1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. «CONTRIB MASTER PREV - 0800 202 0125». COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO APRESENTADO QUE É
DIGITAL. ASSINATURA «COPIA E COLA". DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTECNICA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO DIGITAL APRESENTADO PELA RECORRIDA ASSINADO MEDIANTE «COPIA E COLA» DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA QUE É DEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL, BEM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INOCORR
ÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL À LUZ DA Emenda Constitucional 103/2019. PRINCÍPIOS DO CARÁTER CONTRIBUTIVO E DA SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Paranaguá Previdência contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, a fim de determinar o recálculo dos proventos da autora em observância ao limite mínimo de 90% da remuneração de contribuição (art. 11, §6º, LM 53/2006), bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças devidas.2. Em síntese, aponta a existência de erros de fundamentação no acórdão impugnado. Aponta violação aos constitucionais, haja vista que a legislação municipal aplicável ao caso é ela mesma inconstitucional. Indica ausência de fonte de custeio para a concessão de aposentadoria por invalidez da forma determinada. Defende a incompetência do Município para legislar acerca da matéria. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissões no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e adequada, aplicando o art. 40, §§1º e 3º, da CF/88, com redação da Emenda Constitucional 103/2019, em conjunto com a Lei Municipal 53/2006, que já previa disciplina específica para o cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez.5. O princípio da solidariedade, previsto no CF/88, art. 40, caput, legitima o tratamento diferenciado ao servidor aposentado por moléstia grave ou invalidez, sem afrontar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio.6. Não há incompatibilidade entre a legislação municipal e a Emenda Constitucional 103/2019, tampouco foi demonstrada inconstitucionalidade da norma local.7. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, a rejeição dos embargos é medida necessária para impedir seu uso como sucedâneo recursal.IV. DISPOSITIVOS E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A Lei Municipal 53/2006, que disciplina os proventos de aposentadoria por invalidez, é compatível com a Emenda Constitucional 103/2019, em observância aos princípios da contributividade, solidariedade e equilíbrio atuarial previstos no CF/88, art. 40._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, caput, §§1º e 3º, e art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.022; LC Municipal 53/2006, arts. 11, §6º, e 17, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006842-73.2023.8.16.0129, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 02.08.2024; TJPR, Órgão Especial, ADI 1.318.227-3, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 19.10.2015; TJPR, 17ª C.Cível, ED 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, ED 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... ()
3 - TJPRDireito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. CET. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consi
ste em saber se há abusividade no Custo Efetivo Total - CET da operação.III. Razões de decidir3. Ausência de abusividade na cobrança do Custo Efetivo Total - CET. Inexistência de limitação desse encargo em instrução normativa expedida pelo INSS, conforme Precedentes deste Tribunal de Justiça. Não demonstração, ademais, de abusividade dos juros remuneratórios em si, cujo comparativo deve ter como base a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o mesmo período e modalidade de operação. Sentença mantida.4. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 28/2008; Lei 4.595/1964, art. 4º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001915-38.2021.8.16.0031, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 4-4-2022; TJPR, Apelação Cível 0005844-09.2020.8.16.0001, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 19-4-2022; TJPR, Apelação Cível 0000928-65.2020.8.16.0086, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 4-4-2022); TJPR, Apelação Cível 0008722-68.2021.8.16.0130, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 10-4-2022; TJPR, Apelação Cível 0005849-31.2020.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 11-4-2022.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO CONFIADO AO MANDATÁRIO, QUE NÃO REPASSOU AOS PROPRIETÁRIOS O VALOR DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA (TEORIA DA ASSERÇÃO), MAS JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL E A SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO - OMISSÕES TOCANTEMENTE AOS LIMITES DEFINIDOS PELOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL, À INDICAÇÃO DO IMPLEMENTO DE VALORES INTEGRAIS NO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO E À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO 1STJ NO CASO - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DESDE 28/12/2024 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 233/2021 - INAPLICABILIDADE DA EC ESTADUAL 45/2019, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO CONSTITUÍDA PELO DECIDIDO ACERCA DOS VALORES INTEGRAIS E DEMAIS MODIFICAÇÕES PROCEDIDAS NA R. SENTENÇA À CONTA DO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS RECURSOS - DISPOSITIVO INTEGRADO APENAS E TÃO SOMENTE PELO RESULTADO DO JULGAMENTO - INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO 1STJ CUMPRIDAMENTE ANALISADA - REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL - REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA EMPRESARIAL - COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VALORES - ABUSIVIDADE - MULTA POR FIDELIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Configura prática abusiva a cobrança de valores superiores ao contratado, sem prévia e clara ciência do consumidor, em afronta ao dever de informação e à boa-fé objetiva (arts. 6º e 51, X e XIII, do CDC). 2. É inexigível a multa por fidelização quando a rescisão contratual decorre de descumprimento da própria prestadora, nos termos do art. 58, §2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL. 3. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de cobrança contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227/STJ. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. 6. Consectários legais alterados de ofício, para determinar a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, além de observar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. 7. Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. APLICATIVO DIGITAL. FALHA DE SEGURANÇA COMPROVADA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA INTERNO DA REQUERIDA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de acesso fraudulento ao aplicativo bancário da requerida, com contratação indevida de empréstimo no valor de R$ 5.900,00 e subtração de saldo da conta da autora.2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do contrato fraudulento, condenou a requerida à restituição de R$ 5.350,00, além de eventuais parcelas descontadas, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.3. Recurso da requerida sustentando ausência de falha na prestação do serviço e requerendo a improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros em aplicativo bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Aplicam-se as normas do CDC, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes.6. As provas demonstram falha na segurança da plataforma digital da 6. requerida, permitindo acesso indevido por terceiros e contratação fraudulenta de empréstimo.7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária, conforme Súmula 479/STJ.8. A ausência de comprovação de fato exclusivo da consumidora impede o afastamento da responsabilidade da requerida.9. Os danos morais restaram configurados diante da privação de valores destinados à subsistência da autora, ultrapassando o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CURSO DE TEATRO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TURMA E DESLIGAMENTO UNILATERAL DO ALUNO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, ao fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a extinção do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de execução fiscal foi ajuizada contra pessoa falecida antes da constituição de alguns créditos tributários, o que configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV.4. A extinção do processo deve ser mantida, por fundamento diverso, restando prejudicado o recurso.5. Pelo princípio da causalidade, o ente municipal, que deu causa ao ajuizamento equivocado da ação, deve arcar com o pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária prevista em lei.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso Prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, 803, I, e CPC, art. 924, I; Decreto 962/1932, art. 3º, «i».Jurisprudência relevante citada: Tema 1393/STJ.... ()