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Doc. ADM Direito 168.2385.2918.2709

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, PARÁGRAFO 2º, DO CPC.

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Doc. ADM Direito 420.3306.4883.6831

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO AFASTADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 138, V

III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ E DOS arts. 30 E 50 DA LEI MUNICIPAL 85/1994. 2) RECURSO DO RÉU. HORAS EXTRAS. AUTOR SUBMETIDO À ESCALA DE 12X36. INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTE ESSE REGIME. LABOR DESEMPENHADO APÓS A 8ª. HORA DIÁRIA QUE SE CARACTERIZA COMO EXTRAORDINÁRIO. art. 48 DA LEI MUNICIPAL 85/94. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DEVIDA, NA FORMA DO art. 49 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. TESE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA ALHEIO AOS AUTOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 185.9482.6578.1843

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU. FRAUDE. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO CONTRA

TO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DESCONTOS ANTERIORES E POSTERIORES A MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 986.1749.6865.2188

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. porte ilegal de arma de fogo. alegação de ausência de fundamentação adequada para exasperação da pena-base. inocorrência. JUÍZO SINGULAR QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS QUE NORTEARAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. APELANTE POR

TAVA ARMA DE FOGO EM LOCAL DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, SENDO DESARMADO PELAS PESSOAS PRESENTES APÓS O ACUSADO SE ENVOLVER EM UMA DISCUSSÃO NO LOCAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. pedido de fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. impossibilidade. acusado reincidente em crime doloso. mantido o regime INICIAL semiaberto para O cumprimento da pena. Pedido de susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. inteligência do art. 44, i e ii, e §3º, do Cp. medida socialmente não recomendável. violação da incolumidade pública. crime praticado em local com grande concentração de pessoas. recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.1865.1439.2123

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE (SERVIDORA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO E PERSEGUIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FATOS NÃO COMPROVADOS - PAD ARQUIVADO, SEM SANÇÃO À RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE DESCONSTITUIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AUTORAL, A RIGOR DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0001684-03.2024.8.16.0129, 0024146-55.2022.8.16.0021 E 0009014-48.2019.8.16.0025) SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 441.1607.8629.4622

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 954.5688.8157.7102

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE Cobrança. associação de moradores. CONDOMÍNIO NÃO FORMALIZADO. taxas de manutenção. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA PELA REQUERIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACLARATÓRIOS FUNDADOS NO CPC/2015 /2015. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 459.3588.0809.7690

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da instituição de ensino embargada. II. Questão em discussão2. Existência de omissão quanto aos honorários recursais.III. Razões de decidir3. Negado provimento ao recurso de apelação interposto são devidos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) ao advogado da parte apelada. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 156.4390.7057.9144

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA CONTA CORRENTE E NOS CONTRATOS - ALEGADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PLEITO PELO AFASTAMENTO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS E TARIFAS - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO VIA CHEQUE ESPECIAL - PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DISTRATO SOCIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE - FATO SUPERVENIENTE À DECISÃO PROFERIDA NO RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO.2.2. NULIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - NULIDADE AFASTADA.2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO 868695, 1018427 E 764762 - TAXAS PACTUADAS QUE ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1170037 - TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O REFERENCIAL DE UMA VEZ E MEIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATUAL.2.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000 - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PACTUAÇÃO EXPRESSA VERIFICADA - TAXAs ANUAis SUPERIORes AO DUODÉCUPLO DAs taxas MENSAis - INTELIGÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - LEGALIDADE DA COBRANÇA - MANUTENÇÃO.2.5. CDI - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AFASTAMENTO.2.6. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO - SEGURADORA TERCEIRA - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.2.7. TAXAS E TARIFAS - FICHA DE PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA corrente PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DAS TARIFAS COBRADAS - DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA.2.8. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.2.9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS - MODULAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA com ressalva de eventual comepnsação.2.10. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 70% PARA A APELADA E 30% PARA A APELANTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 481/STJ; Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF; SÚMULA 530/STJ; SÚMULAS 539 E 541/STJ; AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA; RESP 1.781.959 /SC, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 637.7065.4542.9110

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora questionou a cobrança de juros remuneratórios, tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato em contrato de financiamento de veículo, requerendo a declaração de abusividade dessas cobranças e a restituição dos valores pagos, com aplicação do CDC e concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento de veículo é abusiva, bem como a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente com reflexos contratuais, e a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios aplicada é inferior à média de mercado, não configurando abusividade. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois foi comprovada a efetiva prestação do serviço, não havendo onerosidade excessiva. 5. A cobrança da tarifa de registro do contrato é abusiva, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço, devendo ser restituída em dobro com reflexos contratuais. 6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve incluir os juros reflexos contratuais, pois o acessório segue a sorte do principal. 7. Houve sucumbência recíproca, com preponderância da instituição financeira, justificando a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 80% para o banco e 20% para a consumidora. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para reformar a sentença e determinar a restituição em dobro da tarifa de registro do contrato com reflexos contratuais. Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e não haja onerosidade excessiva sendo abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato sem comprovação da prestação do serviço cabendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente com reflexos contratuais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme o resultado parcial do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 487, I; CC/2002, arts. 92 e 1.361, § 1º; CDC, art. 6º, VI; Resolução CMN 3.517/2007, art. 5º; Resolução CMN 3.518/2008, art. 5º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da consumidora sobre cobranças feitas pelo banco no contrato de financiamento de veículo. Entendeu que os juros cobrados estão dentro do que é permitido e não são abusivos. Também confirmou que a cobrança da tarifa de avaliação do veículo não é abusiva, porque o banco comprovou que o serviço foi prestado. Porém, a cobrança da tarifa de registro contrato foi considerada abusiva, pois não houve comprovação da prestação do serviço pelo banco. Por isso, o banco deve restituir em dobro o valor cobrado dessa tarifa, com os juros que foram calculados nas parcelas do financiamento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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