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RECORRENTE PARA O PROCESSO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVAS EM HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ. PREVISÃO DO LEI 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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SSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DEVIDAMENTE SOPESADA PELA SENTENÇA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS TÓPICOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE REJEITADA. INTENÇÃO DO APELANTE DE AUFERIR VANTAGEM PATRIMONIAL CABALMENTE COMPROVADA. DOLO DE SUBTRAÇÃO AVULTANTE E INCONTESTE. GOLPE COM ARMA BRANCA EM REGIÃO VITAL DA VÍTIMA (TÓRAX). RESULTADO MORTE PUNÍVEL A TÍTULO DE DOLO OU CULPA. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO art. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO E CAPITULAÇÃO TÍPICA MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADA. BUSCA POR MODELO ESPECÍFICO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR E COMPRA DE VESTIMENTAS NO DIA DO CRIME PARA DIFICULTAR IDENTIFICAÇÃO. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ASPECTOS QUE ELEVAM A CENSURABILIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS POR MEIO DE CERTIDÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO QUE REVELAM ACENTUADA PERICULOSIDADE. CRIME PERPETRADO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CONSEQUÊNCIAS QUE SUPERARAM O RESULTADO TÍPICO. GRAVE ABALO PSICOLÓGICO FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE ROTINA E NECESSIDADE DE TRATAMENTOS. INCREMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DIANTE DA COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. PENA INTERMEDIÁRIA EQUIVALENTE À DEFINITIVA. SÚPLICA DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO COGENTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL EM ATENÇÃO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que analisou a abusividade de juros em contratos de crédito, alegando contradições em relação ao entendimento do STJ e a necessidade de prova pericial contábil para avaliação das particularidades da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento em relação ao acórdão que analisou a abusividade dos juros remuneratórios em contratos firmados com o embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível, não havendo contradição nas premissas apresentadas.5. A taxa média divulgada pelo Banco Central é um referencial, e a instituição financeira não demonstrou a necessidade de aplicação de juros elevados em relação a essa taxa.6. O ônus da prova compete à instituição financeira, que não apresentou justificativas plausíveis para a abusividade dos juros aplicados nos contratos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições, não se admitindo a mera inconformidade com o resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.06.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Piraquara/PR com o objetivo de sanar obscuridade existente na decisão quanto ao conceito de «vencimento-base» a ser utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, diante do piso profissional previsto na Lei 11.350/2006 e da gratificação prevista na Lei Municipal 1.439/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em esclarecer qual conceito de «vencimento-base» deve ser adotado para fins de cálculo do adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde, especialmente quando o Município complementa o piso salarial mediante rubrica específica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável (Lei 9.099/95, art. 48, c/c CPC/2015, art. 1.022) autoriza embargos de declaração para sanar obscuridade, hipótese verificada quanto ao termo «vencimento-base». 4. O piso salarial nacional da categoria, previsto na Lei 11.350/2006 (com alteração da Lei 13.342/2016), compõe o vencimento-referência, especialmente após a Emenda Constitucional 120/2022. 5. O vencimento-base deve corresponder à soma do vencimento estatutário com a complementação prevista na Lei Municipal 1.439/2015, quando necessária para atingir o piso, de modo que ambos os valores integram a base de cálculo do adicional de insalubridade. 6. O esclarecimento é necessário e suficiente para afastar a obscuridade e uniformizar a aplicação do conceito de vencimento-base para os agentes comunitários de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. O termo «vencimento-base» do agente comunitário de saúde corresponde, no mínimo, ao piso salarial profissional previsto na Lei 11.350/2006.2. Eventual complementação remuneratória destinada a atingir o piso deve integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II; Lei 13.342/2016; Emenda Constitucional 120/2022; Lei Municipal 1.439/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009329-73.2024.8.16.0034, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à monitória em ação regressiva de indenização securitária, na qual a seguradora requereu a responsabilização da concessionária de energia pelos danos causados a equipamentos da segurada em decorrência de descargas atmosféricas, alegando que a responsabilidade da requerida é objetiva e que não houve comprovação do rompimento do nexo de causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da COPEL pelos danos ocorridos nos equipamentos da segurada em decorrência de descargas atmosféricas e, consequentemente, o dever de indenizar a seguradora que pagou a indenização à segurada.III. Razões de decidir3. A Copel, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, conforme a CF/88 e o CDC.4. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre o evento e os danos, uma vez que não houve registro de interrupção ou perturbação no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro.5. A existência de laudo meteorológico não é suficiente para atribuir a responsabilidade à Copel, pois os danos podem ter sido causados por falhas nos equipamentos da segurada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, cabendo a ela provar a inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos reclamados, conforme disposto na CF/88 e nas normas administrativas pertinentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 786 e 927, p.u.; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 10, 14, 23 e 25.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de energia elétrica, Copel, não é responsável pelos danos causados aos equipamentos da segurada, que foram danificados por descargas atmosféricas. Como não havia registros de problemas na energia fornecida, o Tribunal entendeu que não havia ligação entre os danos e a responsabilidade da Copel. Assim, o pedido da seguradora foi negado, e os honorários advocatícios foram aumentados para R$ 2.500,00.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por condomínio contra decisão que deferiu a penhora apenas dos direitos aquisitivos da executada sobre imóvel. O condomínio exequente sustenta a possibilidade de penhora do próprio imóvel, embora gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da natureza propter rem das despesas condominiais e da maior efetividade da medida executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se, em execução de débito condominial, é possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, nos termos do CCB, art. 1.345, porque se vinculam diretamente à unidade imobiliária e acompanham o bem, independentemente de quem figure como titular ou possuidor.4. O imóvel que gera o débito condominial responde pelo inadimplemento, pois as despesas se destinam à conservação e manutenção da própria coisa, e a solução contrária transfere aos demais condôminos o ônus do rateio da unidade inadimplente.5. A constrição restrita aos direitos aquisitivos reduz a utilidade prática da execução e não assegura tutela executiva adequada, sobretudo quando a própria unidade é a fonte do débito exequendo. 6. O STJ consolidou o entendimento de que, em execução promovida pelo condomínio, admite-se a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, desde que o credor fiduciário seja citado ou intimado para integrar a execução, viabilizando eventual quitação da dívida, sub-rogação e direito de regresso contra o devedor fiduciante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CC, art. 1.368-B, parágrafo único; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.03.2025, DJEN 27.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0028969-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0042043-57.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 18.08.2025.... ()
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Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF - . Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3 ocorrida posteriormente à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aplicação da redação vigente ao tempo da decisão (tempus regit actum). Necessidade de comprovação do protesto do título apenas se a execução fiscal se enquadrasse em valor inferior ao patamar considerado para o ajuizamento. Ofício Circular 58/2024. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Sentença reformada. Apelação cível provida.... ()
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I. A seguradora não comprovou documentalmente a relação contratual com o cooperado nem a inclusão do imóvel sinistrado na cobertura da apólice, o que afasta a sub-rogação e a legitimidade ativa para a ação regressiva.II. O documento juntado em sede de embargos, que supostamente ampliaria a cobertura, foi apresentado extemporaneamente e sem justificativa, não podendo ser considerado.III. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR que condenou o réu pelos crimes de furto de veículo automotor, desobediência a ordem legal e resistência à prisão, impondo penas privativas de liberdade e multa. O réu subtraiu uma caminhonete avaliada em aproximadamente R$ 25.800,00, empreendeu fuga da polícia desobedecendo à ordem de parada e, ao ser abordado, reagiu com violência contra os policiais. O recurso busca a extinção da punibilidade do furto com base no princípio da bagatela imprópria, absolvição dos crimes de desobediência e resistência por insuficiência de provas e atipicidade, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para redução da pena. A sentença recorrida manteve a condenação pelos três delitos, fixando o regime inicial semiaberto.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a extinção da punibilidade do delito de furto com base no princípio da bagatela imprópria, a absolvição dos crimes de desobediência e resistência por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de redução da pena.III. Razões de decidir3. A aplicação do princípio da bagatela imprópria foi rejeitada devido ao valor expressivo do bem subtraído, à dinâmica da fuga, aos danos causados ao veículo, à resistência à atuação policial e aos maus antecedentes do réu, evidenciando a necessidade da resposta penal.4. A condenação pelos crimes de desobediência e resistência foi mantida, pois restou comprovado que o réu desobedeceu ordem legal clara e legítima de policiais militares, empreendeu fuga em veículo e reagiu com violência à abordagem, configurando os delitos previstos nos CP, art. 330 e CP art. 329.5. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida parcialmente em relação ao furto, considerando que o réu admitiu parcialmente os fatos, contribuindo para a formação do convencimento, mas sem admitir integralmente a imputação, o que justificou a redução proporcional da pena.6. A dosimetria da pena foi readequada para 1 ano, 7 meses e 15 dias de reclusão, 5 meses e 12 dias de detenção e 46 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de furto, mantendo-se, no mais, a sentença inalterada.Tese de julgamento: É inviável a aplicação do princípio da bagatela imprópria em furto de veículo automotor de valor significativo, especialmente quando há resistência à abordagem policial, danos ao bem subtraído e reincidência do agente, devendo ser mantida a condenação pelos crimes de furto, desobediência e resistência, cabendo o reconhecimento parcial da atenuante da confissão espontânea para fins de redução proporcional da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 329, 330, 65, III, d, 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2287820 MG 2023/0027799-4, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 01.08.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, ApCr 0054916-28.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.01.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 545/STJ.... ()
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