O acordo homologado entre ITAÚ UNIBANCO S.A e as requerentes não aproveita a requerida B4A. O art. 844, §3º, do CC é inaplicável, porque o acordo é anterior à formação do título executivo judicial. A avença não atinge a parte que não transigiu.7. A renovação automática e a continuidade das cobranças são incontroversas, bem como, comprovado que as cobranças seguiram após a reclamação no PROCON (mov. 40.4).8. A restituição em dobro não depende da intenção do fornecedor, pois basta que a cobrança indevida afronte a boa-fé objetiva. No caso, as cobranças continuaram até novembro de 2023 (mov. 40.12), após o pedido administrativo de cancelamento em 22/12/2022 e a reclamação no PROCON em 20/01/2023. A conduta é contrária à boa-fé objetiva.9. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois esta Quinta Turma Recursal entende que o dano moral consiste na lesão a direito da personalidade causada por ato ilícito. Sua comprovação exige a demonstração das condições em que ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade e à dignidade do ofendido.10. A narrativa do abalo moral é genérica. A falha na prestação do serviço não ofendeu direitos personalíssimos das recorrentes nem afetou sua subsistência. A requerente Brenda estava grávida no período, mas não há prova de que a situação tenha ultrapassado o mero dissabor.IV. DISPOSITIVO11. O recurso da parte requerida é conhecido e parcialmente provido. Afasta-se a indenização por danos morais. 12. Recurso das requerentes prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 797.8223.9850.4926

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1010, II E III DO CPC). PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE. GRATUIDADE DEFERIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 399.5320.3751.3549

24 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVAMENTO DE LESÃO PREEXISTENTE ATRIBUÍDO À ATIVIDADE LABORAL. ALEGADA PIORA, TODAVIA, QUE SE DESENVOLVEU NO INTERREGNO EM QUE O AUTOR OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E, POSTERIORMENTE, FACULTATIVO. CATEGORIAS EXCLUÍDAS DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Por meio da presente ação, o autor pretende a concessão de benefício por incapacidade sob o argumento de possuir sequelas provenientes de fratura no tornozelo direito, as quais, segundo alega, teriam sido agravadas pela exigência física de sua atividade profissional, gerando redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão do autor ser contribuinte individual, categoria de segurado que não faz jus a qualquer benefício acidentário. 1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual sustenta que as sequelas permanentes e a redução de sua capacidade laboral autorizam a concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, do auxílio-doença, ainda que de natureza previdenciária comum, à luz do princípio da fungibilidade. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária ao segurado contribuinte individual ou facultativo; e (ii) competência da Justiça Estadual para, à luz do princípio da fungibilidade, conceder benefício por incapacidade de origem previdenciária. III. Razões de decidir 3.1. Embora a Procuradoria-Geral de Justiça tenha opinado pela remessa dos autos ao TRF4, por entender que a ação teria sido proposta perante juízo de competência delegada, é fato que, apesar da petição inicial ter sido endereçada ao «Juízo da Competência Delegada da Comarca de Pato Branco», o feito foi efetivamente distribuído à Vara de Acidentes de Trabalho de Coronel Vivida, razão pela qual, ao que tudo indica, o endereçamento se tratou de mero erro material do autor. 3.2. Seja como for, a fixação do juízo sequer deveria se pautar pelo local da distribuição, já que, conforme a teoria da asserção, a competência em razão da matéria se afere pelos contornos delineados na petição inicial, que, no caso, fundou-se no alegado agravamento das sequelas em razão da atividade profissional, circunstância que confere natureza acidentária à demanda e atrai a competência absoluta da Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88). 3.3. Todavia, se, de um lado, a competência é firmada em exame meramente abstrato, de outro, a procedência do pedido depende do efetivo preenchimento dos requisitos legais, dentre eles a inserção do autor na categoria de segurados protegidos contra infortúnios laborais, hipótese não verificada no caso. 3.4. Isso porque em todo o interregno da mencionada piora das sequelas, o autor não manteve vínculo empregatício, permanecendo filiado como contribuinte individual e, depois, como facultativo, grupos que não têm o direito à cobertura acidentária - destinada apenas aos empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e especiais, a teor da Lei 8.213/91, art. 19. 3.5. Outrossim, a ausência do direito ao benefício acidentário não abre caminho, pela via da fungibilidade, à concessão de prestação previdenciária comum, pois tal princípio se aplica relativamente à espécie de auxílio a ser deferido (isto é, se auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio por incapacidade permanente). 3.6. Por conseguinte, quando constatada, no mérito, a impossibilidade de concessão do benefício de natureza acidentária, a consequência não é o reconhecimento da incompetência, tampouco o acolhimento do pedido para deferir a prestação previdenciária simples, mas sim a improcedência do pedido, sob pena de julgamento extra petita e esvaziamento da regra de competência estabelecida pela CF/88 em seu art. 109, I. IV. Dispositivo 4.1. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; Lei Complementar 150/2015; Lei 8.213/91, arts. 19 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 176-E; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 07/11/2019, DJe 19/11/2019 ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 05/12/2019, DJe 11/12/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 521.0062.1654.9647

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VENDA DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIA QUE NÃO ANUIU COM A VENDA. NEGOCIAÇÃO FEITA PELO IRMÃO DA AUTORA. PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. MERO POSSUIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SUBSISTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.    

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