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Doc. ADM Direito 593.8609.9132.0184

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. CODIGO PENAL, art. 147-A E LEI 10.826/03, art. 14. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE STALKING BASEADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESTA ESPÉCIE. DECLARAÇÕES CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E PROVA TESTEMUNHAL EM UNÍSSONO QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS AMEALHADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO FACE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E PERSEGUIÇÃO. CRIMES, ADEMAIS, PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 308.4098.4897.6197

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA

RECORRENTE PARA O PROCESSO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVAS EM HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ. PREVISÃO DO LEI 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.8819.7054.3735

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II DO CP). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFI

SSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DEVIDAMENTE SOPESADA PELA SENTENÇA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS TÓPICOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE REJEITADA. INTENÇÃO DO APELANTE DE AUFERIR VANTAGEM PATRIMONIAL CABALMENTE COMPROVADA. DOLO DE SUBTRAÇÃO AVULTANTE E INCONTESTE. GOLPE COM ARMA BRANCA EM REGIÃO VITAL DA VÍTIMA (TÓRAX). RESULTADO MORTE PUNÍVEL A TÍTULO DE DOLO OU CULPA. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO art. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO E CAPITULAÇÃO TÍPICA MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADA. BUSCA POR MODELO ESPECÍFICO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR E COMPRA DE VESTIMENTAS NO DIA DO CRIME PARA DIFICULTAR IDENTIFICAÇÃO. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ASPECTOS QUE ELEVAM A CENSURABILIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS POR MEIO DE CERTIDÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO QUE REVELAM ACENTUADA PERICULOSIDADE. CRIME PERPETRADO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CONSEQUÊNCIAS QUE SUPERARAM O RESULTADO TÍPICO. GRAVE ABALO PSICOLÓGICO FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE ROTINA E NECESSIDADE DE TRATAMENTOS. INCREMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DIANTE DA COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. PENA INTERMEDIÁRIA EQUIVALENTE À DEFINITIVA. SÚPLICA DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO COGENTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL EM ATENÇÃO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.4038.8659.2781

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. abusividade de juros em contratos de financiamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que analisou a abusividade de juros em contratos de crédito, alegando contradições em relação ao entendimento do STJ e a necessidade de prova pericial contábil para avaliação das particularidades da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento em relação ao acórdão que analisou a abusividade dos juros remuneratórios em contratos firmados com o embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível, não havendo contradição nas premissas apresentadas.5. A taxa média divulgada pelo Banco Central é um referencial, e a instituição financeira não demonstrou a necessidade de aplicação de juros elevados em relação a essa taxa.6. O ônus da prova compete à instituição financeira, que não apresentou justificativas plausíveis para a abusividade dos juros aplicados nos contratos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições, não se admitindo a mera inconformidade com o resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.06.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 433.4063.6518.3194

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA VÍTIMA. A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NOS CRIMES DE INJÚRIA RACIAL, PRESCINDE DE FORMALIDADE, BASTANDO A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE VER APURADA A INFRAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. ANIMUS INJURIANDI PRESENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. MANTIDO O VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.5715.5495.8945

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. OBSCURIDADE QUANTO AO CONCEITO DE «VENCIMENTO-BASE». PISO SALARIAL PROFISSIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E COMPLEMENTADO POR GRATIFICAÇÃO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Piraquara/PR com o objetivo de sanar obscuridade existente na decisão quanto ao conceito de «vencimento-base» a ser utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, diante do piso profissional previsto na Lei 11.350/2006 e da gratificação prevista na Lei Municipal 1.439/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em esclarecer qual conceito de «vencimento-base» deve ser adotado para fins de cálculo do adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde, especialmente quando o Município complementa o piso salarial mediante rubrica específica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável (Lei 9.099/95, art. 48, c/c CPC/2015, art. 1.022) autoriza embargos de declaração para sanar obscuridade, hipótese verificada quanto ao termo «vencimento-base». 4. O piso salarial nacional da categoria, previsto na Lei 11.350/2006 (com alteração da Lei 13.342/2016), compõe o vencimento-referência, especialmente após a Emenda Constitucional 120/2022. 5. O vencimento-base deve corresponder à soma do vencimento estatutário com a complementação prevista na Lei Municipal 1.439/2015, quando necessária para atingir o piso, de modo que ambos os valores integram a base de cálculo do adicional de insalubridade. 6. O esclarecimento é necessário e suficiente para afastar a obscuridade e uniformizar a aplicação do conceito de vencimento-base para os agentes comunitários de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. O termo «vencimento-base» do agente comunitário de saúde corresponde, no mínimo, ao piso salarial profissional previsto na Lei 11.350/2006.2. Eventual complementação remuneratória destinada a atingir o piso deve integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II; Lei 13.342/2016; Emenda Constitucional 120/2022; Lei Municipal 1.439/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009329-73.2024.8.16.0034, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 370.2113.4271.4049

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de indenização de danos. Copel. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação nos direitos do segurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano em equipamento. Relatório de interrupção. Nexo de causalidade. Não comprovação. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à monitória em ação regressiva de indenização securitária, na qual a seguradora requereu a responsabilização da concessionária de energia pelos danos causados a equipamentos da segurada em decorrência de descargas atmosféricas, alegando que a responsabilidade da requerida é objetiva e que não houve comprovação do rompimento do nexo de causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da COPEL pelos danos ocorridos nos equipamentos da segurada em decorrência de descargas atmosféricas e, consequentemente, o dever de indenizar a seguradora que pagou a indenização à segurada.III. Razões de decidir3. A Copel, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, conforme a CF/88 e o CDC.4. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre o evento e os danos, uma vez que não houve registro de interrupção ou perturbação no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro.5. A existência de laudo meteorológico não é suficiente para atribuir a responsabilidade à Copel, pois os danos podem ter sido causados por falhas nos equipamentos da segurada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, cabendo a ela provar a inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos reclamados, conforme disposto na CF/88 e nas normas administrativas pertinentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 786 e 927, p.u.; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 10, 14, 23 e 25.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de energia elétrica, Copel, não é responsável pelos danos causados aos equipamentos da segurada, que foram danificados por descargas atmosféricas. Como não havia registros de problemas na energia fornecida, o Tribunal entendeu que não havia ligação entre os danos e a responsabilidade da Copel. Assim, o pedido da seguradora foi negado, e os honorários advocatícios foram aumentados para R$ 2.500,00.... ()

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Doc. ADM Direito 976.4789.9997.2593

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS COM SUBSEQUENTE REATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENUNCIADO 10 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EXÍGUO DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CC), À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS, À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC), AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO À VEDAÇÃO DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.3968.1901.9251

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE LIMITOU A PENHORA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por condomínio contra decisão que deferiu a penhora apenas dos direitos aquisitivos da executada sobre imóvel. O condomínio exequente sustenta a possibilidade de penhora do próprio imóvel, embora gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da natureza propter rem das despesas condominiais e da maior efetividade da medida executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se, em execução de débito condominial, é possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, nos termos do CCB, art. 1.345, porque se vinculam diretamente à unidade imobiliária e acompanham o bem, independentemente de quem figure como titular ou possuidor.4. O imóvel que gera o débito condominial responde pelo inadimplemento, pois as despesas se destinam à conservação e manutenção da própria coisa, e a solução contrária transfere aos demais condôminos o ônus do rateio da unidade inadimplente.5. A constrição restrita aos direitos aquisitivos reduz a utilidade prática da execução e não assegura tutela executiva adequada, sobretudo quando a própria unidade é a fonte do débito exequendo. 6. O STJ consolidou o entendimento de que, em execução promovida pelo condomínio, admite-se a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, desde que o credor fiduciário seja citado ou intimado para integrar a execução, viabilizando eventual quitação da dívida, sub-rogação e direito de regresso contra o devedor fiduciante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CC, art. 1.368-B, parágrafo único; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.03.2025, DJEN 27.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0028969-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0042043-57.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 562.3822.5936.3848

10 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Apelante que fundamentou seu pedido de reforma e indicou os pontos da sentença que entende incorretos. Preliminar afastada. Resolução 547/2024 do CNJ.

Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF - . Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3 ocorrida posteriormente à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aplicação da redação vigente ao tempo da decisão (tempus regit actum). Necessidade de comprovação do protesto do título apenas se a execução fiscal se enquadrasse em valor inferior ao patamar considerado para o ajuizamento. Ofício Circular 58/2024. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Sentença reformada. Apelação cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 946.7700.6173.5168

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício Inexistente. Legitimidade ativa da seguradora em ação regressiva não comprovada. Questão devidamente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I. A seguradora não comprovou documentalmente a relação contratual com o cooperado nem a inclusão do imóvel sinistrado na cobertura da apólice, o que afasta a sub-rogação e a legitimidade ativa para a ação regressiva.II. O documento juntado em sede de embargos, que supostamente ampliaria a cobertura, foi apresentado extemporaneamente e sem justificativa, não podendo ser considerado.III. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 250.9532.4944.4836

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto, desobediência e resistência. reconhecimento parcial da atenuante da confissão espontânea, manutenção do regime semiaberto. recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de furto de forma parcial, com o consequente redimensionamento da pena, mantendo, no mais, a sentença inalterada.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR que condenou o réu pelos crimes de furto de veículo automotor, desobediência a ordem legal e resistência à prisão, impondo penas privativas de liberdade e multa. O réu subtraiu uma caminhonete avaliada em aproximadamente R$ 25.800,00, empreendeu fuga da polícia desobedecendo à ordem de parada e, ao ser abordado, reagiu com violência contra os policiais. O recurso busca a extinção da punibilidade do furto com base no princípio da bagatela imprópria, absolvição dos crimes de desobediência e resistência por insuficiência de provas e atipicidade, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para redução da pena. A sentença recorrida manteve a condenação pelos três delitos, fixando o regime inicial semiaberto.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a extinção da punibilidade do delito de furto com base no princípio da bagatela imprópria, a absolvição dos crimes de desobediência e resistência por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de redução da pena.III. Razões de decidir3. A aplicação do princípio da bagatela imprópria foi rejeitada devido ao valor expressivo do bem subtraído, à dinâmica da fuga, aos danos causados ao veículo, à resistência à atuação policial e aos maus antecedentes do réu, evidenciando a necessidade da resposta penal.4. A condenação pelos crimes de desobediência e resistência foi mantida, pois restou comprovado que o réu desobedeceu ordem legal clara e legítima de policiais militares, empreendeu fuga em veículo e reagiu com violência à abordagem, configurando os delitos previstos nos CP, art. 330 e CP art. 329.5. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida parcialmente em relação ao furto, considerando que o réu admitiu parcialmente os fatos, contribuindo para a formação do convencimento, mas sem admitir integralmente a imputação, o que justificou a redução proporcional da pena.6. A dosimetria da pena foi readequada para 1 ano, 7 meses e 15 dias de reclusão, 5 meses e 12 dias de detenção e 46 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de furto, mantendo-se, no mais, a sentença inalterada.Tese de julgamento: É inviável a aplicação do princípio da bagatela imprópria em furto de veículo automotor de valor significativo, especialmente quando há resistência à abordagem policial, danos ao bem subtraído e reincidência do agente, devendo ser mantida a condenação pelos crimes de furto, desobediência e resistência, cabendo o reconhecimento parcial da atenuante da confissão espontânea para fins de redução proporcional da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 329, 330, 65, III, d, 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2287820 MG 2023/0027799-4, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 01.08.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, ApCr 0054916-28.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.01.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 569.8181.2045.8152

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS E NÃO REVOGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE SUBSISTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DIRETAMENTE DO CPC, art. 98, § 3º. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO QUE NÃO AFASTA O REGIME LEGAL. RECONHECIMENTO, NA FASE EXECUTIVA, DA INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO DESCONSTITUI NEM MODIFICA A CONDENAÇÃO. CREDOR QUE DEVE DEMONSTRAR, NO QUINQUÊNIO LEGAL, A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA NÃO APRESENTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO MERA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO PREMATURAMENTE INSTAURADA SEM DEMONSTRAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO LEGAL DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, SE COMPROVADA A SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. CABIMENTO. TEMA 410/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO PREMATURA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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