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Doc. ADM Direito 039.6982.0875.5510

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Julgado fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Novação. Desnecessidade de juntada dos contratos anteriores. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, inc. II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido resolve a controvérsia de maneira clara, fundamentada e sem omissões, ainda que não acolha a tese do recorrente. Precedentes.... ()

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