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CLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA RECORRIDA E INOVAÇÃO NA DEFESA. CONFIGURAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização securitária, ao lado da seguradora. Por outro lado, a sentença também impôs à autora o pagamento integral das custas e honorários, sob o fundamento de decaimento majoritário. ... ()
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CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta execução de título extrajudicial amparada em cheque, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber qual o prazo prescricional aplicável à execução de cheque; e, (ii) saber se está consumada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque possui prazo prescricional especial de 06 (seis) meses, estabelecido na Lei 7.357/1985, art. 59.4. Desde a suspensão da execução por ausência de bens, no ano de 1993, nenhum bem em nome dos devedores foi localizado. E, como a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, a prescrição foi consumada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Há configuração da prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, art. 59; CPC/2015, art. 921, §§1º e 5º, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidor público municipal contra acórdão que, ao julgar recurso inominado, teria sido omisso quanto à análise de questões relacionadas com as horas extras, adicional noturno e diferenças salariais - licença especial, diferenças de férias e terço constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o servidor faz jus ao adicional noturno ao longo da relação funcional; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise de pedidos relativos a horas extras, licença especial, férias e terço constitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão anterior examinou a questão das horas extras e concluiu, com base nas fichas financeiras e cartões de ponto, que o servidor recebeu a contraprestação devida, não havendo prova de labor extraordinário além das horas já remuneradas.4. Quanto ao adicional noturno, verificou-se que o servidor exerceu continuamente suas funções de vigia no período das 22h às 5h, sem revezamento, durante todo o vínculo funcional. A ausência de comprovação de pagamento regular da verba e a previsão expressa do art. 69, IV, do Estatuto dos Servidores Municipais asseguram o direito à remuneração superior em, no mínimo, 50% à do trabalho diurno.5. Assim, reconhece-se omissão no julgado quanto à extensão temporal do adicional noturno, uma vez que os elementos probatórios demonstram labor noturno habitual em todo o período contratual, e não apenas nos lapsos anteriormente delimitados.6. As alegações relativas à licença especial, diferenças de férias e terço constitucional não podem ser apreciadas, pois não foram devolvidas à instância recursal, à luz do art. 1.013, §1º, do CPC, inexistindo omissão do julgado neste ponto.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, devendo limitar-se à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão e reconhecer o direito ao adicional noturno durante todo o período laboral, observada a prescrição quinquenal, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado.Tese de julgamento: «O servidor público municipal que exerce funções exclusivamente em período noturno faz jus ao adicional noturno durante todo o período do vínculo, observado o prazo prescricional quinquenal. A limitação temporal do adicional noturno sem respaldo probatório configura omissão sanável em embargos de declaração.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §1º, e CPC, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 55; Estatuto dos Servidores Municipais de São Jerônimo da Serra, art. 69, IV.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 08.08.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Embargos de Declaração 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.... ()
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2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. APÓLICE DE SEGURO QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONHECIMENTO. OPORTUNISMO NA INCLUSÃO DO PLEITO POR INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR EVENTO MORTE. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO 02 INTERPOSTO PELA RÉ: NEGATIVA INDEVIDA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA QUE SE CARACTERIZA COMO ESPÉCIE SECURITÁRIA DE AMPLA COBERTURA PARA SINISTROS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS POR SEGURADO EM ESTADO DE ALCOOLISMO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE INDENIZAR OS BENEFICIÁRIOS DA APÓLICE. SÚMULA 620/STJ. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO A CÔNJUGE BENEFICIÁRIA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao pagamento de danos morais tendo em vista o extravio temporário de bagagem dos autores, os quais ficaram cerca de 05 (cinco) dias privados de seus pertences.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a possibilidade de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista a restituição em prazo inferior ao previsto na Resolução 400 da ANAC; (ii) a ocorrência de danos morais e a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em apreço, verifica-se que o extravio da bagagem ocorreu no trecho de volta ao domicílio dos autores, de modo que, ainda que privados dos pertences contidos na mala, não comprovaram a necessidade de aquisição de novas vestimentas ou outros bens de uso essencial, não restando demonstrado a ocorrência de danos morais indenizáveis.4. Ainda, vislumbra-se que as malas foram localizadas em prazo inferior ao prazo máximo fixado pela Resolução 400 ANAC, de modo que não há de se falar em danos morais presumidos na espécie. Precedente desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0058750-92.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 14.04.2025)IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença, na qual o magistrado julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos e a correlata execução de título extrajudicial, ante a iliquidez do débito objeto da cobrança. O banco embargado/exequente afirma que estão presentes os requisitos para execução da cédula de crédito bancário e que não é necessária a juntada dos contratos anteriores para conferir liquidez à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 10 (dez) questões em discussão: (i) saber se a execução é nula, por iliquidez do título executivo; (ii) saber se é possível a discussão de contratos anteriores, renegociados na cédula executada, (iii) saber se o processo está pronto para julgamento; (iv) saber se a capitalização de juros é lícita; (v) saber se os juros remuneratórios praticados são abusivos; (vi) saber se houve erro na taxa de juros remuneratórios aplicada; (vii) saber se podem ser excluídas as cobranças de taxas, tarifas bancárias e seguro; (viii) saber se há excesso de execução; (ix) saber se é cabível a descaracterização da mora e a compensação de valores; e, (x) saber quem deve ser responsabilizado pelos encargos sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado de cálculo é suficiente para atender aos requisitos necessários à sua execução.4. A renegociação de dívidas não afeta a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula da nova cédula de crédito bancário, tampouco demanda a exibição dos contratos precedentes.5. Incabível discussão, em sede de embargos à execução, de contratos anteriores à cédula de crédito bancário executada, quando deduzidas alegações genéricas a respeito de eventuais abusividades neles praticadas.6. Segundo o art. 1.013, §3º, I, do CPC, «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485».7. No contrato firmado entre as partes, a cobrança de juros capitalizados é lícita, porquanto expressamente pactuada (pelo duodécuplo e textualmente), de acordo com o posicionamento do STJ.8. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios contratados, dada a inexistência de excesso considerável em relação à média de mercado.9. A taxa de juros aplicada no cálculo que instrui a execução corresponde àquela prevista contratualmente.10. Rejeitam-se os pedidos de declaração de ilegalidade das cobranças de taxas, tarifas bancárias e do seguro lançados na conta corrente da devedora, uma vez que essa pretensão extrapola os limites da lide.11. Afasta-se a tese de excesso de execução, por ausência de redução proporcional dos juros, pois não houve o pagamento antecipado de parcelas do contrato executado.12. Ausentes ilegalidades nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora, tampouco em repetição de indébito, notadamente porque mantidos os encargos da normalidade, assim como os moratórios.13. Nos termos do art. 827, §2º, do CPC, «O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente».IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reformar a sentença, na qual o magistrado julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos e a correlata execução de título extrajudicial; b) com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC: b.1) delimitar o objeto dos embargos à cédula de crédito bancário executada; e, b.2) julgar improcedentes os embargos à execução; c) em consequência, condenar a embargante/executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, verba que remunera o trabalho realizado na execução e nos presentes embargos, com fundamento no art. 827, §2º, CPC; e, d) determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial.Teses de julgamento: «1. A cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo, com dados que permitem a compreensão da evolução da dívida e a formação do saldo devedor, é suficiente para preencher os requisitos necessários à sua execução, sem a necessidade da juntada dos contratos anteriores, que deram origem à renegociação. 2. Embora seja possível, em sede de embargos à execução, a discussão de contratos anteriores, que teriam dado origem à cédula de crédito bancário executada, compete à parte alegar objetivamente, de forma clara e precisa, as supostas abusividades presentes nos referidos pactos. 3. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada. 4. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 5. A redução proporcional de juros somente é devida se houver efetivo pagamento antecipado das parcelas convencionadas em contrato bancário. 6. Afasta-se a arguição de que foram aplicados, equivocadamente, juros remuneratórios em desconformidade com o contrato, uma vez que a taxa de juros indicada no cálculo que instrui a execução corresponde àquela prevista contratualmente. 7. Impõe-se a rejeição de pretensões de declaração de ilegalidade de cobranças que extrapolam os limites da lide. 8. Mantidos integralmente os encargos contratuais, incabíveis a descaracterização da mora e a compensação de valores.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, arts. 28, §1º, I; CPC/2015, art. 1.013, §3º, I; CPC/2015, art. 827, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/10/2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 286/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe de 24/09/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010339-77.2023.8.16.0038, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 20/09/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005805-47.2022.8.16.0193, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18/05/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068840-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16/08/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011455-35.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 03/08/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 10/11/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019367-83.2023.8.16.0001, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 09/06/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0078238-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26/10/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001128-57.2023.8.16.0154, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 19/10/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008464-57.2021.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 14/06/2023; TJDFT, 5ª Turma Cível, 0708760-49.2019.8.07.0004, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 29/07/2020.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), mas deixou de proceder à dosimetria da pena, determinando apenas a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição e a cassação da determinação de vista para ANPP; a Defesa requer absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, aplicação da fração máxima de diminuição, fixação da pena no mínimo legal e exclusão da indenização por danos morais coletivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que reconhece a materialidade e autoria do crime de tráfico privilegiado, mas deixa de fixar a pena, é nula por ausência de dosimetria; (ii) estabelecer se é possível suprir tal omissão em segundo grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPP, art. 387 impõe ao juiz, ao proferir sentença condenatória, o dever de aplicar a pena e fixar o quantum, após análise das circunstâncias pertinentes.O CP, art. 68 consagra o sistema trifásico de dosimetria, exigindo a fixação fundamentada da pena-base, a análise de agravantes e atenuantes e, por fim, a incidência de causas de aumento e de diminuição.A sentença reconhece a materialidade e a autoria delitivas e enquadra a conduta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mas não aprecia as circunstâncias judiciais, não examina eventuais agravantes ou atenuantes, nem fixa o quantum da pena, limitando-se a determinar vista ao Ministério Público para eventual ANPP.A ausência de dosimetria configura vício insanável, por inobservância de requisito essencial da sentença, nos termos do CPP, art. 564, III, «m», e não se enquadra nas hipóteses de convalidação previstas no CPP, art. 572.A omissão viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da individualização da pena, previstos nos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da CF/88.A dosimetria da pena não pode ser realizada originariamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, impondo-se a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos prejudicados. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento: 1. A sentença condenatória deve conter a dosimetria completa da pena, sob pena de nulidade absoluta. 2. A ausência de fixação da pena viola o CPP, art. 387, o CP, art. 68 e o princípio constitucional da individualização da pena. 3. A omissão quanto à dosimetria não pode ser suprida em segundo grau, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; CPP, arts. 28-A, 387, 564, III, «m», e 572; CP, art. 68; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001267-29.2024.8.16.0039, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 18.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu embargos de declaração opostos à decisão interlocutória que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao agravante. O recorrente sustenta a comprovação de sua hipossuficiência financeira, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e análise seletiva das provas, a violação ao Tema Repetitivo 1.178, a necessidade de prequestionamento e requer o restabelecimento da gratuidade da justiça, com restituição dos valores recolhidos a título de preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para a manutenção da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação; (iii) determinar se o recolhimento das custas recursais impede o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça; e (iv) verificar a necessidade de enfrentamento expresso de todos os argumentos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados demonstram que os rendimentos mensais do agravante são incompatíveis com a concessão da gratuidade da justiça, inclusive por ultrapassarem a faixa de isenção do Imposto de Renda. 4. O agravo interno deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e busca apenas rediscutir a valoração das provas já examinadas. 5. O recolhimento voluntário das custas recursais constitui ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por violar a vedação ao comportamento contraditório. 6. O deferimento anterior da gratuidade da justiça não impede nova análise do preenchimento dos requisitos legais para sua manutenção, diante das provas constantes dos autos. 7. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando expostas as razões determinantes do convencimento judicial. 8. O pronunciamento judicial suficientemente fundamentado configura prequestionamento implícito, admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser revogada quando os elementos dos autos demonstram a inexistência dos requisitos legais para sua concessão ou manutenção. 2. O recolhimento das custas recursais revela comportamento incompatível com o pedido de concessão ou restabelecimento da gratuidade da justiça. 3. O deferimento anterior da gratuidade da justiça não impede nova apreciação dos requisitos do benefício à luz das provas posteriormente produzidas. 4. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando a decisão contém fundamentação suficiente, sendo admitido o prequestionamento implícito. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.2.2025, DJEN 20.2.2025. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a nulidade de contrato de empréstimo celebrado em nome da autora e condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a fraude decorreu de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, configurando fortuito externo apto a afastar a responsabilidade das reclamadas; (ii) se houve falha na prestação do serviço decorrente da ausência de mecanismos eficazes de segurança e prevenção a fraudes; e (iii) se deve ser mantida a condenação imposta na sentença.III. Razões de decidir3. As provas produzidas demonstram que os fraudadores iniciaram o contato por meio da própria plataforma administrada pelas reclamadas e, posteriormente, utilizaram informações específicas sobre compra recentemente realizada pela autora para conferir credibilidade ao golpe, caracterizando hipótese de fortuito interno.4. Incumbia às reclamadas adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes e comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiram, uma vez que deixaram de apresentar elementos capazes de demonstrar os procedimentos de autenticação e segurança empregados na contratação impugnada.5. Configurada a falha na prestação do serviço e o fortuito interno, incide a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos prejuízos suportados pela consumidora, nos termos da Súmula 479/STJ.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; Lei 9.099/1995, art. 55.Julgados relevantes citados: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por associação que ajuizou ação civil pública contra servidores públicos e empresa, visando a responsabilização por supostos prejuízos ao erário decorrentes de condutas em processo licitatório, tendo a sentença de primeiro grau extinguido o processo sem resolução do mérito por entender que a associação não possuía legitimidade ativa para propor a demanda, diante da ausência de demonstração de dolo e da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a associação Vigilantes da Gestão Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal, diante da ausência de demonstração de dolo na petição inicial e da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A associação autora preenche os requisitos legais de legitimidade ativa previstos na Lei 7.347/1985, art. 5º, V, pois está constituída há mais de um ano e tem entre seus fins institucionais a proteção do patrimônio público.4. A petição inicial descreve fatos que indicam a existência de dolo nas condutas dos réus, afastando a aplicação exclusiva da responsabilidade culposa e justificando a continuidade da ação civil pública.5. A decisão de extinção sem resolução do mérito foi inadequada, pois a legitimidade da associação e a presença do dolo são questões que devem ser analisadas no mérito do processo, não podendo ensejar a extinção prematura.6. Não há preclusão quanto à discussão do dolo, pois a decisão anterior que tratou do tema teve caráter preparatório e não definitiva.7. Deve ser provido o recurso para reconhecer a legitimidade ativa da associação e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação civil pública.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa da apelante e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação civil pública.Tese de julgamento: A associação civil regularmente constituída há mais de um ano e que tenha entre suas finalidades institucionais a proteção do patrimônio público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a defesa desse patrimônio, ainda que não se aplique a Lei de Improbidade Administrativa por ausência de dolo na petição inicial.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de sequelas decorrentes de acidente típico de trabalho que ocasionou ferimento extenso no pé direito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito ao benefício por incapacidade temporária no período de 9/6/2023 a 5/3/2024, afastando a pretensão de concessão do auxílio-acidente. Apelação interposta pela parte autora, visando à ampliação da condenação para concessão do benefício acidentário após a consolidação da lesão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se a lesão consolidada no pé direito, acompanhada de retração cicatricial e dor à palpação, implica redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, notadamente diante da alegação de limitação decorrente do uso obrigatório de calçado de segurança (EPI). III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de sequela decorrente de acidente e a consequente redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial, embora tenha constatado cicatriz com retração cicatricial, dolorosa à palpação e com teste de Tinel positivo, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral e de necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Em complementação ao laudo, o perito esclareceu que o uso de calçados fechados constitui EPI obrigatório na atividade exercida, mas não gera limitação ou quadro doloroso, podendo o autor permanecer com o equipamento por oito horas ou mais e manter o mesmo desempenho laboral. As alegações recursais não infirmam as conclusões técnicas. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença de parcial procedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a existência de alteração anatômica, dor à palpação ou queixa subjetiva quando a prova técnica afasta repercussão funcional sobre o desempenho da atividade habitual._____________________________________________________________________________________________________... ()
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