idade apresentada pelos devedores em execução de título extrajudicial promovida pela cooperativa de crédito, a qual reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário. Os agravantes alegam a ausência de documentos que comprovem a legalidade da obrigação, a falta de notificação válida para constituição em mora e a existência de encargos abusivos, requerendo a reforma da decisão para acolher a exceção e reconhecer a inexigibilidade do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores é cabível para discutir a inexigibilidade do título executivo, a ausência de notificação válida para constituição em mora e a alegação de excesso de execução em razão de encargos abusivos.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, suficiente para embasar a execução, independentemente da juntada dos contratos anteriores.4. A ausência de notificação prévia para constituição em mora não é condição de validade do vencimento antecipado, conforme previsão contratual.5. Não foi demonstrado excesso de execução, pois os encargos cobrados estão de acordo com o que foi pactuado no contrato.6. A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir matérias que exigem dilação probatória, como alegações de abusividade nos encargos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de apresentação dos contratos anteriores à renegociação de dívidas não retira a executoriedade da Cédula de Crédito Bancário, que é título executivo extrajudicial, e a notificação prévia do devedor para constituição em mora não é condição necessária para o vencimento antecipado da obrigação, quando expressamente prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783, 798, e CPC/2015, art. 917, § 5º; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 28, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0129784-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0112131-57.2020.8.16.0125, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 17.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0130606-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 09.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0038889-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 14.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0041964-70.2024.8.16.0014, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 23.08.2025; Súmula 286/STJ.... ()
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