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Doc. ADM Direito 798.0927.4216.8958

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (731/2003). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/03/2016. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTA-SE A PARTIR DE 30/06/2017. TESE 880, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXISTÊNCIA, NO PROCESSO COLETIVO, DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA QUE O ESTADO FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 619.4616.6380.4780

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. CONSUMIDORA QUE FOI INSTRUÍDA A REALIZAR DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, SOB O FALSO PRETEXTO DE QUE SERIA LIBERADO CRÉDITO EM SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NU PAGAMENTOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE ACIONOU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), NO MESMO DIA DA COMUNICAÇÃO DA FRAUDE (CPC, art. 373, II) - ADOÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA QUE LHE CABIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.7085.2299.4900

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM BASE NO art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INOVAÇÃO RECURSAL E PRE

CLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA RECORRIDA E INOVAÇÃO NA DEFESA. CONFIGURAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.6621.3818.0130

4 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Réu Banco Sicredi, em face de sentença que o

condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização securitária, ao lado da seguradora. Por outro lado, a sentença também impôs à autora o pagamento integral das custas e honorários, sob o fundamento de decaimento majoritário. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.0096.9135.5198

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I.

CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta execução de título extrajudicial amparada em cheque, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber qual o prazo prescricional aplicável à execução de cheque; e, (ii) saber se está consumada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque possui prazo prescricional especial de 06 (seis) meses, estabelecido na Lei 7.357/1985, art. 59.4. Desde a suspensão da execução por ausência de bens, no ano de 1993, nenhum bem em nome dos devedores foi localizado. E, como a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, a prescrição foi consumada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Há configuração da prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, art. 59; CPC/2015, art. 921, §§1º e 5º, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152.... ()

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Doc. ADM Direito 730.6686.0723.7897

6 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. VIGIA NOTURNO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VERBA DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS E DEMAIS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidor público municipal contra acórdão que, ao julgar recurso inominado, teria sido omisso quanto à análise de questões relacionadas com as horas extras, adicional noturno e diferenças salariais - licença especial, diferenças de férias e terço constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o servidor faz jus ao adicional noturno ao longo da relação funcional; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise de pedidos relativos a horas extras, licença especial, férias e terço constitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão anterior examinou a questão das horas extras e concluiu, com base nas fichas financeiras e cartões de ponto, que o servidor recebeu a contraprestação devida, não havendo prova de labor extraordinário além das horas já remuneradas.4. Quanto ao adicional noturno, verificou-se que o servidor exerceu continuamente suas funções de vigia no período das 22h às 5h, sem revezamento, durante todo o vínculo funcional. A ausência de comprovação de pagamento regular da verba e a previsão expressa do art. 69, IV, do Estatuto dos Servidores Municipais asseguram o direito à remuneração superior em, no mínimo, 50% à do trabalho diurno.5. Assim, reconhece-se omissão no julgado quanto à extensão temporal do adicional noturno, uma vez que os elementos probatórios demonstram labor noturno habitual em todo o período contratual, e não apenas nos lapsos anteriormente delimitados.6. As alegações relativas à licença especial, diferenças de férias e terço constitucional não podem ser apreciadas, pois não foram devolvidas à instância recursal, à luz do art. 1.013, §1º, do CPC, inexistindo omissão do julgado neste ponto.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, devendo limitar-se à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão e reconhecer o direito ao adicional noturno durante todo o período laboral, observada a prescrição quinquenal, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado.Tese de julgamento: «O servidor público municipal que exerce funções exclusivamente em período noturno faz jus ao adicional noturno durante todo o período do vínculo, observado o prazo prescricional quinquenal. A limitação temporal do adicional noturno sem respaldo probatório configura omissão sanável em embargos de declaração.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §1º, e CPC, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 55; Estatuto dos Servidores Municipais de São Jerônimo da Serra, art. 69, IV.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 08.08.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Embargos de Declaração 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 478.7938.5475.9319

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. ADM Direito 934.2968.1303.5563

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AGRAVAMENTO DO RISCO PELA EMBRIAGUEZ DO DE CUJOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - ADMISSIBILIDADE: RECURSO 02: INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. - MÉRITO:RECURSO 01 INTERPOSTO PELOS AUTORES: 1. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA RÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. APÓLICE DE SEGURO QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONHECIMENTO. OPORTUNISMO NA INCLUSÃO DO PLEITO POR INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR EVENTO MORTE. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO 02 INTERPOSTO PELA RÉ: NEGATIVA INDEVIDA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA QUE SE CARACTERIZA COMO ESPÉCIE SECURITÁRIA DE AMPLA COBERTURA PARA SINISTROS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS POR SEGURADO EM ESTADO DE ALCOOLISMO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE INDENIZAR OS BENEFICIÁRIOS DA APÓLICE. SÚMULA 620/STJ. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO A CÔNJUGE BENEFICIÁRIA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 224.9885.6811.4176

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. CÂMBIO. QUEIXA DE QUE O BENEFICIÁRIO DA CONTA DE DESTINO NÃO RECEBEU O VALOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RECLAMADO EMPREENDEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A VERIFICAÇÃO DO ÓBICE NO RECEBIMENTO DO VALOR PELO DESTINATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESTINO OU AO CONSUMIDOR. INTERMEDIAÇÃO DA OPERAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAVESTIR A INDENIZAÇÃO EM MERA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO FATO EM SI, AINDA MAIS SEM EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.6119.5516.4900

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao pagamento de danos morais tendo em vista o extravio temporário de bagagem dos autores, os quais ficaram cerca de 05 (cinco) dias privados de seus pertences.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a possibilidade de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista a restituição em prazo inferior ao previsto na Resolução 400 da ANAC; (ii) a ocorrência de danos morais e a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em apreço, verifica-se que o extravio da bagagem ocorreu no trecho de volta ao domicílio dos autores, de modo que, ainda que privados dos pertences contidos na mala, não comprovaram a necessidade de aquisição de novas vestimentas ou outros bens de uso essencial, não restando demonstrado a ocorrência de danos morais indenizáveis.4. Ainda, vislumbra-se que as malas foram localizadas em prazo inferior ao prazo máximo fixado pela Resolução 400 ANAC, de modo que não há de se falar em danos morais presumidos na espécie. Precedente desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0058750-92.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 14.04.2025)IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 645.2266.9650.1666

11 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.(A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE QUE É AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO.(B) PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRÉU. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. NÃO VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROTESTOU TÍTULO DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. (D) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO ATÉ A SENTENÇA (ARBITRAMENTO). APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DA SENTENÇA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 542.6855.5444.4980

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DEMONSTRADA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 460.1604.4310.6231

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, CONTRATOS ANTERIORES, JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXA DE JUROS APLICADA, TAXAS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COMPENSAÇÃO DE VALORES E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DOS EMBARGOS E DA CORRELATA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença, na qual o magistrado julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos e a correlata execução de título extrajudicial, ante a iliquidez do débito objeto da cobrança. O banco embargado/exequente afirma que estão presentes os requisitos para execução da cédula de crédito bancário e que não é necessária a juntada dos contratos anteriores para conferir liquidez à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 10 (dez) questões em discussão: (i) saber se a execução é nula, por iliquidez do título executivo; (ii) saber se é possível a discussão de contratos anteriores, renegociados na cédula executada, (iii) saber se o processo está pronto para julgamento; (iv) saber se a capitalização de juros é lícita; (v) saber se os juros remuneratórios praticados são abusivos; (vi) saber se houve erro na taxa de juros remuneratórios aplicada; (vii) saber se podem ser excluídas as cobranças de taxas, tarifas bancárias e seguro; (viii) saber se há excesso de execução; (ix) saber se é cabível a descaracterização da mora e a compensação de valores; e, (x) saber quem deve ser responsabilizado pelos encargos sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado de cálculo é suficiente para atender aos requisitos necessários à sua execução.4. A renegociação de dívidas não afeta a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula da nova cédula de crédito bancário, tampouco demanda a exibição dos contratos precedentes.5. Incabível discussão, em sede de embargos à execução, de contratos anteriores à cédula de crédito bancário executada, quando deduzidas alegações genéricas a respeito de eventuais abusividades neles praticadas.6. Segundo o art. 1.013, §3º, I, do CPC, «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485».7. No contrato firmado entre as partes, a cobrança de juros capitalizados é lícita, porquanto expressamente pactuada (pelo duodécuplo e textualmente), de acordo com o posicionamento do STJ.8. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios contratados, dada a inexistência de excesso considerável em relação à média de mercado.9. A taxa de juros aplicada no cálculo que instrui a execução corresponde àquela prevista contratualmente.10. Rejeitam-se os pedidos de declaração de ilegalidade das cobranças de taxas, tarifas bancárias e do seguro lançados na conta corrente da devedora, uma vez que essa pretensão extrapola os limites da lide.11. Afasta-se a tese de excesso de execução, por ausência de redução proporcional dos juros, pois não houve o pagamento antecipado de parcelas do contrato executado.12. Ausentes ilegalidades nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora, tampouco em repetição de indébito, notadamente porque mantidos os encargos da normalidade, assim como os moratórios.13. Nos termos do art. 827, §2º, do CPC, «O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente».IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reformar a sentença, na qual o magistrado julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos e a correlata execução de título extrajudicial; b) com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC: b.1) delimitar o objeto dos embargos à cédula de crédito bancário executada; e, b.2) julgar improcedentes os embargos à execução; c) em consequência, condenar a embargante/executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, verba que remunera o trabalho realizado na execução e nos presentes embargos, com fundamento no art. 827, §2º, CPC; e, d) determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial.Teses de julgamento: «1. A cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo, com dados que permitem a compreensão da evolução da dívida e a formação do saldo devedor, é suficiente para preencher os requisitos necessários à sua execução, sem a necessidade da juntada dos contratos anteriores, que deram origem à renegociação. 2. Embora seja possível, em sede de embargos à execução, a discussão de contratos anteriores, que teriam dado origem à cédula de crédito bancário executada, compete à parte alegar objetivamente, de forma clara e precisa, as supostas abusividades presentes nos referidos pactos. 3. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada. 4. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 5. A redução proporcional de juros somente é devida se houver efetivo pagamento antecipado das parcelas convencionadas em contrato bancário. 6. Afasta-se a arguição de que foram aplicados, equivocadamente, juros remuneratórios em desconformidade com o contrato, uma vez que a taxa de juros indicada no cálculo que instrui a execução corresponde àquela prevista contratualmente. 7. Impõe-se a rejeição de pretensões de declaração de ilegalidade de cobranças que extrapolam os limites da lide. 8. Mantidos integralmente os encargos contratuais, incabíveis a descaracterização da mora e a compensação de valores.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, arts. 28, §1º, I; CPC/2015, art. 1.013, §3º, I; CPC/2015, art. 827, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/10/2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 286/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe de 24/09/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010339-77.2023.8.16.0038, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 20/09/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005805-47.2022.8.16.0193, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18/05/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068840-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16/08/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011455-35.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 03/08/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 10/11/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019367-83.2023.8.16.0001, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 09/06/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0078238-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26/10/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001128-57.2023.8.16.0154, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 19/10/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008464-57.2021.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 14/06/2023; TJDFT, 5ª Turma Cível, 0708760-49.2019.8.07.0004, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 29/07/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 294.8997.5977.8107

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. ACORDO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto por Copel Distribuição S/A. contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido inicial com fundamento no CPC, art. 487, III, a, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente na instalação de rede de energia elétrica em favor de famílias residentes em área rural. II - Questões em discussãoSaber se a realização de acordo sobre parte do pedido, com a suspensão do processo para cumprimento, acarreta a extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, b.III - Razões de decidir(i) O acordo celebrado em audiência (mov. 152.1) previu expressamente a suspensão do processo pelo prazo de um ano para a realização das obras, e não a sua imediata extinção, condicionando o encerramento do feito à comprovação da conclusão da infraestrutura elétrica.(ii) Durante o período de suspensão, a concessionária realizou as obras necessárias, inclusive abrangendo unidades consumidoras que demandavam autorizações ambientais específicas (supressão de vegetação) e que não estavam abrangidas pelo acordado, exaurindo o objeto da demanda.(iii) O cumprimento integral da obrigação pleiteada na inicial, após a propositura da demanda, no curso da suspensão processual e para além do ajustado entre as partes, configura reconhecimento jurídico do pedido, autorizando a sentença de procedência nos termos do CPC, art. 487, III, a, e não mera homologação de transação, uma vez que a pretensão autoral foi integralmente satisfeita pela conduta da ré.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: O cumprimento da obrigação de fazer no curso da suspensão do processo, decorrente de acordo judicial que estabeleceu cronograma para a realização de obras pleiteadas na inicial, configura reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 487, III, a), e não mera transação, quando a pretensão autoral é integralmente satisfeita, inclusive nos pontos não abrangidos pelo ajuste.Atos normativos: CPC/2015, art. 487, III, a e b; Código Civil, art. 840.

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Doc. ADM Direito 793.6298.9457.0587

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 387 E AO CP, art. 68. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), mas deixou de proceder à dosimetria da pena, determinando apenas a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição e a cassação da determinação de vista para ANPP; a Defesa requer absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, aplicação da fração máxima de diminuição, fixação da pena no mínimo legal e exclusão da indenização por danos morais coletivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que reconhece a materialidade e autoria do crime de tráfico privilegiado, mas deixa de fixar a pena, é nula por ausência de dosimetria; (ii) estabelecer se é possível suprir tal omissão em segundo grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPP, art. 387 impõe ao juiz, ao proferir sentença condenatória, o dever de aplicar a pena e fixar o quantum, após análise das circunstâncias pertinentes.O CP, art. 68 consagra o sistema trifásico de dosimetria, exigindo a fixação fundamentada da pena-base, a análise de agravantes e atenuantes e, por fim, a incidência de causas de aumento e de diminuição.A sentença reconhece a materialidade e a autoria delitivas e enquadra a conduta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mas não aprecia as circunstâncias judiciais, não examina eventuais agravantes ou atenuantes, nem fixa o quantum da pena, limitando-se a determinar vista ao Ministério Público para eventual ANPP.A ausência de dosimetria configura vício insanável, por inobservância de requisito essencial da sentença, nos termos do CPP, art. 564, III, «m», e não se enquadra nas hipóteses de convalidação previstas no CPP, art. 572.A omissão viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da individualização da pena, previstos nos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da CF/88.A dosimetria da pena não pode ser realizada originariamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, impondo-se a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos prejudicados. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento: 1. A sentença condenatória deve conter a dosimetria completa da pena, sob pena de nulidade absoluta. 2. A ausência de fixação da pena viola o CPP, art. 387, o CP, art. 68 e o princípio constitucional da individualização da pena. 3. A omissão quanto à dosimetria não pode ser suprida em segundo grau, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; CPP, arts. 28-A, 387, 564, III, «m», e 572; CP, art. 68; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001267-29.2024.8.16.0039, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 999.3034.2758.9462

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR ACOMPANHADO DA AVÓ. APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ORIGINAL PARA COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO NOS TERMOS DO ART. 83, § 1º, b, 1, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOCUMENTO, PORÉM, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOCUMENTO DIGITAL OFICIAL. ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 4.308, DE 10 DE ABRIL DE 2014, DA ANTT QUE EXIGE DOCUMENTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO. CONDUTA REGULAR DA EMPRESA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 233.1084.5792.9099

17 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU INICIOU AS AGRESSÕES. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI». DISPAROS DE ARMA DE FOGO APARENTEMENTE DIRECIONADOS A REGIÕES VITAIS. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMISSÃO DO RÉU AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO DE QUE O SUPOSTO CRIME DECORREU DE PIADAS E ZOMBARIAS RELACIONADAS AO RÉU. POSSÍVEL DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO E O RESULTADO MORTE EM TESE PRETENDIDO. DISCUSSÃO OU DESAVENÇA PRÉVIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDICATIVOS DE SURPRESA NO SUPOSTO ATAQUE, COM APROXIMAÇÃO POR TRÁS, AGRESSÃO INICIAL COM A VÍTIMA AINDA DE COSTAS, SAQUE REPENTINO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE DISPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.0244.0234.8898

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CELEBRADO COM ANALFABETA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLADO. ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC) e por duas testEmunhas. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADO. repasse demonstrado. SENTENÇA mantida. honorários recursais arbitrados. recurso não PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.4858.0229.5231

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu embargos de declaração opostos à decisão interlocutória que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao agravante. O recorrente sustenta a comprovação de sua hipossuficiência financeira, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e análise seletiva das provas, a violação ao Tema Repetitivo 1.178, a necessidade de prequestionamento e requer o restabelecimento da gratuidade da justiça, com restituição dos valores recolhidos a título de preparo recursal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para a manutenção da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação; (iii) determinar se o recolhimento das custas recursais impede o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça; e (iv) verificar a necessidade de enfrentamento expresso de todos os argumentos para fins de prequestionamento.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados demonstram que os rendimentos mensais do agravante são incompatíveis com a concessão da gratuidade da justiça, inclusive por ultrapassarem a faixa de isenção do Imposto de Renda.  4. O agravo interno deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e busca apenas rediscutir a valoração das provas já examinadas.  5. O recolhimento voluntário das custas recursais constitui ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por violar a vedação ao comportamento contraditório.  6. O deferimento anterior da gratuidade da justiça não impede nova análise do preenchimento dos requisitos legais para sua manutenção, diante das provas constantes dos autos.  7. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando expostas as razões determinantes do convencimento judicial.  8. O pronunciamento judicial suficientemente fundamentado configura prequestionamento implícito, admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser revogada quando os elementos dos autos demonstram a inexistência dos requisitos legais para sua concessão ou manutenção.  2. O recolhimento das custas recursais revela comportamento incompatível com o pedido de concessão ou restabelecimento da gratuidade da justiça.  3. O deferimento anterior da gratuidade da justiça não impede nova apreciação dos requisitos do benefício à luz das provas posteriormente produzidas.  4. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando a decisão contém fundamentação suficiente, sendo admitido o prequestionamento implícito.   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.2.2025, DJEN 20.2.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.5600.4928.9947

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.  ARIPIPRAZOL 10mg e DESVENLAFAXINA 50mg.  MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADOS. PARECER DO NATJUS. CARÁTER FACULTATIVO E OPINATIVO. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 985.5166.7044.3176

21 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de contrato com indenização por danos materiais. Fraude eletrônica. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula 479/STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a nulidade de contrato de empréstimo celebrado em nome da autora e condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a fraude decorreu de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, configurando fortuito externo apto a afastar a responsabilidade das reclamadas; (ii) se houve falha na prestação do serviço decorrente da ausência de mecanismos eficazes de segurança e prevenção a fraudes; e (iii) se deve ser mantida a condenação imposta na sentença.III. Razões de decidir3. As provas produzidas demonstram que os fraudadores iniciaram o contato por meio da própria plataforma administrada pelas reclamadas e, posteriormente, utilizaram informações específicas sobre compra recentemente realizada pela autora para conferir credibilidade ao golpe, caracterizando hipótese de fortuito interno.4. Incumbia às reclamadas adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes e comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiram, uma vez que deixaram de apresentar elementos capazes de demonstrar os procedimentos de autenticação e segurança empregados na contratação impugnada.5. Configurada a falha na prestação do serviço e o fortuito interno, incide a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos prejuízos suportados pela consumidora, nos termos da Súmula 479/STJ.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; Lei 9.099/1995, art. 55.Julgados relevantes citados: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 630.8590.1942.7293

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 638.0126.6726.4291

23 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação para propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por associação que ajuizou ação civil pública contra servidores públicos e empresa, visando a responsabilização por supostos prejuízos ao erário decorrentes de condutas em processo licitatório, tendo a sentença de primeiro grau extinguido o processo sem resolução do mérito por entender que a associação não possuía legitimidade ativa para propor a demanda, diante da ausência de demonstração de dolo e da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a associação Vigilantes da Gestão Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal, diante da ausência de demonstração de dolo na petição inicial e da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A associação autora preenche os requisitos legais de legitimidade ativa previstos na Lei 7.347/1985, art. 5º, V, pois está constituída há mais de um ano e tem entre seus fins institucionais a proteção do patrimônio público.4. A petição inicial descreve fatos que indicam a existência de dolo nas condutas dos réus, afastando a aplicação exclusiva da responsabilidade culposa e justificando a continuidade da ação civil pública.5. A decisão de extinção sem resolução do mérito foi inadequada, pois a legitimidade da associação e a presença do dolo são questões que devem ser analisadas no mérito do processo, não podendo ensejar a extinção prematura.6. Não há preclusão quanto à discussão do dolo, pois a decisão anterior que tratou do tema teve caráter preparatório e não definitiva.7. Deve ser provido o recurso para reconhecer a legitimidade ativa da associação e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação civil pública.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa da apelante e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação civil pública.Tese de julgamento: A associação civil regularmente constituída há mais de um ano e que tenha entre suas finalidades institucionais a proteção do patrimônio público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a defesa desse patrimônio, ainda que não se aplique a Lei de Improbidade Administrativa por ausência de dolo na petição inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 629.5008.5179.2516

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAORDINÁRIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (CPC, art. 373, I). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 8.1 DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE EXTRAPOLE O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 357.4867.7652.3525

25 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. FERIMENTO EXTENSO NO PÉ DIREITO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O AUXÍLIO-DOENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE DOR E DE LIMITAÇÃO PARA O USO DE CALÇADO DE SEGURANÇA (EPI). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL QUE AFASTA LIMITAÇÃO DECORRENTE DO USO DE CALÇADOS FECHADOS E AFIRMA A POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA COM O EPI DURANTE TODA A JORNADA, SEM PREJUÍZO DO DESEMPENHO LABORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL DAS SEQUELAS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de sequelas decorrentes de acidente típico de trabalho que ocasionou ferimento extenso no pé direito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito ao benefício por incapacidade temporária no período de 9/6/2023 a 5/3/2024, afastando a pretensão de concessão do auxílio-acidente. Apelação interposta pela parte autora, visando à ampliação da condenação para concessão do benefício acidentário após a consolidação da lesão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se a lesão consolidada no pé direito, acompanhada de retração cicatricial e dor à palpação, implica redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, notadamente diante da alegação de limitação decorrente do uso obrigatório de calçado de segurança (EPI). III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de sequela decorrente de acidente e a consequente redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial, embora tenha constatado cicatriz com retração cicatricial, dolorosa à palpação e com teste de Tinel positivo, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral e de necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Em complementação ao laudo, o perito esclareceu que o uso de calçados fechados constitui EPI obrigatório na atividade exercida, mas não gera limitação ou quadro doloroso, podendo o autor permanecer com o equipamento por oito horas ou mais e manter o mesmo desempenho laboral. As alegações recursais não infirmam as conclusões técnicas. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença de parcial procedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a existência de alteração anatômica, dor à palpação ou queixa subjetiva quando a prova técnica afasta repercussão funcional sobre o desempenho da atividade habitual._____________________________________________________________________________________________________... ()

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