1 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença que homologou o pagam
ento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito antes da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação do executado impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve triangularização da relação processual.4. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário por terceiro, sem comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pelo executado, com requerimento de arquivamento dos autos, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput.5. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, CPC, art. 238 e CPC, art. 775.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0012338-54.2021.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Ap 0008020-62.2020.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 09.12.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIES A QUO DE JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R
ECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, condenando a ré/Apelada à entrega de documentação necessária para financiamento imobiliário e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega da obra e de vícios construtivos em imóvel residencial (apartamento) adquirido pelos autores/Apelantes.2. No recurso se pretende a exclusão da correção monetária sobre o saldo devedor do preço do contrato, diante do reconhecido inadimplemento da promitente vendedora, e que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam desde notificação que configuraria evento danoso ou ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se é possível o congelamento do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel e qual é o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A correção monetária em obrigações pecuniárias decorre da lei e se faz necessária para recompor o valor da moeda diante do fenômeno da inflação, não se configurando como um acréscimo material ao saldo devedor do contrato.5. O congelamento do saldo devedor não é juridicamente amparado, ainda que reconhecido o inadimplemento inicial da promitente vendedora, pois representaria desequilíbrio na relação jurídica contratual e causaria um enriquecimento sem causa aos promissários compradores.6. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, conforme o CCB, art. 405, eis que tiveram como causa inadimplemento contratual da construtora e promitente vendedora.7. A suposta negativação do autor/Apelante não foi alegada como causa de pedir da indenização na petição inicial e sequer houve prova de que tivesse acontecido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida.9. Tese de julgamento: «A correção monetária tem a função legal de recompor o valor real da moeda diante das perdas inflacionárias, não representando, assim, um plus à obrigação pecuniária, mas um minus que se evita».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 404 e 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 18.9.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0027920-56.2022.8.16.0001, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 23.4.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0002870-05.2017.8.16.0033, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 5.4.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0019452-40.2021.8.16.0001, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 2.4.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0022065-96.2022.8.16.0001, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 7.5.2024; TJPR, 10ª CC, AC 0036297-55.2024.8.16.0030, Rel. Des. ALBINO JACOMEL GUERIOS, j. 20.7.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0006507-16.2022.8.16.0056, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 27.6.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0002171-81.2022.8.16.0148, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 16.5.2025.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E PROTESTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO D
O REQUERIDO AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONDOMÍNIO ALEGA DESCONHECIMENTO QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM E QUE TERIA SIDO INDUZIDO À ERRO. PROVAS PRODUZIDAS NA ORIGEM QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE DE CIÊNCIA QUANTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. SÚMULA 227/STJ. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, AINDA QUE A AFETADA SEJA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR TERCEIRO FRAUDADOR EM PLATAFORMA DIGITAL. CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO» OU «GOLPE DA OLX». RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENVOLVIDOS. CONTRIBU
IÇÃO CAUSAL DE AMBAS AS PARTES PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 945. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença da 25ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que extinguiu o cumprimento provisório de sentença requerido para execução de astreintes fixadas em decisão liminar.1.2. A exequente sustentou, na inicial, descumprimento de tutela provisória que havia determinado a cessação de atividades concorrenciais, a restituição de documentos e a observância de cláusulas de confidencialidade, sob pena de multa diária limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).1.3. O juízo de origem extinguiu o cumprimento provisório, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, ao fundamento de que as astreintes fixadas em sede de tutela provisória só podem ser executadas após confirmação em sentença de mérito.1.4. A exequente apelou, defendendo que o art. 537, §3º, do CPC autoriza o cumprimento provisório imediato da decisão que fixa multa, ainda que o levantamento do valor fique condicionado ao trânsito em julgado. Alegou ainda precedentes recentes do STJ em favor de sua tese.1.5. As apeladas apresentaram contrarrazões, sustentando a correção da sentença, sob o argumento de que persiste o entendimento consolidado no STJ pela impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito confirmatória.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o cumprimento provisório de decisão liminar para execução de astreintes, independentemente da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 537, §3º, do CPC estabelece que a decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo o valor ser depositado em juízo, com levantamento apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.3.2. A interpretação conferida pelo STJ, em julgamento da Corte Especial (EAREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 23 de novembro de 2023), firmou-se no sentido de que a execução provisória da multa coercitiva pressupõe a confirmação da tutela provisória em sentença de mérito, entendimento que se mantém mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.3.3. Ainda que existam posições doutrinárias e votos vencidos reconhecendo a superação desse entendimento, prevaleceu o entendimento de que a exigibilidade da multa depende da confirmação definitiva da tutela provisória, sob pena de tumulto processual e insegurança jurídica.3.4. Precedentes recentes da Quarta e da Terceira Turma do STJ reafirmam a necessidade de confirmação das astreintes por sentença de mérito antes de sua execução provisória (1STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp. 2816202. Rel. Min. Marco Buzzi. Julgado em 28 de abril de 2025; STJ. Terceira Turma. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 31 de março de 2025).3.5. Assim, correta a sentença que extinguiu o cumprimento provisório, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de interesse processual.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: a execução provisória de astreintes fixadas em sede de tutela de urgência somente é admissível após a confirmação da medida em sentença de mérito, conforme entendimento consolidado do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 485, VI; 513, §2º, I; 515, I; 537, §3º. Precedentes relevantes citados: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 23 de novembro de 2023; 1STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp. 2816202. Rel. Min. Marco Buzzi. Julgado em 28 de abril de 2025; STJ. Terceira Turma. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 31 de março de 2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. PORTABILIDADE PARA INSTITUIÇÃO SICREDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA INSUFICIENTE. FRAGILIDADES NA TRILHA DE AUDITORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PORTABILIDADE POSTERIOR PARA O BANCO BMG. EXISTÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO EXPRESSO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À VALIDADE DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE PREJUÍZO CONCRETO. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA CONTA ORIGINÁRIA. BENEFÍCIO ATUALMENTE VINCULADO A PORTABILIDADE VÁLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAORDINÁRIO ATINGINDO DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ACADEMIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MULTA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que firmou contrato anual de academia, cumprindo integralmente o período inicialmente pactuado. Sustentou que, após o término dos doze meses, houve renovação automática sem solicitação ou aviso prévio, com continuidade das cobranças e exigência de multa rescisória quando solicitado o cancelamento. Requereu a declaração de nulidade da renovação, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da renovação automática, declarando rescindido o contrato e condenando a requerida à restituição, de forma simples, dos valores pagos a título de multa rescisória e das mensalidades posteriores ao término do contrato inicial. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.1.3 A parte requerida interpôs recurso inominado sustentando a validade da cláusula de renovação automática, afirmando que houve anuência expressa do consumidor, bem como a legalidade da multa por quebra de fidelidade, pugnando pela reforma integral da sentença.2. Questões em discussão:2.1 Validade da cláusula de renovação automática, diante da inexistência de prova de ciência inequívoca e manifestação de vontade livre e consciente do consumidor.2.2 Abusividade da cobrança de valores decorrentes da renovação automática, em razão da falha no dever de informação do fornecedor.3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença a ser mantida: «O contrato apresentado pela academia, há um campo onde consta a informação sobre a «recorrência automática», campo esse que sequer tinha ciência no momento da assinatura. A assinatura ocorreu no balcão da academia, sem tempo hábil para ler e compreender as cláusulas. Declarou expressamente que a caligrafia que está circulada na palavra «ilimitado» e o X marcado na opção «recorrência: sim» não eram de sua autoria. Portanto, além da ausência de aviso prévio, trata-se de erro ou manipulação contratual, o que reforça a boa-fé e evidencia o vício na contratação dessa renovação.»3.2 3.2 Ainda que a cláusula contratual preveja a renovação automática e contenha assinatura do consumidor, trata-se de contrato de adesão, sem efetiva possibilidade de discussão ou negociação prévia. A prorrogação do vínculo por prazo indeterminado, condicionada exclusivamente à inércia do consumidor, transfere-lhe ônus excessivo e reforça o dever qualificado de informação por parte do fornecedor. No caso concreto, não há demonstração de que o consumidor tenha sido adequadamente esclarecido acerca das consequências jurídicas da renovação automática, tampouco de que tenha manifestado vontade livre e consciente para a continuidade do contrato. Tal circunstância revela violação aos arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, do CDC, mostrando-se abusiva a cobrança de mensalidades e encargos após o encerramento do prazo contratual inicial.3.3 A ilicitude das cobranças decorrentes da renovação automática afasta não apenas a exigibilidade das mensalidades posteriores, mas também a aplicação da multa por quebra de fidelidade. Isso porque a penalidade pressupõe rescisão antecipada de vínculo contratual válido, o que não se verifica quando a prorrogação decorre exclusivamente de renovação automática sem ciência inequívoca. Admitir a cobrança da multa importaria em agravamento do desequilíbrio contratual e transferência indevida do risco do empreendimento ao consumidor, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 17.11.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004781-51.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.03.2024... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPR(1) APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS PONTES E DE IMPRONÚNCIA DOS CORRÉUS EDSON JOÃO DOS SANTOS JÚNIOR E GIOVANI ANTÔNIO MODZINSKI. (2) RECURSO DO RÉU VISANDO À DESPRONÚNCIA OU AO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE ENVOLVIMENTO NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR RELATOS JUDICIAIS INDIRETOS. FATOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE CELA EM UNIDADE PRISIONAL. AMBIENTE SABIDAMENTE MARCADO POR TEMOR DE REPRESÁLIAS («LEI DO SILÊNCIO»). ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE TESTEMUNHO JUDICIALIZADO INDIRETO COMO ELEMENTO IDÔNEO PARA LASTREAR A PRONÚNCIA. «DISTINGUISHING» DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. «STANDARD» PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. INDICATIVOS DE DESPROPORÇÃO ENTRE A APARENTE MOTIVAÇÃO E O RESULTADO OBTIDO. MEIO CRUEL (ASFIXIA). LAUDO PERICIAL COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE ACUSATÓRIA DE ESTRANGULAMENTO. INDICATIVOS DE SOFRIMENTO INTENSO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FATOS OCORRIDOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM AMBIENTE CONFINADO, SEM POSSIBILIDADE DE FUGA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO DE FRAUDE PROCESSUAL. INDÍCIOS DE INOVAÇÃO ARTIFICIOSA DA CENA DO CRIME MEDIANTE SIMULAÇÃO DE SUICÍDIO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. (3) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A PRONÚNCIA DOS CORRÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUDICIALIZADOS A RESPEITO DO ALEGADO ENVOLVIMENTO DOS CORRÉUS NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INDÍCIOS RESTRITOS À FASE INQUISITORIAL, NOTADAMENTE DECLARAÇÕES NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVIABILIDADE DE PRONÚNCIA COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPRONÚNCIA MANTIDA. (4) RECURSOS NÃO PROVIDOS.
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RESTRITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 136/2025. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE RETORNO AUTOMÁTICO AO REGIME DO TEMA 810/STF. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES IMPONDO A REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em ExameRecurso Inominado (mov. 55.1) interposto pelo Município de Cascavel contra sentença (mov. 42.1 e 52.1) que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora ocupante do cargo de técnica de enfermagem, reconhecendo a utilização do divisor 150 para o cálculo das horas extras, a incidência da remuneração integral como base de cálculo, os reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como, após acolhimento de embargos de declaração, a aplicação do mesmo divisor ao adicional noturno.A insurgência recursal limita-se ao capítulo referente aos consectários legais, sustentando o recorrente que a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 teria afastado a incidência da taxa SELIC e restabelecido a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros da caderneta de poupança.II. Questões em DiscussãoA questão controvertida consiste em verificar se a alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/2025 impõe a reforma da sentença para afastar a incidência da SELIC e determinar a aplicação do regime previsto no Tema 810 do STF aos débitos do Município.III. Razões de DecidirA sentença observou corretamente o regime jurídico vigente ao reconhecer os direitos da servidora quanto ao cálculo das horas extras e do adicional noturno, nos termos da tese firmada no IRDR 21 do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como ao fixar os consectários legais incidentes sobre a condenação. Os documentos funcionais e fichas financeiras juntados aos autos demonstram a adoção de divisor diverso daquele reconhecido judicialmente, circunstância que fundamentou a procedência dos pedidos.No tocante à insurgência recursal, embora a Emenda Constitucional 136/2025 tenha promovido alterações na redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, não há disposição expressa determinando o retorno automático ao regime do Tema 810 do STF para as condenações impostas aos Municípios. A interpretação defendida pelo recorrente decorre de construção hermenêutica que, até o momento, não se encontra respaldada por orientação vinculante dos Tribunais Superiores. Além disso, a existência de precedentes recentes reconhecendo a necessidade de adequação dos consectários legais em razão da Emenda Constitucional 136/2025 não conduz, por si só, ao acolhimento da tese recursal, porquanto não demonstrada orientação jurisprudencial consolidada determinando, especificamente, a substituição do regime adotado na sentença pela sistemática defendida pelo Município. Mantém-se, portanto, o entendimento adotado pelo juízo de origem.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: IRDR 21 do TJPR.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - PRETENSÃO PREQUESTIONADORA IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS REJEITADOS.